PORTARIA PGR/MPU Nº 412, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 412, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de
setembro de 2023, que dispõe sobre o
procedimento preliminar e o processo de apuração
de responsabilidade e aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, aos licitantes e contratados, no
âmbito do Ministério Público da União e da Escola
Superior do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009342/2024-15 ,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 204, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .........................................
......................................................
V - procedimento sumário: processo para aplicação exclusiva das penalidades
de advertência e multas previstas nesta Portaria.
......................................................" (NR)
"Art. 8º Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes
sanções, conforme definido em instrumento convocatório ou equivalente, ou no contrato:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II deste artigo.
§ 2º A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do
dano causado à Administração Pública." (NR)
"Art. 22. ........................................
§ 1º A multa será graduada em percentual sobre o valor do salário dos
empregados cujas comprovações não foram feitas, incidindo em cada mês de referência,
não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento).
......................................................." (NR)
"Art. 24-A. Quando o valor da multa potencialmente aplicável for de até 2%
(dois por cento) do valor definido para o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, a Administração poderá, mediante decisão motivada, dispensar a instauração de
processo de apuração de responsabilidade.
§ 1º O arquivamento da ocorrência deverá ser comunicado ao interessado,
preferencialmente por via eletrônica, informando-o sobre a possibilidade de
desarquivamento e instauração de processo de apuração de responsabilidade, se
constatada nova infração.
§ 2º Constatada repetição de infração, a ocorrência anteriormente arquivada será
retomada e a apuração prosseguirá juntamente com o novo fato noticiado como infração.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput às hipóteses em que a soma do valor da multa
da ocorrência arquivada com o valor da multa da nova infração permanecer irrisório.
§ 4º Para a configuração da repetição de infração, serão consideradas as
infrações cometidas nos 12 (doze) meses anteriores à data do fato gerador da
irregularidade, no âmbito da mesma unidade contratante, mesmo se decorrentes de
contratos diversos ou fatos geradores distintos.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos processos
administrativos já instaurados, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo
antes da aplicação da sanção, determinar o seu arquivamento, caso constate que o valor
da multa potencialmente aplicável é irrisório nos termos do caput.
§ 6º A dispensa de instauração ou o arquivamento de processo em andamento
não serão adotados nas hipóteses em que a conduta tiver alto grau de reprovabilidade,
especialmente nos casos de dolo e fraude, ou quando houver dano significativo ao
interesse público ou à execução contratual, ainda que o valor estimado da multa seja
irrisório." (NR)
"Art. 42. Ao receber o acervo documental de que trata o art. 40 desta Portaria,
o setor competente analisará seus elementos e elaborará relatório conclusivo,
sugerindo:
I - a continuidade do feito, com adoção do rito sumário, se cabível;
II - a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade; ou
III - o arquivamento da notificação.
§ 1º Caso seja observada a ausência de informação ou indício relevante, o
setor competente avaliará a pertinência em solicitar à área responsável o saneamento,
antes de formular o relatório.
......................................................
§ 3º Na hipótese de aplicação das sanções de impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em conjunto com a
sanção de multa, ficará a critério de cada ramo do MPU e da ESMPU a tramitação em
conjunto, ficando afastada a adoção do procedimento sumário." (NR)
"Art. 43. A autoridade competente, a partir do relatório apresentado, decidirá
pela continuidade do feito, por meio de procedimento sumário ou apuração de
responsabilidade, ou arquivamento da notificação.
......................................................
§ 3º Caso a autoridade competente verifique que a classificação da infração se
enquadra como ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, encaminhará
os autos à autoridade competente prevista na Portaria PGR/MPU nº 69, de 28 de abril de
2023, para proceder ao processo administrativo de apuração de responsabilidade."(NR)
"Art. 44. .........................................
......................................................
§ 6º Caso frustrada a notificação na forma dos parágrafos anteriores, proceder-
se-á por meio de edital, a ser publicado uma vez no Diário Oficial, iniciando-se a
contagem do prazo para apresentação de defesa preliminar.
......................................................." (NR)
"Art. 47. No caso de produção de provas requeridas pelo acusado e deferidas
pela comissão, ou produzidas de ofício, o servidor responsável pela condução do
procedimento intimará o acusado para apresentar alegações finais, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
......................................................." (NR)
"Art. 48. Nas hipóteses em que seja possível a aplicação das sanções de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, o processo de responsabilização deve ser conduzido por comissão composta de
2 (dois) ou mais servidores estáveis." (NR)
"CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS PROCESSUAIS" (NR)
"Art. 63-A. No processo administrativo sancionatório que foi instaurado para
apuração das condutas praticadas durante a execução de contrato e que possa ensejar a
aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de
2021, pode ser celebrado com o licitante ou contratado o Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de introdução
às normas do Direito Brasileiro), desde que observados os seguintes requisitos:
I - demonstração de que os fatos são puníveis com sanção de multa ou
impedimento de licitar e contratar;
II - ausência do benefício de TAC em favor do interessado nos últimos dois
anos em qualquer contratação com o respectivo ramo do MPU;
III - inexistência de registro vigente de sanção de inidoneidade com a
Administração Pública, de sanção de impedimento, ou de multa não quitada, com o
respectivo ramo;
IV - inexistência de vigência de sanções de improbidade administrativa ou
relativas aos atos lesivos descritos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013;
V - comprovação de que o termo se apresenta como a medida mais eficaz
para o atendimento do interesse público e para a continuidade da prestação do
serviço.
§ 1º No instrumento do TAC deve constar que o afastamento da sanção dar-
se-á em caráter condicional ao cumprimento integral das condições estabelecidas.
§ 2º O órgão de assessoramento jurídico deverá manifestar-se sobre o
instrumento do TAC, previamente à sua assinatura.
§ 3º A celebração do TAC compete à autoridade com atribuição para a
aplicação da sanção correspondente, cabendo ao gestor ou ao fiscal do contrato o
acompanhamento de seu cumprimento.
§ 4º O TAC deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu
cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, entre outras cláusulas.
§ 5º O descumprimento das obrigações previstas no TAC acarreta o
prosseguimento do processo administrativo suspenso ou sobrestado e sujeita o
compromissário à sanção fixada no Termo, bem como à execução do TAC, que tem
natureza de título executivo extrajudicial.
§ 6º Quando ocorrer o descumprimento do TAC que tenha por sanção:
I - a pena de multa: o valor a ser fixado pelo descumprimento parcial do
compromisso deve ser de 50% até 100% se o descumprimento for total, calculado sobre
o valor da multa suspensa, sem prejuízo de outra penalidade eventualmente fixada no
Termo, levando-se em consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem
auferida, a extensão do dano causado à Administração e a condição econômica do
compromissário;
II - nos demais casos, o valor da pena de multa a ser fixado pelo
descumprimento do compromisso, também tendo em conta o inadimplemento parcial ou
total, deve ser de, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) e no máximo 30% (trinta
por cento), calculado sobre o valor inadimplido, levando-se em consideração a gravidade
e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano causado à Administração
e a condição econômica do compromissário." (NR)
"Art. 71. ..........................................
.......................................................
§ 3º Após a produção das provas que a comissão entender necessárias,
incluídas as requeridas e deferidas pelas pessoas físicas ou jurídicas, a comissão elaborará
relatório conclusivo e fixará prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das
alegações finais.
......................................................." (NR)
"Art. 75. A GRU deverá ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis,
a contar do recebimento pelo licitante ou contratado sancionado, salvo se outro prazo
estiver previsto no instrumento convocatório da contratação." (NR)
"Art. 76. Caso o licitante ou contratado sancionado não efetue o recolhimento
da GRU, o valor da multa aplicada será:
I - descontado dos créditos que a contratada fizer jus, decorrentes do mesmo contrato
ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o órgão sancionador.
.......................................................
§ 3º Os débitos não quitados ou não inscritos na dívida ativa da União serão
atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC
para títulos federais, acumulada mensalmente, ou por outro índice que vier a substituí-la,
a partir do dia posterior ao vencimento da obrigação de recolhimento." (NR)
"Art. 77. O débito resultante de multa aplicada em decorrência de infração administrativa
de que trata esta Portaria poderá ser parcelado, total ou parcialmente, em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração.
.......................................................
§ 2º Caberá à autoridade competente com atribuição para aplicação da multa, a
apreciação do pedido de parcelamento, que poderá deferir ou indeferir ou, ainda, decidir
pelo parcelamento do débito em número menor de parcelas pretendidas pelo contratado.
.......................................................
§ 5º O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores
parcelados ser objeto de verificação.
§ 6º O parcelamento não se aplica à parcela da multa a ser descontada do
valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado ou da
garantia prestada, na forma do art. 76 desta Portaria, se houver.
§ 7º A data de consolidação do débito é aquela em que foi protocolado o
requerimento do interessado.
§ 8º Nos casos de indeferimento, as parcelas recolhidas na forma do § 3º
serão utilizadas para amortizar o débito cujo parcelamento foi pleiteado." (NR)
"Art. 78. .........................................
.......................................................
§ 2º Ao valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, ou por outro índice que vier a substituí-la, contados do dia seguinte ao
vencimento da obrigação de recolhimento.
§ 3º Se forem constatados eventuais erros de cálculo, proceder-se-á às
correções devidas no valor das prestações vincendas." (NR)
"Art. 79. A inadimplência no pagamento ensejará o cancelamento automático
do parcelamento concedido, e a imediata exigibilidade do débito não quitado.
Parágrafo único. Considera-se inadimplência a falta de pagamento de 3 (três)
prestações, consecutivas ou não." (NR)
"Art. 80. Cancelado o parcelamento, deverá ser apurado o saldo devedor,
providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para o prosseguimento
da cobrança ou inscrição em dívida ativa." (NR)
"Art. 81. É vedado o reparcelamento de débito referente a parcelamento em
curso ou que não tenha sido cumprido pelo devedor." (NR)
"Art. 83-A Nas contratações regidas por esta Portaria poderão ser utilizados
meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, como a conciliação, a
mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, de acordo com os
normativos internos de cada ramo." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PGR/MPU nº 178, de 2023:
I - arts. 14, 15, 23, 56 e 83;
II - §§ 1º e 4º do art. 31;
III - § 2º do art. 43;
IV - §§ 1º e 2º do art. 48;
V - parágrafo único do art. 75;
V - parágrafo único do art. 80; e
VI - parágrafo único do art. 81.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
ProcessoIC-000177.2013.03.004/6-Assunto:8.CONALIS-Interessados:NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE
PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA,
INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. (ANTIGA COINBRA-
FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
II - Consultas
Processo PA-PAJ-000474.2025.03.010/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: INQUIRIDO(A): ATHOR BICICLETAS LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000039.2025.23.002/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO,
INQUIRIDO(A): ELEICAO 2024 RAFAEL TEWAHYTE KARAJA VEREADOR - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
III - Conflitos de atribuições
Processo PP-004996.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: DANÚBIA MARGARIDA COELHO, INVESTIGADO(A): MGS
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002654.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 21ª REGIÃO RN, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA, SUSCITANTE: 51º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 21ª REGIÃO/RN - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-005752.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINESP),
NOTICIADO(A):SODEXODOBRASILCOMERCIALSA,SUSCITANTE:46ºOFÍCIODAPRT2ªREGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-007205.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RSM BRASIL
AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-008910.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, NOTICIANTE:
MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE BAURU) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003044.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 09º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO) - GUARDA
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
ProcessoNF-001212.2026.04.000/9-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIADO(A):
CAP SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CANOAS
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001946.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE:MINISTÉRIOPÚBLICODOTRABALHO-MPT-PRT5ªREGIÃO,NOTICIADO(A):BANCO
BRADESCO S.A., SUSCITANTE: 22º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A):
31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002168.2026.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR,
SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000559.2026.11.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIADO(A):SODECIAAUTOMOTIVEMANAUSLTDA(ANTIGASCORPIOS
DA AMAZÔNIA LTDA), SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, SUSCITADO(A):
02º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-006406.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 56º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-006573.2026.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A):47ºOFÍCIOGERALDAPRT-2ªREGIÃO/SP,NOTICIANTE:IANALUCIASILVADUARTE,
NOTICIADO(A): NU FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
(GRUPO NUBANK), NOTICIADO(A): NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (GRUPO
NUBANK), SUSCITANTE: 61º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
ProcessoNF-007910.2026.02.000/7-Assunto:1.CODEMAT-Interessados:SUSCITANTE:
03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/SP, NOTICIADO(A): CRRC BRASIL EQUIPAMENTOS
FERROVIÁRIOSLTDA,NOTICIANTE:MPT/PRT15ªREGIÃO(PTMDEARARAQUARA),SUSCITADO(A):
45º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001417.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MONTES CLAROS/MG, NOTICIANTE:
*SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ,
SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-002259.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO RISOLETA
TOLENTINO NEVES), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-003272.2026.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LEANDRO
MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIADO(A): LOPES SILVA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002197.2026.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NEO TEMPUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA,
SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS, SUSCITADO(A): 33º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO/RS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002193.2026.05.000/8 - Assunto: - Interessados: SUSCITADO(A):
09º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 05ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002493.2026.05.000/0 - Assunto: - Interessados: SUSCITADO(A):
09º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: OFÍCIO ESPECIAL DE
EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO 2º GRAU (OE-EE 2º GRAU) - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo PA-Inter-002464.2026.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
POLO PASSIVO: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, POLO PASSIVO:
JUSTIÇADOTRABALHO-2ªVARADOTRABALHODEIPOJUCA,POLOATIVO:TRIBUNALREGIONAL
DO TRABALHO DA 6A REGIÃO, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE,
SUSCITADO: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001253.2026.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): ENGEL PISOS
INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM
CRICIÚMA/SC - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-004880.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
RAFAEL GUEDES DOS SANTOS, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
ARARAQUARA/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/SP - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000227.2026.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL
MANOEL CAROLA, NOTICIANTE: LILIAN CRUZ DE FARIA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A):
23ºOFÍCIOGERALDAPRT-3ªREGIÃO/MG,SUSCITANTE:12ºOFÍCIOGERALDAPRT-3ªREGIÃO/MG,
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE
FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002930.2026.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE:
INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, SUSCITADO(A): 44º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003272.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A):
61.719.049 LUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 18º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-005954.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE:
01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): TSI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E
RECURSOS HUMANOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-006936.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO S/A, NOTICIANTE: MPT
/ PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-008298.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A):
MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-008660.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A):
47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO SA, NOTICIANTE: MPT
/ PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000364.2026.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S.A.,
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITANTE: 03º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001168.2026.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100,
NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003209.2026.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A):
10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A):
PADARIA PAMPULHA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003508.2026.03.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITANTE:26ºOFÍCIOGERALDAPRTDA3ªREGIÃO,SUSCITADO(A):28ºOFÍCIOGERALDAPRT
DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO
TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL), NOTICIADO(A):
SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
ProcessoPP-000151.2026.05.006/0-Assunto:8.CONALIS-Interessados:NOTICIANTE: