RESOLUÇÃO Nº 629, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 629, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº
602/2025, que institui o VIII Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos
débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e:
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 602/2025, que institui o VIII
Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado
à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONFEF nº 613/2026 que institui
a unificação do índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos
débitos pagos em atraso, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras
providências
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada
em 12 de Junho de 2026; resolve:
Art. 1º - A Resolução CONFEF nº 602/2025, que institui o VIII Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à
regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras
providências, devidamente publicada no D.O.U nº 48, em 12 de março de 2026 - Seção
1 - Pág. 175, passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - [...]
II - multas sancionatórias de infração;
III - parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e desde que não seja objeto de
REFIS anteriores.
[...]
§ 3º - Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não
convertida em renda ao Conselho, a adesão ao VIII Programa de Recuperação de
Créditos dependerá de análise jurídica do respectivo CREF, observada a preservação dos
valores já penhorados e a adequada instrução do processo administrativo
correspondente.
[...]
Art. 3º - [...]
§ 3º - Os CREFs poderão adotar modelo de Termo Administrativo de
Confissão e Negociação de Dívida próprio com disposições complementares, ajustadas
às suas peculiaridades, desde que compatíveis com esta Resolução.
[...]
Art. 7º - Os débitos serão consolidados na data de assinatura do Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida ou no acordo judicial, e atualizados
pela taxa SELIC, como índice único de correção monetária e de juros de mora no
Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução CONFEF nº 613/2026, vedada sua
cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, juros de mora ou multa
moratória.
§ 1º - O Termo de que trata o caput deste artigo indicará o valor do débito
consolidado, o percentual de desconto concedido com seu respectivo valor pecuniário
e o valor a ser liquidado de forma diferida pelo devedor.
§ 2º - O Termo de que trata o caput deste artigo dever conter a memória
de cálculo, de modo a individualizar o valor originário do débito, os acréscimos
calculados pela SELIC, os descontos concedidos nos termos desta Resolução e o valor
final negociado, de forma a assegurar rastreabilidade, auditabilidade e controle
posterior.
§ 3º - É vedada a inclusão de multa moratória na consolidação dos débitos
objeto do VIII Programa de Recuperação de Créditos.
[...]
Art. 9º - [...]
§ 1º - No caso de exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da
Pessoa Jurídica do VIII Programa de Recuperação de Créditos, as parcelas vincendas
serão antecipadas e o saldo será apurado pela recomposição do débito original (por
exercício), com aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e de
juros de mora, calculada desde o vencimento de cada anuidade até o efetivo
pagamento, abatendo-se os valores já pagos e vedada a incidência de multa
moratória.
[...]
§ 6º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que,
inconformados com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o restabelecimento
do VIII Programa de Recuperação de Créditos, poderão fazê-lo de forma fundamentada,
cabendo ao respectivo CREF decidir acerca de seu restabelecimento.
[...]
Art. 12 - [...]
. .Quantidade de Parcelas .Desconto SELIC
. .ÚNICA .95%
. .2 a 3 .80%
. .4 a 6 .70%
. .7 a 9 .60%
. .10 a 12 .50%
. .13 a 15 .40%
. .16 a 18 .30%
. .19 a 22 .20%
. .23 a 24 .5%
§ 1º - Os percentuais previstos no inciso II deste artigo incidem
exclusivamente sobre os acréscimos moratórios calculados pela SELIC, vedada a redução
do valor principal.
§ 2º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os
débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de
Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art.
1º deste normativo.
§ 3º - Os pagamentos realizados via cartão de crédito na modalidade
recorrente seguirão os descontos constantes no inciso II deste artigo, sem a
possibilidade de serem considerados quitados antes do pagamento da última
parcela.
§ 4º - Ocorrendo estorno, cancelamento ou reversão de pagamento
(chargeback) da transação via cartão de crédito, considerar-se-á inadimplido o
respectivo débito.
§ 5º - Salvo negociação diversa com o respectivo CREF, a primeira parcela
será preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.
§ 6º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela a taxa SELIC,
como índice único de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Resolução
CONFEF nº 613/2026, vedada a cobrança de multa moratória ou de qualquer outro
encargo cumulativo.
§ 7º - Caberá a cada CREF deliberar sobre a adoção ou não da modalidade
de pagamento via cartão de crédito, dentro de suas peculiaridades.
[...]
Art. 14 - Os débitos executados considerados irrecuperáveis ou de difícil
recuperação, poderão, por indicação da área competente do CREF e em razão do
iminente risco de extinção da execução, ser quitados pelo valor original, sem incidência
de acréscimos calculados pela SELIC, nos limites desta Resolução, podendo ser
parcelados, se necessário, e com aproveitamento de valores já recebidos ou
penhorados.
[...]
Art. 16-A - Os CREFs deverão adequar seus sistemas, boletos, termos de
confissão de dívida, rotinas de cobrança administrativa, modelos de acordo judicial e
memórias de cálculo à Resolução CONFEF nº 613/2026 e à vedação de cobrança de
multa moratória, no prazo determinado pelo CONFEF.
Parágrafo Único - A partir da adoção da SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora, deverá ser utilizada apenas a referida taxa para
atualização dos débitos pagos em atraso, vedada a cumulação com IPCA, juros de mora
diários, multa moratória ou qualquer outro encargo de mesma natureza.
[...]"
Art. 2º - O Anexo I da Resolução CONFEF nº 602/2025, que institui o VIII
Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado
à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras
providências, devidamente publicada no D.O.U nº 48, em 12 de março de 2026 - Seção
1 - Pág. 175, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI