Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000645.2025.10.001/2 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CRP TECNOLOGIA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001352.2025.15.001/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS, TRANSPORTE ESCOLAR E SUAS ASSOCIAÇÕES DE BAURU E REGIÃO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000719.2026.08.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CGB ENERGIA LTDA, NOTICIADO(A): EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NOTICIANTE: STICPOEB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICA E SANITÁRIA DE BELÉM/PA. - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-004807.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio. Proceda-se à retificação da atuação para inclusão dos temas: ÁREA TEMÁTICA 6 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 6.1. DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E TRABALHADORAS 6.1.1. Motivos de discriminação 6.1.1.1. Raça, cor, origem ou etnia. GRUPO TEMÁTICO 9.15. TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA ESTRANGEIRA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001179.2026.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001982.2026.10.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): R7 FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a Regional de Origem encaminhar oficio ao MPF para ciência e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000287.2026.12.005/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 1 VT BLUMENAU, NOTICIADO(A): OBRAMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 8.1.1, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000299.2026.12.005/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - BLUMENAU, NOTICIADO(A): SIDNEI DA SILVA NUNES - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual e, por maioria, não homologar o indeferimento liminar de instauração de inquérito civil/arquivamento, sem prejuízo da ciência do órgão para as providências cabíveis quanto a eventuais repercussões penais, recomendando-se, ainda, a inclusão do tema 8.1.1 não cadastrado nos autos, nos termos do voto da(a) Redator(a) designada, Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Vencido parcialmente o Relator quanto a homologação do arquivamento. Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-002350.2026.01.000/7 - PRT 2ª Região-SP - NF- 006639.2026.02.000/9, NF-000416.2026.02.004/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 001438.2026.03.000/9, NF-001504.2026.03.000/5, NF-001534.2026.03.000/4, NF- 001700.2026.03.000/8, NF-001807.2026.03.000/3, NF-001882.2026.03.000/7, NF- 002404.2026.03.000/6, NF-002955.2026.03.000/0, NF-002962.2026.03.000/0, NF- 002990.2026.03.000/8, NF-003012.2026.03.000/0, NF-000297.2026.03.001/8, NF- 000482.2026.03.001/5, NF-000506.2026.03.001/0, NF-000629.2026.03.001/2, NF- 000259.2026.03.009/9, NF-000186.2026.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - NF- 001080.2026.04.000/8, NF-001268.2026.04.000/3, NF-000367.2026.04.004/4 - PRT 5ª Região-BA - NF-000250.2026.05.006/2 - PRT 8ª Região-PA - NF-000083.2026.08.001/5 - PRT 9ª Região-PR - NF-000372.2026.09.001/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 004301.2026.15.000/8, NF-001104.2026.15.001/2, NF-001132.2026.15.001/0, NF- 000519.2026.15.002/3, NF-000543.2026.15.008/6 - PRT 17ª Região-ES - NF- 001165.2026.17.000/5 - PRT 19ª Região-AL - NF-000931.2026.19.000/7, NF- 000934.2026.19.000/6, NF-000946.2026.19.000/6 - PRT 22ª Região-PI - NF- 000770.2026.22.000/9. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002051.2014.01.000/4, IC-000638.2019.01.004/7, IC- 002612.2021.01.000/5, IC-000025.2021.01.006/2, IC-003565.2022.01.000/6, IC- 000559.2023.01.000/3, IC-000380.2023.01.004/5, IC-001336.2024.01.000/5, IC- 001589.2024.01.000/8, IC-003037.2024.01.000/5, IC-003183.2024.01.000/2, IC- 003315.2024.01.000/3, IC-003421.2024.01.000/5, IC-003732.2024.01.000/9, IC- 003813.2024.01.000/9, IC-003921.2024.01.000/1, IC-003996.2024.01.000/3, IC- 000625.2024.01.001/8, IC-000136.2024.01.002/1, IC-000504.2024.01.006/3, IC- 000825.2024.01.006/9, IC-000952.2025.01.000/7, IC-005387.2025.01.000/7, PP- 005534.2025.01.000/3, NF-006028.2025.01.000/0, IC-006802.2025.01.000/3, NF- 006810.2025.01.000/9, PP-007160.2025.01.000/8, IC-000482.2025.01.001/9, PP- 000740.2025.01.001/1, NF-000479.2025.01.002/7, IC-000358.2025.01.003/9, PP- 000495.2025.01.003/7, IC-000246.2025.01.004/1, NF-001036.2025.01.004/8, PP- 001100.2025.01.004/3, NF-001254.2025.01.004/4, NF-001368.2025.01.004/0, NF- 001398.2025.01.004/9, NF-000995.2025.01.005/0, IC-000326.2025.01.006/7, IC- 000639.2025.01.006/8, IC-000748.2025.01.006/7, NF-001349.2025.01.006/9, IC- 000239.2025.01.007/6, PP-000429.2025.01.007/5, NF-000132.2026.01.000/0, NF- 000242.2026.01.000/5, NF-000712.2026.01.000/4, IC-000824.2026.01.000/2, NF- 000882.2026.01.000/3, NF-001227.2026.01.000/0, NF-001380.2026.01.000/8, NF- 001478.2026.01.000/2, NF-001623.2026.01.000/8, NF-001696.2026.01.000/9, NF- 001767.2026.01.000/2, NF-001953.2026.01.000/9, NF-002017.2026.01.000/8, NF- 002142.2026.01.000/7, NF-002190.2026.01.000/8, NF-002402.2026.01.000/3, NF- 002429.2026.01.000/4, NF-002640.2026.01.000/2, NF-002646.2026.01.000/5, NF- 002698.2026.01.000/8, NF-002723.2026.01.000/3, NF-002740.2026.01.000/0, NF- 002833.2026.01.000/7, NF-002836.2026.01.000/3, NF-002860.2026.01.000/0, NF- 002887.2026.01.000/0, NF-002889.2026.01.000/1, NF-002913.2026.01.000/1, NF- 000005.2026.01.001/0, NF-000170.2026.01.002/8, NF-000024.2026.01.003/8, IC- 000087.2026.01.003/9, NF-000204.2026.01.003/1, PP-000025.2026.01.004/7, NF- 000423.2026.01.004/7, NF-000449.2026.01.004/0, NF-000506.2026.01.004/0, NF- 000545.2026.01.004/2, NF-000389.2026.01.005/1, NF-000392.2026.01.005/4, NF- 000398.2026.01.005/2, NF-000425.2026.01.005/0, NF-000438.2026.01.005/7, NF- 000441.2026.01.005/0, NF-000466.2026.01.005/6, NF-000241.2026.01.006/4, NF- 000044.2026.01.007/1, NF-000125.2026.01.008/9, NF-000166.2026.01.008/4, NF- 000183.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000101.2016.02.004/3, IC- 000514.2022.02.003/4, IC-005045.2023.02.000/6, IC-009798.2023.02.000/8, IC- 003192.2024.02.000/4, IC-007237.2024.02.000/3, IC-009008.2024.02.000/1, IC- 010192.2024.02.000/4, IC-001672.2024.02.002/8, IC-000425.2024.02.003/5, IC- 000783.2024.02.003/0, IC-000968.2024.02.003/4, IC-001002.2024.02.003/8, IC- 000675.2024.02.004/9, IC-001473.2025.02.000/4, IC-001819.2025.02.000/8, IC- 002494.2025.02.000/0, IC-002843.2025.02.000/2, IC-002998.2025.02.000/9, IC- 004817.2025.02.000/1, IC-006361.2025.02.000/0, PP-006590.2025.02.000/9, PP- 007325.2025.02.000/5, IC-008045.2025.02.000/4, IC-008335.2025.02.000/0, PP- 009204.2025.02.000/6, IC-009548.2025.02.000/5, PP-009582.2025.02.000/8, PP- 009591.2025.02.000/9, PP-011065.2025.02.000/3, PP-012640.2025.02.000/5, NF- 012691.2025.02.000/7, PP-012896.2025.02.000/2, PP-012941.2025.02.000/9, PP- 013730.2025.02.000/3, PP-013903.2025.02.000/3, NF-014257.2025.02.000/1, NF- 014289.2025.02.000/7, PP-001218.2025.02.001/7, PP-001400.2025.02.001/1, PP- 001849.2025.02.002/3, NF-002404.2025.02.002/0, IC-000251.2025.02.003/8, IC- 000483.2025.02.003/9, IC-000656.2025.02.003/2, IC-000760.2025.02.003/0, PP- 001156.2025.02.003/0, NF-001471.2025.02.003/8, IC-000052.2025.02.004/9, IC- 000098.2025.02.004/5, IC-000268.2025.02.004/0, IC-000388.2025.02.004/3, IC- 000922.2025.02.004/0, NF-000170.2026.02.000/8, PP-000222.2026.02.000/2, PP- 000448.2026.02.000/1, NF-000535.2026.02.000/3, NF-000856.2026.02.000/9, PP- 001010.2026.02.000/2, PP-001163.2026.02.000/8, PP-001200.2026.02.000/0, PP- 001346.2026.02.000/6, NF-001500.2026.02.000/2, PP-001547.2026.02.000/6, NF- 001868.2026.02.000/6, PP-002021.2026.02.000/2, NF-002098.2026.02.000/5, NF- 002214.2026.02.000/7, NF-002236.2026.02.000/0, NF-002285.2026.02.000/7, PP- 002297.2026.02.000/4, PP-002301.2026.02.000/1, NF-002320.2026.02.000/9, PP- 002375.2026.02.000/8, IC-002611.2026.02.000/0, NF-002796.2026.02.000/5, PP- 002843.2026.02.000/4, PP-002921.2026.02.000/8, NF-002940.2026.02.000/5, PP- 002993.2026.02.000/3, NF-003099.2026.02.000/9, NF-003137.2026.02.000/7, NF- 003158.2026.02.000/5, NF-003269.2026.02.000/4, NF-003308.2026.02.000/8, NF- 003326.2026.02.000/0, NF-003440.2026.02.000/7, NF-003446.2026.02.000/0, NF- 003474.2026.02.000/8, NF-003496.2026.02.000/1, NF-003504.2026.02.000/0, NF- 003510.2026.02.000/5, NF-003557.2026.02.000/9, NF-003610.2026.02.000/2, NF- 003752.2026.02.000/6, NF-003813.2026.02.000/3, PP-003868.2026.02.000/2, NF- 003895.2026.02.000/5, PP-003952.2026.02.000/0, NF-003999.2026.02.000/4, NF- 004095.2026.02.000/5, NF-004126.2026.02.000/3, NF-004150.2026.02.000/0, NF- 004174.2026.02.000/4, NF-004251.2026.02.000/2, NF-004334.2026.02.000/3, NF- 004350.2026.02.000/4, NF-004368.2026.02.000/4, NF-004386.2026.02.000/6, NF- 004398.2026.02.000/3, NF-004645.2026.02.000/7, NF-004691.2026.02.000/7, NF- 004719.2026.02.000/7, NF-004728.2026.02.000/8, NF-004763.2026.02.000/6, NF- 004775.2026.02.000/3, NF-004791.2026.02.000/4, PP-004814.2026.02.000/7, NF- 004827.2026.02.000/0, NF-004880.2026.02.000/0, 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NF-005974.2026.02.000/0, NF- 006002.2026.02.000/8, NF-006009.2026.02.000/6, NF-006019.2026.02.000/2, NF- 006042.2026.02.000/3, NF-006065.2026.02.000/2, NF-006068.2026.02.000/9, NF- 006081.2026.02.000/3, NF-006154.2026.02.000/8, NF-006177.2026.02.000/7, NF- 006187.2026.02.000/3, NF-006251.2026.02.000/9, NF-006262.2026.02.000/0, NF- 006302.2026.02.000/0, NF-006320.2026.02.000/1, NF-006333.2026.02.000/4, NF- 006347.2026.02.000/2, NF-006374.2026.02.000/5, NF-006445.2026.02.000/9, NF- 006451.2026.02.000/3, NF-006464.2026.02.000/6, NF-006485.2026.02.000/4, NF- 006488.2026.02.000/0, NF-006616.2026.02.000/0, NF-006627.2026.02.000/1, NF- 006629.2026.02.000/2, NF-006654.2026.02.000/4, NF-006675.2026.02.000/2, NF- 006699.2026.02.000/7, NF-006712.2026.02.000/5, NF-006738.2026.02.000/0, NF- 006786.2026.02.000/1, NF-006845.2026.02.000/8, NF-006854.2026.02.000/9, NF- 006899.2026.02.000/1, NF-006924.2026.02.000/7, NF-006969.2026.02.000/0, NF- 006974.2026.02.000/9, NF-006981.2026.02.000/9, NF-007088.2026.02.000/0, NF- 007273.2026.02.000/0, PP-000195.2026.02.001/5, PP-000344.2026.02.001/9, NF- 000394.2026.02.001/5, NF-000456.2026.02.001/7, NF-000533.2026.02.001/1, IC- 000138.2026.02.002/1, NF-000197.2026.02.002/9, IC-000386.2026.02.002/1, IC- 000388.2026.02.002/4, IC-000668.2026.02.002/4, NF-000332.2026.02.003/0, NF- 000333.2026.02.003/7, NF-000374.2026.02.003/2, NF-000390.2026.02.003/1, NF- 000414.2026.02.003/7, NF-000450.2026.02.003/0, NF-000457.2026.02.003/5, NF- 000505.2026.02.003/4, NF-000555.2026.02.003/0, NF-000561.2026.02.003/2, NF- 000607.2026.02.003/5, NF-000619.2026.02.003/5, NF-000622.2026.02.003/8, NF- 000636.2026.02.003/0, PP-000057.2026.02.004/9, IC-000149.2026.02.004/7, NF- 000321.2026.02.004/8, NF-000368.2026.02.004/1, NF-000391.2026.02.004/9, NF- 000405.2026.02.004/7, NF-000411.2026.02.004/9, NF-000536.2026.02.005/4, NF- 000704.2026.02.005/6, NF-000744.2026.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - IC- 001857.2022.03.000/8, IC-000186.2022.03.003/7, IC-002883.2023.03.000/5, IC- 000530.2023.03.010/6, IC-002721.2024.03.000/0, IC-002850.2024.03.000/1, IC- 003365.2024.03.000/7, IC-004059.2024.03.000/9, IC-005196.2024.03.000/3, IC- 000896.2024.03.001/5, PP-000499.2024.03.007/7, IC-001154.2025.03.000/6, IC- 002049.2025.03.000/8, IC-003858.2025.03.000/5, PP-004154.2025.03.000/0, PP- 004648.2025.03.000/2, NF-004652.2025.03.000/6, NF-004797.2025.03.000/6, NF- 005254.2025.03.000/6, IC-005384.2025.03.000/2, IC-005404.2025.03.000/9, IC- 005586.2025.03.000/8, NF-005590.2025.03.000/1, IC-005640.2025.03.000/7, PP- 005659.2025.03.000/2, PP-005705.2025.03.000/6, IC-000746.2025.03.001/3, IC- 000452.2025.03.003/2, NF-000661.2025.03.003/0, PP-000396.2025.03.004/0, PP- 000468.2025.03.004/9, IC-000574.2025.03.005/0, IC-000080.2025.03.007/7, IC- 000479.2025.03.007/5, IC-000163.2025.03.008/6, PA-TAC-000162.2025.03.010/3, NF- 000541.2025.03.010/5, PP-000628.2025.03.010/3, NF-000774.2025.03.010/2, NF- 000009.2026.03.000/8, NF-000177.2026.03.000/4, NF-000343.2026.03.000/3, NF- 000398.2026.03.000/1, NF-000509.2026.03.000/9, NF-000590.2026.03.000/7, IC- 000613.2026.03.000/6, IC-000704.2026.03.000/3, NF-000821.2026.03.000/7, NF- 001319.2026.03.000/4, NF-001491.2026.03.000/9, NF-001658.2026.03.000/6, IC- 001683.2026.03.000/8, NF-001777.2026.03.000/0, NF-001863.2026.03.000/0, NF- 001865.2026.03.000/0, NF-001921.2026.03.000/0, NF-001946.2026.03.000/0, NF- 002089.2026.03.000/5, IC-002148.2026.03.000/1, NF-002162.2026.03.000/1, NF- 002276.2026.03.000/7, NF-002300.2026.03.000/7, NF-002311.2026.03.000/9, NF- 002430.2026.03.000/3, NF-002478.2026.03.000/2, NF-002497.2026.03.000/0, NF- 002533.2026.03.000/7, NF-002548.2026.03.000/0, NF-002560.2026.03.000/0, NF- 002673.2026.03.000/0, NF-002710.2026.03.000/2, NF-002735.2026.03.000/2, NF- 002760.2026.03.000/4, NF-002788.2026.03.000/0, NF-002991.2026.03.000/3, NF- 003042.2026.03.000/0, NF-003224.2026.03.000/2, NF-003244.2026.03.000/5, NF- 003337.2026.03.000/2, NF-000214.2026.03.001/0, NF-000245.2026.03.001/9, NF- 000251.2026.03.001/0, NF-000501.2026.03.001/9, NF-000268.2026.03.002/3, NF- 000368.2026.03.002/1, NF-000282.2026.03.003/0, NF-000329.2026.03.003/0, NF- 000365.2026.03.003/3, PP-000097.2026.03.004/4, NF-000206.2026.03.004/9, NF- 000208.2026.03.004/1, NF-000143.2026.03.005/1, NF-000070.2026.03.007/2, NF- 000252.2026.03.007/2, IC-000040.2026.03.008/0, PP-000116.2026.03.009/2, NF- 000190.2026.03.009/2, IC-000123.2026.03.010/3, NF-000152.2026.03.010/9, NF- 000156.2026.03.010/4, PP-000193.2026.03.010/4, NF-000242.2026.03.010/0, NF- 000301.2026.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - IC-002368.2023.04.000/3, IC- 001540.2024.04.000/5, IC-001714.2024.04.000/2, IC-002039.2024.04.000/0, IC- 002224.2024.04.000/1, IC-002234.2024.04.000/8, IC-003047.2024.04.000/4, IC- 003252.2024.04.000/8, IC-003304.2024.04.000/3, IC-003320.2024.04.000/4, IC- 004489.2024.04.000/7, IC-004556.2024.04.000/0, IC-000537.2024.04.001/9, IC- 000539.2024.04.001/1, IC-000240.2024.04.003/5, IC-000182.2024.04.006/1, IC- 000293.2024.04.007/1, IC-000577.2024.04.008/5, IC-001605.2025.04.000/7, PP- 001946.2025.04.000/9, PP-002074.2025.04.000/0, PP-002222.2025.04.000/2, IC- 002275.2025.04.000/0, PP-002555.2025.04.000/0, PP-002857.2025.04.000/1, PP- 003997.2025.04.000/2, PP-004067.2025.04.000/7, PP-005057.2025.04.000/9, PP- 005161.2025.04.000/0, PP-005536.2025.04.000/7, PP-000397.2025.04.001/9, PP- 000449.2025.04.002/1, IC-000518.2025.04.002/1, PP-000519.2025.04.002/8, PP- 000522.2025.04.002/0, IC-000518.2025.04.003/0, IC-000157.2025.04.004/8, PP- 000402.2025.04.004/4, PP-000726.2025.04.004/9, PP-000781.2025.04.004/0, PP- 001059.2025.04.006/6, PP-000657.2025.04.008/7, PP-000674.2025.04.008/7, PP- 000707.2025.04.008/9, NF-000196.2026.04.000/0, PP-000310.2026.04.000/0, PP- 000407.2026.04.000/6, NF-000621.2026.04.000/9, NF-000781.2026.04.000/0, NF- 000934.2026.04.000/3, NF-001058.2026.04.000/2, NF-001171.2026.04.000/4, NF- 001217.2026.04.000/6, NF-001218.2026.04.000/1, 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IC-001605.2023.05.000/4, IC- 000188.2023.05.004/7, IC-003706.2024.05.000/5, IC-000106.2024.05.005/0, IC- 000444.2024.05.006/1, IC-000472.2025.05.000/8, IC-000509.2025.05.000/0, IC- 000693.2025.05.000/5, PP-001830.2025.05.000/4, PP-003040.2025.05.000/9, PP- 003061.2025.05.000/7, IC-003283.2025.05.000/5, IC-004365.2025.05.000/9, IC- 000183.2025.05.003/0, IC-000242.2025.05.003/2, NF-000513.2025.05.003/1, NF- 000530.2025.05.003/7, PP-000824.2025.05.006/2, IC-000138.2026.05.000/5, NF- 000495.2026.05.000/4, IC-000500.2026.05.000/5, PP-000697.2026.05.000/3, PP- 000735.2026.05.000/5, NF-001047.2026.05.000/2, NF-001257.2026.05.000/3, NF- 001274.2026.05.000/0, NF-001299.2026.05.000/0, NF-001376.2026.05.000/8, NF- 001393.2026.05.000/4, NF-001402.2026.05.000/9, NF-001421.2026.05.000/6, NF- 001438.2026.05.000/0, NF-001447.2026.05.000/1, NF-001456.2026.05.000/2, NF- 001484.2026.05.000/0, NF-001519.2026.05.000/0, NF-001542.2026.05.000/1, NF- 001555.2026.05.000/4, NF-001646.2026.05.000/0, NF-001660.2026.05.000/0, NF- 001662.2026.05.000/1, NF-001683.2026.05.000/0, NF-001716.2026.05.000/9, NF- 001730.2026.05.000/9, NF-001741.2026.05.000/0, NF-001753.2026.05.000/8, NF- 001791.2026.05.000/2, NF-001853.2026.05.000/5, NF-001893.2026.05.000/0, PP- 000058.2026.05.002/0, NF-000133.2026.05.002/5, NF-000139.2026.05.002/3, NF- 000193.2026.05.002/9, NF-000101.2026.05.003/1, NF-000156.2026.05.004/0, NF- 000169.2026.05.004/7, NF-000177.2026.05.004/1, NF-000115.2026.05.005/6, IC- 000020.2026.05.006/5, NF-000289.2026.05.006/1, NF-000308.2026.05.006/5, NF- 000310.2026.05.006/1, NF-000325.2026.05.006/0, NF-000089.2026.05.007/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-000857.2023.06.000/4, IC-000937.2024.06.000/0, IC- 001088.2024.06.000/0, IC-001242.2025.06.000/9, PP-001371.2025.06.000/0, IC- 001702.2025.06.000/0, IC-002011.2025.06.000/8, PP-002946.2025.06.000/0, IC- 002960.2025.06.000/0, PP-003190.2025.06.000/9, PP-003415.2025.06.000/7, NF- 000738.2025.06.002/5, NF-000768.2025.06.002/7, 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NF-001445.2026.07.000/2, NF- 001488.2026.07.000/4, NF-001494.2026.07.000/9, NF-001532.2026.07.000/8, NF- 001541.2026.07.000/9, NF-001543.2026.07.000/0, NF-001557.2026.07.000/8, NF- 001567.2026.07.000/4, NF-001570.2026.07.000/2, NF-001573.2026.07.000/9, NF- 001575.2026.07.000/0, NF-001585.2026.07.000/6, NF-001606.2026.07.000/7, NF- 001648.2026.07.000/4, NF-001669.2026.07.000/2, NF-001678.2026.07.000/2, NF- 001701.2026.07.000/7, NF-001709.2026.07.000/1, NF-001720.2026.07.000/5, NF- 001721.2026.07.000/0, NF-001753.2026.07.000/0, NF-001758.2026.07.000/7, NF- 001799.2026.07.000/9, NF-001822.2026.07.000/3, NF-000120.2026.07.001/2, NF- 000131.2026.07.001/6, NF-000137.2026.07.001/4, NF-000138.2026.07.001/0, NF- 000139.2026.07.001/7, NF-000140.2026.07.001/7, NF-000141.2026.07.001/3, NF- 000142.2026.07.001/0, NF-000146.2026.07.001/5, NF-000147.2026.07.001/1, NF- 000148.2026.07.001/8, NF-000151.2026.07.001/0, NF-000159.2026.07.001/1, NF- 000174.2026.07.001/4, NF-000176.2026.07.001/7, 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RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Controladoria-Geral da União — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 23/06/2026