RESOLUÇÃO GECEX Nº 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
. .NCM .Nº Ex .Descrição .Alíquota (%) .Quota .Unidade de Quota .Início de Vigência .Término de Vigência
. .6810.19.00 .- .--Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .6810.19.00 .001 . Outros, exceto placas (lajes) de pedra artificial manufaturada, constituídas predominantemente, com um mínimo
de 90% em massa, por agregados minerais naturais (tais como quartzo, mármore, granito, feldspato, vidro ou
combinações destes), aglomerados por resinas sintéticas, inclusive poliéster, cimento ou sinterizadas,
apresentadas exclusivamente em chapas planas, de dimensões compatíveis com aplicação arquitetônica,
destinadas à confecção de bancadas, tampos, mesas, revestimentos e demais usos em que tipicamente são
empregadas placas de pedra natural, ainda que polidas, calibradas ou acabadas superficialmente
.7,2 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. 7208.37.00 - --De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .899.250 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .899.250 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .899.249 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7208.38.90 - Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .2.177.597 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .2.177.596 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .2.177.596 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7208.39.10 - Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .9 .6.663.744 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .9 .6.663.744 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .9 .6.663.744 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7208.39.90 - Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .16.442.803 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .16.442.803 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .16.442.803 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7209.16.00 - --De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .33.565.198 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .33.565.198 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .33.565.197 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7209.17.00 - --De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .25.378.560 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .25.378.560 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .25.378.559 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7210.49.10 - De espessura inferior a 4,75 mm .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .144.285.699 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .144.285.698 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .144.285.698 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7210.61.00 - --Revestidos de ligas de aluminiozinco .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .147.038.440 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .147.038.440 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .147.038.440 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7213.91.90 - Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .22.774.400 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .22.774.399 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .22.774.399 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7216.32.00 - --Perfis em I .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .11.984.850 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .11.984.850 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .11.984.849 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7216.33.00 - --Perfis em H .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .10,8 .2.941.239 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .10,8 .2.941.238 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .10,8 .2.941.238 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7225.30.00 - -Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos .25 .- .- .26/ 06/2026 .25/06/2027
. .12,6 .6.859.052 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .12,6 .6.859.052 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .12,6 .6.859.052 .Kg .26/02/ 2027 .25/06/2027
. 7225.50.90 - Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .12,6 .6.491.227 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .12,6 .6.491.227 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .12,6 .6.491.226 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7225.92.00 - --Galvanizados por outro processo .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .12,6 .1.914.910 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .12,6 .1.914.910 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .12,6 .1.914.910 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7225.99.90 - Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .12,6 .467.679 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .12,6 .467.679 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .12,6 .467.679 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7304.19.00 - --Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .16 .4.406.446 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .16 .4.406.445 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .16 .4.406.445 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7305.11.00 - --Soldados longitudinalmente por arco imerso .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .12,6 .343.010 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .12,6 .343.010 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .12,6 .343.010 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7305.12.00 - --Outros, soldados longitudinalmente .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .12,6 .294.327 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .12,6 .294.327 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .12,6 .294.326 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. 7306.19.00 - --Outros .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
. .12,6 .1.175.218 .Kg .26/06/2026 .25/10/2026
. .12,6 .1.175.217 .Kg .26/10/2026 .25/02/2027
. . . . .12,6 .1.175.217 .Kg .26/02/2027 .25/06/2027
. .7214.99.10 .- . De seção circular .25 .- .- .26/06/2026 .25/06/2027
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
DECISÕES DE 22 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA EXECUTIVA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da
Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as
decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.918058/2025-19
Interessado: GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA., (CNPJ Nº 82.873.068/0005-73).
Extrato da Decisão nº 296, de 04 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 11.446,90 (onze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920380/2025-16
Interessado: SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 06.294.126/0001-00).
Extrato da Decisão nº 297, de 04 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 38.460,14 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e
quatorze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914607/2025-86
Interessado: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 07.847.837/0001-10).
Extrato da Decisão nº 298, de 05 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 477.190,26 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e
noventa reais e vinte e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.903538/2025-85
Interessado: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A., (CNPJ Nº 33.009.945/0002-04).
Extrato da Decisão nº 300, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu diante de todo o exposto,
acolho o teor da Defesa Administrativa, de forma a reconhecer a inexistência de
prática de infração de venda de medicamentos por valor acima do permitido e absolver
a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, CNPJ nº
33.009.945/0002-04, quanto aos fatos aqui apurados, ante a venda de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos art. 5º, inciso II,
alínea "b", da Resolução CMED nº 02/2018.
Processo Administrativo nº 25351.922308/2025-15
Interessado: MCS ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ
Nº 22.968.511/0001-34).
Extrato da Decisão nº 301, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 410.112,91 (quatrocentos e dez mil cento e doze reais e
noventa e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900667/2026-01
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA, (CNPJ Nº 42.529.374/0001-
49).
Extrato da Decisão nº 302, de 08 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 289.568,34 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e
sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821142/2024-30
Interessado:AVFARMAASSISTÊNCIAESERVIÇOSFARMACÊUTICOSLTDA.,(CNPJNº03.605.534/0001-30).
Extrato da Decisão nº 303, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 102.330,48 (cento e dois mil trezentos e trinta reais e
quarenta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931754/2025-11
Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ Nº 61.585.865/1082-70).
Extrato da Decisão nº 304, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905673/2025-65
Interessado: CIRURGICA AL-STYN LTDA (LEVE HOSPITALAR)., (CNPJ Nº 23.141.314/0001-00).
Extrato da Decisão nº 305, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$
922.173,52 (novecentos e vinte e dois mil cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto
nosArtigos2ºe8º,caput,daLeinº10.742,de6deoutubrode2003;c/cOrientaçãoInterpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915047/2025-87
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 24.382.535/0001-32).
Extrato da Decisão nº 306, de 08 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 26.853.181,38 (vinte e seis milhões, oitocentos e cinquenta e três
mil cento e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.818136/2024-03
Interessado: SAPIEZINSKI & SCHIAVO LTDA., (CNPJ Nº 10.280.379/0001-94).
ExtratodaDecisãonº307,de04demaiode2026:ASecretária-ExecutivadaCâmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 140.861,10 (cento e quarenta mil oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos), ante a
venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927088/2025-16
Interessado: MÁRCIO FRANCISCO DOS SANTOS - FARMÁCIA SÃO FRANCISCO., (CNPJ Nº
92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 308, de 05 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 40.889,95 (quarenta mil oitocentos e oitenta e nove reais e
noventa e cinco centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.941514/2025-24
Interessado: MAIS SAÚDE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 17.406.286/0001-02).
Extrato da Decisão nº 309, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 32.977,03 (trinta e dois mil novecentos e setenta e sete reais
e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.944662/2025-09
Interessado: DROGARIA NOVA (JANAINA MARIA BAIER)., (CNPJ Nº 05.491.359/0001-22).
Extrato da Decisão nº 311, de 06 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.678,52 (dez mil seiscentos e setenta e oito reais e
cinquenta e dois centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.929091/2025-74
Interessado: DOC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA (DOC HOSPITALAR)., (CNPJ Nº
57.836.642/0001-42).
Extrato da Decisão nº 312, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 796.949,57 (setecentos e noventa e seis mil novecentos e
quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912706/2025-23
Interessado: BEEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., (CNPJ Nº 28.286.170/0001-01).
Extrato da Decisão nº 313, de 06 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.828530/2024-41
Interessado: CLÍNICA HUMANIZART - RDR CLÍNICA E SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E VACINAÇÃO
LTDA., (CNPJ Nº 44.821.956/0001-20).
Extrato da Decisão nº 314, de 07 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911959/2024-07
Interessado: HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ
Nº 41.500.407/0001-65).
Extrato da Decisão nº 315, de 11 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900400/2026-13
Interessado: PHARMEDICAL ASSESSORIA NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E
EQUIPAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 51.007.892/0001-93).
Extrato da Decisão nº 316, de 11 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 29.383,94 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e três reais
e noventa e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904637/2025-84
Interessado: DROGARIA SÃO PAULO S/A., (CNPJ Nº 61.412.110/0001-55).
Extrato da Decisão nº 317, de 11 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.540,38 (dois mil quinhentos e quarenta reais e trinta e oito
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903375/2026-11
Interessado: BLUE MED HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 50.373.035/0001-44).
Extrato da Decisão nº 318, de 11 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829514/2024-76
Interessado: PROLINE MATERIAL HOSPITALAR - LTDA., (CNPJ Nº 32.708.161/0001-20).
Extrato da Decisão nº 319, de 12 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.395.250,17 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil
duzentos e cinquenta reais e dezessete centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804720/2024-73
Interessado: RAMO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 07.233.087/0001-96).
Extrato da Decisão nº 320, de 13 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 8.979,11 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e onze
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.830538/2024-78
Interessado: DROGAFONTE LTDA., (CNPJ Nº 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 321, de 13 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 52.425,44 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais e quarenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904333/2025-17
Interessado:REGIFARMACOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA.,(CNPJNº05.418.972/0001-14).
Extrato da Decisão nº 323, de 13 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.626.814,97 (cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil,
oitocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.820199/2024-11
Interessado: GEMELI MEDICAL LTDA., (CNPJ Nº 42.198.801/0001-53).
Extrato da Decisão nº 324, de 13 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.342,67 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.802546/2024-24
Interessado: MED CENTER COMERCIAL LTDA., (CNPJ Nº 00.874.929/0001-40).
Extrato da Decisão nº 325, de 13 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.940,38 (seis mil, novecentos e quarenta reais e trinta e oito
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900685/2026-84
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 326, de 13 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900619/2026-12
Interessado: 5S TRADE TECNOLOGIAS LTDA (5S TRADE)., (CNPJ Nº 09.288.811/0001-04).
Extrato da Decisão nº 327, de 13 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811490/2024-07
Interessado: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 94.389.400/0001-
84).
ExtratodaDecisãonº328,de14demaiode2026:ASecretária-ExecutivadaCâmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 1.270,18 (mil duzentos e setenta reais e dezoito centavos), ante a venda de medicamento por
valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.929748/2025-01
Interessado: PAULO ROBERTO FORNARI E CIA LTDA. (FARMÁCIA ERECHIM)., (CNPJ Nº
02.521.066/0006-67).
Extrato da Decisão nº 329, de 14 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910736/2025-03
Interessado: ONCOEXO - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 08.958.628/0001-
06).
Extrato da Decisão nº 330, de 14 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.090.268,86 (dois milhões, noventa mil duzentos e sessenta
e oito reais e oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924551/2023-14
Interessado: DROGAFONTE LTDA ME., (CNPJ Nº 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 331, de 18 de maio de 2026: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.270,18 (um mil, duzentos e setenta reais e dezoito
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.