RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificados no subitem
7007.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram
acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.001410/2024-94 (restrito) e nº 19972.001411/2024-39 (confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original
1. Em 31 de maio de 2012, a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro - ABIVIDRO, doravante denominada ABIVIDRO, protocolou no então Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição solicitando a abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de vidros de segurança para uso em
eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria - originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Por meio da Circular SECEX nº 4, de 8 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de janeiro de 2013, iniciou-se a investigação para averiguar
a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros para linha fria, classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano
à indústria doméstica dele decorrente.
3. Uma vez comprovada a prática de dumping e o dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 46, de
3 de julho de 2014, publicada no DOU de 4 de julho de 2014, com a imposição de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de vidros para linha fria, originárias da China.
4. A alíquota específica do direito antidumping foi aplicada com redução dos montantes apurados pela investigação por razões de interesse público, considerando a necessidade
de se preservar a estabilidade dos preços, de acordo com a literalidade do art. 2º da Resolução CAMEX nº 46, de 2014. Assim, o direito foi aplicado em nível inferior às margens de
dumping absolutas apuradas para as empresas, que variaram de US$ 5,93/m² e US$ 7,23/m², a depender da empresa, equivalentes a margens de dumping relativas de 102,5% e 113,6%,
respectivamente. Para fins de referência, os direitos de US$ 2,74/m² e US$ 5,45/m², aplicados por razões de interesse público, equivaleriam a alíquotas ad valorem de 47,4% e 85,6%,
respectivamente.
1.2 Da primeira revisão
5. Em 31 de janeiro de 2019, a ABIVIDRO protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de revisão do direito antidumping, consoante o disposto
no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A petição foi lastreada com base em informações da Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. - Divisão
EUROVEDER (Saint Gobain), maior produtora nacional à época.
6. Por meio da Circular SECEX nº 40, de 28 de junho de 2019, publicada no DOU de 1º de julho de 2019, iniciou-se a revisão de final de período, para avaliar se extinção
do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à continuação/retomada do dumping e à continuação/retomada do dano dele decorrente.
7. Uma vez comprovada que a extinção dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de vidros para linha fria da China para o Brasil muito provavelmente
levaria à continuação do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 63, de 23 de junho de 2020,
publicada no DOU de 25 de junho de 2020, com a prorrogação do direito antidumping definitivo. O mesmo ato determinou a alteração, por razões de interesse público, dos direitos
antidumping aplicados.
8. Cumpre esclarecer que a alíquota específica do direito antidumping variou de US$ 2,74/m² a US$ 5,45/m² (ad valorem de 47,4% e 85,6%, respectivamente), por razões de
interesse público, representando a aplicação de direito em nível inferior à margem de dumping absoluta apurada na revisão, que foi de US$ 8,83/m², equivalente a margem de dumping
relativa de 182,4%.
2. DA REVISÃO
2.1 Do histórico
9. Em 15 de janeiro de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 14 de janeiro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no
dia 25 de junho de 2025.
10. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no Art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
2.2 Da manifestação de interesse e da petição
11. Em 29 de janeiro de 2025, Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (ABIVIDRO), doravante denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras vidros para uso em eletrodomésticos
da linha fria, quando originárias da China, consoante o disposto no Art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013. A petição foi apresentada em nome das empresas associadas da ABIVIDRO
Viprado Indústria e Comércio de Vidros Ltda. (Viprado) e Schott Flat Glass do Brasil Ltda. (Schott). Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.000155/2025-
43 e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI nº 19972.000156/2025-98.
12. Em 12 de maio de 2025, por meio dos Ofícios SEI nº 2948/2025/MDIC (confidencial) e nº 2949/2025/MDIC (restrito), solicitou-se à peticionária o fornecimento de
informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as informações
complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
2.3 Do início da revisão
13. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 1215/2025/MDIC, de 24 de junho de 2025, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de probabilidade de
continuação da prática de dumping nas exportações de vidros para linha fria originárias da China para o Brasil, e de provável retomada do dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática, foi recomendado o início da revisão.
14. Dessa forma, em 25 de junho de 2025, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº 47, de 24 de junho de 2025, foi iniciada a revisão do direito antidumping aplicado
às importações de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da NCM, originárias da China.
2.4 Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes
15. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores do produto similar
doméstico, os exportadores da China, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o governo da China.
16. O DECOM, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação de
continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o período.
17. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 26 de junho de 2025.
Constou das referidas notificações o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 47, de 2025, que deu início à revisão.
18. Os produtores nacionais do produto similar nacional identificados pelo DECOM foram notificados e lhes foi encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido
o questionário do produtor nacional, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
19. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da China foi encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o texto completo não confidencial
da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares, mediante acesso por senha específica fornecida na própria notificação.
20. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com
a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada
Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 (Acordo Antidumping).
21. Em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados, foram selecionados para receber os questionários, com base no art. 28, II, do Decreto nº 8.058,
de 2013, apenas produtores/exportadores cujo volume de exportação da China para o Brasil representou o maior percentual razoavelmente investigável. Nesse sentido, foram
encaminhados questionários aos seguintes produtores/exportadores chineses: Guangzhou Baiyun District Zhongluotan Mingchuang Shelves Fac e Jiangsu Xiuqiang Glasswork Co. Ltd.
22. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação
de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
23. Em 15 de julho de 2025, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS) solicitou habilitação como parte interessada. Havendo juntado
documentação comprobatória de sua qualidade de representante de importadores na presente revisão, passou a ser considerada parte interessada nos termos do art. 45, § 2º, III, do
Decreto nº 8.058, 2013.
24. [RESTRITO].
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Do produtor nacional
25. Não houve respostas ao questionário do produtor nacional.
2.5.2 Dos importadores
26. Não houve respostas ao questionário do importador.
2.5.3 Dos produtores/exportadores
27. A empresa produtora/exportadora chinesa Jiangsu Xiuqiang Glasswork solicitou prorrogação do prazo original para resposta ao questionário do produtor/exportador, e
respondeu ao questionário dentro do prazo prorrogado.
28. Foram solicitadas, em 1º de dezembro de 2025, informações complementares à resposta ao questionário do produtor/exportador. Após prorrogação do prazo, conforme
solicitação da empresa, a resposta ao pedido de informações complementares foi protocolada tempestivamente em 26 de dezembro de 2025.
2.6 Das verificações in loco
2.6.1 Da verificação in loco na indústria doméstica
29. A respeito do procedimento de verificação in loco na indústria doméstica de que trata a Portaria Secex nº 162, de 6 de janeiro de 2022, sublinha-se que a presente revisão
de final de período trata da análise de probabilidade de retomada do dano, conforme detalhado no item 8 desde documento.
30. Nesse sentido, haja vista o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se que, para a revisão em
epígrafe, não será realizada verificação in loco na indústria doméstica.
2.6.2 Da verificação in loco no produtor/exportador
31. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou a empresa Xiuqiang Glasswork da intenção de realizar verificação in loco, com o
objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas na resposta ao questionário e ao pedido de informações complementares, por meio do Ofício SEI nº
47/2026/MDIC, de 5 de janeiro de 2026.
32. A empresa anuiu, tempestivamente, à realização de verificação in loco no período de 26 a 30 de janeiro de 2026.
33. Tendo em vista os resultados da verificação in loco na Xiuqiang Glasswork, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente as exportações de produto objeto
da investigação, as vendas de produto similar ao investigado no mercado interno chinês e os custos de produção de vidros para linha fria, em desconformidade com o disposto no art.
180 do Decreto nº 8.058, de 2013, comprometendo a confiabilidade dos dados apresentados para fins de análise.
34. Assim, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 1396/2026/MDIC, de 27 de fevereiro de 2026, comunicando ao produtor/exportador chinês que a determinação de dumping
referente à produtora Xiuqiang Glasswork a ser emitida pelo DECOM levaria em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados.
2.6.2.1 Das manifestações acerca das verificações in loco
35. Em 6 de março de 2026, a produtora/exportadora Xiuqiang Glasswork se manifestou sobre o Ofício SEI nº 1396/2026/MDIC, de 2026, que informou a respeito da
consideração dos fatos disponíveis, resultante do reporte não adequado das exportações do produto objeto da investigação para o Brasil; das vendas de produto similar ao investigado
no mercado interno chinês; e dos custos de produção de vidros para linha fria, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013.
36. Em relação às vendas de produto similar ao investigado no mercado interno chinês, a Xiuqiang afirmou que determinados produtos classificados em códigos internos não
corresponderiam ao produto objeto da investigação. A empresa explicou que o vidro de segurança produzido para aparelhos de refrigeração doméstica abrangeria diferentes aplicações,
incluindo vidro para prateleiras, vidro para portas e vidro para decoração, cada qual com características técnicas e funcionais distintas.
37. Especificamente, embora o vidro para decoração apresente aparência semelhante à de uma prateleira, seria um produto diferente, por ter processo produtivo distinto
(impressão em baixa temperatura, em contraposição à impressão em alta temperatura utilizada no vidro para prateleiras); não seria produzido para suportar peso, sendo destinado
exclusivamente a fins decorativos; e seria classificado separadamente em código interno específico.
38. A Xiuqiang afirmou que tais diferenciações eram reconhecidas em seu sistema contábil e operacional, ainda que a nomenclatura interna pudesse gerar confusão inicial,
especialmente entre vidro para prateleiras e vidro para decoração.
39. A empresa relatou que, durante a verificação, explicou detalhadamente essas distinções aos técnicos do DECOM e forneceu amostras físicas para referência, sem que
houvesse questionamentos adicionais na ocasião. No entanto, no relatório de verificação, o DECOM teria concluído, com base em desenhos técnicos, que determinados códigos internos
corresponderiam a vidro para prateleiras de geladeira.
40. A Xiuqiang alegou que a análise baseada exclusivamente em desenhos técnicos poderia levar a interpretações equivocadas, pois a correta identificação do vidro decorativo
dependeria do conhecimento de sua função específica e do uso final no equipamento, informações acessíveis apenas à equipe técnica da empresa e às especificações dos clientes.
41. Por isso, a empresa sustentou que a existência de códigos internos distintos evidenciaria que os produtos não seriam idênticos. A Xiuqiang reiterou que não haveria
inconsistência em sua metodologia de identificação do produto objeto e solicitou que o DECOM reconsiderasse o enquadramento dos produtos [CONFIDENCIAL] como similar, por entender
que não estariam abrangidos pelo escopo da investigação.
42. Do mesmo modo, o custo de produção reportado não teria sido comprometido pela não inclusão desses produtos [CONFIDENCIAL], por não serem eles objeto da
investigação. Nesse sentido, segundo a empresa, as informações reportadas no Apêndice VI poderiam ter sido utilizadas para fins de apuração da margem de dumping.
43. Reconheceu não ter reportado o ajuste entre custo padrão e custo real, mas alegou que a correção seria mínima, de [RESTRITO]%, o que não comprometeria a
confiabilidade das informações de custo de produção da empresa, e solicitou que o próprio DECOM aplicasse o ajuste para apuração da margem de dumping.
44. Quanto à fatura de exportação para o Brasil, [CONFIDENCIAL], a Xiuqiang explicou que, embora tivesse sido emitida em [CONFIDENCIAL], o registro da operação em seu
sistema contábil teria ocorrido posteriormente ([CONFIDENCIAL]), fora do período investigado. Esclareceu ter considerado, para fins de reporte, a data do registro da operação no sistema
contábil como data da venda.
45. A empresa declarou que, conforme seu padrão contábil, a data relevante da venda seria a data de reconhecimento da operação no sistema da empresa, e não a data
de emissão da fatura. Por esse motivo, a referida transação não teria sido incluída no Apêndice VII. Dispôs-se a incluir a transação de forma complementar, ainda que fora do período
de investigação.
46. Além disso, empresa argumentou que não seria razoável considerar que uma única transação, registrada fora do período, comprometeria a confiabilidade das informações
de vendas de exportação apresentadas.
47. Em manifestação de 6 de março de 2026, a ABIVIDRO solicitou a integral desconsideração dos dados apresentados pela exportadora Xiuqiang Glasswork e o uso dos fatos
disponíveis, em razão das divergências encontradas durante a verificação in loco.
48. Em manifestação apresentada em 30 de março de 2026, a Xiuqiang reiterou que participou ativamente da revisão antidumping, tendo sido selecionada como exportadora,
apresentado resposta completa ao questionário, atendido aos ofícios de informações complementares e se submetido à verificação in loco.
49. Alegou, novamente, que a aplicação da melhor informação disponível não encontraria respaldo fático ou jurídico, uma vez que (i) vidros para decoração não integrariam
o escopo da investigação, por possuírem características e processo produtivo distintos; (ii) reportou faturas com base na data de registro contábil, tendo a transação considerada
inconsistente sido excluída por estar fora do período considerado pela empresa; (iii) não haveria impacto dessas questões sobre os custos de produção reportados; (iv) eventual ajuste
identificado nos custos seria irrelevante (0,44%) e não comprometeria a confiabilidade das informações. Diante disso, solicitou que fossem utilizadas as informações verificadas.
50. Em manifestação protocolada em 31 de março de 2026, a ABIVIDRO apontou novamente as inconsistências identificadas nos dados da Xiuqiang, tendo destacado as falhas
de identificação do produto objeto e similar, o erro no reporte de datas de vendas e na inclusão de transações no período de investigação, além das incongruências encontradas em
relação aos custos de produção. Dessa forma, defendeu que tais inconsistências comprometeriam a confiabilidade das informações apresentadas e que, portanto, os dados deveriam ser
desconsiderados aplicando-se a melhor informação disponível.
51. Com relação às alegações da Xiuqiang, a ABIVIDRO destacou que a produtora/exportadora teria justificado as inconsistências com base em suposta distinção entre vidros
de prateleira e vidros decorativos, não sendo tal distinção comprovada, uma vez que os próprios registros da empresa utilizariam a mesma denominação. A esse respeito, sustentou ainda
que a Xiuqiang não teria apresentado critérios objetivos para diferenciação dos produtos e que o processo produtivo (alta ou baixa temperatura) não seria relevante para a definição
do produto objeto. Por fim, declarou que a existência de inconsistências em amostra reduzida indicaria risco de erros adicionais no conjunto dos dados.
52. Em manifestação de 19 de maio de 2026, a ABIVIDRO comentou a operação de exportação para o Brasil não reportada pela Xiuqiang. A Associação afirmou que não
prosperaria a justificativa da exportadora de que a fatura fora emitida dentro do período considerado, mas registrada no sistema contábil fora do período da revisão e que, por esse
motivo, teria sido tratada como venda fora do período da revisão. Segundo a Associação, no questionário do exportador, as descrições dos campos em que se reportam a data da fatura
e a data da venda seriam claras e, em resposta às instruções dos apêndices de vendas no mercado interno e de exportações ao Brasil, a Xiuqiang informou que reportou a data da fatura
como a data da venda.
53. Em 19 de maio de 2026, a Xiuqiang Glasswork reafirmou que não haveria fundamentos para desconsideração de seus dados. Durante a validação das vendas do produto
similar no mercado interno, os produtos identificados pelo DECOM como similares, apesar de a descrição conter o termo "shelf" (prateleira), seriam vidros para prateleiras decorativas,
em suas palavras, "[o] vidro para decoração não é produzido para suporte, ele é simplesmente colocado no topo de uma prateleira para fins decorativos".
