PORTARIA PRES/INSS Nº 1.969, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.969, DE 23 DE JUNHO DE 2026
CONSOLIDAÇÃO DAS REALOCAÇÕES, ALTERAÇÕES E PERMUTAS REALIZADAS
. .ORIGEM (DE) .DESTINO (PARA)
. .Unidade de Origem .Cargo/Função
Nº
.Denominação Cargo/Função .CCE/FCE .Unidade de Destino .Cargo/Função
Nº
.Denominação Cargo/Função .CCE/FCE
. Presidência .1 .Assessor .CCE 2.13 .Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o
Cidadão
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Coordenador .CCE 1.11 .Diretoria de Governança,
Planejamento e Inovação
.1 .Coordenador .CCE 1.11
. .Diretoria de Governança,
Planejamento e Inovação
.1 .Coordenador .FCE 1.11 .Presidência .1 .Coordenador .FCE 1.11
. Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o
Cidadão
.1 .Coordenador .FCE 1.11
Diretoria de Tecnologia da
Informação
.1 .Coordenador .FCE 1.11
. .2 .Chefe de Divisão .FCE 1.07 .2 .Chefe de Divisão .FCE 1.07
. .2 .Chefe de Serviço .FCE 1.05 .2 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02 . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .1 .Coordenador .FCE 1.12
Diretoria de Governança,
Planejamento e Inovação
.1 .Coordenador .FCE 1.12
. .2 .Chefe de Serviço .FCE 1.05 . .2 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05 .Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o
Cidadão
.1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. .TOTAIS .13 . . . .13 . .
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA SOBRE O
ESTABELECIMENTO DE UM QUADRO PARA INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Singapura
(doravante referido individualmente como "Participante" e conjuntamente
referidos como "Participantes"),
RECONHECENDO a importância de promover um quadro de cooperação
flexível e orientado para resultados, que apoie a troca de conhecimentos, experiências
e iniciativas conjuntas nas áreas de inovação e sustentabilidade;
RECONHECENDO a importância crítica de promover um crescimento
econômico inclusivo e de longo prazo, ao mesmo tempo em que se enfrentam desafios
globais por meio de práticas sustentáveis;
DESTACANDO o compromisso de ampliar a colaboração em áreas-chave que
estejam alinhadas com as prioridades de ambos os países;
RECONHECENDO a importância de fortalecer o pilar econômico e comercial
da relação bilateral, de forma a complementar e reforçar a arquitetura bilateral
estabelecida pelo Mecanismo de Diálogo Político instituído pelo Memorando de
Entendimento de 2013;
REAFIRMANDO seu compromisso compartilhado de avançar nas relações
econômicas bilaterais por meio de diálogo estruturado e ação conjunta,
CHEGARAM ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1º
Objetivos
1. Este Memorando de Entendimento (MdE) tem como objetivo fomentar a
cooperação entre os Participantes nas áreas de inovação e sustentabilidade.
2. Este MdE busca constituir um quadro para a cooperação econômica
bilateral em áreas de interesse mútuo, que poderá ser ampliado ao longo do tempo por
meio de avaliações periódicas em nível político.
3. Sob este MdE, os Participantes visam fomentar a cooperação em inovação
e sustentabilidade por meio de coordenação política e técnica eficaz, mantendo uma
abordagem inclusiva, flexível e voltada para o futuro.
4. Os Participantes poderão convidar entidades do setor privado e outras
partes interessadas relevantes de ambos os países, incluindo, mas não se limitando a,
federações comerciais, associações e câmaras, para participar das atividades de
cooperação sob este MdE. Tal participação poderá ser facilitada por meio de reuniões
empresariais, mesas-redondas, eventos de networking e de aproximação comercial, e
outras modalidades facilitadoras e orientadas para negócios, conforme mutuamente
decidido pelos Participantes, observadas as respectivas legislações internas.
Parágrafo 2º
Estrutura de governança
1. Uma estrutura de governança em dois níveis acompanhará o
desenvolvimento deste MdE, composta por um Comitê Diretor (nível político) e um
Comitê Técnico (nível operacional).
2. O Comitê Diretor deverá (i) trocar opiniões sobre desenvolvimentos nas
áreas de inovação e desenvolvimento sustentável; (ii) monitorar o progresso dos
projetos bilaterais cooperativos conforme estabelecido no Plano de Trabalho Conjunto;
e (iii) propor iniciativas futuras sob este MdE.
3. As reuniões do Comitê Diretor serão realizadas periodicamente, em datas
e locais mutuamente convenientes, preferencialmente presenciais e de forma rotativa.
4. O Comitê Diretor será coordenado conjuntamente, pelo lado brasileiro,
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério
das Relações Exteriores; e, pelo lado de Singapura, pelo Ministério do Comércio e
Indústria e pelo Ministério das Relações Exteriores.
5. Cada Participante nomeará um copresidente para cada reunião do Comitê
Diretor, visando representação em nível vice-ministerial, salvo mutuamente acordado em
contrário. Por decisão mútua, as reuniões do Comitê Diretor poderão ocorrer,
alternativamente, em nível ministerial.
6. Na primeira reunião do Comitê Diretor, os Participantes adotarão o Plano
de Trabalho Conjunto e trocarão informações sobre os Pontos Focais para os Grupos
Técnicos, conforme estipulado neste MdE. O Plano de Trabalho Conjunto delineará as
áreas prioritárias para orientar a cooperação ao longo de um período de cinco (5) anos.
O Plano poderá também incluir resultados desejados, marcos principais e cronogramas
de atividades para as áreas prioritárias identificadas.
7. Sempre que possível, os Participantes realizarão reuniõts do Comitê
Diretor em coordenação com as reuniões do Mecanismo de Consultas Políticas
estabelecido pelo Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas, assinado em
5 de abril de 2013, levando em consideração seu Artigo 4º. Isso não impede que o
Comitê Diretor se reúna independentemente das reuniões de Consultas Políticas ou vice-
versa.
8. O Comitê Técnico será responsável por identificar prioridades, orientar e
monitorar a implementação dos projetos, e preparar relatórios ou insumos técnicos para
consideração pelo Comitê Diretor.
9. Os Participantes poderão convidar ministérios e órgãos relevantes
responsáveis por cada área temática para participar das reuniões do Comitê Técnico.
10. Os Participantes designarão Pontos Focais para cada área temática a fim
de facilitar a comunicação e coordenação eficazes. Os Pontos Focais contribuirão com
propostas para inclusão no Plano de Trabalho Conjunto.
Parágrafo 3º
Agenda de Inovação
1. Este MdE visa fortalecer as conexões entre os ecossistemas nacionais de
inovação por meio da troca de experiências, atividades de incubação cruzada e
expansão de programas em andamento e quadros institucionais. Este MdE também
busca aumentar sinergias com quadros existentes, incluindo o Memorando de
Entendimento para Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em 2008.
2. Os Participantes identificarão conjuntamente áreas de cooperação em
ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo, que podem incluir, mas não se
limitam a: tecnologias quânticas, inteligência artificial (IA), cibersegurança, materiais
avançados, semicondutores, agritechs, agricultura sustentável e os temas listados no
Artigo 3º do Memorando de Entendimento para Cooperação em Ciência e Tecnologia.
As áreas de cooperação previstas neste parágrafo servirão como diretrizes para o
engajamento dentro dos arranjos bilaterais existentes, como o referido Memorando de
Entendimento para Cooperação em Ciência e Tecnologia.
3. Para facilitar intercâmbios entre empresas e entre governo e empresas,
bem como parcerias de inovação, os Participantes promoverão a cooperação bilateral
em programas de soft-landing e imersão de mercado, incluindo participação em feiras,
workshops, seminários e webnários de ciência, inovação, tecnologia e
empreendedorismo envolvendo instituições relevantes focadas em inovação.
Parágrafo 4º
Agenda de Sustentabilidade
1. Os Participantes buscarão integrar a sustentabilidade como princípio
transversal em todas as áreas de cooperação abrangidas por este MdE.
2. Os Participantes definirão conjuntamente áreas de cooperação em
sustentabilidade, que podem incluir, mas não se limitam a: tecnologias sustentáveis,
práticas de economia circular, mercados de carbono, mecanismos financeiros inovadores
para biodiversidade, resiliência climática, energia renovável, biocombustíveis, transição
energética, agricultura sustentável e gestão de resíduos. Essas áreas de cooperação
serão especificadas no Plano de Trabalho Conjunto, conforme referido no Parágrafo 2(6)
acima.
3. Os Participantes promoverão a troca de melhores práticas e capacitação
sobre o desenvolvimento de uma economia sustentável, incluindo a adoção de práticas
ESG (Ambientais, Sociais e de Governança) pelo setor empresarial, por meio de
programas e iniciativas colaborativas novos ou existentes envolvendo órgãos
governamentais, entidades privadas e/ou instituições de pesquisa.
Parágrafo 5º
Disposições operacionais
1. Cada Participante arcará com suas próprias despesas realizadas no
cumprimento deste MdE, nos termos do Parágrafo 8º.
2. Este MdE não cria obrigações para os Participantes, e suas atividades
serão implementadas em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis
de cada Participante, nos termos do Parágrafo 8º.
3. Este MdE não é um instrumento legal e não cria, sob o direito
internacional, quaisquer direitos ou obrigações legalmente vinculantes, sejam expressos
ou tácitos, nos termos do Parágrafo 8º.
Parágrafo 6º
Modificações
Este MdE poderá ser modificado a qualquer momento por consentimento
mútuo, por escrito, dos Participantes, por meio de canais diplomáticos.
Parágrafo 7º
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação deste MdE será resolvida
amigavelmente pelos Participantes por meio de canais diplomáticos.
Parágrafo 8º
Disposições finais
1. Este MdE produzirá efeitos na data de sua assinatura. Permanecerá em
vigor por um período de cinco (5) anos e será automaticamente renovado por períodos
iguais, salvo se descontinuado por qualquer dos Participantes.
2. Qualquer Participante poderá descontinuar este MdE mediante notificação
por escrito de sua intenção, por meio de canais diplomáticos, com antecedência mínima
de noventa (90) dias antes da data de expiração deste MdE ou de qualquer período
subsequente de renovação. A descontinuação produzirá efeitos noventa (90) dias após
a notificação.
3. A descontinuação deste MdE não afetará projetos que estejam em
andamento no momento em que for dada a notificação de sua descontinuação, salvo
por decisão mútua em contrário dos Participantes.
Assinado virtualmente no Brasil e em Singapura, no dia 11 de março de
2026, em português e inglês, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de
qualquer divergência, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
GERALDO ALCKMIN
Vice-Presidente da República Federativa do Brasil e
Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
Pelo Governo da República de Singapura
GAN KIM YONG
Vice-Primeiro-Ministro e Ministro para Comércio e
Indústria da República de Singapura
ATA DA VII REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE ANGOLA
No âmbito do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre a então
República Popular de Angola e a República Federativa do Brasil, assinado em Luanda, a 11 de
junho de 1980, realizou-se, em Brasília, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e três, a VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola.
A delegação brasileira foi presidida pelo Ministro das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil, Sua Excelência Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira, e a
delegação angolana foi presidida pelo Ministro das Relações Exteriores da República de Angola,
Sua Excelência Embaixador Téte António, integrando Funcionários Sêniores nas respectivas
delegações, como consta nos Anexos I e II da presente Ata.
A VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola foi precedida de reuniões técnicas,
no dia quatro de abril de dois mil e vinte e três. A delegação técnica angolana foi chefiada pelo
Embaixador Carlos Cruz de Lemos Sardinha Dias, Diretor da Direção de Cooperação
Internacional do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, e a delegação
técnica brasileira foi chefiada pela Embaixadora Ana Paula Simões Silva, Diretora do
Departamento de África do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do
Brasil.
A VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola foi iniciada por uma reunião restrita
entre os dois Ministros das Relações Exteriores, que analisaram o estado das relações
bilaterais, as questões regionais e internacionais de interesse mútuo, bem como avaliaram os
programas de cooperação e as perspectivas de ampliação da agenda existente.
Na sessão de abertura, os Chefes das Delegações Ministeriais reafirmaram o seu
propósito de consolidar e aprofundar os laços históricos e de amizade entre os dois povos e
países e elevar as relações de cooperação estratégica diversificada, mutuamente vantajosas, a
um novo patamar, com realce para as questões político-diplomáticas e de cooperação.
Ao felicitar a reeleição de Sua Excelência o Presidente da República de Angola, João
Manuel Gonçalves Lourenço, no último pleito eleitoral em Angola, em agosto de 2022, o
Ministro Mauro Vieira reconheceu o papel desempenhado pelo Chefe de Estado angolano
como líder da União Africana para a Paz e Reconciliação no continente, título atribuído em
virtude da mediação entre os governos da República Democrática do Congo e de Ruanda e
outros conflitos regionais.
Congratulou-se com o Governo e o povo angolano pela passagem dos vinte e um
anos da paz e reconciliação nacional.
Ratificou o compromisso brasileiro de apoiar, por meio da cooperação técnica Sul-
Sul, o desenvolvimento da agropecuária angolana, por meio do Programa "Desenvolvimento de
regiões irrigadas e políticas de apoio à agricultura familiar de Angola", tendo realçado que a
cooperação bilateral com a República de Angola constitui alta prioridade da política externa da
República Federativa do Brasil para o continente africano.
Confirmou o interesse do Brasil em acolher a realização de visita de intercâmbio da
delegação do Ministério da Defesa Nacional da República de Angola ao Centro Conjunto de
Operações de Paz do Brasil no contexto de possível cooperação bilateral em matéria de
operações de paz.
O Ministro Mauro Vieira saudou a presidência pro tempore 2021-2023, exercida
por Angola no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e a prioridade atribuída
ao novo pilar econômico da organização, coincidindo que a VII Reunião da Comissão Mista
Bilateral realiza-se em um momento oportuno para o relançamento da relação bilateral e
manifestou o propósito de elevar ao mais alto nível o relacionamento entre os dois países, ao
abrigo da Parceria Estratégica, assinada em 2010, instrumento que prevê a ampla cooperação
entre as partes e concertação em temas bilaterais e multilaterais.
Por sua vez, ao tomar a palavra, o Ministro Téte António afirmou que as relações
entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil baseiam-se numa rica e longa
história de amizade e cooperação, considerando o Brasil como um parceiro estratégico e,
desde sempre, Angola concedeu uma atenção especial às relações entre os dois países, pois
elas simbolizam um percurso com muitas realizações e um futuro promissor para os dois povos,
tendo em atenção a vontade política e os interesses em reforçar a cooperação bilateral em
áreas de interesse vital, nomeadamente na agricultura, pesca, agroindústria, saúde, segurança
alimentar, educação, transportes, energia, defesa, águas e saneamento básico, na área
financeira, dentre outras.
O Ministro Téte António aproveitou igualmente para reiterar as felicitações a Sua
Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pela sua
eleição em outubro de 2022. Salientou que é chegado o momento de se estabelecer um novo
ciclo de cooperação econômica e financeira e, na sequência do pagamento antecipado da
dívida para com o Brasil, tendo manifestado o interesse na abertura de novas linhas de crédito,
sem a garantia do produto petróleo e que se regem de acordo com as normas e garantias
internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento em Angola.
Os dois Ministros convergiram na necessidade de reforçar a cooperação bilateral
existente, com base nos termos do Programa de Parceria Estratégica, assinado em 2010.
Referiram-se ainda à centralidade do combate à insegurança alimentar pelo
Governo do Presidente Lula, por meio da recriação do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, espaço institucional para a participação da sociedade civil na
formulação e no monitoramento de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.
Os Ministros abordaram a necessidade de captar investimento brasileiro para a
produção de insumos e equipamentos agrícolas, medicamentos de uso veterinário, pesticidas e
corretivos de solo para incrementar a atividade agrícola angolana, contribuindo assim para a
redução da fome e da pobreza.
Os Ministros intercambiaram visões a respeito do relançamento da Zona de Paz e
Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), mecanismo que voltará a reunir-se, em nível
ministerial, no próximo dia 18 de abril do corrente ano, em Mindelo, República de Cabo
Verde.
Durante a sua permanência em Brasília, o Chefe da Delegação angolana foi
recebido em audiência por Sua Excelência Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Vice-
presidente da República Federativa do Brasil, e proferiu uma palestra no Instituto Rio Branco
sob o tema "O Ciclo Político e Política Externa de Angola".
Durante os trabalhos da VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola, foram
assinados os seguintes instrumentos de cooperação, pelas autoridades competentes:
1. Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República
Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros do Transporte Aéreo e Marítimo
Internacional (ADT);
2. Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde de Angola e o
Ministério da Saúde do Brasil;
3. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil de
Angola (ANAC-Angola) e a Agência Nacional da Aviação Civil do Brasil (ANAC-Brasil) sobre
cooperação técnica;
4. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil de
Angola (ANAC-Angola) e a Agência Nacional da Aviação Civil do Brasil (ANAC-Brasil) sobre Céus
Abertos;
5. Memorando de Entendimento entre a Sociedade de Desenvolvimento da Barra
do Dande, S.A. de Angola (SDBD, S.A) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus do Brasil
(SUFRAMA);
6. Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e
Prevenção de Acidentes de Transportes de Angola (INIPAT) e o Centro de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Brasil (CENIPA) no domínio da investigação e
prevenção de acidentes graves em aeronaves civis;
7.MemorandoentreaUniversidadeFederaldoRioGrandedoSul(UFRGS),daRepública
Federativa do Brasil, e a Academia Diplomática Venâncio de Moura, da República de Angola;
8. Ata da II Reunião do Comitê Conjunto do Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos (ACFI).
Os grupos de trabalho, reunidos, chegaram as seguintes conclusões:
Grupo de Trabalho sobre Agricultura
As delegações trocaram impressões sobre o Programa "Desenvolvimento de
regiões irrigadas e políticas de apoio à agricultura familiar"; a cooperação no domínio sanitário
e fitossanitário; a transferência de material genético, incluindo animais vivos, do Brasil para
Angola; a exportação de produtos para alimentação animal; a cooperação nos domínios da
formação e assistência técnica, investigação científica e no campo da sustentabilidade da
produção agropecuária.
A parte brasileira destacou a importância para o Brasil da parceria estratégica com
Angola, em particular no setor agrícola. A delegação brasileira ressaltou as boas perspectivas
para a expansão dos fluxos comerciais, tendo sido retomados os patamares prévios a
pandemia.
No âmbito da cooperação técnica bilateral, a parte brasileira recordou a assinatura,
durante a reunião da III Comissão de Alto Nível Angola-Brasil, em junho de 2022, do Programa
"Desenvolvimento de regiões irrigadas e políticas de apoio à agricultura familiar", que deverá
iniciar a fase de implementação em 2023.
As partes concordaram em anunciar, no contexto da VII Reunião da Comissão
Mista, a realização, em Angola, da 1ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Cooperação,
no primeiro semestre de 2023. O encontro terá por objetivo definir as ações e projetos
prioritários a serem executados no âmbito da iniciativa nos próximos dois anos.
A parte brasileira reiterou o interesse do Brasil em cooperar com a parte angolana
na área sanitária e fitossanitária, tendo elencado os cinco temas:
a) Exportação de material genético bovino - embriões:
A parte brasileira informou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) aguarda receber reação das autoridades competentes de Angola à
proposta de modelo de Certificado Zoossanitário Internacional (CZI), para respaldar as
negociações em curso, para as exportações brasileiras de embriões bovinos.
b) Exportação de material genético avícola:
A parte brasileira informou que aguarda pela resposta das autoridades
competentes de Angola a solicitação de requisitos zoossanitários para importação, por esse
país, de material genético avícola do Brasil, com vista à elaboração de proposta de modelo de
Certificado Veterinário Internacional (CVI).
c) Exportação de produtos destinados à alimentação animal de origem não
animal:
A parte brasileira aguarda pela resposta das autoridades competentes de Angola
sobre a consulta relativas aos requisitos sanitários e procedimentos para exportação de
produtos destinados a alimentação animal de origem não animal do Brasil para Angola.
d) Exportação de alevinos:
A parte brasileira aguarda receber resposta das autoridades competentes de
Angola a consulta sobre a vigência do Certificado Zoossanitário Internacional (CZI), para
amparar a exportação de alevinos com a finalidade de engorda, do Brasil para esse país.
e) Importação de aves ornamentais - aves de companhia:
O Brasil enviou os requisitos brasileiros de saúde animal para a importação de aves
de companhia e solicitou a parte angolana a proposta para elaboração desse certificado. A
parte brasileira aguarda pela proposta da parte angolana do Certificado Veterinário
Internacional para respaldar a importação de aves de companhia de Angola para o Brasil.
A parte angolana agradeceu as informações transmitidas pela parte brasileira e
manifestou interesse em receber, juntamente com os produtos exportados, cooperação
brasileira para a capacitação de pessoal nas áreas de coleta, manuseio e armazenamento do
material genético. Ademais, qualificou o interesse angolano na importação de material
genético bovino e avícola, como forma de melhor adaptação ao ambiente e às práticas
produtivas angolanas. A parte brasileira ressaltou a experiência das empresas brasileiras
exportadoras de material genético na oferta de capacitação aos países importadores, como
parte regular do comércio desse material.
A parte angolana informou que o expediente relativo a proposta de certificados
sanitários solicitados pela parte brasileira será remetido pela via diplomática.
A parte brasileira reforçou, por sua vez, ser necessário avançar no estabelecimento
dos requisitos sanitários para o comércio desse produto, para que se passe a fase de contato
com as empresas. Nesse sentido, ressaltou a importância da designação do Adido de
Agricultura na Embaixada do Brasil em Angola, a partir de janeiro de 2023, sendo a primeira
designação de adido de agricultura de outro país em Angola, para dar seguimento às questões
de cooperação nos domínios de agricultura e pecuária.
No que se refere aos instrumentos negociados entre o Ministério da Agricultura e
Florestas de Angola e o MAPA, a parte angolana consultou sobre uma eventual resposta da
parte brasileira em relação às novas propostas de Memorandos de Entendimento apresentadas
em outubro de 2022. A parte brasileira informou que os textos propostos estão em análise pelo
MAPA.
Grupo de Trabalho sobre Economia e Transportes
Subgrupo de Finanças
Acordo para Evitar a Dupla Tributação nos Setores Aéreo e Marítimo (ADT)
As partes assinaram o Acordo para Evitar a Dupla Tributação nos Setores Aéreo e
Marítimo (ADT).
Proposta de novas linhas de financiamento
As partes discutiram a necessidade de contar com instrumentos de financiamento
do comércio bilateral que reflitam o quadro atual de cooperação, no contexto das negociações
para a abertura de novas linhas de financiamento e de garantia de crédito. Uma das
possibilidades debatidas foi a negociação de um novo Memorando de Entendimento Brasil-
Angola (MEBA). Igualmente, a parte angolana manifestou o interesse em negociar
oportunamente o projeto de Acordo de Assistência em Matéria Aduaneira com a sua
congênere brasileira, sendo que remeterá via canal diplomático o modelo angolano do texto do
acordo para apreciação e pronunciamento da parte brasileira.