DECISÃO SUROD Nº 765, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 765, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de
2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando
o que consta do Processo nº 50505.044965/2026-49, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
do Sr. Marcio Tozetti, portador do CPF nº ***.649.509-**, relativo à área de
plantio na faixa de domínio da BR-369/PR , do km 080+220 ao km 081+410 ,
no município de Santa Mariana/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob
concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ nº 51.137.031/0001-20,
signatária do Contrato de Concessão Nº 002/2023.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial
de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68
da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e
autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento
de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo,
por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA