ATO COTEPE ICMS Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 6)

ATO COTEPE ICMS Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
a ser aplicado nas operações com combustíveis nos
termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada
nos dias 9 a 12 de junho de 2026, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27
de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso II do § 2º do art. 2º:
"II - poderá ser dispensada a entrega da documentação prevista no "caput",
para o caso de existir outro estabelecimento do contribuinte já relacionado neste Ato
COTEPE na mesma unidade federada.";
II - a alínea "d" do inciso III do "caput" do art. 3º:
"d) os Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos Anexos VI-M e VII-M do Sistema de
Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - os incisos VI a VIII ao "caput" do art. 2º:
"VI - cópias das EFDs referentes aos 12 (doze) últimos meses, relativamente
a cada um dos estabelecimentos requerentes;
VII - a comprovação de envio à ANP das informações mensais sobre suas movimentações
de produtos conforme disposto na Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004;
VIII - a comprovação de envio, por meio do programa SCANC, das informações
relativas às suas operações de importação e de saídas interestaduais com combustíveis derivados
de petróleo, através da apresentação, conforme o caso, dos Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos
Anexos VI-M e VII-M, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido.";
II - o inciso V ao "caput" do art. 3º:
"V - inconsistência entre as informações relativas às entradas e saídas de
produto declaradas na EFD com aquelas constantes dos Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos
Anexos VI-M e VII-M do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
- SCANC.";
III - o inciso V do "caput" do art. 6º A:
"V - ausência das informações previstas no art. 6º B.";
IV - o art. 6º B:
"Art. 6º B As empresas que obtiverem o credenciamento para diferimento
nas importações, previstos neste Ato COTEPE/ICMS deverão:
I - apresentar previamente a cada importação, à Fazenda estadual do local
do desembaraço aduaneiro, do local do domicílio do importador e do local de descarga
do combustível, a Declaração de Importação (DI) e a Licença de Importação(LI);
II - para cada Declaração de Importação (DI), apresentar, à Fazenda estadual
do local do desembaraço aduaneiro, do local do domicílio do importador e do local de
descarga do combustível, o balanço quantitativo (DI, NFEs Entrada diminuído das NFEs
de Saída) e as comprovações dos recolhimentos do ICMS monofásico das operações
internas e interestaduais, decorridos 30 (trinta) dias da data do desembaraço.".
Art. 3º O art. 4º do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 fica revogado.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará
- Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão
- Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato
Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará
- Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez
Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de
Oliveira, Rio de Janeiro - Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros,
São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins
- Jorge Alberto P. de Medeiros.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 06/07/2026 e fim às 23h59min do dia
08/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2
(dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 6 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 18470.728746/2012-52 - Recorrente: CONSULT AR
CONDICIONADO DO MEIER EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10670.721711/2011-43 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.721249/2013-32 - Recorrente: GWI ASSET
MANAGEMENT S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.720663/2012-07 - Recorrente: INAB - INDUSTRIA
NACIONAL DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19515.723181/2013-05 - Recorrente: OMINT SERVICOS DE
SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.722015/2013-10 - Recorrente: PALMISOLA
COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
7 - Processo nº: 11516.722796/2019-80 - Recorrente: CASTOR
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10280.722517/2018-45 - Recorrente: BIOMEDICA BELEM
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13609.721661/2019-93 - Recorrente: DATAPRINT PAPEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13855.723481/2019-34 - Recorrente: FRAGA & FRAGA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13855.723407/2019-18 - Recorrente: FRAGA & FRAGA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12420.004500/2019-77 - Recorrente: PROMOVA
PROMOCOES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
13 - Processo nº: 10380.902575/2012-37 - Recorrente: CALILA
ADMINISTRACAO E COMERCIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10540.720925/2012-69 - Recorrente: COMERCIAL DE
ALIMENTOS RIO BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.720268/2015-84 - Recorrente: PEPPER
COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.720267/2015-73 - Recorrente: REXNORD BRASIL
SISTEMAS DE TRANSMISSAO E MOVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
17 - Processo nº: 10805.721042/2015-61 - Recorrente: SIEMENS INDUSTRY
SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11065.720173/2015-02 - Recorrente: TACOSOLA
BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13629.721472/2014-78 - Recorrente: TALENTOS DA HORA
ASSESSORIA ESPORTIVA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 07/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10830.720704/2010-63 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.720699/2010-99 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.720715/2010-43 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.720701/2010-20 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.720651/2010-81 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.720655/2010-69 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
7 - Processo nº: 10880.940172/2012-55 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA
LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.720114/2018-35 - Recorrente: ELITHE MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 10/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/07/2026 e fim às 23h59min do dia
10/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10675.903525/2020-71 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720872/2021-37 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.922769/2015-61 - Recorrente: CAPRICORNIO TEXTIL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720062/2020-15 - Recorrente: LUA VENTIN INDUSTRIA
DE CALCADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.918477/2018-22 - Recorrente: SEMPCOOP -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.915943/2018-18 - Recorrente: SEMPCOOP -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
7 - Processo nº: 10830.912980/2020-28 - Recorrente: CLEANIC AMBIENTAL
COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.910428/2018-81 - Recorrente: CLEANIC AMBIENTAL
COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.957175/2021-19 - Recorrente: PRO SECURITY SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.910086/2020-62 - Recorrente: SERES - SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.722032/2018-10 - Recorrente: TORRENT DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
3 (três) dias, tendo início às 8h30 do dia 06/07/2026 e fim às 23h59min do dia
08/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 6 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
1 - Processo nº: 13896.905905/2018-10 - Recorrente: KONTIK FRANSTUR
VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13896.903492/2020-53 - Recorrente: SAMHI SANEAMENTO
MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13896.900341/2020-43 - Recorrente: SAMHI SANEAMENTO
MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
4 - Processo nº: 10134.720882/2020-13 - Recorrente: ALS PARTICIPACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
5 - Processo nº: 10166.906384/2017-93 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.904797/2023-81 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.906383/2017-49 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.903169/2021-17 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.907614/2023-80 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.733129/2020-17 - Recorrente: C S I CARGO LOGISTICA
INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.900183/2021-65 - Recorrente: C S I CARGO LOGISTICA
INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.900275/2019-21 - Recorrente: C S I CARGO LOGISTICA
INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
13 - Processo nº: 18186.724356/2017-23 - Recorrente: COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRAFEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
14 - Processo nº: 10980.909527/2013-91 - Recorrente: COMPANHIA
PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
15 - Processo nº: 10680.915949/2018-95 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.911658/2018-28 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
17 - Processo nº: 10930.720175/2013-12 - Recorrente: D J DO CARMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
18 - Processo nº: 17095.720515/2021-53 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.914374/2017-28 - Recorrente: MICHEL THIERRY DO
BRASIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
20 - Processo nº: 13609.721829/2013-75 - Recorrente: OUROMINAS
SUPERMERCADO & PANIFICADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
21 - Processo nº: 13896.902243/2018-26 - Recorrente: SMILES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10875.903747/2018-13 - Recorrente: UNIMED DE
GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10835.901105/2017-75 - Recorrente: UNIMED DE PRES
PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
24 - Processo nº: 16327.904284/2020-14 - Recorrente: ILHA BELA COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
25 - Processo nº: 12448.913145/2020-54 - Recorrente: CONBRAS SERVICOS
TECNICOS DE SUPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 09/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
1 - Processo nº: 10805.723726/2017-69 - Recorrente: SOLUCAO 5 TERCEIRIZACAO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
2 - Processo nº: 13136.720419/2023-92 - Recorrente: CARBEL SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
3 - Processo nº: 15504.730300/2014-27 - Recorrente: GERAES ARQUITETURA E
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
4 - Processo nº: 19396.720003/2019-11 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
5 - Processo nº: 10530.724627/2011-86 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
6 - Processo nº: 10730.722662/2017-08 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.722661/2017-55 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15540.720351/2017-57 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15540.720350/2017-11 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15540.720379/2017-94 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15540.720374/2017-61 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15540.720380/2017-19 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15540.720213/2017-78 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15540.720371/2017-28 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
15 - Processo nº: 13804.004517/2008-20 - Recorrente: ELKA PLASTICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.731577/2013-10 - Recorrente: SANTOS DUMONT
INVESTIMENTO IMOBILIARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
17 - Processo nº: 10680.910074/2013-21 - Recorrente: AREZZO INDUSTRIA E
COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07 a 08/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.