RESOLUÇÃO GECEX Nº 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Processo Administrativo nº 25351.932636/2022-87
Interessado:AVAMFARMADISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA.,(CNPJNº46.774.467/0001-90).
Extrato da Decisão nº 332, de 18 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 9.470,71 (nove mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e
um centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951951/2025-56
Interessado: R. F. PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME., (CNPJ Nº 11.093.214/0001-76).
Extrato da Decisão nº 333, de 18 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.193,39 (três mil, cento e noventa e três reais e trinta e
nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947743/2025-52
Interessado: LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA., (CNPJ Nº 40.600.760/0001-54).
Extrato da Decisão nº 334, de 18 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.022,49 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e nove
centavos), ante a oferta de medicamentos por valor acima do permitido, e absolver a
empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita pelo CNPJ nº
03.945.035/0001-91, quanto aos fatos aqui apurados.
Processo Administrativo nº 25351.926594/2025-98
Interessado: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., (CNPJ Nº
01.640.262/0001-83).
Extrato da Decisão nº 335, de 18 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu diante de todo o exposto,
acolho o teor da Defesa Administrativa, de forma a reconhecer a inexistência de
prática de infração de oferta de medicamentos por valor acima do permitido e absolver
a empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº
01.640.262/0001-83, quanto aos fatos aqui apurados, ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.901641/2023-29
Interessado: ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 33.618.090/0001-38).
Extrato da Decisão nº 336, de 18 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.246.158,40 (sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil
cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823166/2024-23
Interessado: GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA., (CNPJ Nº 82.873.068/0005-73).
Extrato da Decisão nº 337, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.547,10 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e dez
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901587/2025-83
Interessado: J. J. T. AMARAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., (CNPJ Nº
25.290.348/0001-91).
Extrato da Decisão nº 338, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.888,02 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e dois
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.807625/2024-21
Interessado: GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA., (CNPJ Nº 82.873.068/0005-73).
Extrato da Decisão nº 339, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.270,18 (mil duzentos e setenta reais e dezoito centavos),
ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926809/2025-71
Interessado: SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 06.294.126/0001-00).
Extrato da Decisão nº 340, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906854/2025-17
Interessado: MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 09.034.672/0001-92).
Extrato da Decisão nº 341, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de
Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$
453.752,89 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
InterpretativaCMEDnº1,de13denovembrode2006;eResoluçãoCMEDnº2,de16deabrilde2018.
Processo Administrativo nº 25351.946583/2025-24
Interessado:CIRÚRGICABRASILDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOS.,(CNPJNº40.788.766/0001-05).
Extrato da Decisão nº 342, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 156.832,81 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e trinta
e dois reais e oitenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915865/2025-80
Interessado: FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S.A., (CNPJ Nº 93.641.710/0067-08).
Extrato da Decisão nº 343, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.905,28 (um mil, novecentos e cinco reais e vinte e oito
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911680/2025-04
Interessado: QUIRON PHARMA LTDA EPP., (CNPJ Nº 29.349.061/0001-40).
Extrato da Decisão nº 344, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.693,59 (mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta
e nove centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914628/2025-00
Interessado: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ Nº 04.598.413/0001-70).
Extrato da Decisão nº 345, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 100.892,16 (cem mil oitocentos e noventa e dois reais e
dezesseis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819458/2024-61
Interessado: AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 18.770.112/0001-97).
Extrato da Decisão nº 346, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 106.757,99 (cento e seis mil setecentos e cinquenta e sete
reais e noventa e nove centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930581/2025-13
Interessado: REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. ., (CNPJ Nº
12.308.388/0002-52).
Extrato da Decisão nº 347, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.689,21 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte
e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933162/2025-33
Interessado: DROGALÍDER TUBAL VILELA - LÍDER ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA., (CNPJ Nº
23.879.331/0007-34).
Extrato da Decisão nº 348, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924781/2025-37
Interessado: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA., (CNPJ Nº 44.363.661/0001-57).
Extrato da Decisão nº 349, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.386,49 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e
quarenta e nove centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.941980/2025-18
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA - EPP., (CNPJ Nº 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 350, de 19 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.289,09 (mil duzentos e oitenta e nove reais e nove
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951800/2025-06
Interessado: GMC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 51.205.028/0001-04).
Extrato da Decisão nº 351, de 21 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.050,67 (três mil e cinquenta reais e sessenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904264/2026-22
Interessado: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 34.729.047/0001-02).
Extrato da Decisão nº 352, de 21 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu diante de todo o exposto,
restou prejudicada a autoria e materialidade da prática da infração por parte da
empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 34.729.047/0001-02, na
denúncia por oferta com sobrepreço, afastando a aplicação da infração do Art. 5º, inciso
II, alínea "a", da Resolução CMED nº 2/2018.
Processo Administrativo nº 25351.932468/2025-72
Interessado: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA., (CNPJ Nº 15.655.026/0001-45).
Extrato da Decisão nº 353, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.144.827,29 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil
oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.947714/2025-91
Interessado: DISPOMED HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 12.563.882/0001-82).
Extrato da Decisão nº 354, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.448,99 (dez mil quatrocentos e quarenta e oito reais e
noventa e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901226/2026-18
Interessado: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA., (CNPJ Nº 15.655.026/0001-45).
Extrato da Decisão nº 355, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.144.827,29 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil
oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº
1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.828525/2024-39
Interessado: DF MEDICAL LTDA., (CNPJ Nº 44.656.846/0001-50).
Extrato da Decisão nº 356, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904629/2025-38
Interessado: DF MEDICAL LTDA., (CNPJ Nº 44.656.846/0001-50).
Extrato da Decisão nº 357, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901591/2025-41
Interessado: DF MEDICAL LTDA., (CNPJ Nº 44.656.846/0001-50).
Extrato da Decisão nº 358, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922764/2025-65
Interessado: GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA., (CNPJ Nº 82.873.068/0005-73).
Extrato da Decisão nº 359, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936878/2025-92
Interessado: MANZATOS FARMA LTDA-ME., (CNPJ Nº 17.756.574/0001-97).
Extrato da Decisão nº 360, de 22 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 214.088,30 (duzentos e quatorze mil e oitenta e oito reais e
trinta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912718/2025-58
Interessado: DROGARIA GRASSELLI & SANTOS LTDA. (REDE FARMES)., (CNPJ Nº 34.329.080/0001-
45).
Extrato da Decisão nº 361, de 26 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951958/2025-78
Interessado: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA., (CNPJ Nº 15.655.026/0001-45).
Extrato da Decisão nº 362, de 26 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.509,09 (três mil quinhentos e nove reais e nove centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947748/2025-85
Interessado: MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA.,
(CNPJ Nº 32.477.466/0001-79).
Extrato da Decisão nº 363, de 27 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.962,95 (dois mil novecentos e sessenta e dois reais e
noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933635/2025-01
Interessado: DROGARIA SANTA RITA., (CNPJ Nº 94.785.557/0001-29).
Extrato da Decisão nº 364, de 02 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 344.029,33 (trezentos e quarenta e quatro mil e vinte e nove
reais e trinta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921777/2025-17
Interessado: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA., (CNPJ Nº 88.212.113/0206-31).
Extrato da Decisão nº 365, de 02 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819457/2024-17
Interessado: SÃO JOÃO FARMÁCIAS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA., (CNPJ Nº
88.212.113/0042-70).
Extrato da Decisão nº 366, de 02 de junho de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 214.088,30 (duzentos e quatorze mil e oitenta e oito reais e trinta centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904638/2025-29
Interessado: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA., (CNPJ Nº 15.655.026/0001-45).
Extrato da Decisão nº 367, de 02 de junho de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.144.827,29 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil
oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº
1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922994/2025-24
Interessado: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA., (CNPJ Nº 12.418.191/0001-95).
Extrato da Decisão nº 368, de 02 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu diante do exposto, acolho o
teor da defesa apresentada pela empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
12.418.191/0001-95, de forma a reconhecer a inexistência da prática da infração de
oferta de medicamento por valor acima do permitido e a absolver a empresa quanto
aos fatos aqui apurados. Notifique-se a empresa acerca da presente decisão, nos termos
do art. 26 da Resolução CMED nº 2, de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922650/2025-15
Interessado:JOSECARLOSDESOUZAPRODUTOSFARMACEUTICOSLTDA.,(CNPJNº14.779.687/0001-10).
Extrato da Decisão nº 369, de 02 de junho de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu diante do exposto, acolho o teor
da defesa apresentada pela empresa JOSE CARLOS DE SOUZA PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.779.687/0001-10, de forma a reconhecer a inexistência
de prática de infração de oferta de medicamento por valor acima do permitido e a
absolver a empresa quanto aos fatos aqui apurados. Notifique-se a empresa acerca da
presente decisão, nos termos do art. 26 da Resolução CMED nº 2, de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.952181/2025-69
Interessado:MENERMEDICAMENTOS,PERFUMARIAEALIMENTOSLTDA.,(CNPJNº08.882.699/0001-72).
Extrato da Decisão nº 370, de 02 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.778,49 (seis mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta
e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.803503/2024-66
Interessado: CCG CLÍNICA MÉDICA DE PEDIATRIA E VACINAÇÃO., (CNPJ Nº 17.185.635/0001-03).
Extrato da Decisão nº 371, de 11 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933214/2025-71
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A., (CNPJ Nº 06.626.253/0311-11).
Extrato da Decisão nº 372, de 11 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937025/2025-78
Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 20.918.668/0001-20).
Extrato da Decisão nº 373, de 11 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.059,36 (cinco mil, cinquenta e nove reais e trinta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937495/2025-31
Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 20.918.668/0001-20).
Extrato da Decisão nº 374, de 11 de junho de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 24.287,15 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais
e quinze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.