DECISÃO SUROD Nº 777, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 777, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.049692/2026-29, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa
Timbutuva Empreendimentos LTDA inscrita no CNPJ nº 04.812.890/0001-97, relativo à
implantação de acesso na faixa de domínio da BR-277/PR, km 117+680, no município de
Campo Largo/PR.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário sob concessão da Via
Araucária Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ nº 47.155.252/0001-53, signatária
do Contrato de Concessão nº 001/2023.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 831, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União - DOU nº 99, de 28 de maio de 2026, Seção 1, pág. 171,
onde se lê: "Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0188073 à
EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha EMBU DAS ARTES/SP-RIO DE JANEIRO/RJ..."
leia-se: "Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0188073 à
EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha EMBU DAS ARTES/SP-RIO DE JANEIRO/RJ - VIA BARRA
FUNDA..."