CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO
1.1. Da Petição
1. Em 29 de outubro de 2025, a empresa Corbion Produtos Renováveis Ltda. (Corbion) protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC), petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido láctico originários da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 24 de abril de 2026, por meio do Ofício SEI nº 2709/2026/MDIC, foi solicitada à peticionária, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. As peticionárias apresentaram, tempestivamente, tais
informações, na data de 04 de maio de 2026, sem pedido de prorrogação.
1.2. Da notificação ao Governo da China
3. Em 24 de junho de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Governo da China, por meio de sua Embaixada, foi notificado mediante Ofícios SEI
nº 3640/2026/MDIC e 3642/2026/MDIC da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
4. De acordo com informações constantes da petição, a empresa Corbion é a única produtora brasileiras do produto similar ao investigado.
5. Concluiu-se, portanto, que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos
os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
6. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão consideradas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros
da origem investigada, os importadores brasileiros do produto investigado e o Governo da China.
7. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de dumping.
8. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
9. [RESTRITO].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação e similaridade
10. De acordo com o descrito pela peticionária, o produto objeto da investigação compreenderia o "ácido láctico e seus sais", os quais abrangeriam os seguintes compostos:
a) Ácido láctico (C€H€O€) - ácido 2-hidroxipropanoico, composto orgânico classificado como hidroxiácido, caracterizado pela presença de grupos carboxila e hidroxila em sua
molécula. Apresenta-se como líquido incolor a levemente amarelado, de sabor ácido, totalmente miscível em água, de natureza higroscópica e seria obtido predominantemente por
fermentação biotecnológica de açúcares ou, em menor escala, por síntese química; e
b) Sais do ácido láctico (lactatos) - Obtidos pela neutralização do ácido láctico com bases apropriadas. Os lactatos mais comercializados incluiriam: a) Lactato de sódio (C€H€NaO€;
CAS 72-17-3); b) Lactato de potássio (C€H€KO€; CAS 996-31-6); c) Lactato de cálcio (C€H€€CaO€; CAS 814-80-2); d) Outros lactatos metálicos, como os de magnésio, zinco e ferro. Os lactatos
seriam usados como agentes conservantes, estabilizantes, suplementos minerais e componentes farmacêuticos, possuindo alta solubilidade em água.
11. Cabe ressaltar que o produto objeto da investigação não inclui ésteres, outros sais que não os do ácido lático e polímero de ácido lático (PLA).
12. Segundo a peticionária, o processo de fabricação do ácido láctico possuiria as seguintes etapas: fermentação, aquecimento, alcalinização, floculação, centrifugação, evaporação da
solução de lactato de cálcio, acidificação, filtração a vácuo, filtração de polimento, purificação por troca iônica, evaporação da solução de ácido láctico, desidratação e purificação por destilação.
13. Após a produção do ácido láctico, o ácido seria neutralizado com soda cáustica com a formação do lactato de sódio. A etapa central de produção seria a neutralização
exotérmica do ácido láctico pela soda cáustica, com controle de temperatura via recirculação por trocador de calor e operação típica entre 70 e 80o C, não devendo ultrapassar 90o C para
evitar escurecimento do produto. O pH seria controlado automaticamente (faixa de 8,0 a 9,5), intervalo elevado para promover hidrólise em função do tipo de ácido láctico empregado
(primeiro ou segundo destilado, com diferentes teores de polímeros). Ao longo do descoloramento em colunas de carvão, o pH pode decrescer.
14. O ácido láctico serviria como conservante natural, regulador de PH e realçador de sabor e seria elemento essencial para alimentos fermentados como iogurtes, queijo,
fermentos, kimchi e picles. No caso dos bioplásticos (PLA), o ácido láctico serviria como matéria-prima desses polímeros biodegradáveis, utilizados na fabricação de embalagens e têxteis
sustentáveis. Para a fabricação de cosméticos, o ácido láctico é um dos "Alpa Hydroxy Acids (AHA) utilizados para hidratação e leve esfoliação cutânea, ao lado dos ácidos glicólico, cítrico,
lálico e tartárico. Como produto de limpeza, o ácido láctico é usado como agente antibactericida e descalcificador para remoção de água dura (com alta concentração de minerais como
cálcio e magnésio) em regiões com solos ricos em rochas calcárias. Para uso medicinal e farmacêutico, tem-se o ácido láctico utilizado em medicamentos solúveis em água, suturas cirúrgicas.
Também pode ser utilizado na indústria como matéria-prima no tingimento de couro e também como solvente.
15. Também denominados "ácidos do leite", os ácidos lácticos teriam sido refinados pela primeira vez do leite azedo em 1780 por Carl Wilhelm Scheele. O ácido láctico seria
produzido naturalmente pela bactéria Lactobacillus e teria a função de promover estabilidade microbiológica, garantindo maior "tempo de prateleira" aos produtos. Atualmente, os derivados
do ácido láctico servem a diversos propósitos como a redução do teor de acrilamida, substância considerada cancerígena e neurotóxica e que se forma naturalmente em alimentos ricos
em amido quando submetidos a altas temperaturas (frituras, assados e grelhados).
16. No caso dos alimentos lácteos, as soluções de ácido láctico provocam acidificação e reduzem o tempo de fermentação com controle microbiológico o que aumenta a validade
do produto. O ácido láctico também é um eficiente auxiliar no controle microbiológico em carnes, além de reduzir a degradação da deoximioglobina, forma da mioglobina no músculo
quando não está ligada ao oxigênio e se caracteriza pela coloração vermelho-púrpura, o que prolonga a coloração da carne.
17. São normas reguladoras do ácido láctico:
a) Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares (MERCOSUL/GMC/RES Nº 11/06),
b) Normas do Codex Alimentarius (Normas criadas pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO e pela Organização Mundial da Saúde - OMS),
especificamente do Comitê da Organização das Nações Unidas sobre aditivos alimentares (Codex Stan 192-1995) com a última revisão em 2024;
c) Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa dispondo sobre as diretrizes gerais de boas
práticas de fabricação de medicamentos; a de nº 83, de 17 de junho de 2016, dispõe sobre o "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas
em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes";
d) Regulação de nº 1223/2009 do Parlamento Europeu sobre produtos cosméticos e o de nº 1907/2006, relativo ao registro, avaliação, autorização e restrição de substâncias
químicas que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do
Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão;
e) Ato dos Estados Unidos da América sobre controle de substâncias tóxicas (Lei Pública 94-469 de 1976 - "Toxic Substances Control Act"); e
f) Lei Federal Brasileira nº 12305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera a Lei nº 9605/98 também regula o produto objeto desta investigação.
18. A 6ª Edição da Farmacopeia Brasileira da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, de 2019, descreve o ácido láctico como um líquido viscoso incolor ou levemente
amarelado, miscível em água e álcool etílico. Descreve também os ensaios de pureza, testes de segurança biológica e embalagem e armazenamento em recipientes bem fechados.
19. Sobre as matérias-primas e insumos, a peticionária retratou a importância da sacarose e micronutrientes DAP, DAS, sulfato de potássio, tiamina, biotina e metionina para
a fermentação, além do hidróxido de cálcio para neutralização e do ácido sulfúrico para acidificação. Para a floculação utiliza-se ácido fosfórico e polieletrólito catiônico. Em termos de
apresentação comercial, haveria [CONFIDENCIAL].
20. A peticionária esclareceu que o produto objeto é produzido a partir de amido de milho.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
21. As importações do produto do objeto da investigação são normalmente classificadas no subitem 2918.11.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Apresenta-se,
a seguir, a descrição desse subitem tarifário:
.NCM Descrição
.2918 Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.
2918.11.10 Ácido láctico, seus sais e seus ésteres
22. A alíquota do imposto de importação (II) aplicada na internação do produto objeto da investigação no Brasil foi alterada ao longo do período de investigação de dano.
23. A alíquota do Imposto de Importação de 12%, em vigor quando do início do período de investigação de dano nos termos da Resolução GECEX nº 125/2016, foi reduzida
para 10,8% pela Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de 2021, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
24. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve o corte anterior de 10% nas alíquotas.
25. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 10,8% permaneceu vigente por conta da Resolução
GECEX nº 272/2021.
26. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo a alíquota para 9,6%, a partir de 1º de junho de 2022, e
estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
27. Por fim, a Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa Comum
(TEC), em caráter definitivo, para 10,8%. Contudo, até 31 de dezembro de 2023 a alíquota reduzida de 9,6% continuou em vigência.
Resumo: Alíquota do Imposto de Importação (II)
.Período %
.01/07/2020 a 11/11/2021 (P1 e parte de P2) 12%
.12/11/2021 a 31/05/2022 (P2) 10,8%
.01/06/2022 a 31/12/2023 (P3 e parte de P4) 9,6%
.01/01/2024 a 30/06/2025 (parte de P4 e P5) 10,8%
Fonte: Resoluções GECEX.
Elaboração: DECOM.
28. No quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes relacionadas ao produto objeto da investigação, referentes à NCM 2918.11.00.
.Acordo / Bloco / País .Nomenclatura Preferência
.ACE 18 - Mercosul - Argentina - Paraguai - Uruguai .NCM 100%
.AAP.CE 35 - Chile .NALADI 100%
ALC Mercosul-Egito NCM Preferência ad valorem em 01/09/2020: 50%
01/09/2021: 62,5%
01/09/2022: 75%
. . 01/09/2023: 87,5%
01/09/2024: 100%
01/09/2025: 100%
01/09/2026: 100%
.APC Mercosul - União Européia .NCM 2012 9,1%
.ACE 36 Mercosul - Bolívia .NALADI 1996 100%
.ACE 58 Mercosul - Peru .NALADI 1996 100%
.ACE 59 Mercosul - Colômbia, Venezuela e Equador .NALADI 1996 100%
.ACE 35 Mercosul - Chile .NALADI 2012 100%
ALC Mercosul-Israel NCM 100%
2.3. Do produto fabricado no Brasil
29. A seguir informações e especificidades da Corbion, tanto no que se refere ao produto similar fabricado no Brasil, quanto ao seu processo de fabricação, conforme reportadas
na petição e nas informações complementares.
30. O ácido láctico e seus sais produzido no Brasil utiliza o açúcar da cana-de açúcar como insumo e é fabricado por rota biotecnológica que encadeia de forma contínua incluiria
as seguintes operações: fermentação, aquecimento, alcalinização, floculação, centrifugação, evaporação da solução de lactato de cálcio, acidificação, filtração a vácuo, filtração de polimento,
purificação por troca iônica, nova evaporação da solução de ácido láctico, desidratação e purificação final por destilação, de modo a assegurar pureza e qualidade compatíveis com usos
técnicos e alimentares.
31. Na etapa fermentativa, empregar-se-ia [CONFIDENCIAL].
32. As reações estequiométricas de formação, neutralização e reacidificação constariam do procedimento técnico.
33. A purificação subsequente incluiria polimento e desmineralização em [CONFIDENCIAL].
34. A concentração seria realizada [CONFIDENCIAL].
35. A desidratação por WFE ("wiped film evaporator") - evaporação por película raspada, seguida de destilação a alto vácuo (VDU), separaria impurezas voláteis, como ácidos
fórmico, acético e pirúvico, e impurezas pesadas, como polissacarídeos, cinzas, metais, polímeros de ácido láctico e proteínas, obtendo produto termoestável conforme especificação.
36. Quanto a matérias-primas e insumos, destacar-se-iam a sacarose e micronutrientes (DAP, DAS, sulfato de potássio, tiamina, biotina e metionina) para a fermentação, além
do hidróxido de cálcio para neutralização e do ácido sulfúrico para acidificação. O uso de ácido fosfórico e polieletrólito catiônico na floculação constariam do procedimento.
37. Em termos de apresentação comercial, [CONFIDENCIAL].
38. A peticionária esclareceu que a rota de produção seria a mesma para todos os países.
39. Relativamente à regulação do uso do ácido láctico, várias seriam as normativas a depender do setor de utilização. No caso do setor de alimentos, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento possuem regulamentação relativa a funções de acidulante, conservante e regulador de acidez em
normativas sobre aditivo alimentar. A resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) nº 04/1988 faz a classificação funcional dos aditivos alimentares.
Haveria também a autorização conferida por esses órgãos na utilização de lactatos de sódio, potássio e cálcio. O Mercosul, por meio da Resolução GMC nº 11/2006 faz a listagem dos
aditivos permitidos. O Codex Alimentarius da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e Organização Mundial de Saúde também normatizaram o ácido
láctico e lactatos como aditivos seguros nas suas normas INS 270, 325-32º.
40. O setor de fármacos possui normativas como a de boas práticas de fabricação para soluções de lactato de sódio injetáveis como a RDC nº 301/2019 da Anvisa.
41. O setor de cosméticos possui o Regulamento técnico de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes inscritos na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 83/2016
e o ácido láctico seria permitido nas funções de regulador de PH e esfoliante com limites de concentração. Na União Européia, o Regulamento 1223/2009/CE faz a regulação do uso de
ácido láctico.
42. O setor químico e industrial é regulado pelas normativas ISO 14156/ASTM D6400 (plásticos biodegradáveis) e ISO 9001/ISO 22000 (gestão de qualidade e segurança na
produção). Há também regulamentos ambientais utilizados na fabricação de ácido láctico como as Resolução CONAMA sobre resíduos sólidos aplicáveis ao PLA no Brasil. Nos EUA há o "Toxic
Substances Control Act" e na União Europeia há o REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals).
43. Os sais do ácido láctico são utilizados como agentes conservantes, estabilizantes, suplementos minerais e componentes farmacêuticos e são derivados do ácido láctico os
ésteres de lactate, empregados como solventes biodegradáveis; os polímeros de ácido láctico (PLA-polylactic acid), termoplásticos renováveis para fabricação de embalagens, utensílios
descartáveis e aplicações médicas. Também derivam do ácido láctico as misturas conservantes com lactatos e outros sais de ácido orgânicos para indústria alimentícia e derivados
farmacêuticos, utilizados em soluções parentais e formulações nutracêuticas.
2.4. Da similaridade
44. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista de critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §2º do mesmo artigo estabelece
que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
45. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:
a) Apresentariam a mesmo resultado como composição química, mesmo que a partir de insumos diferentes;
b) Seriam fabricados com processos de produção semelhantes, com as seguintes etapas principais: fermentação, aquecimento, alcalinização, floculação, centrifugação, evaporação
da solução de lactato de cálcio, acidificação, filtração a vácuo, filtração de polimento, purificação por troca iônica, nova evaporação da solução de ácido láctico, desidratação e purificação
final por destilação;
c) Exibiriam as mesmas características físicas;
d) Teriam os mesmos usos e aplicações: conservante natural, regulador de PH e realçador de sabor, produção de bioplásticos; para a fabricação de cosméticos, na hidratação
e leve esfoliação cutânea; como produto de limpeza, agente antibactericida e descalcificador para remoção de água dura; para uso medicinal e farmacêutico e na indústria como solvente,
entre outros; e
e) Apresentariam alto grau de substitutibilidade, visto tratar-se do mesmo produto.
f) Seriam considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
46. Tendo em conta a descrição detalhada contida nos itens 2.1 e 2.3 deste documento, concluiu-se, para fins de início desta investigação, que o produto objeto da investigação
consiste em "ácido láctico, seus sais", originários da China. As importações desse produto são comumente classificadas no subitem 2918.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM).
47. Ademais, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item
2.3 deste documento.
48. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos
os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às
do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante do item 2.4, o DECOM concluiu que, para fins de início desta investigação, o produto produzido no Brasil é similar
ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
49. O art. 34 do Decreto no 8.058, de 2013, define indústria doméstica como sendo a totalidade dos produtores do produto similar doméstico e instrui que, nos casos em que
não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
50. Como mencionado no item 1.3 deste documento, a peticionária é a única produtora nacional de ácido láctico.
51. Dessa forma, para fins de início desta investigação, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de ácido láctico da Corbion, responsável pela totalidade
da produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de dano.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
52. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
53. Na presente análise, utilizaram-se dados do período de 1º de julho de 2024 a 31 de junho de 2025, doravante também denominado P5, a fim de se verificar a existência
de indícios de prática de dumping nas importações brasileiras de ácido láctico originárias da China.
4.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
54. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores
chineses investigados cessou.
55. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na
determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
56. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos
chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas
suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de
dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal
57. A fim de defender que o setor de químicos chinês não operaria em condições de mercado, a peticionária apresentou características da economia chinesa e de fatores de
produção na China e a forma como o setor de químico é organizado no país.
58. No campo financeiro, foi destacado que o sistema seria dominado por bancos estatais que priorizam objetivos de política industrial em detrimento da análise de mérito
econômico dos projetos. A esse respeito, citou trecho do documento Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For
The Purposes Of Trade Defence Investigations, de 2024 [SWD (2024)91]:
"Moreover, the final section of the Guiding Opinion also reveals the range of support tools and policies which the Chinese authorities typically use to pursue their industrial policy
objectives, including the close link to the financial sectors with banks being expected to provide the necessary monetary backing: Improve supporting policies. Strengthen the coordination
between fiscal, financial, regional, investment, import and export, energy, ecological environment, price and other policies and industrial policies. Involve national industry-finance
cooperation platforms and promote bank-enterprise connections and industry-finance cooperation. [...]."
59. No setor de energia elétrica, foi comentado se tratar de um setor com relevante intervenção governamental, com atuação relevante da NDRC (National Development and
Reform Commission). A concentração de poderes nessa comissão de planejamento minimizaria a autonomia de agências reguladoras e do judiciário, permitindo que os custos energéticos
sejam manipulados para beneficiar a indústria nacional. A Corbion apresentou documentos que indicariam a significativa influência do governo.
60. Quanto ao fator de produção mão de obra, a peticionária ressaltou haver uma única federação sindical do país, estando sob o controle do Partido Comunista Chinês (PCC).
Foi apresentado estudo realizado pela United Nations Economic and Social Council, que analisa os efeitos de de um modelo planejado e fortemente regulado pelo Estado, com distorções
importantes na alocação de mão de obra, salários e regulamentação trabalhista, etc.
61. A respeito do PCC, a Corbion também apresentou elementos que indicariam papel de liderança sobre setores estratégicos, orientando investimentos conforme sua agenda
política. Nesse sentido, foi mencionado o Artigo 33 da Constituição do PCC, que determina que as organizações partidárias em entidades não públicas devem supervisionar o cumprimento
das leis estatais e exercer liderança sobre sindicatos e outras organizações. Isso poderia garantir que mesmo empresas formalmente privadas operem em conformidade com as diretrizes
econômicas e políticas do partido.
62. Com relação a planos e diretrizes governamentais para o setor de químicos, a peticionária fez menção aos Planos Quinquenais (FYPs), apresentados como instrumentos
normativos essenciais de planejamento centralizado. O atual 14º Plano Quinquenal (2021-2025) definiria metas de expansão e modernização tecnológica para setores petroquímicos,
químicos, entre outros, e demais setores classificados como " indústria de matérias-primas", sob as diretrizes da estratégia "Made in China 2025". Sobre isso foi também mencionado o
documento SWD(2024)91 que
"Similarly, the industry structure is clearly meant to be the result of regulatory intervention rather than business decisions of market operators, given the language of the Guiding
Opinion: Strengthen policy implementation per categories and scientifically regulate the scale of the industry. Orderly reduce petroleum products and increase chemical products in refining
projects and extend the petrochemical industry chain [...]"
63. O Plano Quinquenal ainda mencionaria diretrizes atribuídas especificamente para o grupo de produtos de matérias primas orgânicas e alimentos e aditivos, no qual se insere
o ácido láctico. Segundo o Plano, haveria metas de concentrar a produção de aditivos alimentares e matérias-primas orgânicas em parques químicos específicos. Haveria também diretriz
estipulando que, até o fim de 2025, mais de 90% do valor da produção desses itens deve provir de empresas localizadas nesses polos designados pelo Estado.
64. Com relação a planos desenhados para o setor, a peticionária alegou a existência de planos de influência direta na indústria bioquímica como o "Biology Industry
Development 11th Five Year Plan", publicado em Abril de 2007, que visava impulsionar o desenvolvimento da indústria biológica da China, que inclui produtos bioquímicos. As metas
estabelecidas no plano incluiriam o desenvolvimento de produtos biotecnológicos com direitos de propriedade intelectual nacionais, o fomento de 10 empresas com receita de vendas
superior a RMB$1 bilhão cada e a formação de 8 bases industriais biológicas com valor de produção superior a RMB$50 bilhões cada. O plano também previa o aumento das exportações
e do valor agregado aos produtos e solicitava ao governo que aumentasse o apoio às empresas que fabricam produtos bioquímicos e outros produtos relacionados à biologia por meio de
políticas fiscais, incentivos fiscais e orientando os bancos a conceder empréstimos e ajudando a direcionar fundos dos mercados de capitais.
65. A peticionária também citou estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI) que identificam a indústria química como a maior beneficiária de subsídios diretos na China.
Essa política teria resultado em uma sobrecapacidade produtiva e excesso de oferta, cujos excedentes são redirecionados para mercados externos, como o brasileiro, em condições que
não refletem a eficiência produtiva real.
66. Tal situação vai ao encontro da estrutura do setor químico, com empresas estatais (SOEs) desempenhando papel central, detendo, em 2021, quase um quarto dos ativos
totais e mais de 40% do valor de mercado das companhias químicas listadas. O governo influiria diretamente na gestão dessas empresas e na escolha de seus administradores, assegurando
o alinhamento com a política industrial nacional.
67. A Corbion apresentou elementos que indicam que empresas do setor de ácido láctico tem participação direta ou indireta na administração de empresas:
[...] análise revela elemento relevante no caso da Anhui Galactic Biochemical Co., Ltd., em razão de sua vinculação com o Grupo BBCA, uma empresa de capital misto, com
participações da administração e do Estado. A relação das duas empresas se deu na entrada da Galactic no mercado asiático, em que houve a criação de uma joint-venture com a BBCA
Biochemical da China.
68. Além disso, foram apresentados elementos que indicariam envolvimento do PCC em unidades de gestão de empresas do setor.
69. A peticionária também fez menção de decisões anteriores do DECOM que consideraram que o setor químico chinês não operaria em condições de economica de mercado.
Foi mencionada a Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no DOU de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, originárias da China.
4.1.3 Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início de investigação
70. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, estritamente no âmbito desta revisão.
71. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto de revisão possui lastro no
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados.
72. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com os preços
ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para o processo em
epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de início de investigação.
73. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas
em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas
governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
74. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e
de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de Acessão
da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o montante exato
de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira exata.
75. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou acionáveis
para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários
países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia
(como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
76. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado acabam
tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
77. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de empresas estatais
no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
78. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos apresentados
constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos que de outra forma
ocorreria se não houvesse tais intervenções.
79. Nesse sentido, a variedade e o nível de subsidiação, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos
incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
80. Desse modo, na presente análise da petição e das informações complementares, coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo
para a devida análise, indicando que o segmento chinês do produto investigado não operaria em condições de economia de mercado.
81. De início, cumpre notar que a peticionária apresentou elementos de provas pertinentes sobre o tema. As evidências fornecidas contribuem para o entendimento das
dinâmicas do setor químico, sob o qual se insere o segmento de ácido láctico.
82. Com base nesses elementos, o DECOM detalha seu entendimento sobre o setor químico chinês, embasando-se em análises e experiências anteriores, além das evidências
mais recentes apresentadas pela peticionária. Especificamente, em relação ao setor químico chinês, que inclui o segmento de ácido láctico, há jurisprudência consolidada por esta autoridade
investigadora indicando que o setor não opera em condições de economia de mercado.
83. Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos procedimentos no segmento
produtivo de químicos pela China.
84. Inicialmente, insta mencionar que a Corbion trouxe elementos importantes sobre a intervenção Estatal não só no sistema financeiro chinês, mas também na alocação de
fatores de produção, como mão de obra e energia. Há jurisprudência consolidada da autoridade investigadora brasileira sobre os temas mencionados, tendo havido conclusão consensual
que há envolvimento expressivo do governo chinês na organização desses setores.
85. Adicionalmente, a peticionária também apresentou elementos robustos acerca do envolvimento do PCC não só na organização da mão de obra chinesa, mas também na
gestão de empresas privadas e estatais, consoante Constituição do próprio Partido, que está em linha com as políticas governamentais chinesas.
86. Embora a intervenção do PCC seja mais evidente em empresas estatais, com inúmeros filiados do partido em cargos de direção, os princípios e políticas do Partido também
influenciam direta e indiretamente as empresas privadas, com o PCC orientando e supervisionando a observância das leis e regulamentos estatais, e promovendo unidade e coesão entre
trabalhadores e funcionários.
87. Além da participação de comitês do PCC em suas estruturas e diante de um ambiente em que as empresas estatais predominam e as políticas estatais distorcem o mercado
de forma profunda, mesmo agentes privados que seguiriam uma rationale de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência das políticas e a concorrência com empresas
estatais.
88. De igual maneira, o Departamento por diversas ocasiões já destacou o papel desempenhado pelos Planos Quinquenais no planejamento da política econômica chinesa, sendo
arcabouço normativo principal do Governo da China que estabelece as diretrizes e objetivos mais gerais para a economia. O que se observa a partir dos elementos apresentados nos autos
do processo, é que o setor químico chinês é um dos setores prioritários para a economia chinesa. Por conseguinte, há planos específicos e setoriais, derivados dos Planos Quinquenais,
que detalham diretrizes e metas para o setor. No âmbito das províncias e municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de acordo com as diretrizes e objetivos
estabelecidos pelo governo central.
89. O 14º Plano Quinquenal, que cobre o período de 2021 a 2025, busca regulamentar os setores no mercado e implementar políticas específicas. Este plano, juntamente com
o 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas, estabelece metas específicas para a inovação tecnológica, a eficiência energética e a iniciativa "Made in
China 2025" continua a desempenhar papel crucial na definição das políticas industriais, com foco em reduzir a dependência de tecnologia estrangeira e aumentar a competitividade global.
Ambos documentos apresentam planos direcionados para o setor químico.
90. Ainda no que tange ao setor químico, pode-se citar o relatório da Comissão Europeia sobre distorções significativas na economia da China, documento SWD (2024)91, que
aponta a presença importante do Estado chinês nesse setor, sendo que as empresas estatais possuiriam 25% dos ativos totais e mais de 40% do valor de mercado das companhias químicas
listadas em 2021.
91. Nesse documento da Comissão Europeia, menciona-se o 14º Plano Quinquenal, demonstraria a continuidade do modelo econômico no qual o governo instrui explicitamente
e cria incentivos para desenvolver e implementar políticas industriais e metas em setores considerados como fundamentais. Entre esses setores, pode-se mencionar setor petroquímico,
químico, aço e o de materiais de construção, conforme destacado pela Comissão Europeia:
"In that respect, the planning documents one level below the national 14th FYP reveal the constitutive role which the State intends to play in shaping the chemical sector in
China during the 14th FYP period. The 14th FYP on Developing the Raw Materials Industry (see also Section 12.2.1.1) defines the raw materials industry as consisting of the petrochemical,
chemical, steel, non-ferrous metals, building materials and other sectors it describes as the bedrock of the real economy. After recounting the achievements of the 13th FYP period and
the general principles of development, the plan lists the main objectives for the entire raw material industry, such as bolstering high-end supply, increasing the industry concentration and
pursuing the green development and digital transformation."
92. Ainda, no mesmo documento da Comissão Europeia, o Plano Quinquenal possuiria diretrizes específicas para o setor de produtos de matérias-primas orgânicas e alimentos
e aditivos, compreendendo o ácido láctico. Seriam seus objetivos a aceleração da construção de empresas-líder e crescimento do processamento destas empresas com desenvolvimento de
materiais orgânicos para atendimento a demandas a jusante e encorajamento de processos verdes e optimização de sistemas produtivos. Para esse fim, citam como exemplo o apoio a essa
indústria:
"[...] Promote the construction of key supporting raw material supply systems, actively develop the weak domestic industrial base, directly restrict the development of high-end
polyolefins, special polyesters, engineering plastics, high-end special chemicals and other high-end petrochemical products such as key raw materials and chemical intermediates, focus on
promoting the construction of PETG key raw materials CHDM, nylon 66 key raw materials, adiponitrile, highend polarizer key raw materials PVA and other projects. [...]"
93. Para a melhora da capacidade de produção e concentração de parques químicos, aponta-se trecho do documento da Comissão Europeia em que é citado o Plano
Quinquenal:
"At the end of the "14th Five Years Plan", strive to achieve a total output value of RMB 7 billion of food additives, the output value produced in chemical parks (concentration
areas) to about RMB 6.5 billion, the output value produced outside chemical parks (concentration areas) shall reach about RMB 500 million, and the output value produced by enterprises
located in the park shall account for more than 90%."
94. Essas diretrizes reforçariam a centralização estatal na orientação do setor químico chinês que, no caso do setor do ácido láctico, teriam como objetivo a expansão controlada
da capacidade produtiva, otimização de processos verdes e a formação de conglomerados industriais integrados.
95. Ressalte-se, por fim, que das medidas antidumping em vigor atualmente no Brasil para o setor químico chinês, todas em que houve alegação de não economia de mercado
com indicação de provas, houve reconhecimento de que o setor químico chinês não atuava como economia de mercado. Pode-se citar os casos de ácido cítrico, com a determinação final
pela Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023; o caso de ácido adípico, com a determinação final pela Resolução GECEX nº 185, de 30 de março de 2021; o caso de etanolaminas,
com a determinação final pela Resolução GECEX nº 875, de 01 de abril de 2026; o caso de magnésio em pó, com a determinação final pela Resolução GECEX nº 366 de 18 de julho de 2022;
o caso de pigmento de dióxido de titânio, com a determinação final pela Resolução GECEX nº 802, de 23 de outubro de 2025 e o caso de poliol poliéteres, com a determinação final pela
Resolução GECEX nº 03 de julho de 2025. Ou seja, há jurisprudência consolidada da autoridade investigadora brasileira no sentido de considerar que o setor químico chinês, sob o qual se
insere o ácido láctico, não opera como economia de mercado.
4.1.4 Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo químico chinês e da metodologia de apuração do valor normal
96. As evidências mais recentes reforçam que os planos governamentais na China continuam a desempenhar papel crucial na estratégia de intervenção estatal no setor químico.
Tais planos não apenas definem metas de produção e exportação, mas também estabelecem incentivos para o desenvolvimento de tecnologias avançadas.
97. Os Planos Quinquenais têm sido fundamentais para direcionar o desenvolvimento econômico, estabelecendo diretrizes e metas específicas para setores estratégicos, como
o químico. O 14º Plano Quinquenal (2021-2025) continua a enfatizar a necessidade de aumentar a competitividade e modernizar a indústria química, promovendo fusões e reestruturações
para enfrentar problemas de fragmentação e excesso de capacidade.
98. Documentos recentes destacam que a China continua a adotar uma abordagem econômica liderada pelo Estado. Tais documentos evidenciam que a China utiliza suas políticas
industriais para controlar a alocação de recursos, restringir investimentos estrangeiros em setores-chave e favorecer empresas estatais e privadas alinhadas aos objetivos do governo.
99. Ademais, a intervenção do Governo da China no setor químico do país se dá de inúmeras formas, como por meio da participação de empresas estatais no segmento,
concessão de significativos subsídios ao setor, influência de comitês do PCC na gestão de empresas - estatais e privadas -, etc.
100. Nesse sentido, consoante observado no item 4.1.3 deste documento, pode-se concluir que a intervenção do governo chinês ainda é significativamente perceptível no
segmento químico, gerando distorções relevantes nesse setor produtivo.
101. Assim, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de
Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado.
102. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping,
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17
do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
103. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos § 3o
do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
104. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.2 Do valor normal
105. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
106. Nos termos do item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação
ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto (valor
construído).
4.2.1 Do valor normal para fins de início da investigação
107. Conforme detalhado no item anterior, para fins do início desta investigação, concluiu-se que não prevaleceriam condições de economia de mercado no setor produtivo chinês
de ácido láctico.
108. Nos termos do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária Corbion, considerando a ausência de condições de economia de mercado no setor de ácido láctico na
China, sugeriu os Países Baixos como terceiro país de economia de mercado para fins de apuração do valor normal, com base nos critérios previstos no § 3º do artigo mencionado.
109. A escolha foi fundamentada nos seguintes elementos: (i) relevante volume de exportações de ácido láctico para o Brasil, tendo o país figurado como o terceiro maior
fornecedor em P5, com cerca de 662,0 t exportados; (ii) expressiva participação no comércio internacional, posicionando-se como o sétimo maior exportador mundial de ácido láctico, com
mais de 11 mil toneladas exportadas no período; (iii) inserção em mercados relevantes, com destinos como Reino Unido e Espanha, este último o maior importador mundial do produto;
(iv) existência de mercado interno dinâmico, evidenciado tanto pelo consumo doméstico quanto pela significativa participação de importações, sendo os Países Baixos também o décimo
maior importador mundial; (v) volume relevante de produção e vendas internas, com parte da produção destinada ao atendimento da demanda doméstica e o excedente direcionado ao
mercado europeu; (vi) similaridade entre o produto objeto da investigação e aquele produzido e comercializado nos Países Baixos, inclusive em razão da atuação da própria matriz da
peticionária no país, com processos produtivos equivalentes; e (vii) ampla disponibilidade de dados confiáveis e desagregados, provenientes de estatísticas oficiais e bases como o
TradeMap.
110. Destacou-se, adicionalmente, que a presença de importações relevantes originárias da China no mercado holandês evidenciaria a concorrência direta entre os produtos,
reforçando a comparabilidade e a adequação do país substituto escolhido.
111. Tendo em conta os dispositivos do Decreto nº 8.058, de 2013, e as informações apresentadas na petição, considerou-se adequada a escolha da Holanda como país substituto
para fins de início da investigação.
112. Para a apuração do valor normal, optou-se pela utilização do preço de venda do produto similar no mercado interno do país substituto, nos termos do inciso I do art. 52.
Para tanto, a peticionária apresentou diversas notas fiscais relativas a vendas de ácido láctico realizadas ao longo do período de investigação, abrangendo tanto o mercado interno holandês
quanto outros países da União Europeia, devidamente compiladas em base de dados estruturada. Registra-se que para fins de início de investigação foram consideradas apenas vendas no
mercado interno dos Países Baixos.
113. Conforme informado, os preços considerados encontram-se líquidos de tributos. Para fins de início de investigação, as condições de venda [CONFIDENCIAL] foram
consideradas equivalentes ao termo FOB para comparação com os preços de exportação. Ademais, foram considerados apenas produtos efetivamente enquadrados no escopo da
investigação, garantindo a comparabilidade entre as operações.
114. A partir das informações apresentadas, o valor normal foi apurado com base no preço médio ponderado das vendas internas na Holanda, o qual correspondeu a
EUR$[RESTRITO] /kg, equivalente a US$[RESTRITO] /kg, conforme taxa média de câmbio de US$1,088/EUR, conforme sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
115. Dessa forma, para fins de início da investigação, o valor normal foi estabelecido em US$ [RESTRITO] /kg ([RESTRITO] por quilograma), na condição equivalente a FOB.
4.3 Do preço de exportação para fins de início da investigação
116. De acordo com o art. 18 do Decreto no 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o recebido ou a receber
pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto investigado.
117. Para fins de apuração do preço de exportação de ácidos lácticos da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro
efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, as exportações realizadas entre julho de 2024 a junho de 2025.
118. As informações referentes ao preço de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da
investigação.