PORTARIA SPA/MF Nº 1.818, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, a penalidade de multa será aplicada
de forma isolada ou cumulativamente com outras penalidades, e seu valor será agravado em
dobro.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 44. Prescreve em cinco anos a ação punitiva de que trata esta Portaria,
contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, do dia em que
houver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo sancionador paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de
ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração de eventual
responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir
crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 3º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I - pela notificação ou intimação do acusado, inclusive por meio de publicação
oficial;
II - por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível; ou
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de
tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração pública federal,
inclusive a apresentação de proposta de termo de compromisso.
Seção VII
Da Eficácia e da Execução das Decisões
Art. 45. As decisões administrativas que aplicarem a penalidade de multa serão
objeto de intimação para recolhimento no prazo de dez dias e, não havendo pagamento
tempestivo, serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União.
Art. 46. A interposição de recurso contra decisão administrativa que impuser
penalidades cumulativamente não impede a execução das penalidades que não obtiveram
efeito suspensivo.
Art. 47. O prazo de cumprimento da penalidade de proibição de realizar
determinadas atividades ou modalidades de operação terá início na data em que a decisão
administrativa começar a produzir efeitos.
§ 1º Nos casos em que for conferido efeito suspensivo ao recurso interposto
contra a decisão administrativa que aplicar a penalidade de que trata o caput, o prazo de
cumprimento terá início no dia da intimação da decisão que julgar o recurso improcedente.
§ 2º Nos casos em que for interposto recurso sem efeito suspensivo contra a
decisão administrativa que aplicar a penalidade de que trata o caput, o prazo de
cumprimento da penalidade terá início no dia da intimação da decisão recorrida.
Art. 48. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração constituir
indícios de crime ou infração à legislação específica, a Secretaria de Prêmios e Apostas
comunicará ao Ministério Público e às demais autoridades competentes as eventuais
ilicitudes de que tiver conhecimento.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 49. Em juízo de conveniência e oportunidade devidamente fundamentado,
com vistas a atender ao interesse público, a Secretaria de Prêmios e Apostas poderá deixar de
instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão administrativa de
primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração prevista na Lei
nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, se o interessado firmar termo de compromisso no qual
se obrigue a, cumulativamente:
I - cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;
II - corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos; e
III - cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, com
obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária à Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 50. A iniciativa de propor a celebração de termo de compromisso é do
interessado, ou de seu procurador devidamente constituído, ou da Subsecretaria de Ação
Sancionadora.
§ 1º A proposta de termo de compromisso poderá ser apresentada apenas uma
vez em relação ao mesmo fato.
§ 2º Constatada a existência de mais de uma infração cometida pela mesma
pessoa jurídica, os casos poderão ser reunidos no mesmo processo para celebração de um
único termo de compromisso, observada a contemporaneidade dos fatos.
§ 3º A proposta de termo de compromisso poderá, a requerimento do
interessado ou mediante decisão fundamentada da Subsecretaria de Ação Sancionadora, ser
classificada como documento sigiloso.
§ 4º A apresentação de proposta de termo de compromisso suspenderá a
contagem do prazo de prescrição.
§ 5º A versão pública do termo de compromisso será publicada no sítio eletrônico
do Ministério da Fazenda em até cinco dias úteis, contados da data de sua assinatura.
§ 6º O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial.
§ 7º O processo administrativo sancionador será suspenso a partir da publicação
do termo de compromisso pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo de sua retomada na
hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas.
§ 8º A suspensão do curso do processo administrativo sancionador e da contagem
do prazo de prescrição somente terá efeito em relação ao interessado que apresentou
proposta e firmou termo de compromisso, mantidos o curso do processo e a contagem do
prazo em relação aos demais interessados ou envolvidos.
§ 9º A apresentação da proposta e a celebração do termo de compromisso não importarão
confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE JUNHO DE 2026
Nº 25.420 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GUILHERME BARROS BARRETO AIDAR, CPF nº ***.624.078-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.421 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VERA CRUZ CAPITAL MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 65.110.951, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21,
de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO
§ 10º O processo administrativo sancionador será arquivado ao término do prazo
fixado no termo de compromisso, desde que cumpridas todas as obrigações pactuadas.
Art. 51. Recebida a proposta de termo de compromisso, a Subsecretaria de Ação
Sancionadora decidirá, no prazo de sessenta dias:
I - por indeferir liminarmente a proposta, caso não cumpra os requisitos legais
estabelecidos ou conforme juízo de conveniência e oportunidade;
II - por intimar o interessado para promover o aditamento da proposta, para
suprir exigências de informações ou de documentos, no prazo de dez dias da data de
recebimento da intimação; ou
III - por negociar os termos e as cláusulas da proposta com o interessado, se
entender presentes os requisitos legais de forma e teor, com vistas à solução que melhor
atenda ao interesse público.
§ 1º Caso a proposta inicial de termo de compromisso seja apresentada à
Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, ela será remetida imediatamente à
Subsecretaria de Ação Sancionadora.
§ 2º A Subsecretaria de Ação Sancionadora, após a negociação, indeferirá a
proposta quando não chegar a acordo com o interessado quanto aos seus termos e
obrigações.
§ 3º A Subsecretaria de Ação Sancionadora poderá adotar medidas para que não
haja prorrogações meramente protelatórias por parte do interessado no curso da negociação
da proposta de termo de compromisso e, caso identifique protelações desnecessárias, deverá
avaliar a conveniência e oportunidade da continuidade da negociação, mediante decisão
devidamente fundamentada.
§ 4º Encerrado o prazo que trata o caput, a Subsecretaria de Ação Sancionadora,
caso decida pelo seu prosseguimento e viabilidade, remeterá a proposta de termo de
compromisso ao Secretário de Prêmios e Apostas para decisão final quanto à sua
celebração.
§ 5º O Secretário de Prêmios e Apostas, caso decida pela celebração do termo de
compromisso, enviará a minuta de proposta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
análise e manifestação, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942, e do art. 10, § 4º, inciso II, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019.
Art. 52. A possível redução percentual da contribuição pecuniária estimada
variará conforme a amplitude e a utilidade da colaboração do interessado com a instrução
processual e o momento de propositura do termo de compromisso.
Parágrafo único. O valor da contribuição pecuniária será proporcional ao valor dos
bens oferecidos como prêmios.
Art. 53. O termo de compromisso conterá previsão de penalidade para a hipótese
de total ou parcial inadimplemento das obrigações pactuadas e para a hipótese de mora do
interessado.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do termo de compromisso, a
Subsecretaria de Ação Sancionadora adotará as medidas administrativas, extrajudiciais e
judiciais necessárias para a execução das obrigações pactuadas e determinará a instauração
ou o prosseguimento do processo administrativo sancionador, a fim de iniciar ou de dar
continuidade à apuração das infrações e à aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 54. O termo de compromisso conterá previsão de quitação de Taxa de
Autorização e Imposto de Renda porventura não quitados anteriormente pelo interessado,
conforme previsto em legislação específica.
Art. 55. O disposto neste Capítulo não prejudica o dever legal da Secretaria de
Prêmios e Apostas de comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos
competentes acerca das ilicitudes de que tiver conhecimento.
Art. 56. O termo de compromisso não gera benefícios na esfera criminal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. As penalidades previstas nesta Portaria poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, mediante decisão fundamentada, assegurando às partes interessadas o
direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal administrativo.
Art. 58. Aplicam-se subsidiariamente a esta Portaria as disposições da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 59. Ficam revogados:
I - o art. 60 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022; e
II - o art. 24 da Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 18 de outubro de 2022.
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO