RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Anexo XI
Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público instituído pelo
inciso VI do art. 2º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, constitui órgão
técnico colegiado de natureza permanente, sem caráter deliberativo, integrante da
estrutura da Camex, que tem por objetivo subsidiar o processo decisório do Conselho
Estratégico (CEC) e do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio
Exterior (Camex).
Art. 2º Compete ao Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, em
matéria de defesa comercial, examinar, debater e obter esclarecimentos previamente
às reuniões do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, relativamente às recomendações
acerca:
I - da aplicação ou prorrogação de direitos antidumping e compensatórios,
bem como de medidas de salvaguardas, em caráter provisório ou definitivo;
II - da homologação, prorrogação, revisão ou extinção de compromissos de
preços;
III - da determinação da cobrança retroativa de direitos antidumping e
compensatórios definitivos;
IV - da determinação da extensão de direitos antidumping e compensatórios
definitivos;
V - do estabelecimento da forma de aplicação de direitos antidumping e
compensatórios, e de sua eventual alteração;
VI - da alteração de direitos antidumping e compensatórios;
VII - da suspensão e da retomada da investigação para produtores ou
exportadores para os quais tenha sido homologado compromisso de preços;
VIII - da suspensão da exigibilidade de direito antidumping definitivo
aplicado, mediante a exigência de depósito em dinheiro ou fiança bancária, assim como
determinação da retomada da cobrança do direito e a conversão das garantias
prestadas;
IX - da liberação, restituição, ajuste, execução ou conversão de garantias
prestadas;
X - da suspensão da aplicação e da retomada da cobrança do direito
antidumping, na hipótese estabelecida no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, e do direito compensatório, na hipótese estabelecida no art. 106 do Decreto
nº 10.839, de 18 de outubro de 2021; e
XI - das propostas de compensação oferecidas pelo Brasil em decorrência da
aplicação de medida de salvaguarda multilateral ou bilateral pelo Brasil;
XII - das propostas de compensação oferecidas por terceiros países em
decorrência da aplicação de medida de salvaguarda multilateral ou bilateral que afete
as exportações brasileiras;
XIII - das propostas de suspensão de concessões ou outras obrigações em
decorrência da aplicação de medidas de salvaguardas multilaterais ou bilaterais; e
XIV - de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos relativos
às decisões do Comitê-Executivo de Gestão da Camex acerca dos incisos I a XIII do
caput.
Art. 3º Compete ao Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, em
matéria de interesse público, quanto ao procedimento referido no art. 2º da Resolução
Gecex nº 906, de 12 de junho de 2026, examinar, debater e obter esclarecimentos
previamente às reuniões do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, relativamente às
recomendações acerca:
I - da suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping e compensatórios
definitivos e dos compromissos de preços em razão de interesse público;
II - da não aplicação de direitos antidumping e compensatórios provisórios
em razão de interesse público;
III - da homologação de compromisso de preços ou da aplicação de direitos
antidumping, provisórios ou definitivos, em valores diferentes dos recomendados na
investigação de defesa comercial;
IV - da homologação de compromisso de preços ou da aplicação de direitos
compensatórios definitivos em valores diferentes dos recomendados na investigação de
defesa comercial;
V - da reaplicação dos direitos antidumping e dos compensatórios, bem
como dos compromissos de preços, suspensos;
VI - da prorrogação da suspensão de medida antidumping ou compensatória; e
VII - de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos relativos às
decisões do Comitê-Executivo de Gestão da Camex acerca dos incisos I a VI do caput.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Composição e Estrutura
Art. 4º O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público será composto
por representantes dos membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior, conforme art. 7º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, ou
seu sucedâneo.
§ 1º O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público será secretariado
pela Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais da Secretaria-Executiva da
Câmara de Comércio Exterior.
§ 2º Os membros do Gecex indicarão para a Secretaria do Comitê de Defesa
Comercial e Interesse Público seus representantes, titular e 2 (dois) suplentes, para
participação nas reuniões do Comitê.
§ 3º Em adição às indicações previstas no § 2º, o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços far-se-á representado no Comitê pelo
Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior, cujos
representantes também auxiliarão no esclarecimento das recomendações a que se
refere o artigo 2º.
§ 4º A Secretaria do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público
divulgará na página eletrônica da Camex a lista dos membros do Comitê.
Art. 5º Por iniciativa própria, ou a partir de solicitação dos membros do
Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, a Secretaria do Comitê poderá
convidar representantes de outros órgãos do Governo Federal para participação nas
reuniões do referido colegiado, quando a pauta incluir matérias de suas respectivas
esferas de competência.
§ 1º Os convidados poderão se manifestar durante as reuniões, porém, suas
participações não serão computadas para efeitos de quórum de reunião.
§ 2º A participação dos convidados será restrita ao momento de
apresentação dos temas para os quais foram convocados.
§ 3º Aos convidados não será franqueado acesso aos documentos ou
informações confidenciais pautados nas reuniões do colegiado.
Art. 6º A participação nas reuniões do Comitê de Defesa Comercial e
Interesse Público será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 7º Para ter acesso à documentação restrita, sigilosa ou confidencial,
assim como às reuniões do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, se fará
necessária a assinatura de Termo de Compromisso, na forma do Anexo V da Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023.
Parágrafo Único. A exigência mencionada no caput aplica-se também aos
convidados de que trata o art. 5º, sem prejuízo da vedação de acesso a documentos
e informações confidenciais prevista no § 3º do referido artigo.
Seção II
Das Atribuições
Art. 8º Compete à Secretaria do Comitê de Defesa Comercial e Interesse
Público:
I - zelar pelo cumprimento dos objetivos do Comitê, dirigindo, coordenando
e supervisionando suas atividades;
II - presidir as reuniões do Comitê;
III - aprovar a data e a pauta das reuniões do Comitê;
IV - informar ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex acerca dos trabalhos
realizados no âmbito do Comitê de Defesa Comercial e de Interesse Público.
V - executar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho
das atividades do Comitê;
VI - encaminhar aos membros do Comitê a documentação relativa à
fundamentação das propostas relativas ao exercício das competências do Comitê
estabelecidas nos artigos 2º e 3º, zelando pela confidencialidade das informações
protegidas por sigilo, nos termos da legislação aplicável;
VII - elaborar o calendário anual tentativo com a previsão das datas de
reuniões do Comitê;
VIII - preparar a pauta das reuniões do Comitê;
IX - expedir a convocação das reuniões do Comitê com a pauta dos temas
a serem tratados na ocasião;
X - elaborar a ata das reuniões do Comitê, de forma sucinta, contendo os
dados da reunião e a relação dos casos apreciados;
XI - encaminhar ao Comitê Executivo de Gestão da Camex as
recomendações, em matéria de defesa comercial e interesse público, exaradas pelo
Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Serviços; as quais deverão ser acompanhadas da
documentação com a respectiva fundamentação;
XII - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo Comitê de
Defesa Comercial e Interesse Público; e
XIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Conselho Estratégico da
Camex ou pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Art. 9º Compete aos membros do Comitê de Defesa Comercial e Interesse
Público, dentre outras:
I - examinar e obter esclarecimentos a respeito da documentação relativa
ao exercício das competências estabelecidas nos artigos 2º e 3º, zelando pela
confidencialidade das informações protegidas por sigilo, nos termos da legislação
aplicável;
II - apresentar à Secretaria do Comitê de Defesa Comercial e Interesse
Público a indicação de eventuais convidados para participação nas reuniões do
colegiado;
III - aprovar o calendário anual tentativo com a previsão das datas de
reuniões do Comitê;
IV - examinar e obter esclarecimentos sobre o relatório anual de atividades
do Comitê de Defesa Comercial e de Interesse Público; e
V - propor modificações no Regimento Interno do Comitê.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 10º O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público reunir-se-á
sempre que convocado por sua Secretaria.
§ 1º As reuniões serão realizadas com a presença necessariamente de
representantes da Secretaria-Executiva da Camex, do Departamento de Defesa
Comercial, e de, no mínimo, 4 (quatro) representantes dos demais órgãos de Governo
mencionados no caput do artigo 4º.
§ 2º As reuniões do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público serão
realizadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias da reunião do Gecex.
§ 3º As reuniões do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público serão
convocadas pela Secretaria do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, com a disponibilização da pauta da
referida reunião.
§ 4º Os prazos mencionados neste artigo poderão ser dispensados em casos
de urgência ou de relevância, devidamente justificados.
Art. 11. No exercício das competências estabelecidas nos artigos 2º e 3º, as
matérias objeto de apreciação por parte do Comitê de Defesa Comercial e Interesse
Público deverão estar fundamentadas em pareceres, notas técnicas ou documentação
equivalente.
§ 1º A documentação de que trata o caput deste artigo deverá ser
encaminhada à Secretaria do Comitê com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data
da reunião do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público.
§ 2º No ato de encaminhamento da documentação mencionada no caput
deste artigo à Secretaria do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, será
informada também, caso aplicável, a data-limite para conclusão da referida
investigação, ou para deliberação final do caso específico.
§ 3º Em casos de determinação final de medida de defesa comercial, a
Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços disponibilizará a Nota Técnica de Fatos Essenciais do processo de
investigação com 30 (trinta) dias de antecedência à reunião do Comitê na qual a
investigação será pautada.
§ 4º A Secretaria do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público
notificará os membros do colegiado sobre a disponibilização dos documentos de que
trata este artigo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI em até 2 (dois) dias úteis,
contados a partir do seu recebimento.
§ 5º Os prazos mencionados neste artigo poderão ser dispensados em casos
de urgência ou de relevância, devidamente justificados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público serão providos pela
Secretaria-Executiva da Camex.
Art. 13. A Secretaria do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público
divulgará na página eletrônica da Camex o calendário anual tentativo das reuniões do
Comitê, assim como a data efetiva das reuniões realizadas e o registro dos temas
abordados.
Art. 14. As reuniões do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público poderão
ocorrer, além da forma presencial, por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro
recurso tecnológico disponível, e os documentos elaborados em decorrência das reuniões
do Comitê ou emitidos por sua Secretaria poderão ser expedidos por meio eletrônico.
Parágrafo único. As manifestações dos membros do Comitê poderão ser
realizadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou sistema que o substitua,
desde que não haja objeção por quaisquer dos seus membros.
Art. 15. As reuniões terão caráter reservado aos representantes dos órgãos
de Governo que integram o Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, bem
como aos representantes dos órgãos de Governo eventualmente convidados para as
reuniões do referido Comitê, e suas respectivas recomendações e relatos terão acesso
restrito até a adoção do ato decisório relacionado, ressalvadas disposições contidas na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
Art. 16. É vedada a divulgação de informações sobre os documentos
preparatórios, recomendações, relatos e discussões ocorridas no âmbito das reuniões
do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público para pessoas naturais e jurídicas,
instituições financeiras públicas ou privadas, e outras entidades privadas associativas ou
potencialmente interessados, antes que ocorra a expedição de ofício ou a publicação
dos respectivos atos administrativos das deliberações pertinentes por parte das
autoridades decisórias, sob pena de responsabilização administrativa.
Parágrafo Único. A vedação do caput abrange reuniões formais ou informais,
contatos telefônicos, chamadas de vídeo ou de voz, mensagens de correio eletrônico
ou de aplicativo, ou qualquer outro meio que possa antecipar indevidamente o teor da
recomendação do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público.
Art. 17. O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público se reportará ao
Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Art. 18. Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste Regimento
Interno serão dirimidos em reunião do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público.