PORTARIA SAES/MS Nº 4.304, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.304, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Inclui o Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de
Cuidados Integrados (OCI), Subgrupo 07- Atenção em
Saúde Bucal e a Forma de Organização 01 - Oferta de
Cuidado Integral em Saúde Bucal e inclui
Procedimentos para Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais
Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica criado, na Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 09 -
Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, o Subgrupo 07 - Atenção à Saúde
Bucal e a Forma de Organização 01- Oferta de Cuidado Integral em Saúde Bucal.
Art. 2º Ficam incluídos no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados
Integrados, Subgrupo 07 - Atenção à Saúde Bucal, Forma de Organização 01- Ofertas de
Cuidados Integrados em Saúde Bucal, os procedimentos para mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, conforme Anexo I a esta portaria.
§ 1º Esses procedimentos destinam-se ao cuidado de mulheres em situação de
violência atendidas na atenção especializada que apresentem perdas dentárias,
comprometimento estrutural ou sequelas estéticas e funcionais decorrentes de agravos
bucais, demandando reabilitação protética e/ou reconstrutiva.
§ 2º A inclusão dos procedimentos de que trata o caput deste artigo observou
cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios:
I - relevância epidemiológica e adequação ao perfil de saúde bucal de mulheres
em situação de violência doméstica, tendo por base a classificação internacional de
doenças relacionados a cada OCI;
II - compatibilidade com as diretrizes clínicas e os protocolos do Ministério da
Saúde para o atendimento a esse público;
III - viabilidade operacional e disponibilidade de serviços na rede de atenção
especializada do SUS; e
IV - consonância com as melhores práticas baseadas em evidências científicas
para a integralidade do cuidado.
Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos dos
procedimentos relacionados no Anexo II a esta portaria.
Art. 4º Cada OCI em Saúde Bucal corresponde a um ciclo assistencial
estruturado e deve assegurar a integralidade e a continuidade do cuidado, observada a
organização dos fluxos de regulação e a capacidade assistencial da rede.
Art 5° Ficam definidas as Categorias de Cuidados em Saúde Bucal, a serem utilizadas
exclusivamente para os procedimentos listados por meio desta portaria, conforme Anexo III.
Art. 6º Fica criado, na Tabela de Procedimentos do SUS, o atributo
complementar 064 - Exige procedimento diagnóstico e procedimento clínico-restaurador.
Parágrafo Único. O atributo do caput deste artigo será aplicado para a OCI
09.07.01.001-6 - Atenção em Saúde Bucal na Atenção Especializada para Mulheres em
Situação de Violência, no qual o ciclo assistencial compreende, minimamente, consulta
inicial com profissional de nível superior, procedimento(s) diagnóstico(s), procedimento(s)
clínico-restaurador(es) e consulta final com profissional de nível superior, contemplando
até 4 (quatro) unidades dentárias.
Art. 7º Fica criado, na Tabela de Procedimentos do SUS, o atributo
complementar 065 - Exige procedimento reabilitador.
Parágrafo Único. O atributo do caput será aplicado para a OCI 09.07.01.002-4
- Reabilitação Protética em Saúde Bucal na Atenção Especializada para Mulheres em
Situação de Violência, além dos componentes mínimos previstos para a OCI 09.07.01.001-
6, deve ser assegurada, minimamente, a realização de procedimento(s) reabilitador(es),
conforme necessidade clínica da usuária, contemplando até 4 (quatro) unidades dentárias
ou até 2 (duas) arcadas, nos casos de reabilitação protética.
Art. 8º Excetuam-se da regra de obrigatoriedade de consulta ou teleconsulta
médica da atenção especializada as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) de códigos
09.07.01.001-6 e 09.07.01.002-4.
Art. 9º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as compatibilidades
do tipo APAC - Proc. Principal x APAC - Proc. Secundário (Compatível), conforme Anexo IV.
Art. 10 Art. 10. Fica permitida a realização de mais de uma Oferta de Cuidado
Integrado (OCI) para a mesma usuária, em competências distintas, quando o episódio de
violência doméstica resultar em lesões que demandem diferentes abordagens
terapêuticas, especialidades odontológicas ou atendimento em distintos pontos da Rede
de Atenção à Saúde Bucal.
Art. 11 O monitoramento da implementação das Ofertas de Cuidados
Integrados (OCI), no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, observará os
parâmetros de regulação, controle e avaliação previstos no Capítulo IV, art. 19, da Portaria
GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
Art. 12 Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde
do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema
de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS- SIGTAP e o Repositório de
Terminologia em Saúde - RTS, bem como para demandar ao DATASUS as adequações do
Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), conforme previsões desta Portaria.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos Sistemas de Informações do SUS na competência seguinte à data de sua
publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES