DESPACHO Nº 2.307, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

previsto no parágrafo único do art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e
do item 13.2.1 do Edital nº 01/2021 - Processo SEI nº 48051.001161/2021-84, 3ª
Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência,
para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa.
Notificado: LUCAS MARTINI, CPF/CNPJ: 013.1XX.44X-80, Área Arrematada
2080 - Processo Minerário nº 810072/2016, Processo de Cobrança nº
48052.910149/2026-67, Auto de Infração 1227/2026/CED/ANM (20131317), Valor da
Multa: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 76X.1XX.064-34, Área
Arrematada 1868 - Processo Minerário nº 848098/2017, Processo de Cobrança nº
48070.948099/2026-72, Auto de Infração 1226/2026/CED/ANM (20131302), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: LUCIO LEDIO DE SOUZA, CPF/CNPJ: 9X4.3X5.69X-53, Área
Arrematada 1845 - Processo Minerário nº 890897/2014, Processo de Cobrança nº
48064.990097/2026-65, Auto de Infração 1225/2026/CED/ANM (20131289), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CELSO FURMAN, CPF/CNPJ: 3X6.1X7.2XX-15, Área Arrematada
1782 - Processo Minerário nº 300733/2016, Processo de Cobrança nº
48069.926162/2026-59, Auto de Infração 1224/2026/CED/ANM (20131273), Valor da
Multa: R$ 9.000,00 (nove mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CONSULTMINA ENGENHARIA, MINERACAO E MEIO AMBIENTE
LTDA, CPF/CNPJ: 18.9XX.37X/0001-0X, Área Arrematada 1740 - Processo Minerário nº
840410/2013, Processo de Cobrança nº 48058.940118/2026-81, Auto de Infração
1223/2026/CED/ANM (20131258), Valor da Multa: R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA, CPF/CNPJ:
25.2X7.4XX/0001-X5, Área Arrematada 1673 - Processo Minerário nº 846210/2016,
Processo de Cobrança nº 48071.946071/2026-91, Auto de Infração
1222/2026/CED/ANM (20131240), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois)
anos.
Notificado: MARCOS PAGLIANILLI DE CASTRO, CPF/CNPJ: 5XX.9X9.852-91,
Área Arrematada 1660 - Processo Minerário nº 851003/2011, Processo de Cobrança nº
48059.950596/2026-99, Auto de Infração 1221/2026/CED/ANM (20131218), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.8X4.2XX/0001-03, Área
Arrematada 1637 - Processo Minerário nº 300225/2020, Processo de Cobrança nº
48059.950595/2026-44, Auto de Infração 1220/2026/CED/ANM (20131199), Valor da
Multa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 03.7X0.33X/0001-6X, Área
Arrematada 1622 - Processo Minerário nº 860118/2018, Processo de Cobrança nº
48061.960582/2026-34, Auto de Infração 1219/2026/CED/ANM (20131181), Valor da
Multa: R$ 1.155,80 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1611 - Processo Minerário nº 868386/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968051/2026-09, Auto de Infração 1218/2026/CED/ANM (20131157), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: MARIO SABATEL JUNIOR, CPF/CNPJ: 34X.634.0XX-20, Área
Arrematada 1602 - Processo Minerário nº 868352/2012, Processo de Cobrança nº
48079.968050/2026-56, Auto de Infração 1217/2026/CED/ANM (20131132), Valor da
Multa: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: WILIAN LOPES BEZERRA, CPF/CNPJ: 02X.0XX.15X-29, Área
Arrematada 1571 - Processo Minerário nº 868166/2016, Processo de Cobrança nº
48079.968049/2026-21, Auto de Infração 1216/2026/CED/ANM (20130920), Valor da
Multa: R$ 2.864,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1562 - Processo Minerário nº 868150/2006, Processo de Cobrança
nº 48079.968048/2026-87, Auto de Infração 1215/2026/CED/ANM (20130907), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1517 - Processo Minerário nº 868030/2008, Processo de Cobrança
nº 48079.968047/2026-32, Auto de Infração 1214/2026/CED/ANM (20130893), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1514 - Processo Minerário nº 868025/2007, Processo de Cobrança
nº 48079.968046/2026-98, Auto de Infração 1213/2026/CED/ANM (20130857), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA, CPF/CNPJ: 0X3.4X1.3X6-X5, Área
Arrematada 1475 - Processo Minerário nº 833797/2008, Processo de Cobrança nº
48054.931277/2026-24, Auto de Infração 1203/2026/CED/ANM (20130572), Valor da
Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1513 - Processo Minerário nº 868024/2007, Processo de Cobrança
nº 48079.968045/2026-43, Auto de Infração 1212/2026/CED/ANM (20130813), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1509 - Processo Minerário nº 868013/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968044/2026-07, Auto de Infração 1211/2026/CED/ANM (20130784), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1507 - Processo Minerário nº 868012/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968043/2026-54, Auto de Infração 1210/2026/CED/ANM (20130763), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1506 - Processo Minerário nº 868011/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968042/2026-18, Auto de Infração 1209/2026/CED/ANM (20130740), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1505 - Processo Minerário nº 868010/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968041/2026-65, Auto de Infração 1208/2026/CED/ANM (20130718), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1504 - Processo Minerário nº 868009/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968040/2026-11, Auto de Infração 1207/2026/CED/ANM (20130682), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1503 - Processo Minerário nº 868008/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968039/2026-96, Auto de Infração 1206/2026/CED/ANM (20130662), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1500 - Processo Minerário nº 868006/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968038/2026-41, Auto de Infração 1205/2026/CED/ANM (20130642), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-
X6, Área Arrematada 1497 - Processo Minerário nº 868004/2011, Processo de Cobrança
nº 48079.968037/2026-05, Auto de Infração 1204/2026/CED/ANM (20130607), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: FLÁVIO ALONSO DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 0X0.2X8.7X6-X2, Área
Arrematada 1473 - Processo Minerário nº 833491/2011, Processo de Cobrança nº
48054.931276/2026-80, Auto de Infração 1202/2026/CED/ANM (20130547), Valor da
Multa: R$ 20.022,20 (vinte mil, vinte e dois reais e vinte centavos) e Suspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois)
anos.
Notificado: AGROPECUARIA OLHOS D'AGUA LTDA, CPF/CNPJ:
0X.4X7.4X7/0001-X2, Área Arrematada 1454 - Processo Minerário nº 832525/2008,
Processo de Cobrança nº 48054.931275/2026-35, Auto de Infração
1201/2026/CED/ANM (20130525), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois)
anos.
Notificado: TELMO NAMEN LOPES FILHO, CPF/CNPJ: 0X9.8X1.6X6-06, Área
Arrematada 1450 - Processo Minerário nº 832416/2012, Processo de Cobrança nº
48054.931273/2026-46, Auto de Infração 1199/2026/CED/ANM (20130093), Valor da
Multa: R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: FHAE GRANITOS DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ: 2X.1X8.4X5/0001-X5,
Área Arrematada 1451 - Processo Minerário nº 832456/2012, Processo de Cobrança nº
48054.931274/2026-91, Auto de Infração 1200/2026/CED/ANM (20130468), Valor da
Multa: R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: CAIO JULIO XAVIER RODRIGUES, CPF/CNPJ: 1X7.9X8.2X6-04, Área
Arrematada 1449 - Processo Minerário nº 832415/2009, Processo de Cobrança nº
48054.931272/2026-00, Auto de Infração 1198/2026/CED/ANM (20130080), Valor da
Multa: R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/protocolo.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-
ainformacao/processo_eletronico_sei.
ANDRÉ ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 215/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração
lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do
previsto no parágrafo único do art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e
do item 13.2.1 do Edital nº 01/2021 - Processo SEI nº 48051.001161/2021-84, 3ª
Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência,
para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa.
Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ:
1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2639 - Processo Minerário nº 864104/2012,
Processo de Cobrança nº 48073.964379/2026-06, Auto de Infração 1237/2026/CED/ANM
(20143305), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: PORTOMINAS MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X7.2X4/0001-X7,
Área Arrematada 2481 - Processo Minerário nº 820706/2011, Processo de Cobrança nº
48053.920576/2026-43, Auto de Infração 1232/2026/CED/ANM (20143119), Valor da
Multa: R$ 1.460,40 (mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: DANIEL BASILIO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 0X9.4X8.9X1-X3, Área
Arrematada 2632 - Processo Minerário nº 864003/2012, Processo de Cobrança nº
48073.964377/2026-17, Auto de Infração 1235/2026/CED/ANM (20143277), Valor da
Multa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: PACO MINERACAO E SERVICOS EIRELI, CPF/CNPJ:
0X.1X0.7X9/0001-X2, Área Arrematada 2649 - Processo Minerário nº 864220/2016,
Processo de Cobrança nº 48073.964381/2026-77, Auto de Infração 1239/2026/CED/ANM
(20143328), Valor da Multa: R$ 2.355,40 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais
e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de
Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: BRUNA ELQUE RODRIGUES DE LIMA, CPF/CNPJ: 0X9.9X2.7X1-X8,
Área Arrematada 2629 - Processo Minerário nº 860837/2015, Processo de Cobrança nº
48061.960584/2026-23, Auto de Infração 1234/2026/CED/ANM (20143264), Valor da
Multa: R$ 2.020,40 (dois mil e vinte reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária
de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUCAO MINERAL LTDA, CPF/CNPJ:
1X.3X7.5X5/0001-X9, Área Arrematada 2465 - Processo Minerário nº 820568/2006,
Processo de Cobrança nº 48053.920575/2026-07, Auto de Infração 1231/2026/CED/ANM
(20143100), Valor da Multa: R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ:
1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2655 - Processo Minerário nº 864267/2015,
Processo de Cobrança nº 48073.964384/2026-19, Auto de Infração 1242/2026/CED/ANM
(20143378), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ:
1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2654 - Processo Minerário nº 864266/2015,
Processo de Cobrança nº 48073.964383/2026-66, Auto de Infração 1241/2026/CED/ANM
(20143354), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ:
1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2653 - Processo Minerário nº 864265/2015,
Processo de Cobrança nº 48073.964382/2026-11, Auto de Infração 1240/2026/CED/ANM
(20143341), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: PACO MINERACAO E SERVICOS EIRELI, CPF/CNPJ:
0X.1X0.7X9/0001-X2, Área Arrematada 2648 - Processo Minerário nº 864219/2016,
Processo de Cobrança nº 48073.964380/2026-22, Auto de Infração 1238/2026/CED/ANM
(20143317), Valor da Multa: R$ 2.355,40 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais
e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de
Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ:
1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2634 - Processo Minerário nº 864025/2018,
Processo de Cobrança nº 48073.964378/2026-53, Auto de Infração 1236/2026/CED/ANM
(20143291), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: ADRIANO VICTOR MAGALHAES ZANINI, CPF/CNPJ: 0X0.6X5.7X6-X0,
Área Arrematada 2622 - Processo Minerário nº 300552/2016, Processo de Cobrança nº
48073.964376/2026-64, Auto de Infração 1233/2026/CED/ANM (20143206), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: COMPANHIA SERRANA DE AGUAS MINERAIS LTDA, CPF/CNPJ:
1X.6X2.1X0/0001-X4, Área Arrematada 2445 - Processo Minerário nº 820262/2003,
Processo de Cobrança nº 48053.920574/2026-54, Auto de Infração 1230/2026/CED/ANM
(20143000), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ:
8X.8X0.X53/0001-X6, Área Arrematada 2356 - Processo Minerário nº 300032/2019, Processo
de Cobrança nº 48066.915190/2026-71, Auto de Infração 1229/2026/CED/ANM (20142768),
Valor da Multa: R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais) e Suspensão temporária
de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: LUCAS MARTINI, CPF/CNPJ: 0X3.1X5.4X0-X0, Área Arrematada
2081 - Processo Minerário nº 810073/2016, Processo de Cobrança nº
48052.910151/2026-36, Auto de Infração 1228/2026/CED/ANM (20142759), Valor da
Multa: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2678 - Processo Minerário nº 860135/2014, Processo de Cobrança nº
48061.960585/2026-78, Auto de Infração 1244/2026/CED/ANM (20143412), Valor da
Multa: R$ 3.557,80 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2681 - Processo Minerário nº 860163/2014, Processo de Cobrança nº
48061.960587/2026-67, Auto de Infração 1245/2026/CED/ANM (20143431), Valor da
Multa: R$ 4.221,40 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2688 - Processo Minerário nº 860491/2014, Processo de Cobrança nº
48061.960589/2026-56, Auto de Infração 1247/2026/CED/ANM (20143462), Valor da
Multa: R$ 3.479,60 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2705 - Processo Minerário nº 861180/2014, Processo de Cobrança nº
48061.960591/2026-25, Auto de Infração 1249/2026/CED/ANM (20143578), Valor da
Multa: R$ 3.559,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: CERAMICA ESTRELA INDUSTRIAL LTDA, CPF/CNPJ:
10.X2X.91X/0001-X7, Área Arrematada 2716 - Processo Minerário nº 861547/2013,
Processo de Cobrança nº 48061.960594/2026-69, Auto de Infração 1255/2026/CED/ANM
(20145894), Valor da Multa: R$ 1.000,20 (mil reais e vinte centavos) e Suspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois)
anos.
Notificado: AREIA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA, CPF/CNPJ: 01.0X6.3XX/0001-
3X, Área Arrematada 2743 - Processo Minerário nº 833609/1994, Processo de Cobrança
nº 48054.931281/2026-92, Auto de Infração 1253/2026/CED/ANM (20145886), Valor da
Multa: R$ 97.156,00 (noventa e sete mil, cento e cinquenta e seis reais) e Suspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois)
anos.
Notificado: PORTOMINAS MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X7.2X4/0001-X7,
Área Arrematada 2762 - Processo Minerário nº 820291/1981, Processo de Cobrança nº
48053.920577/2026-98, Auto de Infração 1252/2026/CED/ANM (20145882), Valor da
Multa: R$ 1.460,40 (mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: MARBELLE BRAZIL LTDA, CPF/CNPJ: 04.4XX.33X/0001-X4, Área
Arrematada 2659 - Processo Minerário nº 864659/2010, Processo de Cobrança nº
48073.964385/2026-55, Auto de Infração 1243/2026/CED/ANM (20143395), Valor da
Multa: R$ 7.000,00 (sete mil reais) e Suspensão temporária de participação em
procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2694 - Processo Minerário nº 860981/2007, Processo de Cobrança nº
48061.960590/2026-81, Auto de Infração 1248/2026/CED/ANM (20143482), Valor da
Multa: R$ 3.557,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2709 - Processo Minerário nº 861252/2012, Processo de Cobrança nº
48061.960593/2026-14, Auto de Infração 1251/2026/CED/ANM (20145815), Valor da
Multa: R$ 5.559,40 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta
centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade
de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2707 - Processo Minerário nº 861201/1991, Processo de Cobrança nº
48061.960592/2026-70, Auto de Infração 1250/2026/CED/ANM (20145765), Valor da
Multa: R$ 3.557,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área
Arrematada 2683 - Processo Minerário nº 860165/2014, Processo de Cobrança nº
48061.960588/2026-10, Auto de Infração 1246/2026/CED/ANM (20143443), Valor da
Multa: R$ 2.421,40 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área
por 2 (dois) anos.
Notificado: CERAMICA ESTRELA INDUSTRIAL LTDA, CPF/CNPJ:
10.X2X.91X/0001-X7, Área Arrematada 2717 - Processo Minerário nº 861548/2013,
Processo de Cobrança nº 48061.960595/2026-11, Auto de Infração 1254/2026/CED/ANM
(20145890), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/protocolo.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-
ainformacao/processo_eletronico_sei.
ANDRÉ ELIAS MARQUES
Superintendente