54. Os vidros de segurança para prateleiras de suporte passariam por impressão em alta temperatura, ao passo que os vidros utilizados em prateleiras decorativas, em baixa
temperatura. A Xiuqiang novamente argumentou que os vidros para prateleiras decorativas são considerados internamente como um outro tipo de produto e, portanto, classificadas em
códigos interno diferentes, [CONFIDENCIAL]. Defendeu, mais uma vez, que vidros para prateleiras decorativas não estariam no escopo da investigação.
55. Quanto à utilização da melhor informação disponível para as exportações ao Brasil, apontou que não teria havido posicionamento do DECOM na Nota Técnica de fatos
essenciais, de modo que reforçou os argumentos apresentados em 6 e em 30 de março de 2026.
56. Adicionalmente, indicou a resposta ao Ofício que solicitou informações complementares ao questionário do exportador, em que informou ter adotado como critério de
reporte a data de reconhecimento contábil da receita de venda e não a data da emissão da fatura.
57. Em relação ao custo de produção, repisou tratar-se de ajuste metodológico e solicitou que, caso este não fosse aceito após o início da verificação in loco, a aplicação do
dispositivo de melhor informação disponível fosse restrita aos dados não validados, ou seja, somente aos custos de produção, e não às vendas no mercado interno chinês nem às
exportações ao Brasil.
2.6.2.2 Do posicionamento do DECOM
58. Inicialmente, insta pontuar que a validação dos dados fornecidos pelas partes interessadas encontra respaldo no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, que estabelece que
a autoridade investigadora buscará verificar a correção das informações submetidas, sendo a verificação in loco, prevista nos §§ 1º ao 3º do referido artigo, o instrumento regularmente
utilizado para esse fim. Trata-se de prática consolidada e recorrente do DECOM, cujos procedimentos seguem rito padronizado e previsível, conforme estabelecido nos arts. 175 a 178
do mesmo Decreto e nas orientações constantes do roteiro de verificação previamente encaminhado à empresa.
59. Desse modo, a empresa é informada quanto à delimitação do escopo da análise desde a solicitação de anuência para realização da verificação in loco, que, no caso do
exportador, abrange os dados apresentados nas respostas ao questionário e às respectivas informações complementares.
60. Nos termos do art. 175, §§ 5º e 7º, do Decreto nº 8.058, de 2013, não são admitidas alterações dos dados a serem verificados após o envio da solicitação de anuência.
Contudo, é facultado à empresa apresentar, antes do início da verificação in loco, esclarecimentos acerca das informações já submetidas, oportunidade em que podem ser aceitos ajustes
classificados como pequenas correções, desde que voluntários e de pequena monta.
61. No presente caso, a verificação in loco realizada entre 26 a 30 de janeiro de 2026 revelou inconsistências nos dados apresentados pela produtora/exportadora, em especial
o não reporte integral de notas fiscais relativas a vendas do produto similar de fabricação própria, tanto no mercado interno quanto nas exportações.
62. Com relação às vendas no mercado interno, verificou-se inconsistência na metodologia utilizada para a identificação dos produtos similares, tendo em vista que a empresa
informou que os produtos [CONFIDENCIAL] corresponderiam a produtos acabados. No entanto, observou-se que outros códigos também estariam relacionados a produtos acabados,
inclusive alguns cuja descrição se referia a prateleiras para refrigeradores.
63. Conforme consta do relatório de verificação in loco, os representantes da empresa afirmaram que os códigos [CONFIDENCIAL] não se referiam a produtos acabados, mas
intermediários. Contudo, ao se aprofundar a análise do relatório de vendas, verificou-se que havia vendas de produtos registrados sob tais códigos. Para as vendas ao mercado interno,
procedeu-se à filtragem, na lista de vendas, de todas as transações relativas aos códigos [CONFIDENCIAL] cuja descrição continha o termo shelf (prateleira). Ou seja, além de serem
produtos acabados, suas descrições apontavam para sua utilização como prateleiras de refrigeradores. A equipe verificadora ainda solicitou os desenhos técnicos dos produtos classificados
sob os códigos de cliente [CONFIDENCIAL] e tais desenhos confirmavam a destinação desses vidros a prateleiras para refrigeradores.
64. Diante disso, entende-se que houve vendas da Xiuqiang do produto similar ao investigado no mercado interno chinês não reportadas no Apêndice V.
65. No que diz respeito às exportações para o Brasil, foram identificadas transações relativas a amostras de vidros para linha fria destinadas ao Brasil durante o período de
investigação que não haviam sido reportadas em resposta ao questionário do exportador. De acordo com a prática do DECOM, tal irregularidade compromete a confiabilidade dos dados
apresentados em resposta ao questionário do produtor/exportador.
66. No tocante à operação de exportação cuja data de venda teria ocorrido em período posterior ao investigado, a Xiuqiang alegou que, conforme seu padrão contábil, a data
relevante corresponderia ao momento de reconhecimento da operação em seu sistema, e não à data de emissão da fatura, a qual se encontra dentro do período investigado. Ressalte-
se, contudo, que o aspecto determinante para a irregularidade identificada não é a data de emissão da fatura, mas sim a data de embarque da mercadoria, que também ocorreu dentro
do período investigado.
67. Conforme registrado no relatório de verificação in loco, o embarque da mercadoria ocorreu em [CONFIDENCIAL]. Dessa forma, verifica-se que a data de venda considerada
pela empresa seria posterior à data de embarque da mercadoria.
68. Todavia, nos termos do questionário do produtor/exportador, a data da venda não pode ser posterior à data de embarque, critério estabelecido com o objetivo de evitar
a exclusão, da base de dados de exportações, de operações cujo embarque tenha ocorrido dentro do período investigado. Com efeito, após o embarque, em regra, a mercadoria já foi
entregue ao transportador para exportação, o que pressupõe que a negociação comercial já estava concluída. Nesse contexto, entende-se que, independentemente do critério contábil
adotado pela empresa, a transferência de posse da mercadoria se aperfeiçoa no momento do embarque, razão pela qual a venda deve necessariamente ocorrer em data anterior a esse
evento, o que não se verificou no caso em análise. Dessa forma, reitera-se que a operação em questão configura exportação para o Brasil não reportada na resposta ao questionário,
circunstância que reforça a irregularidade dos dados apresentados pela Xiuqiang no tocante às exportações destinadas ao mercado brasileiro.
69. Já com relação ao custo de produção, verificou-se que os custos não foram devidamente reportados, uma vez que o ajuste para custo real não foi considerado. Ressalte-
se que o questionário do produtor/exportador enviado à parte é claro ao indicar que devem ser reportados os custos reais, conforme texto a seguir:
Deverão ser informados os custos reais incorridos pela empresa referentes ao produto, independentemente do destino (mercado interno, exportação para terceiros países ou
exportação para o Brasil). Ou seja, no caso de a empresa apurar o custo padrão, este deverá ser ajustado, explicitando-se detalhadamente a metodologia de ajuste do custo padrão
para o custo real (grifo nosso).
70. Nesse sentido, entende-se que tal equívoco poderia ter sido corrigido apenas antes de iniciada a verificação in loco, quando se consignou à empresa oportunidade para
a correção de dados submetidos anteriormente em seu questionário, o que não foi feito relativamente ao custo de produção. Com efeito, logo no início do procedimento, reiterou-se,
junto aos representantes da produtora/exportadora, o disposto no roteiro de verificação enviado previamente, no sentido de que (i) a visita não ocorre com o intuito de permitir que
a apresentação de novos dados que possam alterar de forma substancial os números constantes do processo, e (ii) novas informações somente seriam aceitas para efetuar pequenas
correções e desde que apresentadas para avaliação da equipe técnica previamente ao início da análise dos itens selecionados.
71. Conforme consta do relatório de verificação, no curso do procedimento, quando a equipe verificadora constatou que o ajuste para o custo real não havia sido considerado,
a empresa foi informada de que a pretensa correção, naquele momento, não seria possível, uma vez que, além de intempestiva, não haveria tempo hábil para a análise e validação de
ajuste dessa magnitude durante a visita. Com efeito, conforme consta do relatório de verificação, a pretensa correção envolveria [CONFIDENCIAL].
72. Essa correção, a propósito, ainda que fosse considerada, decerto seria insuficiente para fins de validação dos custos, uma vez que o custo reportado, além de não refletir
o custo real do produto, ainda não abrangeu todos os códigos de produto relativos ao produto objeto ou similar investigado. Recorde-se que os custos foram apresentados considerando
[CONFIDENCIAL] e que a inconsistência identificada na metodologia de identificação do produto objeto e similar ao investigado também impactou os dados de custos de produção.
73. Por fim, cumpre destacar que, para fins de validação dos dados apresentados, o DECOM adota critério objetivo, que não pressupõe juízo sobre eventual intencionalidade
dos equívocos identificados. Reconhece-se, nesse sentido, a complexidade e o volume expressivo de informações fornecidas. Ainda assim, a constatação de faturas não reportadas
configura falha grave, cuja ocorrência inviabiliza a utilização da base de dados para fins de determinação de mérito, independentemente da materialidade dos desvios ou de sua motivação.
Trata-se de medida compatível com os parâmetros legais e com a prática reiterada desta autoridade investigadora.
2.7 Da prorrogação e dos prazos da revisão
74. No dia 6 de novembro de 2025, foi publicada no DOU a Circular Secex no 87, de 5 de novembro de 2025, a qual prorrogou para doze meses, contados da data de seu
início, o prazo para conclusão da presente revisão, e tornou público os prazos que servirão de parâmetro para a presente revisão, conforme quadro abaixo:
. .Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 .Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão .6 de março de 2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos .30 de março de 2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na
determinação final
.29 de abril de 2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase
de instrução do processo
.19 de maio de 2026
. .art. 63 .Expedição do parecer de determinação final .8 de junho de 2026
2.8 Do encerramento da fase de instrução
2.8.1 Do encerramento fase probatória
75. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 6 de março de 2026.
2.8.2 Das manifestações sobre o processo
76. Em atendimento ao art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase de manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do processo se encerrou
em 30 de março de 2026, ou seja, vinte dias após o fim da fase probatória, respeitadas as regras de contagem de prazos processuais.
77. Nesse prazo, a peticionária ABIVIDRO e a produtora/exportadora Xiuqiang apresentaram manifestações, as quais foram consideradas e devidamente analisadas nos tópicos
referentes aos respectivos temas, ao longo desta determinação final.
2.8.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
78. Com base no disposto no art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 29 de abril de 2026, a Nota Técnica DECOM SEI nº
1012/2026/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.8.4 Das manifestações finais
79. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Regulamento Brasileiro, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 19 de maio de 2026, portanto,
20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso do mencionado prazo, a peticionária ABIVIDRO e a produtora/exportadora chinesa Xiuqiang Glasswork
apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida Nota Técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos abordados pelas partes interessadas foram
apresentados nos itens correlatos deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto da revisão
80. De acordo com a Resolução CAMEX nº 46, de 2014, o produto objeto da medida são os vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificados no
subitem 7007.19.00 da NCM/SH, exportados pela China para o Brasil.
81. Os vidros de segurança para uso em equipamentos de refrigeração consistem em peças obtidas a partir de chapas de vidro plano, seccionadas e polidas, podendo ser
submetidas a serigrafias, e posteriormente temperadas. São utilizados como prateleiras em equipamentos domésticos de refrigeração, tais como geladeiras e freezers. Podem ser do tipo
float ou impresso.
82. As prateleiras em refrigeradores e freezers podem ser confeccionadas em diversos materiais, tais como aramados, plásticos ou vidros. O produto objeto da medida constitui
matéria-prima para confecção das prateleiras de vidro para os refrigeradores.
83. As prateleiras de vidro têm como características a facilidade de limpeza, a durabilidade e baixa suscetibilidade a arranhões.
84. A produção dos vidros para linha obedece às seguintes etapas:
a) recebimento, descarga e armazenamento das chapas de vidro plano (etapa A): estas matérias-primas ficam aguardando as ordens de produção para que, de acordo com
os pedidos de fabricação - com indicação das dimensões dos produtos finais - as chapas sejam encaminhadas aos equipamentos de corte;
b) corte das chapas de vidro (etapa B): após serem cortadas no tamanho desejado, as peças são destacadas da chapa de vidro e levadas para a fase de lapidação ou
desbaste;
c) lapidação ou desbaste (etapa C): a lapidação tem diversas finalidades importantes na produção, como (i) eliminar os cantos vivos depois do corte, (ii) dar dimensão correta
à peça, (iii) dar a forma exigida às bordas, (iv) melhorar o aspecto visual (estético), (v) eliminar áreas de tensão geradas pelo corte e (vi) atender às especificações técnicas pré-
determinadas. Após a lapidação, as peças são lavadas e passam por secagem e inspeção. Passa-se, então, à etapa de serigrafia;
d) serigrafia (etapa D): esta técnica consiste na aplicação de uma camada fina de esmalte sobre o vidro por meio de uma tela serigráfica. Quando existe a necessidade de
serigrafia em mais de uma tonalidade de grafismo, esta etapa (D) precisará ser repetida tantas vezes quantas forem as cores a serem impressas na chapa de vidro cortada. Para vidros
não serigrafados, a etapa (D) é desnecessária;
e) têmpera (etapa E): a têmpera atribui a qualidade de "vidro de segurança" ao produto objeto da análise. Na têmpera, as peças individuais, cortadas, lapidadas e,
eventualmente serigrafadas, são submetidas a aquecimento em forno que leva as peças a temperaturas próximas do ponto de fusão do vidro e, posteriormente, são resfriadas
abruptamente por ventilação forçada. Este processo de choque térmico controlado resfria rapidamente as camadas superficiais das peças, formando uma espécie de "casca externa" que
deixa a parte interna do vidro em estado de tensão mecânica, mesmo após o completo resfriamento. Deste processo, obtêm-se produtos resistentes ao impacto e que, quando
eventualmente rompidos ou quebrados, produzem pedaços de vidro pequenos, eliminando partes cortantes e quinas perigosas aos usuários finais; e
f) pré-montagem (etapa F): a pré-montagem consiste no acoplamento de perfis, puxadores ou dobradiças nas peças de vidro ou ainda a injeção de uma moldura plástica para
acabamento da peça. A execução dessa fase de produção depende das especificações do produto solicitadas pelo cliente. Concluída a fase final de produção, as peças são embaladas
para despacho.
85. Conforme informado pela peticionária, o processo de produção de vidros utilizados em eletrodomésticos da linha fria (geladeiras e freezers) é praticamente idêntico àqueles
de linhas que não fazem parte do escopo do produto objeto da revisão, como os vidros para utilização em eletrodomésticos da linha quente (fornos, fogões, cooktops e micro-ondas)
e da linha molhada (máquinas de lavar louças e roupas).
86. O que diferencia os produtos para a linha fria daqueles destinados à linha quente e à linha molhada durante o processo de fabricação é (i) o formato das peças e a
quantidade de serigrafias necessárias e (ii), na fase de aquecimento, a especificação de curvatura nas peças obtida por pressão mecânica em moldes adequados.
87. Destaque-se que, nas linhas quente e molhada, os formatos complexos, a repetição de serigrafias e a necessidade de curvar os vidros reduzem significativamente a
produtividade horária dos equipamentos e aumentam as necessidades de manipulação humana, sendo estes produtos associados a maiores custos de setup e encomendados em lotes
menores do que os observados em vidros para a linha fria.
88. Os fabricantes de vidros para linha fria não realizam vendas diretas a consumidores finais; atendendo, predominantemente, a fabricantes de refrigeradores e freezers. Os
vidros para linha fria são, normalmente, fabricados sob encomenda e se sujeitam às especificações e aos controles de qualidade exercidos pelas adquirentes no Brasil.
89. A despeito de existirem diferenças nas especificações das prateleiras em vidro encomendadas pelos grandes clientes domésticos, as características básicas de dimensão e
espessura não costumam sofrer alterações importantes em períodos inferiores a cinco anos, intervalo médio para renovações mais drásticas nas linhas de eletrodomésticos, segundo a
peticionária. A cada semestre, todavia, são comuns e esperadas alterações nos padrões estéticos das prateleiras, basicamente associadas a mudanças no encapsulamento ou nos desenhos
serigráficos aplicados aos componentes.
90. As grandes fabricantes de refrigeradores e freezers costumam celebrar acordos de aquisição do produto objeto da medida, em que são fixados referenciais de preços e
de volumes mínimos garantidos de entrega, bem como as penalidades por eventuais paralisações de linha que possam ser atribuídas à fornecedora de prateleiras de vidro. Os termos
financeiros ficam sujeitos a renegociações no decorrer do período de vigência dos acordos, assim como ocorre com os volumes efetivamente encomendados.
91. No escopo da medida aplicada, não estão incluídos os vidros de segurança para refrigeradores comerciais, uma vez que possuem especificações distintas e são utilizados
nas portas dos refrigeradores. Além disso, também possuem maior dimensão e acabamento diverso daquele aplicado ao produto objeto da medida antidumping.
3.2 Do produto fabricado no Brasil
92. O produto similar nacional contempla os vidros para linha fria utilizados como vidro de segurança em equipamentos eletrodomésticos de refrigeração, confeccionado a
partir de chapas de vidro plano, seccionadas, polidas e temperadas, podendo igualmente sofrer processo adicional de serigrafia, e serve de suporte para alimentos e recipientes colocados
na geladeira e freezer.
93. As prateleiras para refrigeradores e freezers podem ser confeccionadas em diversos materiais, tais como aramados, plásticos ou vidros. O produto similar nacional é usado
como matéria-prima para a confecção de prateleira de vidro para geladeiras e freezers.
94. Os vidros para linha fria possuem, em geral, espessura de 3 a 4 mm e peso que varia de 5 a 11 kg/m². A Norma Técnica ABNT nº 13.866 normatiza os vidros temperados
para linha branca. Os vidros temperados normalmente têm espessura que varia de 2,8 mm a 4,2 mm, admitindo tolerância de 0,2 mm para mais ou para menos.
95. A principal matéria-prima é o vidro float incolor, cortado em tamanhos de acordo com a especificação do cliente, em espessura que varia, principalmente, de 3 a 4
mm.
96. Caso o produto seja serigrafado, adiciona-se o esmalte para a etapa de produção.
97. Os vidros para linha fria fabricados no Brasil são utilizados nas mesmas aplicações, possuem as mesmas características, são vendidos para as mesmas categorias de clientes
e seguem o mesmo processo produtivo dos vidros para linha fria objeto da medida antidumping.
3.3 Da classificação e do tratamento tarifário
98. O produto objeto da revisão é o vidro para uso em eletrodomésticos da linha fria, exportado da China para o Brasil, comumente classificado no subitem 7007.19.00 da NCM/SH.
.70.07 Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas.
.7007.1 - Vidros temperados:
.7007.11.00 -- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos
.7007.19.00 -- Outros
99. Trata-se de subitem tarifário genérico que engloba vidros com especificações e funcionalidades bastante heterogêneas. Nesse item, são importados vidros de segurança
para eletrodomésticos das linhas quente (fogões, cooktops e micro-ondas) e molhada (lavadoras de roupas, de louças e tanquinhos), bem como vidros temperados para uso em laterais
de automóveis, tratores, ônibus, mobiliário e construção civil, entre outros.
100. A alíquota de importação para o subitem 7007.19.00 da NCM permaneceu em 12% no período de julho de 2019 a 11 de novembro de 2021 (P1, P2 e parte de
P3).
101. Em 12 de novembro de 2021, com a entrada em vigor da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, a alíquota do subitem 7007.19.00 foi reduzida para 10,8%.
Essa redução foi inicialmente concedida em caráter excepcional e provisório, até o dia 31 de dezembro de 2022, e mantida pela Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021,
publicada no DOU de 29 de novembro de 2021.
102. A Resolução GECEX nº 269, de 2021, foi revogada pela Resolução GECEX nº 318, de 24 de março de 2022, permanecendo a redução mencionada no parágrafo anterior,
por força da Resolução GECEX nº 272, de 2022.
103. Posteriormente, por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, a alíquota do Imposto de Importação do subitem foi reduzida, a partir de 1º de junho
de 2022, para 9,6%, novamente em caráter excepcional e temporário, desta feita com vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, alíquota vigente durante a totalidade de P4 e em
parte de P5.
