INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 16, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 16, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o procedimento de dispensa de
licitação em razão do valor, no âmbito do Conselho
Federal de Administração (CFA), nos termos do art.
75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e estabelece rito simplificado para
contratações de pequeno valor.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento
aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA
aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto
Federal nº 12.807/2025, resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a
realização de contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor no CFA,
observando os limites atualizados para o exercício de 2026.
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Dispensa por Valor: contratação direta fundamentada no art. 75, incisos I
ou II da Lei nº 14.133/2021.
II - Processo Simplificado: rito procedimental com instrução documental
reduzida para objetos de baixa complexidade e baixo valor.
CAPÍTULO II - DOS LIMITES E VALORES
Art. 3º Os limites para dispensa de licitação por valor em 2026, conforme
atualização monetária federal, são:
I - R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e
vinte centavos) para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de
veículos automotores;
II - R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais
e onze centavos) para compras e outros serviços.
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
Art. 4º Fica autorizado o Procedimento Simplificado para contratações cujos
valores estimados não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos limites estabelecidos no
Art. 3º desta Instrução Normativa, quais sejam:
a) Até R$ 39.295,26 para engenharia e manutenção de veículos;
b) Até R$ 19.647,63 para compras e demais serviços.
Art. 5º No Procedimento Simplificado, a instrução processual observará as
seguintes prerrogativas:
I - Dispensa de Estudo Técnico Preliminar (ETP): Fica dispensada a elaboração
de ETP, considerando a baixa complexidade e o baixo valor da contratação, nos termos
do art. 18, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
II - Termo de Referência (TR) Simplificado: O TR poderá ser substituído por
documento descritivo sucinto (ou Nota de Requisição) que contenha, no mínimo:
a) Descrição clara do objeto;
b) Estimativa de valor (conforme pesquisa de preços simplificada);
c) Prazo e local de entrega/execução;
d) Justificativa sumária da necessidade.
III - Pesquisa de Preços: Poderá ser realizada mediante a obtenção de, no
mínimo, 03 (três) orçamentos de fornecedores distintos ou consulta a painéis de preços
e notas fiscais eletrônicas.
IV - Na impossibilidade justificada de obtenção de três orçamentos, ou em
casos de manifesta urgência em que a pesquisa ampla comprometa o atendimento da
necessidade, admite-se a cotação com número inferior, desde que acompanhada de
justificativa técnica fundamentada nos autos e de autorização expressa do Ordenador de
Despesas.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Permanecem obrigatórios, mesmo no rito simplificado:
I - A verificação de regularidade fiscal e trabalhista mínima do contratado;
II - A formalização por meio de Nota de Empenho ou instrumento
equivalente;
III - A publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 7º É vedado o fracionamento de despesa com o intuito de utilizar o rito
simplificado previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 8º. A unidade de controle interno do CFA poderá, a qualquer tempo,
auditar os processos de contratação simplificada para verificar a aderência aos limites de
valor e a não ocorrência de fracionamento de despesa.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO