RESOLUÇÃO Nº 629, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _____,
doravante denominado CONFICTO, neste ato representado por
______________________________________ (Presidente ou pessoa por ele designada),
e o(a) Profissional de Educação Física ________________________________________
(Pessoa Física), nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF _____,
inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na _________________
OU a Pessoa Jurídica _____________________________________________, registrada
no Sistema CONFEF/CREFs sob o nº ______________, inscrita no CNPJ sob o nº
_____________________, neste ato representada por seu representante legal,
_____________________, nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF
_____, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na
_________________, doravante denominado CONFITENTE, com base no § 2º do art. 6º
da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais das
Profissões Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos e na Resolução
CONFEF nº 602/2025 que dispõe sobre o VIII Programa de Recuperação de Créditos do
Sistema CONFEF/CREFs, CELEBRAM a presente negociação de dívida mediante os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONFITENTE, acima identificado, sem ânimo de
novação, reconhece e confessa que deve ao CONFICTO, em decorrência dos débitos
referentes às anuidades dos exercícios _____________________ (indicar os exercícios)
e/ou multas sancionatórias aplicadas por infração ______________ regularmente
aplicadas, quando houver, que perfazem o montante de R$ ________ (valor por
extenso), nele incluídos o valor principal, os acréscimos calculados pela SELIC e as
multas regularmente constituídas, se houver, vedada a inclusão de multa moratória,
com a seguinte discriminação:
. .Origem /
Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa por
Infração,
regularmente
aplicada, se
houver. (não
moratória)
.Acréscimos
calculados pela
SELIC
.Total
. .Anuidade ano
____
. . . .
. .Multa por
Infração
. . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. .Origem /
Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa por
Infração,
regularmente
aplicada, se
houver. (não
moratória)
.Acréscimos
calculados pela
SELIC
.Total
. .Anuidade ano
____
. . . .
. .Multa por
Infração
. . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. .Origem /
Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa por
Infração,
regularmente
aplicada, se
houver. (não
moratória)
.Acréscimos
calculados pela
SELIC
.Total
. .Anuidade ano
____
. . . .
. .Multa por
Infração
. . . .
. .Multa de Eleição . . . .
Parágrafo único - O(A) CONFITENTE reconhece, ainda, a certeza, liquidez e
exigibilidade dos débitos descritos nesta cláusula, tendo inclusive promovido a
conferência do respectivo cálculo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins da presente NEGOCIAÇÃO, poderão ser
excluídos parcialmente (informar), conforme o caso e observados os percentuais
aplicáveis ao número de parcelas previstos na presente Resolução, os acréscimos
calculados pela SELIC, sendo vedada a exclusão ou redução do valor principal do débito,
de modo que a dívida consolidada para fins de negociação ficará totalizada e
discriminada na forma do quadro a seguir:
. .Origem /
Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa por
Infração,
regularmente
aplicada, se
houver. (não
moratória)
.Acréscimos
calculados pela
SELIC
.Total
. .Anuidade ano
____
. . . .
. .Multa por
Infração
. . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. .Origem /
Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa por
Infração,
regularmente
aplicada, se
houver. (não
moratória)
.Acréscimos
calculados pela
SELIC
.Total
. .Anuidade ano
____
. . . .
. .Multa por
Infração
. . . .
. .Multa de Eleição . . . .
§ 1º - Tendo em vista o disposto nesta cláusula, a dívida total negociada é
estipulada em R$ __________ (valor por extenso).
§ 2º - A memória de cálculo que instrui este Termo deverá demonstrar o
valor principal, os acréscimos calculados pela SELIC, o percentual de desconto aplicado,
o valor descontado e o valor final negociado.
CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento da dívida objeto desta NEGOCIAÇÃO
deverá ocorrer:
a) Integralmente nesta data ou na data de ___/___/____; (no caso de
pagamento à vista)
b) Em xx (xxx) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$
________________ (valor por extenso), vencendo a primeira nesta data (ou indicar a
data) e as subsequentes sempre no dia ____, a partir do mês de ________________
do ano _____. (no caso de pagamento parcelado)
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação
da taxa SELIC, como índice único de correção monetária e de juros de mora, vedada
a incidência de multa moratória, sem prejuízo das hipóteses de exclusão do Programa
previstas na presente Resolução.
CLÁUSULA QUARTA - Fica convencionado que o não pagamento pelo
CONFITENTE dos vencimentos estipulados na forma determinada na Resolução CONFEF
XXXXXX, acarretará na exclusão do mesmo do VIII Programa de Recuperação de
Créditos, acerca do qual o CONFITENTE se declara pleno conhecedor.
CLÁUSULA QUINTA - A assinatura do presente Termo pelo CONFITENTE
importa em confissão definitiva e irretratável do débito.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é celebrado na melhor forma do
direito, declarando as partes serem verdadeiras as declarações aqui prestadas, sem a
presença de vícios, especialmente dolo, coação e simulação.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal de XXXX para
dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento de
confissão e reconhecimento de dívida. Todavia, o CONFICTO, a seu critério, poderá
optar como foro, o domicílio do(a) CONFITENTE, salvo se já em trâmite execução fiscal
suspensa em face do presente.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Local, XX de NONONON de XXXX.
______________________________ _________________________________
CONFITANTE CONFICTO
TESTEMUNHAS: