ANEXO ÚNICO 1_MF_29_001 1_MF_29_002 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA 1 - Processo nº: 10700.723378/2024-27 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ ALDEISIO DE OLIVEIRA MAIA 2 - Processo nº: 18336.720304/2017-17 - Recorrente: AGRICOLA FAMOSA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 7ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07/07/2026 a 08/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCIO ANDRE MOREIRA BRITO 1 - Processo nº: 10805.725343/2021-10 - Recorrente: APICE ARTES GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ANDRE MOREIRA BRITO 2 - Processo nº: 16682.901583/2020-58 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.901584/2020-01 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.901585/2020-47 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.901586/2020-91 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.901587/2020-36 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.901588/2020-81 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.901589/2020-25 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.901590/2020-50 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): NELSON BARBOSA CALDAS JUNIOR 10 - Processo nº: 10680.945438/2024-46 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.945439/2024-91 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10680.945440/2024-15 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10680.945441/2024-60 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10680.945442/2024-12 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10680.945443/2024-59 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10680.945444/2024-01 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10680.945445/2024-48 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.945446/2024-92 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10680.945447/2024-37 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10680.945448/2024-81 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.945449/2024-26 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NELSON BARBOSA CALDAS JUNIOR 22 - Processo nº: 11234.720385/2021-31 - Recorrente: SOCIMOL INDUSTRIA DE COLCHOES E MOVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11274.720108/2024-02 - Recorrente: HERVAL NORDESTE INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18470.917241/2025-85 - Recorrente: HNK BR BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLAYTON MANOEL FERREIRA Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/07/2026 a 08/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .6 .10166.733142/2021-51 .7 a 10 . .11 .10166.733146/2021-39 .12 a 16 . .17 .10900.720696/2022-18 .18 a 27 . .28 .10166.728579/2020-91 .29 a 37 . .38 .19614.730077/2021-51 .39 a 244 . .245 .10494.720117/2020-12 .246 a 247 DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 1 - Processo nº: 10983.734773/2025-97 - Recorrente: AVANTI AVIACAO COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 2 - Processo nº: 10880.726857/2017-03 - Recorrente: FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10945.721053/2017-16 - Recorrente: PALSGAARD CANDON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 4 - Processo nº: 11050.720129/2023-63 - Recorrente: INTERNATIONAL COMMODITIES TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17197.720018/2022-98 - Recorrente: BEATRIZ OSANA DA COSTA SPINELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 6 - Processo nº: 10166.733142/2021-51 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 7 - Processo nº: 10166.733134/2021-12 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.734259/2021-51 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.734264/2021-64 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10166.735778/2021-37 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 11 - Processo nº: 10166.733146/2021-39 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 12 - Processo nº: 10166.733131/2021-71 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10166.733137/2021-48 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.734253/2021-84 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.734261/2021-21 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.734266/2021-53 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 17-Processonº:10900.720696/2022-18-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 18-Processonº:10900.720566/2022-85-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19-Processonº:10900.720567/2022-20-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20-Processonº:10900.720568/2022-74-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21-Processonº:10900.720569/2022-19-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22-Processonº:10900.720570/2022-43-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23-Processonº:10900.720638/2022-94-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24-Processonº:10900.720643/2022-05-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25-Processonº:10900.720645/2022-96-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26-Processonº:10900.720646/2022-31-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27-Processonº:10900.720647/2022-85-Recorrente:TRIANGULOPISOSEPAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 28 - Processo nº: 10166.728579/2020-91 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 29 - Processo nº: 10166.727024/2020-22 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10166.727834/2020-89 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10166.727839/2020-10 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10166.728103/2020-51 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10166.728126/2020-65 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10166.728277/2020-13 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10166.728293/2020-14 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10166.728626/2020-05 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10166.728712/2020-18 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 38 - Processo nº: 19614.730077/2021-51 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 39 - Processo nº: 19614.726345/2021-30 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19614.726349/2021-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19614.726350/2021-42 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19614.726353/2021-86 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19614.726355/2021-75 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19614.727069/2021-27 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 19614.727070/2021-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 19614.727072/2021-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 19614.727073/2021-95 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 19614.727074/2021-30 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 19614.727329/2022-45 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19614.727330/2022-70 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19614.727331/2022-14 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 19614.727332/2022-69 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 19614.727334/2022-58 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 19614.727371/2022-66 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19614.727372/2022-19 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 19614.727373/2022-55 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 19614.727374/2022-08 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19614.727375/2022-44 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 19614.727389/2022-68 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 19614.727390/2022-92 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 19614.727393/2022-26 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19614.727395/2022-15 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 19614.727397/2022-12 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 19614.727460/2022-11 - Recorrente: TEMASA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 19614.727664/2022-43 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 19614.727665/2022-98 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 19614.727669/2022-76 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 19614.727670/2022-09 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 19614.727672/2022-90 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19614.727726/2022-17 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 19614.727728/2022-14 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 19614.727731/2022-20 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 19614.727734/2022-63 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 19614.727862/2021-26 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19614.727865/2021-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 19614.727868/2021-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 19614.727869/2021-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 19614.727872/2021-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 19614.728088/2021-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 19614.728090/2021-40 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 19614.729347/2021-81 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 19614.729354/2021-82 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 19614.729356/2021-71 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 19614.729358/2021-61 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 19614.729524/2021-29 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 19614.729528/2021-15 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 19614.729531/2021-21 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 19614.729533/2021-10 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 19614.729681/2021-34 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 19614.729682/2021-89 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 19614.729684/2021-78 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 19614.729686/2021-67 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 19614.729688/2021-56 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 19614.729792/2021-41 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 19614.729795/2021-84 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 19614.729796/2021-29 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 19614.729798/2021-18 - Recorrente: VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 19614.730038/2021-53 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 19614.730040/2021-22 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 19614.730043/2021-66 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 19614.730044/2021-19 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 19614.730045/2021-55 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 19614.730072/2021-28 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 19614.730075/2021-61 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 19614.730082/2021-63 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 19614.730084/2021-52 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 19614.730167/2021-41 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 19614.730173/2021-07 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 19614.730177/2021-87 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 19614.730181/2021-45 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 19614.730184/2021-89 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 19614.730354/2021-25 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 19614.730355/2021-70 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 19614.731745/2022-48 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 19614.731748/2022-81 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 19614.731750/2022-51 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 19614.731752/2022-40 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 19614.731753/2022-94 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 19614.731810/2022-35 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 19614.731811/2022-80 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 19614.731814/2022-13 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 19614.731815/2022-68 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 19614.731817/2022-57 - Recorrente: PARAFIX INDUSTRIA E
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/06/2026