DECISÃO COREN-PR Nº 270, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - HMA
Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem
desenvolvidas no Hospital Municipal de Araucária - HMA, suspensas por força da
DECISÃO COREN-PR nº 270, de 19 DE JUNHO DE 2026, deverá a instituição providenciar
a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as
ilegalidades/irregularidades encontradas): a) Adequação do quantitativo de profissionais
de enfermagem em todos os setores assistenciais, observando a complexidade
assistencial dos pacientes atendidos e os parâmetros de dimensionamento profissional
aplicáveis. Preenchimento das vagas existentes e regularização das escalas de trabalho,
de forma a garantir cobertura assistencial contínua durante todos os turnos de
funcionamento. b) Cessação dos remanejamentos de profissionais de maneira rotineira,
sem capacitação específica para os setores de destino, especialmente para unidades de
terapia intensiva, assegurando compatibilidade técnica entre a qualificação profissional
e a complexidade assistencial do setor. c) Adequação da força de trabalho
efetivamente disponível para assistência direta aos pacientes, considerando as
atividades de instrumentação cirúrgica e demais atribuições exercidas pelos
profissionais de enfermagem. d) Garantia de disponibilidade regular e suficiente de
insumos essenciais para assistência segura e prevenção de infecções relacionadas à
assistência à saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, produtos para
higiene das mãos e demais materiais assistenciais necessários. e) Apresentação de
relatório técnico subscrito pela direção do estabelecimento e pela responsável técnica
de enfermagem demonstrando a regularização das não conformidades apontadas e a
capacidade operacional segura para manutenção da assistência. f) Realização de nova
fiscalização pelo Coren-PR para confirmação da efetiva regularização das irregularidades
e da inexistência de risco assistencial grave ou iminente à saúde dos usuários. Art. 2º
- A solicitação deverá ser encaminhada à Presidente do Coren-PR. Parágrafo Único: A
Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer
pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.