104. Finalmente, a Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, incorporou a Decisão nº 8, de 2022, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo, em caráter
permanente, a Tarifa Externa Comum aplicável para 10,8%, vigente na maior parte de P5.
3.3.1 Das manifestações a respeito da classificação e do tratamento tarifário
105. Em manifestações de 6 e de 30 de março de 2026, a ABIVIDRO reforçou ter indícios de que prateleiras de vidro para uso em eletrodomésticos da linha fria,
tradicionalmente classificadas na NCM 7007.19.00, estariam sendo declaradas como partes de refrigeradores na NCM 8418.99.00, especialmente quando apresentadas com pré-montagem
(como perfis ou molduras), com o objetivo de evitar o recolhimento do direito antidumping.
3.3.2 Dos comentários do DECOM
106. As manifestações a esse respeito são apresentadas e comentadas no item 9 deste documento.
3.4 Da similaridade
107. Não há diferenças entre o produto similar nacional e o produto objeto do direito antidumping, visto que ambos se destinam à mesma aplicação, são constituídos da
mesma matéria-prima e são adquiridos pelos mesmos clientes. Ambos são adquiridos indistintamente pelas empresas usuárias que irão incorporá-los aos refrigeradores e freezers e que
irão comercializar.
108. Dessa forma, ratificando entendimento da investigação original e da revisão subsequente, consoante o disposto no art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, considerou-se
que, para fins de determinação final, o produto nacional é similar ao importado da China.
3.5 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
109. Tendo em conta a descrição feita no item 3.1, concluiu-se que o produto objeto da revisão são vidros de segurança para uso em eletrodomésticos da linha fria, exportados
pela China para o Brasil.
110. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto
da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
revisão.
111. Dessa forma, diante das informações apresentadas e das análises constantes dos itens 3.1, 3.2 e 3.4 deste documento, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação
original e na revisão de final de período subsequente de que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto do direito antidumping.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
112. O art. 34 do Regulamento Brasileiro define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico e instrui que, nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico.
113. Nos termos da petição, a indústria doméstica é composta pelas empresas Viprado e Schott, ambas associadas à ABIVIDRO e que forneceram dados para a análise da
continuação/retomada do dano, e por outras empresas não associadas, de pequeno porte e que representariam parcela bastante reduzida da produção nacional do produto similar. Foram
citadas como outras produtoras nacionais a Vitrocolor Indústria e Comércio de Vidros Ltda. e a Diamante Tempera de Vidros Ltda.
114. As empresas que compõem a indústria doméstica estimaram, com base em conhecimento de mercado, que as demais fabricantes nacionais seriam responsáveis por cerca
de [RESTRITO] % da produção nacional. Contudo, em resposta ao Apêndice I - Apoio da Indústria Doméstica à Petição, a peticionária calculou a produção total das demais produtoras
nacionais como [RESTRITO]% da produção da indústria doméstica, valor utilizado neste documento.
115. Dessa forma, para fins de determinação final, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de vidros para linha fria das produtoras Viprado e Schott,
responsáveis por [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar no período de análise da continuação/retomada do dano.
5. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
5.1. Da continuação/retomada do dumping para efeito do início da revisão
116. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
117. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do mesmo normativo, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do
dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1); o desempenho do produtor ou
exportador (item 5.2); alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3) e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto
similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).
118. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2023 a setembro de 2024 (P5), a fim de se verificar a probabilidade de continuação de dumping nas exportações
para o Brasil de vidros para linha fria originárias da China.
5.1.1 Da China
119. As importações de vidros para linha fria originárias da China alcançaram o volume de [RESTRITO] m² de outubro de 2023 a setembro de 2024. Esse volume representou
[RESTRITO]% das importações brasileiras totais de vidros para linha fria e [RESTRITO]% do mercado brasileiro do mesmo período. Dessa forma, considerou-se que as importações sujeitas
à medida foram realizadas em quantidades representativas, tendo sido analisada a probabilidade de continuação da prática de dumping.
5.1.1.1 Do valor normal para fins de início da revisão
120. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
121. Para fins de início da revisão, utilizou-se o valor normal construído na China, o qual foi apurado especificamente para o produto similar.
122. Tendo em vista a indisponibilidade de informações detalhadas da composição do custo de empresas chinesas produtoras/exportadoras do produto objeto da revisão, a
estrutura de custo de produção para a construção do valor normal na China foi determinada a partir da estrutura de custo das empresas que compõem a indústria doméstica.
123. Ademais, considerando que as referidas empresas possuem sistemas de gestão diferentes e, por consequência, formas de registro de dados com parâmetros distintos,
a unificação de metodologia para apuração dos coeficientes técnicos para a estrutura de custos seria inviável, segundo a peticionária. Nesse sentido, utilizou-se, conforme sugerido pela
peticionária em sede de informações complementares, os dados da empresa [CONFIDENCIAL], cuja base de informação estaria apoiada no sistema contábil [CONFIDENCIAL], conhecido
mundialmente.
124. Foi considerada a estrutura de custos de um lote de produção de [CONFIDENCIAL] peças do código de produto [CONFIDENCIAL].