DECISÃO NORMATIVA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO NORMATIVA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera o art. 22 da Decisão Normativa nº 122, de 13
de dezembro de 2024, que aprova as diretrizes para
patrocínio no Sistema Confea/Crea.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela
Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, decide:
Art. 1º O art. 22 da Decisão Normativa nº 122, de 13 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 22. .......................................................
.....................................................................
§ 4º A vedação prevista no § 1º não impede que a entidade proponente ou
patrocinada contrate terceiros para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços
necessários à execução do objeto patrocinado, permanecendo integralmente responsável
perante o Confea ou o Crea pela execução do projeto, pelo cumprimento das
contrapartidas, pela aplicação da cota de patrocínio e pela prestação de contas." (NR)
Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ADALGISA DIAS PAULINO
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2026
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão
de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico Fabrício Martins
Ribeiro, CRM-MG nº 68358, proferida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de
Minas Gerais e referendada no Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 23/06/2026,
conforme art. 35, § 1º, do CPEP, nos autos do recurso em Interdição Cautelar PAe nº
000020.31/2026-CFM (PEP CRM-MG nº 000001/2026).
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 257, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CREF2/RS nº 250, de 26 de
setembro de 2025, que regulamenta os
procedimentos para pagamento de diária, auxílio
representação e verba indenizatória no âmbito do
Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª
REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos X e XXIV do
art. 64 do Regimento Interno do CREF2/RS (Resolução CREF2/RS nº 224, de 2024),
considerando o que preceitua a Resolução CONFEF nº. 601, de 2025, e tendo em vista
a deliberação do Plenário do CREF2/RS nº 293, em dia 15 de junho de 2026,
resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 4º da Resolução CREF2/RS nº 250, de 26 de setembro
de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................
§ 1º Os valores das diárias são os constantes na Tabela do Anexo I desta
resolução, ficando o seu pagamento limitado nos termos do art. 29-A." (NR)
Art. 2º O § 3º do art. 14 da Resolução CREF2/RS nº 250, de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. ........................................................
§ 3º Fica fixado o valor, na Tabela do Anexo III desta resolução, em razão do
cargo, emprego e função, sendo o seu pagamento limitado ao previsto no Art. 29-A." (NR)
Art. 3º O § 2º do art. 20 da Resolução CREF2/RS nº 250, de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. ........................................................
§ 2º O pagamento dos valores descritos no caput, fica limitado ao previsto
no Art. 29-A." (NR)
Art. 4º O art. 27 da Resolução CREF2/RS nº 250, de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 27. O pagamento dos valores descritos no art. 25 fica limitado ao
previsto no Art. 29-A." (NR)
Art. 5º O art. 29 da Resolução CREF2/RS nº 250, de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 29. .........................................................
§ 1º O relatório de que trata o caput deve conter no mínimo: a) nome do
evento, local e data da sua realização, número de participantes e nome das
autoridades presentes; b) descritivo da participação, relatando a importância do evento
para o CREF2/RS, destacando os pontos positivos e negativos; c) resumo das atividades
realizadas no evento e quando houver as realizadas pelo representante; e d)
assinatura.
§ 2º Deverá ser anexado ao relatório de participação do evento ao menos
um dos seguintes documentos: I - Fotos do Evento; II - Comprovante de check-in do
hotel; III - Check-in do voo; ou IV - Nota Fiscal de refeições." (NR)
Art. 6º Fica acrescido o art. 29-A na Resolução CREF2/RS nº 250, de 2025,
com a seguinte redação:
"Art.29-A. Os valores constantes nesta resolução referentes à Diárias,
Auxílio-representação e Verbas Indenizatórias, nas modalidades presenciais e
telepresenciais, tem o seu pagamento limitado ao máximo de 25 (vinte e cinco)
convocações/dias por mês ao Presidente, de 20 (vinte) convocações/dias por mês aos
membros da Diretoria, de 17 (dezessete) convocações/dias por mês aos membros da
Câmara de Julgamento e de 15 (quinze) convocações/dias por mês aos demais
Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidados, representantes e/ou
colaboradores eventuais."
Art. 7º Os Anexos da Resolução CREF2/RS nº 250, de 2025, passam a
vigorar com a redação constante nos Anexos desta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA