RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 687, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 36. O Conselheiro Ouvidor deverá firmar, juntamente com os demais
membros da Ouvidoria, Termo de Confidencialidade (Anexo V), e para as demais áreas
correlatas o Termo do Anexo VI, se comprometendo a seguir fielmente o sigilo das
informações e podendo ser responsabilizado pelo uso indevido de quaisquer informações
a que tenha acesso em virtude da função.
Art. 37. Este Regulamento estabelece as diretrizes normativas para a Ouvidoria
no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração, observadas
as disposições regimentais do Sistema CFA/CRAs.
Art. 38. As regras de investidura, mandato, vedações e competências previstas
neste Regulamento possuem aplicação imediata, servindo como parâmetro obrigatório de
conformidade para todo o Sistema CFA/CRAs.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.
Art. 40. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
Conselho Federal de Administração.
ANEXO II
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ORIGEM
. .ORIGEM MANIFESTAÇÃO .CARACTERÍSTICA .PROCEDIMENTO DA
OUVIDORIA
. .IDENTIFICADAS .Informações insuficientes para
materialização da solicitação ou
inconsistentes
.Recepcionar a demanda,
analisá-la e respondê-la
orientando o usuário, se
necessário, e proceder o
arquivamento. Em se tratando
de denúncias, conforme a
natureza deverão ser
encaminhadas para a Comissão
de Conduta, Comitê de Ética
Profissional, Comissão de PAD,
ou processo responsável,
conforme estrutura interna.
. . .Informações precárias ou
indícios que comprometam a
veracidade do relato
.Recepcionar a demanda,
analisá-la e respondê-la
orientando o usuário, se
necessário, e proceder o
arquivamento.
. . .Informações consistentes e
claras
.Após a análise prévia da
Ouvidoria, será encaminhada
para a área/CRA ou
comissão/comitê responsável
pela apuração e tratamento.
. .ANÔNIMAS .Informações inconsistentes que
possam subsidiar análise
.Arquivamento, servindo como
alerta para possível
monitoramento e materialidade.
Denúncias relativas ao Código
de Conduta e Decoro serão
encaminhadas para a Comissão
de Conduta do CFA/CRA. Outras
naturezas do assunto a ser
tratado, encaminhar para
processo específico, seja do
CFA/CRA (Comissão, área, etc).
. . .Informações consistentes .Após a análise prévia da
Ouvidoria, será encaminhada
para a área/CRA ou
comissão/comitê responsável
pela apuração e tratamento.
. .IMPROCEDENTES .Nenhuma relação com o
Sistema CFA/CRAs ou com
atribuições da Ouvidoria.
.Confirmar recebimento ao
usuário, informar improcedência
e arquivar. Em se tratando de
Denúncia de Conduta e Decoro,
será encaminhada para a
Comissão de Conduta.
ANEXO III
TABELA DE TRATAMENTO MENOR COMPLEXIDADE
. .Natureza Manifestação .Tratamento .Responsável .Prazo
. .ELOGIO .Encaminhar para a
área Responsável. Caso
trate de elogio a
empregado informar ao
seu superior e/ou a
área de RH. Elaborar
resposta de
agradecimento ao
usuário e finalizar o
atendimento.
.Ouvidoria .Até 7 dias úteis, após a
abertura da demanda.
. . .O gestor comunica o
empregado ou equipe
que recebeu o elogio.
Área de RH, prepara
agradecimentos ao
empregado ou à
equipe.
.RH e Gestores .Critério da área
. .SUGESTÃO .Analisar a mensagem e
encaminhar à área
responsável que irá
recepcionar e tomar as
providências, se
necessário.
.Ouvidoria .Até 3 dias úteis, após a
abertura da demanda.
. . .Elaborar resposta de
agradecimento ao
usuário valorizando a
colaboração. Respostas
com maior
detalhamento, enviar
minuta para a
Ouvidoria.
.Área Responsável .Até 5 dias úteis
. .PEDIDO DE
INFORMAÇÃO
SOLICITAÇÃO
RECLAMAÇÃO
.Analisar a mensagem e
encaminhar à área
responsável para
elaboração de resposta
.Ouvidoria .Até 3 Dias úteis, após a
abertura da demanda.
. . .Analisar e responder
quando solicitado pela
Ouvidoria.
.Área Responsável .Até 10 dias úteis
ANEXO IV
TABELA DE TRATAMENTO MAIOR COMPLEXIDADE
. .Natureza Manifestação .Tratamento .Responsável .Prazo
. .DENÚNCIA .Realizar análise prévia
da mensagem, classifica
o assunto e encaminha
para a Comissão
específica e /ou para a
área responsável pelo
tratamento e apuração.
.OUVIDORIA .Até 5 Dias Úteis, após
a abertura da
demanda.
Se o caso demandar
adoção de procedimento
de outras normas,
deverão ser seguidos os
prazos específicos
constantes nas
resoluções de cada
Comissão. Após o
encaminhamento, a
. . . . .Ouvidoria elabora e
envia resposta ao
denunciante de que o
processo está sendo
analisado pela
Comissão ou área
responsável. Encerra a
manifestação na
Ouvidoria e todo o
contato sobre o
andamento será
informado
. . . . .pela Comissão ou área
responsável.
ANEXO V
Modelo de Termo de Confidencialidade para Equipe de Ouvidoria do Sistema
CFA/CRAs
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Por este instrumento particular, [NOME COMPLETO], Matrícula/Nº de Registro
[FUNCIONAL], doravante designado [DESCRIÇÃO CARGO], se compromete e, por intermédio
do presente Termo de Confidencialidade, firma o compromisso de:
a) Manter confidencialidade e sigilo de todas as informações e documentos
classificados como confidenciais a que tiver acesso durante o desempenho de suas
atribuições na Ouvidoria do Conselho Federal de Administração e que tomar conhecimento
em relação aos Conselhos Regionais de Administração.
b) Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso para gerar
benefício próprio/exclusivo;
c) Estar ciente que o uso das informações ou dados pessoais e sensíveis estão
limitados às finalidades de sua coleta e de que pode vir a ser responsabilizado civil, criminal
e administrativamente pelos danos morais e materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida de informações e dados.
d) Ter conhecimento de que o CFA poderá utilizar meios para monitoramento
das informações que permitam verificar o cumprimento da confidencialidade.
e) Restringir o uso das informações e dados obtidos na Ouvidoria do CFA, tão
somente para o cumprimento de suas funções.
declara ainda, sob pena de sanções cabíveis, que tem conhecimento e assume a
responsabilidade por:
a) Respeitar a Política de Segurança do CFA.
b) Tratar os ativos de informação como patrimônio do CFA e utilizar as
informações em qualquer meio sob sua custódia, exclusivamente, no interesse da
Ouvidoria.
c) Contribuir para assegurar as propriedades de disponibilidade, integridade,
confidencialidade e autenticidade das informações.
[Localidade], [Data] de [Mês] de [Ano].
________________________________________
Assinatura
ANEXO VI
Modelo de Termo de Confidencialidade para Áreas Correlatas à Denúncia -
Sistema CFA/CRAs
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Por este instrumento, eu, __________________________________, portador do
CPF n°_________________, (DESCRIÇÃO CARGO) da (Unidade)
_____________________________, nos termos da legislação vigente, me comprometo, por
intermédio do presente TERMO, a não divulgar, sem autorização, quaisquer informações a
respeito das informações que envolvam assuntos tramitados na Ouvidoria, salvo para os
devidos fins legais.
Comprometo-me, ainda, a adotar todas as medidas necessárias para garantir a
segurança e proteção das informações recebidas, incluindo o uso adequado de sistemas de
armazenamento e acesso controlado aos documentos e arquivos relacionados à denúncia.
Esta declaração de confidencialidade permanece válida mesmo após a minha
eventual saída do Sistema CFA/CRAs ou movimentação para outra Unidade.
[Localidade], [Data] de [Mês] de [Ano].
__________________________________________
Assinatura