RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.161, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.161, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os requisitos e procedimentos
necessários à obtenção de outorga de autorização
de Sistemas de Armazenamento de Energia.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e demais normas
aplicáveis, e o que consta do Processo nº 48500.904885/2020-63, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Define requisitos e procedimentos para outorga de autorização de
exploração de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE).
Art. 2º Esta Resolução aplica-se a pessoas jurídicas ou consórcios que
pretendam explorar SAE de forma autônoma mediante autorização.
Parágrafo único. Nos consórcios, as obrigações pecuniárias perante a ANEEL serão
rateadas conforme a participação de cada empresa, sem prejuízo da responsabilidade solidária.
Terminologias e conceitos
Art. 3º Para os fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:
I - Sistema de Armazenamento de Energia Elétrica - SAE: conjunto de
equipamentos, dispositivos e tecnologias que armazenam energia em qualquer meio, para
posterior consumo, injeção de energia na rede ou prestação de serviços ao sistema elétrico;
II - SAE autônomo: sistema de armazenamento de energia elétrica que
absorve potência integralmente da rede para posterior injeção ou prestação de serviços
ao sistema elétrico;
III - SAE colocalizado: sistema de armazenamento de energia elétrica
instalado em área contígua a uma central geradora e conectado à rede de distribuição
ou transmissão, capaz de absorver energia da própria central ou da rede para posterior
injeção, consumo interno ou prestação de serviços ao sistema elétrico; e
IV - Usina hidrelétrica reversível em ciclo fechado (UHR): sistema hidráulico
que não interfere diretamente no fluxo contínuo de corpo d'água integrante de bacia
hidrográfica, composto por dois ou mais reservatórios utilizados para fins de
bombeamento hidráulico e produção de eletricidade.
Parágrafo único. Aplicam-se integralmente aos SAE tratados nesta Resolução as
terminologias e os conceitos dispostos na Resolução Normativa n° 1.029, de 25 de julho de 2021,
e na Resolução Normativa 1.071, de 29 de agosto de 2023, ou regramento que vier a sucedê-las.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO E DO INÍCIO DAS
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA USINA
Registro de requerimento de outorga de autorização
Art. 4º Empresas que pretendam explorar SAE podem solicitar à ANEEL o
registro do requerimento de outorga, por meio do representante legal, mediante
apresentação dos documentos do Anexo I, via sistema informatizado ou conforme
instruções disponíveis no sítio da ANEEL.
§ 1º A ausência de documentos previstos no Anexo I ou solicitados pela ANEEL
implicará arquivamento do processo até o cumprimento integral das exigências.
§ 2º O interessado deve manter regularidade fiscal perante contribuições previdenciárias,
FGTS e Fazendas Municipal, Estadual e Federal durante a instrução e a vigência da outorga.
Despacho de registro do requerimento de outorga
Art. 5º A ANEEL publicará Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
- DRO-SAE para pedidos de registro de outorga de autorização para exploração de SAE.
§ 1º O DRO-SAE tem como objetivo facilitar:
I - a obtenção de licenças ambientais;
II - o atendimento a exigências de órgãos públicos ou agentes financiadores; e
III - a apresentação de documentos necessários à fase de outorga.
§ 2º O DRO-SAE não garante direito de preferência, exclusividade ou
obtenção da outorga.
§ 3º A solicitação do DRO-SAE é facultativa, podendo o interessado requerer
diretamente a outorga conforme o Capítulo III.
§ 4º O DRO-SAE terá validade de 4 (quatro) anos, sem prorrogação, e
perderá vigência automaticamente independentemente de manifestação da ANEEL.
§ 5º O DRO-SAE não será objeto de pedido de alteração.
I - eventuais alterações devem ser tratadas na fase de instrução do pedido
de outorga de autorização;
II - após a perda de vigência, o titular poderá seguir com o pedido de
outorga ou solicitar novo DRO; e
III - o agente deve manter a ANEEL informada sobre eventuais
transferências de titularidade ocorrida entre as partes sob a vigência do DRO-SAE.
§ 6º O DRO-SAE será revogado quando, a qualquer tempo, houver fundados
indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, inibir ou
impedir a iniciativa de outros interessados, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Início das obras de implantação do SAE
Art. 6º O interessado pode iniciar a implantação do SAE sem ato prévio da ANEEL.
§ 1º O início das obras antes da outorga de autorização dar-se-á por conta
e risco do agente, o qual deve atender as obrigações ambientais e as exigências dos
demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais ou do Distrito Federal.
§ 2º A ausência de outorga de autorização não ensejará qualquer
responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente.
Art. 7º O SAE somente poderá ser conectado ao sistema elétrico após a
celebração dos contratos de conexão e uso da rede elétrica, conforme regulamentação
da ANEEL, quando couber, e a emissão da outorga.
Parágrafo único: a conexão a que se refere o caput não implica liberação
para operação em teste ou comercial, sendo necessário atender aos requisitos
previstos na Resolução Normativa 1.029, de 25 de julho de 2022.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SAE, TRANSFERÊNCIA
DE TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
Pedido de outorga de autorização
Art. 8º A outorga de autorização para exploração de SAE deverá ser requerida à
ANEEL pelo representante legal da empresa, mediante apresentação dos documentos listados nos
Anexos I e II, em sistema informatizado ou conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL.
§ 1º Caso tenha optado pela sistemática mencionada no Capítulo II, durante a vigência
do DRO, o interessado poderá apresentar apenas os documentos constantes no Anexo II.
§ 2º As outorgas de autorização terão vigência de 35 (trinta e cinco) anos,
contados da data de suas publicações.
Art. 9º. O pedido poderá ser indeferido ou arquivado caso não sejam
apresentados os documentos exigidos nos Anexos I e II.
Análise de histórico dos novos agentes
Art. 10. Para emissão de autorização ou transferência de titularidade, a ANEEL
examinará o histórico do interessado, inclusive daqueles que lhe exercem controle societário
direto, quanto a penalidades aplicadas e ao cumprimento das obrigações setoriais.
Prazo para implantação
Art. 11. Os atos autorizativos fixarão prazo limite de 54 (cinquenta e quatro)
meses para entrada em operação comercial de todas as unidades armazenadoras de
energia, contado da data de publicação do ato de outorga.
§ 1º Para empreendimentos cuja potência instalada for superior a 5.000 kW,
os marcos intermediários de implantação serão acompanhados pela área de fiscalização
e deverão ser informados pelo interessado por meio do sistema de acompanhamento
de obras da fiscalização, posteriormente à emissão do ato autorizativo.
§ 2º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no caput exclusivamente
quando a data prevista pela Concessionária ou Permissionária de Distribuição a ser acessada ou pelo
ONS para disponibilização das instalações de acesso for superior a 54 (cinquenta e quatro) meses.
Critérios de individualização de SAE adjacentes
Art. 12. Dois ou mais SAE instalados de forma adjacente entre si devem
dispor de sistemas próprios de medição, controle, supervisão e serviços auxiliares,
sendo vedado o compartilhamento desses sistemas entre eles.
Parágrafo único. Na análise do caso concreto, a ANEEL poderá solicitar
documentos ou esclarecimentos adicionais.
Postergação do prazo para implantação ou alteração de características técnicas
Art. 13. A ANEEL analisará pedidos de postergação do prazo de implantação
da outorga ou de alteração de características técnicas apenas se comprovado o início
das obras pela área de fiscalização da ANEEL.
§ 1º O novo prazo solicitado deve estar em conformidade com o documento de acesso
emitido pela Concessionária ou Permissionária de Distribuição a ser acessada ou pelo ONS.
§ 2º Os pedidos de postergação do prazo de implantação devem apresentar
justificativas fundamentadas para o atraso.
§ 3º Estão dispensadas de atender as condições previstas no caput pedidos
referentes a SAE que comercializaram em leilões do ambiente de contratação regulado.
§ 4º Os agentes autorizados que não atendam aos requisitos definidos no caput
podem, por sua conta e risco, proceder com alterações de características técnicas que
julgarem necessárias para viabilizar seus sistemas de armazenamento, devendo validar a
autorização dessas alterações perante a ANEEL somente após cumpridos esses requisitos e
em até 90 (noventa) dias antes do pedido para entrada em operação em teste.
§5ºOONSouaConcessionáriaouPermissionáriadeDistribuição,conformeocaso,poderá
emitir o parecer de acesso ou assinar o contrato de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão
anteriormente à autorização de alteração de características técnicas a ser emitida pela ANEEL.
§ 6º A requerente está dispensada de apresentar ao ONS ou a
Concessionária ou Permissionária de Distribuição, conforme o caso, o protocolo de
pedido de alteração de características técnicas na ANEEL.
Art. 14. Para fins de alteração de características técnicas, a autorizada
deverá apresentar à ANEEL, em sistema informatizado, ou conforme instruções
disponíveis no sítio da ANEEL na internet, a documentação de qualificação técnica e
documentos adicionais, constante do Anexo II, atualizados.
Parágrafo único. Nos casos de SAE que comercializaram em leilões do
ambiente de contratação regulado, deve-se observar, também, as disposições dos
respectivos editais e as instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet.
Transferência de titularidade da outorga de autorização
Art. 15. Os pedidos de transferência de titularidade de SAE deverão ser apresentados
em sistema informatizado ou conforme instruções disponíveis no sítio da ANEEL na internet.
Pedido de prorrogação de prazo da outorga de autorização
Art. 16. Para fins de prorrogação do prazo de outorga de autorização, a
ANEEL analisará os seguintes aspectos:
I - a qualificação jurídica e fiscal do interessado;
II - a adimplência com as obrigações intrassetoriais;
III - a cumprimento dos contratos no ambiente regulado; e
IV - o histórico do interessado e de seus controladores diretos quanto a
penalidades aplicadas e ao cumprimento das obrigações setoriais.
Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação devem ser requeridos pelo autorizado
com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes do término da vigência da autorização.
Pedido de revogação da outorga de autorização
Art. 17. A requerente pode, a qualquer tempo ao longo da vigência da
autorização, apresentar à ANEEL pedido de revogação da outorga.
Parágrafo único. No pedido, a requerente deve informar eventuais contratos
firmados no Ambiente de Contratação Regulada e de conexão e uso da rede.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Disposições Transitórias
Art. 18. A partir da data de publicação desta Resolução Normativa, os
pedidos protocolados na ANEEL terão 90 (noventa) dias para atualizarem seus pedidos
aos novos requisitos ou para apresentarem a desistência.
§ 1º. A atualização dos pedidos deve utilizar obrigatoriamente os sistemas de informação
disponibilizados pela ANEEL ou seguir as orientações publicadas no sítio da Agência na internet.
§2º. O não cumprimento dos prazos e requisitos implicará no indeferimento
do requerimento
Disposições finais
Art. 19. As informações técnicas referidas na documentação encaminhada,
em todas as suas partes, são de responsabilidade do engenheiro cuja inscrição no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) deve se manter regular.
Art. 20. A ANEEL poderá solicitar outros dados, documentos e informações
correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, para melhor instrução e
análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução.
§ 1º. A instrução será indeferida ou arquivada se o saneamento das
complementações solicitadas não for realizado no prazo definido pela Agência.
§ 2º. A outorga de autorização não exime o autorizado dos riscos e
restrições técnicas relacionados a sua conexão e uso do sistema de transmissão, nos
termos já indicados no documento de acesso.
Art. 21. O desatendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta
Resolução sujeitará o agente de geração às penalidades previstas na Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019, e legislação específica, ou regramento que vier a sucedê-la.
Art. 22. Esta Resolução deverá ser objeto de Avaliação de Resultado
Regulatório em 10 (dez) anos após o início de sua vigência.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO