RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 687, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 687, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Regulamento da Ouvidoria do Sistema
CFA/CRAs e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), no uso da competência que
lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado, pela
Resolução Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024; e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 8ª reunião, realizada em
10 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento da Ouvidoria do Sistema Conselho Federal de
Administração (CFA) e Conselhos Regionais de Administração (CRAs).
Art. 2º - Revogar a Resolução Normativa CFA nº 476, de 03/02/2016, publicada
no Diário Oficial da União nº 26, de 10/02/2016, Seção 1, página 94.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho