RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 5 de 5)

De P1 a P5, as referidas importações aumentaram 76,6%, tendo alcançado em P5 [RESTRITO]% do mercado brasileiro, maior patamar de participação da série analisada. Pontua-se ainda
que as importações chinesas corresponderam a [RESTRITO]% das importações brasileiras totais de vidros para linha fria em P5.
8.3. Da comparação entre o preço do produto objeto da revisão e do produto similar nacional
283. O art. 108 c/c o inciso III do art. 104 do Regulamento Brasileiro estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica
decorrente de importações objeto do direito antidumping, devem ser examinados o preço provável das importações sob análise e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar
no mercado interno brasileiro.
284. Nesse sentido, uma vez que as importações brasileiras de vidros para linha fria originárias da China durante o período de continuação de dumping foram realizadas em
quantidades representativas, comparou-se o preço desses produtos com o preço do produto similar nacional, conforme descrito a seguir.
285. Buscou-se avaliar, inicialmente, o efeito das importações objeto do direito antidumping sobre o preço da indústria doméstica no período de revisão. O efeito das importações
a preços de dumping sobre os preços da indústria doméstica deve ser avaliado sob três aspectos, conforme disposto no § 2º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013. Inicialmente, deve
ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado a preços de dumping em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto
sujeito à medida é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar
significativamente o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço. Esta ocorre quando as importações sujeitas à medida impedem, de forma
relevante, o aumento de preços, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência dessas importações.
286. Assim, a fim de se comparar o preço dos vidros para linha fria importados da China com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-
se ao cálculo do preço CIF internado do produto importado da China no mercado brasileiro.
287. Para o cálculo dos preços internados do produto objeto da revisão originário da China, foi considerado o preço de importação médio ponderado, na condição CIF, em reais,
obtido dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB. A esses valores, somaram-se os valores efetivamente recolhidos a título de: a) Imposto de Importação (II); b) Adicional
de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); c) direito antidumping; e d) despesas de internação, aplicando-se o percentual de 5,1% sobre o valor CIF de cada uma das
operações de importação constantes dos dados da RFB.
288. Ressalve-se que, em sua petição, a ABIVIDRO indicou o percentual de 3,0% para despesas de internação. Entretanto, para essa rubrica, o DECOM optou pela utilização de
5,1% sobre o preço CIF, mesmo percentual adotado tanto na Resolução CAMEX nº 46, 2014, que encerrou a investigação original, quanto na Resolução CAMEX nº 63, de 2020, que prorrogou
o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de vidros para linha fria da China em sede da última revisão da medida. Ademais, não houve resposta ao questionário
do importador, de modo que não foi possível calcular as despesas de internação no âmbito desta revisão.
289. Destaque-se que, até o dia 6 de janeiro de 2022, o AFRMM era apurado com o percentual de 25% sobre o frete marítimo das operações desembaraçadas e que, a partir
de 7 de janeiro de 2022, esse percentual foi alterado para 8%, pela Lei nº 14.301, de 2022. Cumpre registrar que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como,
por exemplo, aquelas por transporte aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de drawback. No que tange ao cálculo da subcotação,
utilizou-se o valor efetivamente pago em cada operação de importação.
290. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total em metros quadrados de importações da China sujeitas à medida, a fim de se obter o valor por
unidade de cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao preço CIF internado das importações sujeitas à medida.
291. Os preços internados dos produtos da China foram atualizados com base no IPA-OG-PI, a fim de se obterem os valores em reais atualizados e compará-los com os preços
da indústria doméstica.
292. Por sua vez, o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais atualizados, e a quantidade vendida líquida
de devoluções, em metros quadrados, no mercado interno durante o período de investigação de continuação/retomada do dano.
293. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período de análise do dano, considerando-se os preços médios de
importação e o preço médio da indústria doméstica, considerando o direito antidumping efetivamente cobrado dos importadores.
Preço médio CIF internado e subcotação - China (com direito antidumping)
Em número-índice de R$/m2
P1 P2 P3 P4 P5
Preço CIF (R$/m2) 100,0 110,7 127,4 131,5 110,2
Imposto de Importação (R$/m2) 100,0 129,2 116,8 92,3 100,5
AFRMM (R$/m2) 100,0 155,2 120,7 101,7 48,3
Direito antidumping (R$/m2) 100,0 110,2 107,3 103,0 105,4
Despesas de Internação (R$/m2) 100,0 110,8 127,5 131,9 110,3
CIF Internado (R$/m2) 100,0 112,3 122,1 122,2 107,9
CIF Internado (R$ atualizados/m2) 100,0 83,2 78,8 80,7 72,1
Preço Ind. Doméstica [média] (R$ atualizados/m2) 100,0 80,8 82,2 97,6 103,0
Subcotação [média] (R$ atualizados/m2) -100,0 -86,4 -74,3 -58,6 -31,7
294. Da análise do quadro, constatou-se que o preço médio do produto importado da China, internado no Brasil, não esteve subcotado em relação ao preço médio ponderado
da indústria doméstica, ao se considerar a cobrança do direito antidumping, em nenhum dos períodos da revisão.
295. Pontua-se, ainda, o incremento do preço médio do produto similar doméstico de P1 a P5 (+3,0%), em que pese a redução do custo de fabricação unitário no mesmo período
(-12,2%). Dessa forma, não há que se falar em depressão ou supressão do preço da indústria doméstica.
296. Na tabela a seguir, são demonstrados os cálculos efetuados para a China e os valores de subcotação para cada período de investigação de retomada do dano para fins de
determinação final, sem considerar a incidência do direito antidumping em vigor.
Preço médio CIF internado e subcotação - China (sem direito antidumping)
Em número-índice de R$/m2
P1 P2 P3 P4 P5
Preço CIF (R$/ m2) 100,0 110,7 127,4 131,5 110,2
Imposto de Importação (R$/ m2) 100,0 129,2 116,8 92,3 100,5
AFRMM (R$/ m2) 100,0 155,2 120,7 101,7 48,3
Direito antidumping (R$/ m2) 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Despesas de Internação (R$/ m2) 100,0 110,8 127,5 131,9 110,3
CIF Internado (R$/ m2) 100,0 112,9 126,4 127,7 108,6
CIF Internado (R$ atualizados/ m2) 100,0 83,7 81,6 84,4 72,6
Preço Ind. Doméstica (R$ atualizados/ m2) 100,0 80,8 82,2 97,6 103,0
Subcotação (R$ atualizados/ m2) -100,0 -91,4 -79,7 -48,6 9,6
297. Pelos dados da tabela acima, quando não considerada a cobrança do direito antidumping sobre o produto sujeito à medida, observa-se que o preço médio CIF internado
no Brasil do produto importado da China estaria subcotado em relação ao preço do produto similar da indústria doméstica apenas em P5.
298. Recorde-se que não houve resposta ao questionário do importador e que, em relação às exportações realizadas pelo produtor/exportador respondente, foram aplicados os
fatos disponíveis. Em razão dessas circunstâncias, não foi possível realizar comparação de preços que levasse em consideração os diferentes tipos de produtos investigados (CODIPs).
8.4. Das alterações nas condições de mercado
299. O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica
decorrente de importações objeto do direito antidumping, devem ser examinadas alterações nas condições de mercado nos países exportadores, no Brasil ou em terceiros mercados,
incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países.
300. Não foram identificadas, para fins de determinação final, alterações nas condições de mercado na China, no Brasil ou em terceiros mercados. Tampouco foram apontadas
alterações na oferta e na demanda mundial do produto similar. Conforme dados divulgados pela OMC, também não foram identificadas outras medidas antidumping aplicadas às exportações
de vidros para linha fria da China.
8.5. Da capacidade instalada e do potencial exportador da China
301. O potencial exportador da China foi analisado no item 5.3, de modo que se identificou que o país detém expressiva capacidade instalada de produção de vidros planos,
principal matéria-prima do produto analisado. Conforme mencionado naquele item, apenas a quantidade ociosa de vidros planos na China poderia gerar uma produção que se aproxima ao
volume do mercado brasileiro em P5.
302. Ademais, verificou-se que a capacidade instalada efetiva da Xiuqiang correspondeu a [CONFIDENCIAL] m² em P5, quantidade [CONFIDENCIAL] vezes maior que a produção
de vidros para linha fria da indústria doméstica no mesmo período. Ressalve-se que tal capacidade abrange a produção de outros produtos. Não obstante, o grau de ocupação da capacidade
da produtora/exportadora foi equivalente a [CONFIDENCIAL]% em P5, indicando a possibilidade de aumento de produção do produto objeto da investigação pela China.
303. Para fins da determinação final, concluiu-se que a China detém significativo potencial exportador de vidros para linha fria, o que se evidencia, em alguma medida, pela
relevante capacidade instalada apresentada pela produtora/exportadora examinada.
8.6. Dos comentários finais a respeito da conclusão sobre os indícios de continuação/retomada do dano
304. A Xiuqiang Glasswork, em 19 de maio de 2026, concordou que houve aumento das importações chinesas de P1 a P5, tanto em termos de volume quanto de participação
no mercado brasileiro. Sustentou, contudo, que a indústria doméstica também logrou ampliar suas vendas e sua participação nesse mercado. Assim, argumentou que a expansão das
importações chinesas teria ocorrido em substituição àquelas das demais origens, e não em desfavor da indústria doméstica.
305. Em manifestação de 19 de maio de 2026, a ABIVIDRO apontou que, durante a vigência da medida, houve melhora dos indicadores da indústria doméstica. Destacou, ainda,
que, no mesmo período, as importações de vidros para linha fria de origem chinesa cresceram de P1 a P5 e que, em razão da incidência do direito antidumping, não apresentaram
subcotação em relação ao produto similar nacional, alcançando, ainda assim, sua maior participação no mercado brasileiro em P5. A ABIVIDRO destacou que a China permaneceu como o
maior player no mercado brasileiro, sendo a medida antidumping "inevitável" para impedir a retomada do dano causado pelas importações de vidros para linha fria chineses a preço de
dumping.
306. Em manifestação de 19 de maio de 2026, a Xiuqiang Glasswork apontou que a indústria doméstica teria apresentado evolução positiva de P1 a P5, como evidenciado pelo
vendas internas e aumento da participação de mercado, mesmo em cenário de retração do mercado, aumento de produção e de capacidade instalada, melhora da relação preço/custo,
decorrente dos aumentos dos preços e redução do custo unitário. Apontou, ainda, o crescimento da receita líquida, com redução do custo do produto vendido, e o aumento dos resultados
operacionais e das margens de lucro. Concluiu que a medida antidumping teria sido suficiente para que a indústria doméstica se recuperasse econômica e financeiramente.
307. A produtora/exportadora chinesa também argumentou que a melhora dos indicadores da indústria doméstica teria ocorrido em cenário em que o mercado brasileiro havia
se encolhido em 0,8%, de P1 a P5, e em que as importações de origem chinesa teriam crescido 76,6%. A Xiuqiang, desse modo, argumentou que as importações da China aumentaram em
detrimento de outras origens, e não da indústria doméstica. Ademais, reforçou não ter sido constatada subcotação nas importações chinesas, tampouco depressão ou supressão dos preços
médios domésticos. Essa dinâmica, na visão da produtora/exportadora chinesa, demonstraria a ausência de dano causado pelas importações originárias da China e constituiria evidência da
eficácia do direito antidumping em vigor.
8.7 Da conclusão sobre os indícios de continuação/retomada do dano
308. A partir da análise dos indicadores da indústria doméstica, observou-se melhora do volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica de P1 a P5, com aumento
de 6,9% quando considerados os extremos da série. Apesar das diminuições observadas de P2 a P4, destacam-se os crescimentos de 15,6%, de P1 para P2, e de 5,7%, de P4 para P5.
309. Com relação ao volume de produção de vidros para linha fria, a indústria doméstica logrou aumento de 4,4% entre P1 e P5, tendo alcançado seu maior volume de produção
em P2, de [RESTRITO] m². O volume de produção de outros produtos apresentou expressivo aumento, de 63,0% no mesmo intervalo.
310. Quanto à capacidade instalada, o indicador apresentou crescimento de 25,5% entre P1 e P5. Dessa forma, considerando que houve aumento do volume de produção do
produto similar e de outros produtos, apurou-se aumento do grau de ocupação da capacidade instalada de P1 para P5 ([CONFIDENCIAL] p.p.).
311. Em relação ao volume de estoque final, observaram-se reduções entre P3 e P4 e entre P4 e P5, que não foram capazes de compensar os aumentos apurados nos períodos
anteriores. Assim, entre P1 e P5, o indicador apresentou expansão de 281,2%. A relação estoque final/produção também registrou aumento ao longo do período analisado ([RESTRITO]
p.p.).
312. O número de empregados nas linhas de produção de vidros para linha fria aumentou em 12,3% entre P1 e P5, enquanto a massa salarial referente a esses empregados caiu
24,9%. Já com relação aos empregados ligados à administração e vendas, observou-se queda de 12,5% no quadro de pessoal entre P1 e P5, acompanhada de queda de 11,7% também na
respectiva massa salarial.
313. O preço do produto similar da indústria doméstica apresentou redução expressiva entre P1 e P2, revertida em seguida por sucessivos aumentos de P2 a P5. Dessa forma,
de P1 a P5, o preço da indústria doméstica aumentou 3,0%.
314. O custo de produção unitário também apresentou redução expressiva entre P1 e P2. Embora tenham sido observados sucessivos aumentos de P2 a P5, o indicador
permaneceu, em P5, 12,3% abaixo do nível registrado em P1. Assim, o aumento dos preços combinado com a redução dos custos resultou na melhora da relação custo/preço da indústria
doméstica, que registrou redução de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P5.
315. No que tange aos indicadores financeiros alcançados com a venda do produto similar no mercado doméstico, a receita líquida apresentou aumentos de P3 a P4 (13,7%) e
de P4 a P5 (11,6%). Considerados os extremos da série (P1-P5), houve aumento de 10,1% na receita líquida. Os resultados também apresentaram crescimento entre P1 e P5. Foram
registrados aumentos de 1.415,2% no resultado bruto; 110,1% no resultado operacional; 2.056,7% no resultado operacional exceto o resultado financeiro; e de 6.201,7% no resultado
operacional exceto o resultado financeiro e outras despesas. Do mesmo modo, identificaram-se incrementos de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem bruta; de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem
operacional; de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem operacional excluindo o resultado financeiro; e de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem operacional excluindo o resultado financeiro e outras
despesas, todos em P5 relativamente a P1.
316. Assim, observou-se que a indústria doméstica apresentou recuperação após a prorrogação da medida ora em revisão, tendo apresentado seus melhores resultados em P4
e P5. Nesse contexto, sua participação no mercado brasileiro aumentou [RESTRITO] p.p de P1 a P5, alcançando [RESTRITO] % em P5.
317. Dessa forma, para fins de determinação final, concluiu-se que houve melhora dos indicadores da indústria doméstica, sobretudo quando analisados os resultados dos
extremos do período de análise da continuação/retomada do dano. Além disso, constatou-se a existência de elevadas capacidades instaladas e de volumes exportados expressivos quando
comparados ao tamanho do mercado brasileiro.
9. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
9.1 Das manifestações
318. Em manifestação protocolada em 6 de março de 2026, a ABIVIDRO apontou que o produto objeto da medida antidumping estaria sendo importado com classificação tarifária
diversa, especificamente no subitem 8418.99.00 da NCM, referente a partes de geladeiras, alegando que tal prática teria como objetivo burlar o recolhimento do direito antidumping.
319. Ademais, a Associação afirmou que tais produtos estariam sendo descritos com termos como "blindado", "blindada" ou "blindadas", bem como "moldura" ou "emoldurado",
com a finalidade de afastar a incidência do direito antidumping, embora não se tratassem, em seu entendimento, de vidros blindados propriamente ditos.
320. Diante dessas alegações, a ABIVIDRO solicitou ao DECOM que averiguasse a denúncia apresentada e que, na decisão final, adotasse descrição e especificação mais
abrangentes do produto, de modo a abarcar as situações relatadas e a preservar a eficácia da medida, orientando as autoridades fiscalizadoras para a aplicação adequada do direito.
321. Em manifestação de 30 de março de 2026, a ABIVIDRO reiterou os argumentos precedentes. Alegou que prateleiras de vidro para uso em eletrodomésticos da linha fria,
tradicionalmente classificadas na NCM 7007.19.00, estariam sendo declaradas como partes de refrigeradores na NCM 8418.99.00, especialmente quando apresentadas com pré-montagem
(como perfis ou molduras). Na oportunidade, sustentou que a aplicação do direito antidumping deveria incidir sobre o produto objeto da medida, independentemente da classificação
tarifária utilizada na declaração de importação. Alegou, ainda, que tais práticas comprometeriam a efetividade da medida e requereu que a autoridade investigadora verificasse as situações
apontadas e adotasse descrição mais abrangente do produto, com a indicação das NCMs passíveis de utilização para sua importação.
322. Em manifestação protocolada em 19 de maio de 2026, a ABIVIDRO repetiu os argumentos anteriores e reforçou que a indicação de NCM seria meramente exemplificativa,
de modo que a restrição do produto a uma ou algumas classificações tarifárias poderia comprometer a efetividade da medida antidumping.
9.2 Dos comentários do DECOM
323. Primeiramente, o DECOM esclarece que as estatísticas detalhadas de importação são requisitadas à RFB tão logo seja instaurado processo administrativo de investigação
antidumping, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Cumpre destacar que as informações disponibilizadas pela RFB ao DECOM são específicas
aos subitens concernentes ao processo administrativo. No presente caso, trata-se do subitem 7007.19.00 da NCM. Assim, os dados de importação considerados nesta revisão abarcam tão
somente as operações classificadas nesse subitem.
324. O DECOM concorda, entretanto, que a medida antidumping incide sobre o produto objeto da investigação, cuja definição, que consta do normativo legal que aplica o direito,
é dada por suas características, como matérias-primas, composição química, características físicas, processo produtivo, dentre outros elementos constantes dos autos, e não por sua
classificação tarifária. Nesse contexto, a indicação da NCM na descrição da medida, acompanhada da expressão "comumente classificado", possui caráter orientativo e exemplificativo,
destinando-se a auxiliar importadores e órgãos intervenientes no processo de importação, sem restringir ou ampliar o escopo do produto sujeito à medida.
325. Nesse sentido, entende-se que o pleito da ABIVIDRO extrapola o objeto da presente revisão. Embora a medida antidumping incida sobre o produto objeto da investigação,
e não sobre sua classificação tarifária, eventual alteração da descrição do produto sujeito ao direito, com vistas a torná-la mais abrangente, pode produzir efeitos sobre o próprio alcance
material da medida.
326. Nesse contexto, a revisão de final de período não se presta à redefinição do escopo do produto investigado, mas à avaliação da probabilidade de continuação ou retomada
do dumping e do dano em caso de extinção da medida. Eventuais situações relacionadas à classificação tarifária de mercadorias ou à fiscalização da aplicação do direito devem ser analisadas
à luz dos instrumentos processuais cabíveis, observados o devido processo legal, a competência de cada órgão partícipe do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial e o direito de defesa das
partes interessadas.
327. Ainda que a preocupação manifestada pela ABIVIDRO quanto à eficácia da medida seja legítima, a adoção de descrição mais abrangente do produto no âmbito da presente
revisão poderia resultar em incertezas quanto ao alcance da medida e na potencial inclusão de produtos não examinados na investigação original, razão pela qual não se mostra adequada.
328. Assim, quanto à alegação de que haveria classificação tarifária de produtos com o objetivo de frustar a eficácia da medida antidumping, o DECOM reitera que a presente
revisão de final de período está circunscrita à análise das operações de importação classificadas no subitem 7007.19.00 da NCM.
329. No que concerne à defesa comercial, caso a peticionária entenda haver indícios de práticas destinadas a frustrar a eficácia da medida antidumping em vigor, não há
impedimentos de que tais fatos sejam, eventualmente, submetidos à apreciação desta autoridade investigadora por meio dos instrumentos processuais especificamente previstos para a
análise, por exemplo, de prática de circunvenção. Nesse sentido, eventual apuração acerca da classificação de mercadorias, de modificações do produto ou de outras práticas voltadas a
contornar a incidência do direito antidumping deverá observar o rito próprio e os requisitos legais aplicáveis, não se mostrando adequada sua análise no âmbito da presente revisão de final
de período.
330. Quanto às alegações de erro ou fraude na classificação tarifária, cumpre destacar que a fiscalização aduaneira e o recolhimento do direito antidumping são atribuições da
RFB. Nesse sentido, caso a peticionária entenda existirem elementos indicativos dessas suspeitas, eventual denúncia ou apresentação de evidências relacionadas a essas práticas deve ser
direcionada àquele órgão, no âmbito de suas competências legais.
10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
331. Consoante o §1º do art. 107 do Decreto Antidumping, o direito a ser aplicado como resultado de revisão de final de período poderá ser determinado com base na margem
de dumping calculada para o período de revisão, caso a referida margem reflita adequadamente o comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do período de
revisão. O §2º do mesmo artigo dispõe que o direito poderá ser prorrogado sem alteração nos casos em que a margem de dumping calculada para o período de revisão não reflita o
comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do período de revisão.
332. No presente caso, as importações do produto de origem chinesa foram realizadas em quantidades representativas durante todo o período de análise de continuação ou
retomada do dano. Além disso, os cálculos desenvolvidos no item 5.2 demonstraram a existência de probabilidade de continuação da prática de dumping pelos produtores/exportadores da
origem sujeita à medida.
333. Recorde-se, ainda, que a empresa chinesa Xiuqiang Glasswork cooperou no âmbito desta revisão, respondendo ao questionário do produtor/exportador e concordando com
a verificação in loco dos dados reportados. Constatou-se, no entanto, como resultado deste procedimento, ter havido o reporte inadequado de suas vendas no mercado interno chinês, de
exportações para o Brasil, bem como do seu custo de produção. Dessa forma, a margem de dumping apurada para a China para fins de determinação final não se alterou em relação ao
início da investigação, conforme o item 5.2.1.3 deste documento.
334. Nesse contexto, a margem de dumping absoluta da presente revisão, de US$ 16,30/m², equivalente à margem de dumping relativa de 212,1%, supera o de direito
antidumping, de US$ 8,83/m², recomendado no Anexo I da Resolução CAMEX nº 63, de 2020. Ademais, cumpre recordar que a mesma Resolução alterou por razões de interesse público
o montante de direito antidumping recomendado pelo DECOM naquela ocasião, para montantes que variavam de US$ 2,74/m² a US$ 5,45/m².
335. Com efeito, para fins de determinação final, concluiu-se que (i) houve melhora dos indicadores da indústria doméstica, sobretudo quando analisados os resultados dos
extremos do período de análise da continuação/retomada do dano; (ii) o preço médio do produto importado da China, internado no Brasil, não esteve subcotado em relação ao preço médio
ponderado da indústria doméstica, quando considerada a incidência do direito antidumping, em nenhum dos períodos da revisão; e (iii) não se verificaram evidências de depressão ou
supressão do preço da indústria doméstica. Tais elementos demonstram que o direito antidumping em vigor tem se mostrado eficaz para neutralizar os efeitos danosos das importações
objeto de dumping, contribuindo para a recuperação da indústria doméstica ao longo do período analisado.
336. Conforme constatado nesta revisão, as produtoras/exportadoras chinesas dispõem de elevadas capacidades produtivas instaladas e de significativo potencial exportador,
suficientes para direcionar ao mercado brasileiro volumes expressivos de exportação. Ressalte-se, ademais, que a vigência do direito antidumping não impediu o ingresso das importações
objeto da medida, as quais, ao contrário, cresceram 76,6% entre P1 e P5, ampliando sua fatia do mercado brasileiro em 22,2 p.p.
337. Nesse contexto, embora o direito antidumping tenha se mostrado eficaz para conter os efeitos lesivos das importações a preços de dumping e favorecer a recuperação da
indústria doméstica, os elementos constantes dos autos demonstram que persistem as condições que deram origem ao dano, notadamente a elevada capacidade produtiva e exportadora
das empresas chinesas e seu interesse no mercado brasileiro. Assim, tendo sido concluído que a extinção da medida muito provavelmente levaria à retomada do dano à indústria doméstica,
nos termos do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, propõe-se a prorrogação do direito antidumping nos mesmos montantes estabelecidos pela Resolução CAMEX nº 63, de 2020.
10.1 Das manifestações
338. Em manifestação de 19 de maio de 2026, a Xiuqiang Glasswork solicitou que, caso a autoridade investigativa não reconsiderasse a aplicação da melhor informação disponível
para valor normal e preço de exportação, a medida antidumping fosse prorrogada em mesmo montante.
11. DA RECOMENDAÇÃO
339. Consoante a análise precedente, restou comprovada a continuação de dumping nas exportações de vidros para linha fria da China para o Brasil, bem como a probabilidade
de retomada do dano à indústria doméstica na hipótese de revogação dos direitos antidumping atualmente em vigor.
340. Dessa forma, recomenda-se a prorrogação da medida antidumping nos montantes indicados na tabela a seguir, conforme o item 10 deste documento.
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/m²)
. .China .Jiangsu Xiuqiang Glasswork Co., Ltd. .2,74
. .China .Arda Zhejiang Electric Co., Ltd. .2,74
. .China .Changshu Goldenvale Glass Product Co., Ltd. .2,74
. .China .China National Heavy Duty Truck Group Co., Ltd. .2,74
. .China .Fuzhou Maxofei Electrical Appliances Co., Ltd. .2,74
. .China .Guangdong Midea Microwave and Electrical Appliances Manufacturing Co., Ltd. .2,74
. .China .Hangzhou Bojue Trade Co. Ltd. .2,74
. .China .Hexad Industries Corporation Ltd. .2,74
. .China .Hunan Sunward Intelligent Machinery Co., Ltd. .2,74
. .China .Lanxiang Building Materials And Industrial Equipments (Hk), Ltd. .2,74
. .China .Modernet Ithalat Ihracat Pazarlama Ve Dis Ticaret Limited Sirketi .2,74
. .China .Northglass (Hongkong) Industrial Co., Ltd. .2,74
. .China .Qingdao Globalstar Glass Co., Ltd. .2,74
. .China .Qingdao Jinyu Glass Products Co., Ltd. .2,74
. .China .Shandong Yaohua Glass Co., Ltd. .2,74
. .China .Timetech Glass Co., Ltd. .2,74
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