ACÓRDÃO Nº 1533/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1533/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.074/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Gesimario de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - PALMAS/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do sr. Gesimário
de Franca Carvalho, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário 21/144.433.764-2, de titularidade do segurado Klebson da Silva Pereira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Gesimário de Franca Carvalho, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Gesimário de Franca Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Gesimário de Franca Carvalho:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/9/2013 .339,00
. .4/9/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .6/6/2012 .622,00
. .5/9/2011 .545,00
. .14/9/2012 .311,00
. .6/1/2012 .545,00
. .3/4/2014 .724,00
. .8/11/2012 .622,00
. .3/5/2012 .622,00
. .6/3/2012 .622,00
. .11/10/2011 .545,00
. .5/6/2015 .788,00
. .5/6/2013 .678,00
. .14/9/2012 .622,00
. .4/11/2013 .678,00
. .3/12/2013 .0,14
. .6/12/2012 .0,14
. .5/1/2015 .724,00
. .29/7/2011 .0,81
. .3/7/2014 .724,00
. .29/7/2011 .3.078,66
. .24/3/2014 .724,00
. .4/8/2011 .0,33
. .3/4/2012 .622,00
. .3/10/2014 .724,00
. .6/2/2013 .678,00
. .6/12/2012 .622,00
. .3/12/2013 .339,00
. .3/7/2013 .678,00
. .12/12/2011 .545,00
. .4/4/2013 .678,00
. .29/7/2011 .12.684,11
. .12/12/2011 .272,50
. .6/4/2015 .788,00
. .29/7/2011 .984,42
. .14/11/2011 .545,00
. .24/3/2014 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .3/12/2014 .362,00
. .6/12/2012 .311,00
. .15/10/2012 .622,00
. .6/8/2012 .622,00
. .4/8/2011 .508,67
. .12/12/2011 .0,14
. .4/3/2015 .788,00
. .5/9/2011 .0,50
. .6/7/2015 .788,00
. .3/12/2013 .678,00
. .3/1/2013 .622,00
. .5/5/2014 .724,00
. .3/5/2013 .678,00
. .3/7/2012 .622,00
. .3/2/2012 .622,00
. .3/12/2014 .724,00
. .4/8/2014 .724,00
. .4/6/2014 .724,00
. .3/9/2014 .362,00
. .11/5/2015 .788,00
. .4/11/2014 .724,00
. .3/9/2014 .724,00
. .3/10/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .5/9/2011 .272,50
. .3/12/2014 .0,14
Valor atualizado do débito (com juros) em 26/4/2026: R$ 114.645,70.
9.3. aplicar ao responsável Gesimário de Franca Carvalho a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Gesimário de Franca
Carvalho, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. inabilitar o sr. Gesimário de Franca Carvalho para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270 do RITCU;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Tocantins que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1533-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.