RESOLUÇÃO Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
COLETA, IDENTIFICAÇÃO E PROCESSAMENTO
1. INTRODUÇÃO
Com a promulgação da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, foi
introduzida mudança na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742, de 7 de dezembro
de 1993), passando a prever o cômputo da renda do Programa Bolsa Família para fins de
análise da concessão do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC),
conforme o art. 20, § 3º-A, deste diploma legal. Com isso, verificou-se aumento substancial
dos pedidos de desligamento voluntário do Programa Bolsa Família (PBF), atribuído como
efeito direto do novo regramento.
Nesse sentido, estão sendo envidados esforços interinstitucionais, por meio da
publicação desta Instrução Normativa, com o objetivo de que a família seja desligada do
PBF apenas quando tiver o resultado favorável da análise do requerimento ao BPC, não
tendo que realizar o seu desligamento voluntário do Bolsa Família antes disso. O
procedimento permitirá à família permanecer no PBF enquanto aguarda a realização das
diversas etapas de análise da concessão do BPC, configurando um procedimento de
proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade.
Assim, foram elaborados procedimentos e fluxos operacionais entre a
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) e a Secretaria Nacional de Benefícios
Assistenciais (SNBA), ambas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal
vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), para permitir que o desligamento da
família do PBF somente ocorra após a concessão do BPC, uma vez superadas todas as
etapas de análise para obtenção do Benefício de Prestação Continuada.
Estes Anexos descrevem o fluxo administrativo para análise do requerimento
do BPC sem cancelamento prévio do PBF, os procedimentos operacionais para realização
do desligamento voluntário por esta modalidade (via requerimento do INSS), as regras e
fluxos para compartilhamento das informações, bem como seu calendário operacional,
com o objetivo de efetivar esta modalidade de Desligamento Voluntário do PBF, aplicada
aos casos em que o requerente do BPC ou o seu responsável legal é o RF do PBF, de modo
a garantir que não haverá desproteção social da família durante a análise do requerimento
do BPC.
2. FLUXO ADMINISTRATIVO PARA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DO BPC SEM
CANCELAMENTO PRÉVIO DO PBF
Com o objetivo de preservar a proteção social das famílias beneficiárias do PBF
durante o processo de requerimento do BPC, institui-se um fluxo administrativo que
permite a análise do pedido sem o cancelamento prévio do PBF.
Para isso, o INSS disponibilizará, no momento do requerimento do BPC, a
Declaração de Desligamento Voluntário do Bolsa Família, destinada aos requerentes e aos
responsáveis legais que sejam Responsáveis Familiares do PBF para que optem pelo
desligamento voluntário do Programa quando este for o único impedimento à concessão
do BPC. Essa declaração autoriza, caso sejam atendidos os demais requisitos legais para
concessão do BPC, o envio de comunicação à Senarc/MDS para desligamento da família do
PBF.
Durante a análise do pedido, a família continuará recebendo regularmente os
benefícios do PBF, desde que não ocorra nenhum descumprimento de regras de gestão de
benefícios do Programa.
Ao analisar requerimento de pessoa cuja renda familiar supera o limite legal do
BPC, o INSS verificará se a família é beneficiária do PBF. Em caso positivo, confirmará se o
requerente ou seu responsável legal é o Responsável Familiar do PBF e se, no pedido do
BPC, foi registrada a solicitação para desligamento voluntário do Programa.
Atendidos esses dois requisitos, o INSS dará continuidade à análise e,
constatado que a renda excedente decorre do recebimento do PBF, realizará nova
apuração da renda familiar desconsiderando esses valores, para fins de verificação da
elegibilidade ao BPC.
Se o critério de renda for atendido nessa nova apuração, o INSS prosseguirá
com a análise dos demais requisitos legais, inclusive eventual comprovação de
deficiência.
Ao final do processo, se todos os requisitos forem cumpridos, o BPC será
concedido e o INSS, por intermédio da Dataprev, comunicará à Senarc/MDS para o
processamento do desligamento voluntário do Bolsa Família, sem necessidade de nova
solicitação pelo beneficiário. Por outro lado, caso o pedido seja indeferido, o PBF será
mantido, desde que não haja alteração na elegibilidade da família, ficando a declaração
sem efeito.
Após a concessão do BPC, os valores retroativos devidos desde a data do
requerimento serão pagos ao beneficiário, com desconto automático dos valores recebidos
pelo PBF no mesmo período.
O cálculo dos valores retroativos dependerá da confirmação dos valores pagos
pelo Programa Bolsa Família durante o período compreendido entre a data do
requerimento e a efetiva cessação do Programa. A cessação observará o término da
validade das parcelas já disponibilizadas ao beneficiário, nos termos das regras
operacionais do Programa. O valor a receber poderá ser corrigido conforme as regras
gerais aplicáveis aos benefícios administrados pelo INSS.
3. PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DE PÚBLICO PARA DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO VIA INSS
O INSS, por intermédio da Dataprev, fará o repasse da relação de famílias que
tiveram a concessão do BPC e são público de cancelamento do PBF na modalidade de
desligamento voluntário (via requerimento do INSS) por meio de listagem mensal.
Os procedimentos da gestão de benefícios do PBF serão realizados a partir do
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil
(RFB), que é a chave de identificação das pessoas para o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No âmbito do Bolsa Família, trata-se também do
método utilizado para identificação dos beneficiários do PBF, em especial dos responsáveis
familiares (RF) que terão efetivado o seu desligamento voluntário em razão da opção pelo
recebimento do BPC, via requerimento do INSS.
Com o objetivo de assegurar um processo de identificação correto dos RF na
condição tratada nesta Instrução Normativa, antes do envio das informações à
Senarc/MDS, o INSS, por intermédio da Dataprev, realizará rotina operacional, descrita no
item 2 deste anexo, contendo etapa de confirmação de que o indivíduo que teve
concessão do BPC é RF de família PBF ou é o RF de família PBF que atua como responsável
legal por requerente do BPC de sua composição familiar.
Nos casos em que se tratar de responsável legal, serão encaminhados ao MDS
as seguintes informações, sem prejuízo do envio de outros dados previamente acordados
e considerados relevantes para a gestão de benefícios do PBF, com vistas à realização de
cruzamentos adicionais com a base de dados do Programa:
¸nome completo do RF;
¸número de CPF do RF (campo obrigatório);
¸número do NIS do RF;
¸data de nascimento do RF;
¸nome completo do requerente presente na composição familiar;
¸ número de CPF do requerente presente na composição familiar (campo
obrigatório);
¸número do NIS do requerente presente na composição familiar;
¸data de nascimento do requerente presente na composição familiar;
¸data de requerimento.
O envio da relação de RF identificados conforme o regramento previsto pela
presente Instrução Normativa ocorrerá mensalmente, conforme fluxos previamente
acordados, respeitando os prazos previstos no calendário operacional do PBF, fixado
anualmente. O Calendário do exercício de 2026 está fixado no Anexo II da presente IN.
4. CONSULTA DOS PROCESSAMENTOS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO VIA
INSS NO SIBEC
O Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC
Quando for realizado o cancelamento de que trata esta Instrução Normativa
será registrado no SIBEC o motivo "Desligamento voluntário da família - via requerimento
INSS".
O resultado do processamento será observado pelas gestões municipais e do
Distrito Federal do PBF no Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC), conforme as datas do
calendário operacional. A informação constará ainda no aplicativo do PBF, acessível ao RF
da família solicitante.
As informações também estarão relacionadas no "Relatório Geral de
Manutenção por família Cancelada", disponíveis no Módulo "Relatórios e Arquivos", do
referido sistema, acessíveis ao perfil Gestor Pleno de usuário do sistema.
ANEXO II
CALENDÁRIO OPERACIONAL DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO VIA INSS - EXERCÍCIO 2026
. .Data de envio dos
dados do INSS à
SENARC
.Data de processamento no
Sistema de Benefícios PBF
(SIBEC)
.Folha de pagamentos de
referência (benefício
cancelado)
. .26/05/26 .02/06/26 .Junho 2026
. .23/06/26 .30/06/26 .Julho 2026
. .21/07/26 .28/07/26 .Agosto 2026
. .25/08/26 .01/09/26 .Setembro 2026
. .22/09/26 .29/09/26 .Outubro 2026
. .27/10/26 .03/11/26 .Novembro 2026
. .17/11/26 .24/11/26 .Dezembro 2026