RESOLUÇÃO CGIEE Nº 2, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEFINE OS ÍNDICES MÍNIMOS DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA DE LÂMPADAS E LUMINÁRIAS COM TECNOLOGIA LED
Art. 1º Os produtos objeto desta Regulamentação são:
I - lâmpadas com tecnologia LED, de uso interno, com dispositivo de controle
integrado à base ou corpo constituindo uma peça única não destacável, de quaisquer
dimensões e formatos, com temperatura de cor fixa, variável, ou sistemas de mudança de
cor (RGB/Multicromaticidade), sendo destinadas para operação em rede de distribuição de
corrente alternada de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou faixas de tensão
que as englobem, ou de corrente contínua - CC, que apresentem as seguintes bases:
a) G5, G9, G13 ou R17DC, B15d, B22d, E11, E12, E14, E17, E26, E27, E40, GU10,
GZ10, GX53, tensão nominal maior que 50 V e até 250 V corrente alternada - CA; e
b) G4, GU4, GY4, GX5.3, GU5.3, G6.35, GY6.35, G53, GU7, G5, G5.3, G9; G13;
G23; G24d-2; G24d-3; G24q-2; G24q-3; GX24d-2; GX24d-3; GX24-d4, G24, G13; R7s; RX7s ou
R17DC, tensão nominal até 50 V (CC ou CA);
II - luminárias com tecnologia LED, de uso interno ou externo, com dispositivo de
controle (driver) integrado, embutido ou independente, com temperatura de cor fixa, variável ou
sistemas de mudança de cor (RGB/Multicromaticidade), de quaisquer dimensões e formatos, sendo
destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz, para tensões
nominais de 127 V e/ou 220 V, ou faixas de tensão que as englobem, ou de corrente contínua - CC.
§ 1º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas nesta
Regulamentação:
I - fontes de radiação ultravioleta;
II - lâmpadas e luminárias com tecnologia LED destinadas exclusivamente ao uso em:
atmosferas explosivas; geração de ozônio; equipamentos médico-hospitalares, veterinários ou
odontológicos; cultivo de plantas (horticultura) ou criação de animais; iluminação de emergência; aplicações
radiológicas; equipamentos de medicina nuclear; eletrodomésticos; setor automotivo, aviação,
embarcações, veículos ferroviários ou metroviários; displays eletrônicos (como monitores, tablets, telefones
celulares e leitores digitais); brinquedos; itens de mobiliário; ciclismo ou demais práticas esportivas operadas
exclusivamente por baterias; e produtos regulados por documentos normativos específicos;
III - lâmpadas e luminárias com tecnologia OLED (Organic Light Emitting Diode);
IV - lâmpadas e luminárias com tecnologia LED especificamente projetadas e
comercializadas exclusivamente para uso em iluminação de cena em estúdios de cinema,
estúdios de TV e locações, e estúdios e locações fotográficas, ou para uso em iluminação de
palco em teatros, durante concertos ou outros eventos de entretenimento que atendam a
pelo menos uma das especificações descritas a seguir:
a) potência maior ou igual a 100 W e índice de reprodução de cor maior do que 90;
b) potência maior ou igual a 180 W para direcionar saída a uma área menor do
que a superfície emissora de luz; e
c) potência maior ou igual 100 W que permite ao usuário definir diferentes
temperaturas de cor correlacionadas para a luz emitida;
V - luminárias com tecnologia LED portáteis de uso geral exclusivamente não
alimentadas pela rede elétrica;
VI - luminárias com tecnologia LED com sistema fotovoltaico acoplado ao seu
corpo, conectadas ou não à rede elétrica;
VII - fitas, mangueiras ou cordões de LED de extra baixa tensão - EBTS
independentemente de potência e ou tecnologia empregada;
VIII - lâmpadas, luminárias, mangueiras ou cordões com tecnologia LED
destinados a iluminação natalina, bem como objetos decorativos iluminados;
IX - luminárias de uso geral ou decorativo projetadas para operar com lâmpadas
intercambiáveis, seja o produto comercializado com ou sem lâmpada em sua embalagem;
X - luminárias com tecnologia LED destinadas à fixação em postes, abrangendo
modelos para vias públicas, praças e demais áreas externas;
XI - luminárias destinadas à iluminação de destaque que possuam ângulo de facho menor
ou igual a 20°, considerando distribuição de intensidade luminosa com uniformidade rotacional;
XII - luminárias cuja função principal não é iluminação ambiente funcional ou
iluminação geral conforme caracterização descrita no Anexo 2 deste Regulamento, utilizando
tecnologia LED para produzir efeitos luminosos específicos, destinados a destacar objetos,
volumes arquitetônicos ou elementos decorativos, sem a finalidade de prover níveis
adequados, uniformes e confortáveis de iluminação ambiente funcional ou geral;
XIII - luminárias com tecnologia LED destinadas a projetos específicos de uso
profissional, comercializadas sob encomenda, não podendo ser expostas à venda em
estabelecimentos comerciais virtuais ou físicos, por catálogo, em feiras ou em salas de
exposição do tipo showroom;
XIV - lâmpadas e luminárias que comprovadamente não possam ser submetidas aos
ensaios de desempenho fotométrico exigidos por esta Regulamentação, em razão de limitações
inerentes ao produto, tais como forma, tamanho, geometria, características construtivas,
invólucro colorido, requisitos de instalação ou qualquer outra condição técnica que inviabilize a
aplicação dos métodos de ensaio no goniofotômetro previstos nas normas técnicas aplicáveis;
XV - luminárias destinadas exclusivamente à sinalização de rotas, balizamento de
circulação ou orientação visual, caracterizadas por possuírem ângulo de emissão luminosa
igual ou inferior a 20° em relação à superfície de montagem, utilizadas unicamente para
indicar caminhos, limites, obstáculos ou mudanças de direção, não se enquadrando como
luminárias de iluminação funcional ou geral; e
XVI - luminárias com tecnologia LED que estejam abrangidas em outro Regulamento
específico do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE.
§ 2º Os fabricantes deverão apresentar ao Organismo de Certificação de Produtos -
OCP documentação técnica, objetiva e verificável, emitida ou ratificada por laboratório
acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, que
comprove de forma inequívoca o atendimento aos critérios de exclusão aplicáveis para cada um
de seus produtos enquadrados nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, desta Regulamentação.
§ 3º Quando o produto não se destinar à iluminação funcional, conforme inciso
XII, o fabricante deverá ainda declarar na embalagem, de forma clara e inequívoca, que o
produto não se destina a esta finalidade.
§ 4º O CGIEE poderá, com o apoio de suas instituições de apoio técnico, elaborar
documentos complementares que se fizerem necessários para caracterizar os produtos
objeto desta Regulamentação.
Art. 3º Somente poderão ser fabricadas e comercializadas no País lâmpadas e
luminárias LED que atendam simultaneamente aos seguintes critérios: 1_MME_29_001
F é o fator de eficácia luminosa, definido em:
1,00 para as fontes de luz LED não direcionais;
0,85 para as fontes de luz LED direcionais;
R é o fator IRC (índice de reprodução de cor), dado por:
(IRCdeclarado +80)/160 (arredondado para duas casas decimais);
§ 3º Os modelos de fontes de luz LED que sejam bivolt ou que operem em faixa de
tensão abrangendo as duas tensões brasileiras (127 V e 220 V) deverão atender às equações
3.1 e 3.2 em ambas as condições.
§ 4º Os modelos de fontes de luz LED com temperatura de cor variável deverão
atender às equações 3.1 e 3.2 nas duas menores temperaturas de cor indicadas, ou, na
ausência de especificação, nas temperaturas de cor de 2700 K e 4000 K.
§ 5º Os modelos de fontes de luz LED que sejam bivolt ou que operem em faixa
de tensão abrangendo as duas tensões brasileiras (127 V e 220 V) e que tenham
temperatura de cor variável deverão atender simultaneamente o disposto nos §§ 3º e 4º.
§ 6º O cálculo dos índices mínimos de eficiência energética (MEPS), conforme o §
2º, utilizará os valores de eficácia luminosa limite (hlimite), em lúmen por watt (W), a partir das
seguintes datas definidas na Tabela 2.
Tabela 2 - Datas para início da utilização dos respectivos valores de eficácia
luminosa limite (hlimite ) para cálculo dos índices mínimos de eficiência energética
. .Datas .Eficácia Luminosa Limite (hlimite)
. .01/01/2028 .120 lm/W
. .01/01/2030 .140 lm/W
Art. 4º As datas limite para fabricação no País ou importação e comercialização de
lâmpadas e luminárias com tecnologia LED que não atendam aos índices mínimos de eficiência
energética - MEPS, calculados com a eficácia luminosa limite (hlimite) de acordo com o disposto
na Tabela 2, estão definidas conforme as etapas na Tabela 3.
onde: 1_MME_29_002
Tabela 3 - Datas limite para fabricação, importação ou comercialização no País
. . .Etapa 1 .Etapa 2
. .Fabricação e Importação .31/12/2027 .31/12/2029
. .Comercialização por Fabricantes e
Importadores
.30/06/2028 .30/06/2030
. .Comercialização por Atacadistas e
Varejistas
.30/06/2029 .30/06/2031
Art. 5º O mecanismo de avaliação da conformidade para verificação dos índices
mínimos de eficiência energética das lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, caracterizadas
em conformidade com o art. 1º deste Anexo, é aquele utilizado para a etiquetagem realizada
peloInstitutoNacionaldeMetrologia,QualidadeeTecnologia-Inmetro,pormeiodoPrograma
Brasileiro de Etiquetagem - PBE.
Parágrafo único. O cálculo dos índices mínimos de eficiência energética - MEPS,
valores medidos e declarados, conforme o art. 3º deste Anexo, deve constar no relatório de
ensaio a ser apresentado ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro, nos termos do atendimento à avaliação da conformidade.
Art. 6º O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE
será responsável por promover as deliberações competentes sobre ações governamentais de
suporte à implementação desta Regulamentação Específica, propondo ações complementares
no sentido de assegurar o seu cumprimento.
ANEXO II
CARACTERIZAÇÃO DE LUMINÁRIAS DESTINADAS À ILUMINAÇÃO AMBIENTE FUNCIONAL OU À
ILUMINAÇÃO GERAL
Art. 1º Considera-se iluminação ambiente funcional ou iluminação geral aquela
destinada a proporcionar níveis adequados, uniformes e confortáveis de luz em um ambiente,
permitindo a realização segura, eficiente e visualmente confortável das atividades cotidianas,
independentemente de sua complexidade.
§ 1º A iluminação ambiente funcional ou iluminação geral é obtida por luminárias
com distribuição luminosa conforme na Tabela 1 e Figura 1, que apresentam as características
desses tipos de luminárias de acordo com a classificação da norma CIE S 017:2020 ILV.
Tabela1:ClassificaçãodaDistribuiçãoLuminosadaLuminária,ConformeDefinições
da CIE S 017:2020.
. .Tipo de Iluminação .Percentual de Fluxo Luminoso .Definição Descritiva
. .Iluminação Direta .90%-100%parabaixo/frente0-10%
para cima/trás
.Iluminação obtida por meio de luminárias cuja
distribuição de intensidade luminosa faz com que
90% a 100% do fluxo luminoso emitido atinja
diretamente o plano de trabalho.
. .Iluminação Semi-Direta .60-90% para baixo/frente 10-40%
para cima/trás
.Iluminação obtida por meio de luminárias cuja
distribuição de intensidade luminosa faz com que
60% a 90% do fluxo luminoso emitido atinja
diretamente o plano de trabalho, enquanto 10% a
40% é direcionado para cima/trás.
. .Iluminação Difusa .40-60% para baixo/frente 40-60%
para cima/trás
.Iluminação obtida por meio de luminárias que
distribuem o fluxo luminoso de forma
aproximadamente equilibrada, com 40% a 60%
atingindo diretamente o plano de trabalho e 40% a
60% sendo emitido para cima/trás.
. .Iluminação Direta-Indireta .40-60% para baixo/frente 40-60%
para cima/trás
.Iluminação obtida por meio de luminárias que
emitem fluxo luminoso de forma significativa tanto
para baixo/frente quanto para cima/trás,
combinando iluminação voltada diretamente ao
plano de trabalho com iluminação indireta,
atingindo o ambiente por reflexão.
. .Iluminação Semi-Indireta .60-90% para cima/trás 10-40% para
baixo/frente
.Iluminação obtida por meio de luminárias cuja
distribuição de intensidade luminosa faz com que
60% a 90% do fluxo luminoso seja emitido para
cima/trás, atingindo o ambiente por reflexão,
enquanto 10% a 40% atinge diretamente o plano de
trabalho.
. .Iluminação Indireta .90% - 100% para cima/trás
0 - 10% para baixo/frente
.Iluminação obtida por meio de luminárias cuja
distribuição de intensidade luminosa faz com que
90% a 100% do fluxo luminoso seja emitido para
cima/trás, iluminando o ambiente apenas por
reflexão. 3_INED_29_003
Figura 1: Classificação da Distribuição Luminosa da Luminária, Conforme
Definições da CIE S 017:2020 ILV.
§ 2º Nas luminárias destinadas à iluminação ambiente funcional ou geral pelo
menos 50% do fluxo luminoso total deve estar compreendido entre -60° e +60° em relação
ao nadir (0°, perpendicular à superfície de montagem), conforme mostrado na Figura 2. 3_INED_29_004
Figura 2: Zona Útil de -60° a +60° em Relação ao Nadir.
Art. 2º As luminárias cuja função predominante não é iluminação ambiente
funcional ou iluminação geral são aquelas destinadas a produzir efeitos luminosos específicos,
destacar objetos, volumes arquitetônicos ou elementos decorativos, ou ainda fornecer
orientação, balizamento ou iluminação cênica, sem a finalidade de prover níveis adequados,
uniformes e confortáveis de iluminação ambiente funcional ou geral.
Parágrafo único. São consideradas luminárias não destinadas à iluminação
ambiente funcional ou iluminação geral aquelas que apresentem menos de 50% do fluxo
luminoso total compreendido entre -60° a +60° em relação ao nadir (0°, perpendicular à
superfície de montagem), conforme mostrado na Figura 2.