PORTARIA FCP Nº 253, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria
GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710,
de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024,
pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.460, de 24 de junho de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522,
de 21 de outubro de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 n° 1.544, de 28 de novembro
de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 895, de 24 de janeiro de 2025, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 968, de 17 de abril de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 999, de
5 de junho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.006, de 2 de julho de 2025, pela
Portaria GABAER/GC3 nº 1.028, de 31 de julho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº
1.039, de 13 de agosto de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.059, de 30 de
setembro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.070, de 22 de outubro de 2025,
pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.078, de 11 de novembro de 2025, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.087, de 3 de dezembro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº
1.121, de 9 de janeiro de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.126, de 12 de janeiro
de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.575, de 4 de fevereiro de 2026, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.598, de 5 de março de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.655,
de 28 de maio de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.664, de 11 de junho de 2026,
pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.666, de 11 de junho de 2026, e pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.668, de 12 de junho de 2026).
. .UNIDADE .CARGO/FUN-
ÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .SECRETARIA DE ECONO-
MIA, FINANÇAS E AD-
MINISTRAÇÃO DA AERO-
NÁUTICA
. . .
. .Secretaria de Economia,
Finanças e Administra-
ção da Aeronáutica
.1 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . . .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. .Diretoria de Economia
e Finanças da Aeronáu-
tica
.1 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.682, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Torre de Radiodifusão da Rádio e TV Jornal do
Commercio Ltda.".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9
da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada
pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº
67614.003866/2026-72, procedente do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, a implantação de
OPEA, denominado "Torre de Radiodifusão da Rádio e TV Jornal do Commercio Ltda",
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Caruaru - SNRU.
Art. 2º O CINDACTA III implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Caruaru, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa Rádio e TV Jornal do Commercio Ltda., responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA III, com antecedência
mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de
Caruaru - SNRU.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.683, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"250281 - Avenida Maria Paulina de Castro".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9
da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada
pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº
67612.008400/2026-83, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Santana do Paraíso, Estado de Minas-Gerais, a
implantação de OPEA, denominado "250281 - Avenida Maria Paulina de Castro", localizado no
Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto Regional do Vale do Aço - SBIP.
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Santana do Paraíso, as medidas mitigadoras elencadas para o
empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional
aceitável.
Art. 3º A empresa OPA SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável
pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência
mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
Regional do Vale do Aço - SBIP.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.684, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Cria e ativa o Comando de Atividades Espaciais no
âmbito do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que
consta do Processo nº 67050.009166/2026-14, procedente do Estado-Maior da
Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica criado e ativado o Comando de Atividades Espaciais - COES, no
âmbito do Comando da Aeronáutica.
Art. 2º O COES tem a finalidade de:
I - planejar, coordenar, controlar, integrar e empregar as capacidades
espaciais de interesse do Ministério da Defesa;
II - atuar na implantação da Consciência Situacional Espacial (Space
Situational Awareness - SSA);
III - exercer as atribuições de Autoridade Espacial de Defesa nos termos da
lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024;
IV - coordenar o ciclo de vida das capacidades espaciais, desde a concepção
até a desativação; e
V - desenvolver e consolidar a doutrina espacial de defesa.
Art. 3º O COES é diretamente subordinado ao Comandante da Aeronáutica.
Art. 4º A sede do COES fica localizada na área perimetral do Sexto Comando
Aéreo Regional - VI COMAR, no Distrito Federal.
Art. 5º O cargo de Comandante do COES é de Oficial-General ou Coronel do
Quadro de Oficiais Aviadores, da ativa.
Art. 6º O COES será apoiado administrativamente pelo Grupamento de Apoio
do Distrito Federal - GAP-DF, que atuará como Unidade Gestora Executora - UGE.
Art. 7º O Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER, em coordenação com os
Órgãos de Direção Setorial, deverá encaminhar a proposta de atualização:
I - do RICA 20-36, aprovada pela Portaria GABAER nº 508/GC3, de 17 de maio de 2023;
II - da Portaria GABAER/GC3 nº 955, de 26 de março de 2025, "Constituição
das Guarnições de Aeronáutica";
III - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.606, de 20 de março de 2026, "Correlação
entre Unidades Apoiadas e Apoiadoras do Comando da Aeronáutica"; e
IV - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.607, de 20 de março de 2026,
"Qualificação de Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica".
Art. 8º A proposta do Regulamento de Organização do Comando da
Aeronáutica - ROCA do COES, contemplando sua estrutura organizacional e demais
alterações decorrentes deste ato administrativo, deverá ser encaminhada ao Estado-
Maior da Aeronáutica - EMAER, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação
desta Portaria.
Art. 9º Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e
Imediata ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA deverão adotar as providências
normativas e administrativas necessárias à efetivação do disposto nesta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 7 de julho de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.686, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e
XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com
o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da
Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da
Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº
67750.002511/2026-00, procedente do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica - ITA para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Internacional
entre o ITA e a Universidade de Talca - Utalca, e eventuais aditivos futuros, para a
realização de Intercâmbio de alunos, docentes e pesquisadores e a aplicação de projetos
de pesquisa conjuntos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIA DE 23 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.293/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto GRUPO NSA, situado no Município de Araguaína, no Estado do Tocantins - TO.
Processo nº 67615.900304/2025-88. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.294/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto JVC AEROTÁXI BV, situado no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima
- RR. Processo nº 67615.900119/2026-74. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.295/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto D.O.C ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, situado no Município de Espírito Santo do
Pinhal, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.900294/2026-91. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.296/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto RANCHO LINS, situado no Município de Lins, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.900467/2026-71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.297/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA PAULA, situado no Município de Barreiras, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.901149/2024-46. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.298/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MANGABAS, situado no Município de Sonora, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67612.902050/2025-62. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA