RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.161, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO
A solicitação de DRO-SAE deve ser apresentada por agente cadastrado nos
sistemas da ANEEL conforme regulação vivente e deve estar acompanhada dos seguintes
documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet.
1. Formulário de Requerimento de Outorga.
2. Declaração de Atendimento, nos termos do Anexo III
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO
A solicitação de autorização deve ser apresentada por agente cadastrado nos
sistemas da ANEEL conforme regulação vivente e deve estar acompanhada dos seguintes
documentos, conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet.
Qualificação Jurídica
1. Comprovação de regularidade fiscal para com o FGTS e para com as
Fazendas Municipal, Estadual e Federal do domicílio ou sede do interessado.
2. Organograma do grupo societário, contendo a abertura do quadro de
acionistas, até a participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa
física, constando o nome ou razão social, CNPJ - quando for o caso - obedecendo às
seguintes regras:
2.1 O organograma deverá apresentar as participações diretas e indiretas,
até seu último nível;
2.2 A abertura deve considerar todo tipo de participação, inclusive
minoritária, superior a 5% (cinco por cento); e
2.3 As participações inferiores a 5% (cinco por cento) também devem ser
informadas, quando o acionista fizer parte do Grupo de Controle por meio de Acordo
de Acionistas;
2.4 Deverão ser sinalizados aqueles que exercem controle societário direto
sobre a requerente, conforme previsto no inciso III do art. 3º do anexo III da
Resolução Normativa nº 948, de 2021; e
2.5 Está dispensada a apresentação do organograma caso a requerente
tenha cadastro atualizado nos sistemas da ANEEL, em atendimento ao art. 4º do Anexo
II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 2021.
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado no órgão competente, acompanhado do ato que instituiu a atual
administração, observando, no que couber, o disposto na Lei n° 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, ou regramento que vier a sucedê-la.
3.1 O objeto social deve ser descrito de forma precisa e completa,
contemplando as atividades vinculadas à autorização, conforme § 2º do art. 2º da Lei
nº 6.404, de 1976.
4. Comprovação de representação legal da pessoa que assina os
requerimentos.
5. Contrato de Constituição de Consórcio, se for o caso, firmado por
instrumento público ou particular, na forma estabelecida no art. 279 da Lei n° 6.404,
de 1976, e no art. 33 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, subscrito pelos
representantes legais das empresas consorciadas, o qual deverá contemplar as
seguintes cláusulas específicas:
5.1. Indicação da participação percentual de cada empresa; e
5.2. Designação da líder do consórcio, com quem a ANEEL se relacionará e
será perante ela responsável pelo cumprimento das obrigações descritas no ato
autorizativo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas
consorciadas.
Qualificação Técnica de Sistema de Armazenamento de Energia Elétrica por
meio de Baterias
6. Arranjo Geral do empreendimento contendo a delimitação da poligonal
do sistema de armazenamento de energia, e rede de interesse restrito do
armazenador, partindo da subestação coletora da central até o ponto de conexão, no
formato estabelecido no sítio da ANEEL, na internet.
7. Estudo técnico contendo a estimativa de injeção anual de energia elétrica
associada ao empreendimento, com base nos critérios de projeto do sistema de
armazenamento de energia, incluindo o perfil de operação previsto, a eficiência global
do sistema, a potência de descarga, a capacidade de armazenamento, bem como a
descrição da tecnologia e dos equipamentos adotados.
Qualificação Técnica de Sistema de Armazenamento de Energia Elétrica de
Usina hidrelétrica reversível em ciclo fechado
8. Arranjo Geral do empreendimento contendo a delimitação da poligonal
do sistema de armazenamento de energia, incluindo a delimitação dos reservatórios,
dos dutos forçado, da casa de força, e rede de interesse restrito do armazenador,
partindo da subestação coletora da usina até o ponto de conexão, no formato
estabelecido no sítio da ANEEL, na internet.
9. Outorga de uso dos recursos hídricos, ou documentos do órgão
competente dispensando a outorga.
10. Estudo técnico contendo a estimativa de injeção anual de energia
elétrica associada ao empreendimento, com base nos critérios de projeto da usina
hidrelétrica reversível em ciclo fechado, incluindo a capacidade de armazenamento, a
potência injetável, a potência bombeável, a altura de queda, a vazão de projeto, a
eficiência global do sistema e o perfil de operação previsto, bem como a descrição da
tecnologia e dos equipamentos adotados.
Documentos adicionais para autorização
11. Licença ambiental.
12. CUST celebrado junto ao ONS e, no caso de acesso às Demais
Instalações de Transmissão - DIT ou as instalações de distribuição, o Contrato de Uso
do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária
de distribuição de energia elétrica.
12.1 O correspondente parecer de acesso, ou documento equivalente, deve
ser encaminhado junto do contrato de uso da rede elétrica.
12.2 No caso de usina cuja energia tenha sido comercializada no Ambiente
de Contratação Regulado - ACR, será aceito, para fins de alteração de característica
técnica, documento de acesso emitido pelo ONS ou CUSD celebrado com a
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
13. Sumário Executivo para emissão de outorga.
14. Declaração de Atendimento, nos termos do Anexo III.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO
A (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0000-00),
doravante designada REQUERENTE, com sede em (endereço completo), representada na
forma de seu estatuto social, respondendo nas instâncias civil, penal (art. 299 do
Código Penal) e administrativa pela veracidade das informações prestadas neste
instrumento e na melhor forma de direito, resolve, em relação à usina SAE nome do
projeto ou usina), doravante designada USINA, declarar que:
1. a REQUERENTE possui propriedade, posse direta ou usufruto das áreas
necessárias à implantação da USINA, localizada no município (nome do município), no
estado (nome UF);
2. as informações técnicas prestadas à ANEEL no presente pedido foram
assinadas por responsável técnico em situação regular perante o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea); e
3. a REQUERENTE está ciente:
a) dos critérios de individualização de empreendimentos adjacentes e que a
USINA atende ao disposto no art. 13 da Resolução Normativa 1.071, de 2023; e
b) da proibição de implantação de centrais geradoras ou sistema de
armazenamento de energia na Área de Desenvolvimento da Subestação - ADS, no caso de
conexão em instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão - DIT, nos termos da Resolução Normativa 1.055, de 2022;
c) do disposto no art. 15 da Resolução Normativa 1.071, de 2023, que
permite, por sua conta e risco, proceder com alterações de características técnicas que
julgue necessárias para viabilizar seu empreendimento, devendo validar à autorização
dessas alterações à ANEEL somente após cumpridos os requisitos e em até 90
(noventa) dias antes do pedido para entrada em operação em teste, e que alterações
realizadas nesses termos não são cabíveis em pedidos de excludente de
responsabilidade por eventuais adversidades decorrentes dessas alterações, nem
tampouco responsabilização da ANEEL ou do Poder Público; e
d) de que as informações prestadas e os documentos apresentados estão
sujeitos à fiscalização da ANEEL, inclusive posteriormente à emissão da autorização.
REPRESENTANTE LEGAL E DATA
W:0.0035cm H:0.0035cm