DECISÃO COREN-PR Nº 270, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PR Nº 270, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no
Estabelecimento de Saúde Hospital Municipal de
Araucária - HMA, localizado no município de
Araucária-PR.
O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Coren-PR, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e
seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre
o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios; CONSIDERANDO a Resolução Cofen Nº 564/2017 que
dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o
art. 9º da Resolução Cofen 725/2023 que estabelece normas e diretrizes para o
Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os dispositivos da Resolução Cofen Nº 565/2017 que Dispõe sobre as
regras e procedimentos para interdição ética do exercício profissional da enfermagem
no âmbito do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o
Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PR SEI nº 00239.003395/2026-56
referente ao Hospital Municipal de Araucária - HMA; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, proferida na 808ª Reunião
Ordinária de Plenário realizada em 19 de junho de 2026. decide: Art. 1° - INTERDITAR
eticamente as atividades de enfermagem dos setores de Unidade de Terapia Intensiva
Neonatal, Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, Unidade de Terapia Intensiva Geral,
Centro Cirúrgico e Pediatria do Hospital Municipal de Araucária - HMA, até que sejam
atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por
colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da
população assistida. Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de
enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da
Interdição. Art. 2º - Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no
nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo
I da presente Decisão. Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua
publicação.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária