COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 19614.731862/2022-10 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 19614.731865/2022-45 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 19614.732085/2022-12 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 19614.732088/2022-56 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 19614.732090/2022-25 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 19614.732091/2022-70 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 19614.732092/2022-14 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 19614.732166/2022-12 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 19614.732168/2022-10 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 19614.732169/2022-56 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 19614.732391/2022-59 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 19614.732397/2022-26 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 19614.732398/2022-71 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 19614.732400/2022-10 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 19614.732401/2022-56 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 19614.732447/2022-75 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 19614.732451/2022-33 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 19614.732452/2022-88 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 19614.732453/2022-22 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 19614.732454/2022-77 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 19614.732530/2022-44 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 19614.732533/2022-88 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 19614.732535/2022-77 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 19614.732538/2022-19 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 19614.732543/2022-13 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 19614.732593/2022-09 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 19614.732595/2022-90 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 19614.732598/2022-23 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 19614.732599/2022-78 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 19614.734256/2022-48 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 19614.734261/2022-51 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 19614.734263/2022-40 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 19614.734265/2022-39 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 19614.734267/2022-28 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 19614.734343/2022-03 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 19614.734345/2022-94 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 19614.734346/2022-39 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 19614.734347/2022-83 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 19614.734351/2022-41 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 19614.734436/2022-20 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 19614.734437/2022-74 - Recorrente: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 19614.735348/2022-45 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 19614.735351/2022-69 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 19614.735353/2022-58 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 19614.735358/2022-81 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 19614.735362/2022-49 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 19614.735417/2022-11 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 19614.735418/2022-65 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 19614.735419/2022-18 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 19614.735421/2022-89 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 19614.735423/2022-78 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 19614.735440/2022-13 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 19614.735442/2022-02 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 19614.735443/2022-49 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 19614.735750/2022-20 - Recorrente: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 19614.736411/2022-61 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 19614.736412/2022-13 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 19614.736413/2022-50 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 19614.736414/2022-02 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 19614.736415/2022-49 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 19614.736506/2022-84 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 19614.736509/2022-18 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 19614.736510/2022-42 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 19614.736513/2022-86 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 19614.736515/2022-75 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 19614.736606/2022-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 19614.736609/2022-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 19614.736611/2022-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 19614.736612/2022-68 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 19614.736613/2022-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 19614.736631/2022-94 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 19614.736635/2022-72 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 19614.736639/2022-51 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 19614.736644/2022-63 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 19614.736645/2022-16 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 19614.736649/2022-96 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 19614.736652/2022-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 19614.736653/2022-54 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 19614.736654/2022-07 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 19614.736656/2022-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 19614.736698/2022-29 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 19614.736700/2022-60 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 19614.736701/2022-12 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 19614.736702/2022-59 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 19614.736741/2022-56 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 19614.736742/2022-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 19614.736743/2022-45 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 19614.736744/2022-90 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 19614.736754/2022-25 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 19614.736755/2022-70 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 19614.736756/2022-14 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 19614.736757/2022-69 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 19614.736758/2022-11 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 19614.736766/2022-50 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 19614.736769/2022-93 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 19614.736771/2022-62 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 19614.736772/2022-15 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 19614.736774/2022-04 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 19614.736776/2022-95 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 19614.736778/2022-84 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 19614.736779/2022-29 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 19614.736781/2022-06 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 19614.736783/2022-97 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 19614.736797/2022-19 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 19614.736799/2022-08 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 19614.736801/2022-31 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 19614.736806/2022-63 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 19614.736842/2022-27 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 19614.736872/2022-33 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 19614.736879/2022-55 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 19614.736885/2022-11 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 19614.736887/2022-00 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 19614.736908/2022-89 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 19614.736914/2022-36 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 19614.736921/2022-38 - Recorrente: UNIGEL QUIMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 19614.737355/2022-81 - Recorrente: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 19614.737357/2022-71 - Recorrente: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 19614.737360/2022-94 - Recorrente: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 19614.737362/2022-83 - Recorrente: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 19614.737365/2022-17 - Recorrente: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 19614.741697/2022-04 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 245 - Processo nº: 10494.720117/2020-12 - Recorrente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 246 - Processo nº: 10494.720115/2020-15 - Recorrente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10494.720116/2020-60 - Recorrente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/07/2026 a 10/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARIO MONTEIRO MUNIZ FILHO 1 - Processo nº: 10880.918624/2014-84 - Recorrente: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.918625/2014-29 - Recorrente: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA 3 - Processo nº: 15746.721674/2025-61 - Recorrente: ALTACOPPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA 4 - Processo nº: 10980.900583/2020-90 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIOLA BELO DO NASCIMENTO 5 - Processo nº: 13819.722599/2019-81 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13819.723650/2019-72 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL WALISTTON ETELVINO DE ANDRADE E SILVA Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 7ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07/07/2026 a 08/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BERNARDO SCHMIDT 1 - Processo nº: 10340.720298/2025-37 - Recorrente: LUIZ TORRES LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BERNARDO SCHMIDT 2 - Processo nº: 10410.720528/2020-82 - Recorrente: ANA CLAUDIA VASCONCELLOS MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARITA ALMEIDA MOTTA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 13ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/07/2026 a 08/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 04 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENISE FERREIRA MARQUES 1 - Processo nº: 10283.725566/2024-58 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.725567/2024-01 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.725586/2024-29 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10283.725590/2024-97 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CLAUDIO MASSAO MORIMOTO 5 - Processo nº: 10900.726947/2023-59 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10900.732277/2023-18 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCI BUTZKE RIBEIRO 7 - Processo nº: 15444.720139/2021-64 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUCI BUTZKE RIBEIRO Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 4ª Turma de Julgamento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/06/2026