PORTARIA PRES/INSS Nº 1.969, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Cooperação entre os Bancos Centrais
Ambas as partes saudaram a existência do Memorando de Entendimento, que
permite a cooperação técnica entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Nacional de
Angola (BNA). Comemoraram o dinâmico relacionamento entre as duas instituições, no âmbito
do qual ocorreram mais de 50 atividades de cooperação e de capacitação desde 2018.
Sublinharam as negociações em curso para o estabelecimento de novas atividades de
cooperação, inter alia, nas áreas de gestão de crises; open banking e desenvolvimentos no
âmbito da moeda digital e modelo de governança das infraestruturas do mercado financeiro.
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
Angola e o Brasil saudaram a realização, em formato virtual, em 03/02/2022, da 2ª
Reunião do Comitê Conjunto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI),
ocasião na qual procurou-se retomar as discussões da 1ª Reunião (Brasília, fevereiro/2020) e
prosseguir com a formulação da agenda de trabalho na área de investimentos.
O Brasil informou a parte angolana que o texto sobre o mecanismo de solução de
controvérsias do ACFI encontrava-se finalizado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo sido apresentado a parte angolana para
o aprofundamento das discussões.
Nessas condições, foram encaminhados dois documentos a contraparte angolana:
a contraproposta brasileira de versão final da Ata da 2ª Reunião do Comitê Conjunto do ACFI e
a Minuta de Decisão do Comitê Conjunto, por meio da qual se estabelece o mecanismo de
solução de controvérsias do Acordo. A Ata foi firmada no marco da Comissão Mista e aguarda-
se resposta angolana a proposta de decisão sobre o mecanismo de solução de controvérsias.
Subgrupo de Transportes
Transporte Aéreo
A parte angolana recordou com satisfação a assinatura do novo Acordo Bilateral de
Serviços Aéreos (ASA), celebrado em setembro de 2019, em Montreal, à margem da 40ª
Assembleia Geral da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Lembrou, igualmente,
que já ratificou o Acordo, em dezembro de 2021. A parte brasileira afirmou que o Acordo se
encontra em processo de ratificação, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
As partes saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento complementar
entre as autoridades aeronáuticas dos dois países, que amplia o escopo do ASA e libera a
capacidade de serviços aéreos entre o Brasil e Angola, bem como a assinatura do Memorando
sobre Cooperação Técnica entre ambas partes, o qual prevê a capacitação e treinamento,
gestão de recursos humanos e finanças, planejamento e fortalecimento institucional e
regulamentação da aviação civil.
Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos
As Partes saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Instituto
Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes de Angola (INIPAT) e o
Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Brasil (CENIPA), no domínio
da investigação e prevenção de acidentes graves em aeronaves civis em conformidade com o
Anexo 13 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil.
Zonas Francas
As partes saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre a
Sociedade da Barra do Dande, S.A. de Angola (SDBD) e a Superintendência da Zona Franca de
Manaus do Brasil (SUFRAMA), que visa a estabelecer os princípios gerais para
compartilhamento de experiências nos domínios do desenvolvimento e negócios, organização
e funcionamento, segurança integrada, processo de certificação das indústrias, tecnologias de
informação e comunicação, sistemas de informação e reporting, integração das comunidades e
atividades existentes, no âmbito das zonas francas.
Grupo de Trabalho sobre Educação
1.Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Federativa do
Brasil no Domínio da Educação Não Superior
A parte angolana considerou que o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação
Não Superior é abrangente o suficiente para o estabelecimento de programas e projetos de
cooperação, pelo que propõe mantê-lo vigente. Nesse contexto, a Delegação angolana
apresentou algumas ações de cooperação desenvolvidas ao abrigo do referido Acordo,
nomeadamente no quadro da educação especial voltada para a inclusão, assim como ações de
capacitação para professores e gestores do ensino e formação técnico profissional.
A parte angolana considerou as áreas abaixo como potenciais a serem exploradas
no quadro da implementação do Acordo de Cooperação em vigor, voltadas para o
fortalecimento da capacidade institucional:
a) Capacitação de Professores para Educação Pré-Escolar. Neste particular, a
reativação do programa "Linguagem das Letras e dos Números", desenvolvido em parceria com
a Universidade Federal do Ceará;
b) Formação de quadros (presencialmente ou a distância) em universidades
brasileiras, em programas de graduação ou pós-graduação no domínio do ensino de jovens e
adultos e/ou capacitação em serviço de gestores e professores, no domínio do
desenvolvimento curricular; elaboração de manuais e instrumentos de monitoria; e supervisão
dos espaços de aprendizagem;
c) Capacitação de supervisores pedagógicos;
d) Capacitação de gestores escolares para o ensino e formação técnico profissional.
Essa ação foi iniciada em 2015, com o envio de dezenas de gestores angolanos para o Centro de
Formação Técnico Profissional na Bahia;
e) Parceria com o Centro de Excelência contra a Fome, no quadro da concepção e
gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar; na revisão e criação de um sistema de
monitoria e avaliação do programa de alimentação escolar e no apoio técnico para a definição
de um modelo de gestão/coordenação do programa nacional de alimentação escolar de acordo
com o contexto angolano.
2. Projeto "Escola de Todos"
O Projeto Escola de Todos teve início em 2008, tendo como base o Ajuste
Complementar de 2007. Já formou mais de 700 quadros nos domínios da educação especial,
promoveu a criação de 1.644 salas inclusivas e 27 salas de Atendimento Educacional
Especializado (AEE), em duas fases.
Desde o ano 2022, está sendo negociado, com a Agência Brasileira de Cooperação
(ABC), a concepção da terceira fase, que deverá promover a capacitação de gestores do
Instituto Nacional de Educação Especial de Angola (INEE), a formação de mais de 400
professores e a ampliação do acervo bibliográfico angolano sobre educação inclusiva. Estuda-
se, ainda, a possibilidade de contemplar a oferta do curso de licenciatura plena em educação
especial para gestores e professores do sistema de ensino angolano, de forma a atender à
solicitação apresentada pelo Ministério da Educação de Angola.
Na reunião, as partes concordaram que o projeto está bem encaminhado, tendo
ainda manifestado o interesse no lançamento da terceira fase do projeto durante o ano de
2023.
Grupo de Trabalho sobre Saúde
As partes brasileira e angolana trataram dos seguintes pontos:
1.Retomada e ampliação do projeto de "Projeto-piloto de Implantação e
Implementação de Banco de Leite Humano em Angola"
As delegações saudaram o projeto do banco de leite humano atualmente em
execução em Angola, que foi assinado em agosto de 2017 e viabilizou a primeira unidade de
coleta e processamento de leite humano do país, inaugurada em novembro de 2019.
Com a retomada das missões presenciais após a pandemia da Covid-19, as partes
concordaram que as próximas etapas do projeto deverão garantir a consolidação da
implementação da unidade do Banco de Leite Humano da Maternidade Lucrécia Paim, como
centro de referência nacional, de forma a assegurar o processo de expansão da iniciativa para
outras regiões do país.
Nesse contexto, as partes acordaram organizar, no segundo semestre de 2023, em
Luanda, o 1º Congresso de Bancos de Leite Humano da CPLP, com vista a promover a
sensibilização quanto a relevância da iniciativa e difundir os conhecimentos dos países da
Comunidade sobre a experiência do banco de leite humano.
2. Negociação de data para missão de avaliação do projeto "Apoio à
implementação e à gestão de medidas para a prevenção e o controle do câncer em Angola"
No âmbito do projeto de "Apoio à implementação e gestão de medidas para a
prevenção e o controle do câncer em Angola", assinado em novembro de 2019, as partes
registraram com satisfação a continuidade das atividades de formação a longo prazo, que
decorrem no Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro. A formação já contemplou
a participação de 21 técnicos, sendo 19 médicos e 2 técnicos de radioterapia.
Com o objetivo de atender com qualidade os usuários do Instituto Angolano de
Controlo do Câncer (IACC), torna-se necessário a qualificação dos serviços oncológicos
prestados pelo sistema público de saúde. Neste sentido, as partes concordaram com a
realização de dois seminários, no segundo semestre de 2023, visando a discussão da
viabilização de maior oferta na formação de profissionais angolanos em instituições
brasileiras.
3. Retomada do projeto "Apoio à implementação e à gestão de medidas para
atenção integral às pessoas com doença falciforme em Angola"
Após consulta, a parte angolana confirmou o interesse em dar início às atividades
previstas no projeto assinado em novembro de 2019, de "Apoio à Implementação e Gestão de
Medidas para Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Angola".
Nesse contexto, acordou-se a realização da primeira atividade de relançamento do
projeto, no período de 10 a 18 de abril de 2023, com a visita de estudos de equipe angolana ao
Brasil para conhecer a Política Brasileira de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
As partes referenciaram que estão em negociação novos projetos apresentados
pelo Ministério da Saúde de Angola:
a) Tratamento e diagnóstico de hanseníase, com vista a iniciar o desenho da
iniciativa de cooperação técnica sobre esta doença, a ABC enviou uma missão de diagnóstico de
situação a Luanda, entre os dias 05 e 09 de dezembro de 2022. A Minuta de projeto para a
eliminação/erradicação da hanseníase está em fase de elaboração, com previsão de assinatura
para o segundo semestre de 2023;
b) Com relação a formação médica em cardiologia, as partes registaram com
satisfação que está sendo negociada uma iniciativa piloto que viabilizará a oferta de 5 vagas
para médicos angolanos nas subespecialidades de cardiologia oferecidas pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Esta iniciativa decorreu da preocupação apresentada pela
Ministra da Saúde da República de Angola, Dra. Silvia Paula Valentim Lutucuta, durante o
encontro com o então Ministro da República Federativa do Brasil, Dr. Marcelo Queiroga, à
margem da VI Reunião de Ministros da Saúde da CPLP;
c) Combate a HIV/AIDS e Tuberculose, com o objetivo de dar início à elaboração do
projeto de cooperação para o controle destas duas grandes endemias, foram realizadas quatro
reuniões virtuais entre o Ministério da Saúde da República de Angola, o Ministério da Saúde da
República Federativa do Brasil e a ABC. No último encontro virtual, realizado no dia 02 de
março de 2023, as partes acordaram uma missão a República de Angola no mês de junho para
a realização do diagnóstico de situação.
As Partes assinaram o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde
do Governo da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde do Governo da República
de Angola.
Grupo de Trabalho sobre Segurança Pública
Em matéria de segurança pública, as partes acordaram no seguinte:
1. Necessidade de serem tomadas, do lado brasileiro, medidas para a entrada em
vigor do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da
República Federativa do Brasil em Matéria de Segurança e Ordem Interna, assinado em Luanda
aos 12 de dezembro de 2019;
2. Avaliar a possibilidade de atender a solicitação angolana de elaboração de
programas específicos de formação e de capacitação dos quadros dos distintos órgãos e
serviços de segurança pública da República de Angola;
3.Estabelecer mecanismos conducentes à partilha célere de informações de
natureza policial e de investigação criminal.
Em matéria de cooperação judiciária, as partes examinaram os seguintes temas:
1.Tramitação por via eletrônica de pedidos de cooperação jurídica em matéria
civil.
A parte angolana comprometeu-se em analisar a proposta de tramitação eletrônica
de pedidos de cooperação jurídica.
2.Tratado entre Angola e o Brasil sobre Cooperação Jurídica internacional em
Matéria Civil.
As partes concordaram em dar seguimento às negociações do instrumento,
presentemente sob análise das autoridades angolanas.
3.Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de
Angola e o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil.
As partes concordaram em dar seguimento as conversações sobre o instrumento,
de modo a iniciar negociações.
4.Cooperação Técnica entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Superior de
Magistratura (formação de magistrados).
Ao confirmar o interesse em atender à solicitação angolana, a parte brasileira
solicitou informação detalhada sobre a necessidade de formação dos magistrados daquele
país, tendo em vista a abrangência do tema apresentado.
Instrumentos de cooperação em processo negocial
Durante a VII Reunião da Comissão Mista, passaram-se em revista os instrumentos
de cooperação em negociação entre as partes, que oportunamente poderão ser assinados,
nomeadamente:
1.MemorandodeEntendimentoentreoGovernodaRepúblicaFederativadoBrasil
e o Governo da República de Angola para Cooperação no domínio do Turismo Sustentável;
2. Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Transportes da República
de Angola e o Ministério dos Transportes da República Federativa do Brasil e o Ministério dos
Portos e Aeroportos da República Federativa do Brasil;
3. Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional dos Transportes
Terrestres do Brasil (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres de Angola (ANTT);
4. Memorando de Entendimento entre a Agência Reguladora de Certificação de
Carga e Logística de Angola (ARCLLA) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) do
Brasil;
5. Memorando de Entendimento entre a Agência Reguladora de Certificação de
Carga e Logística de Angola (ARCCLA) e a INFRA S.A. do Brasil;
6.Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura e Florestas da
República de Angola sobre a Cooperação Agrícola;
7. Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da
República Federativa do Brasil e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de
Angola.
No domínio da Indústria e do Comércio:
a) A parte angolana, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Industrial e
de Inovação de Angola (IDIIA), manifestou interesse na cooperação com a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), bem como outras instituições que promovam a
formação de capital humano para a indústria e trocas de experiência de novas tecnologias para
a agroindústria, micro, pequenas e médias indústrias;
b) A parte angolana, por intermédio do Instituto Nacional de Apoio as Micro e
Pequenas Empresas de Angola (INAPEM), manifestou interesse em cooperar com o Serviço
Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
Data e local da realização da próxima Reunião da Comissão Mista
As Partes acordaram realizar a VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola em
Luanda, em data a ser definida através dos canais diplomáticos.
Na cerimônia de encerramento, o Chefe da delegação angolana manifestou o seu
mais sincero agradecimento pelo fraternal acolhimento e hospitalidade reservados a si e a sua
delegação, no decurso dos trabalhos da presente Sessão da Comissão Mista.
Assinada em Brasília, aos 5 de abril de 2023.
Pela República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil
Pela República de Angola
TÉTE ANTÓNIO
Ministro das Relações Exteriores
da República de Angola