Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, por falta de quórum. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026. III - Outros feitos. 03 - PGEA nº 20.02.1700.0000520/2026-42. Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Solicitação de autorização, em caráter excepcional, para atuar nas ações de combate ao trabalho escravo durante o período de colheita de café, se houver necessidade ou denúncias. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as(os) Conselheiros(as) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 303ª Sessão Ordinária, 28/05/2026. 04 - PGEA nº 20.02.0001.0004745/2026-13. Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para formação de lista sêxtupla, para preenchimento de cargo de Desembargador(a) no TRT da 3ª Região, pelo quinto constitucional, reservada ao Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Processo sem relator(a). 05 - PGEA n° 20.02.0002.0000076/2026-58. Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Designação de novo(a) 2° Membro(a) suplente para a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão. Processo sem relator(a). 06 - PGEA nº 20.02.0305.0000028/2026-10. Requerente: Pedro Ivo Gabriel de Castro Dourado - Procurador do Trabalho Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar curso de Mestrado da Faculdade Baiana de Direito e Gestão (Portaria PGT nº 696.2026, ad referendum do CSMPT). Relatora: Conselheira Teresa Cristina D' Almeida Basteiro. 07 - PGEA n° 20.02.0600.0001948/2017-32. Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª região - PE e Procuradora do Trabalho Lívia Viana de Arruda. Assunto: Solicita autorização para atuação em 2° Grau. Relatora: Conselheira Cristiana Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 08 - PGEA n° 20.02.1600.0000224/2026-28. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho Assunto: Solicitação de autorização do CSMPT para atuar no Ofício Especial dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais e no Ofício Especial GAET COORDINFÂNCIA, como suplente, da PRT/16ª Região. (Portaria PGT n° 733.2026 - Ad referendum do CSMPT) Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. 09 - PGEA n° 20.02.1600.0000214/2026-07. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho Assunto: Solicita autorização do CSMPT para atuar em primeiro grau de jurisdição, nos feitos judiciais e extrajudiciais vinculados ao GEAF Regional instituído no âmbito do Procedimento Preparatório n° 000754.2026.16.000/1. (Portaria PGT n° 806.2026 - Ad referendum do CSMPT). Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0001559/2026-93 Requerente: Seção de Inteligência e Contrainteligência em Segurança Institucional. Assunto: Proposta de resolução que institui o Sistema de Inteligência do Ministério Público do Trabalho (Sismin-MPT) como parte integrante do Sistema de Inteligência do Ministério Público (SIMP). Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2026 Aos nove dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dois minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a decima (10a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora- Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e a Procuradora do Trabalho Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Ausente justificadamente o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Designado o Dr. Maurício Correia de Mello como Relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-000341.2025.09.004/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Devolvido o feito após pedido de vista sucessivo da Dra. Edelamare Barbosa Melo e Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Redatora designada Dra. Sandra Lia Simón, determinando a autuação de notícia de fato autônoma para apurar as condições de trabalho na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no município de Guaíra (PR). Vencido o Relator. Processo PP-001165.2025.24.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SIEMS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Sandra Lia Simón. Vencida a Relatora. Processo NF-002545.2026.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COLEGIO E CURSO SAINT GEORGE GATE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Mauricio Correia de Mello. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-004631.2023.04.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001715.2023.05.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): KAMILY LACERDA TIRZAH, INQUIRIDO(A): NÃO INFORMADO, INQUIRIDO(A): NÃO INFORMADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002129.2024.10.000/9 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉA REGINA FERREIRA, INQUIRIDO(A): EDGAR GARCIA RIBEIRO, INQUIRIDO(A): EULALIA BITTENCOURT GARCIA RIBEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000598.2025.02.002/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): GENERALCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003746.2025.06.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): A INVESTIGAR (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000313.2025.09.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5º GABINETE - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, INVESTIGADO(A): A APURAR - PTM DE CASCAVEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para redistribuição ao Ofício Especial para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008531.2025.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): LEICOS FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008623.2025.15.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): JRPH RESORT HOTEL PRIVE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009884.2025.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMEI BIJU SAO PEDRO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003313.2026.02.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTUDIO DE ANIMAÇÃO E CINEMA MAGIC MOVE ANIMATION BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004926.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA (LE PAIN QUOTIDIEN), NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000549.2026.02.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DA BAIXADA SANTISTA E DO VALE DO RIBEIRA - SINCOMÉRCIO BSVR, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000350.2026.02.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000141.2026.02.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALPHENZ INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001884.2026.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ECP ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000267.2026.03.010/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 60.576.108 LETICIA OLIVEIRA RIBEIRO, NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000067.2026.04.004/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MADEIRAS DE PINUS DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001235.2026.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASG COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000922.2026.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): REDE CONTMAX - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à alegação de irregularidade na contratação de estagiários (tema 09.06.04) e homologar quanto aos temas 09.01.01, 09.04.02, 09.12.01, 09.12.05, 09.12.08.01, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000540.2026.15.006/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS, NOTICIADO(A): VEREADOR ISAAC ANTUNES - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000055.2026.23.004/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): LUIZ PEDRO SERAFIN (FAZENDA VENTO SUL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000459.2026.24.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GRANFER CAMINHOES E ONIBUS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001978.2023.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADENILTON DA SILVA SANTOS, NOTICIANTE: ARIVALDO DOS SANTOS VILAS BOAS, NOTICIANTE: FAGNER DE OLIVEIRA CARRENA, NOTICIANTE: FERNANDO PEREIRA SILVA, NOTICIANTE: GILBERTO ALEXANDRE VIANA, NOTICIANTE: JOSENEI DE ALMEIDA ALVES, NOTICIANTE: KARINA REIS SANTOS, NOTICIANTE: MÁRCIO FERREIRA COELHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: NAILTON CONCEIÇÃO DE SOUZA, NOTICIANTE: RAFAEL CRUZ ALVES, NOTICIANTE: ROSINALDO SILVA FERREIRA, INQUIRIDO(A): SETPS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SALVADOR, NOTICIANTE: SILAS DIAS BATISTA , INQUIRIDO(A): STTROBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODVIÁRIOS NO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: ULISSES CORREIA NETO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000809.2024.15.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GABRIEL AFONSO MEI ALVES DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000880.2025.02.005/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SETCESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICARGAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, SUPERPESADOS, LIQ. ENTR.MERC., CARGAS SECAS E MOLHADAS E TRAB. EMPR. LOG. SET.TRANSP. CARG. DE GUARULHOS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002139.2025.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARANGUEGIN ENTRETENIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003840.2025.05.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SAUIPE S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , INQUIRIDO(A): TRY - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001837.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPAGAS COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Após a sustentação oral proferida por Dra. Juliana Martinato Gonzales - OAB/PR 88.933, o Dr. Alessandro Santos de Miranda requereu vistas dos autos. Devolvido os autos, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Acompanhou o julgamento do feito a Dra. Juliana Martinato Gonzales - OAB/PR 88.933. Processo NF-000586.2025.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NELSON JOSÉ BARBOSA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACATUBA E BOREBI - SINSERMMAC - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000485.2025.16.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): N. M. FEITOSA COMERCIO, NOTICIADO(A): RAINHA DAS UTILIDADES LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento parcial do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002309.2026.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE SA (UNIDADE LIBERDADE-GLORIA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa, em razão da aplicação do Enunciado nº 8 desta Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002842.2026.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA - SBCBM - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento, retornando o expediente à origem para que certifique-se a conduta do Noticiante como abusiva, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração disciplinar e ao Ministério Público Federal para a apuração de ilícitos penais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004305.2026.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA , NOTICIADO(A): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES SA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006116.2026.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): APPOINT RESTAURANTE LTDA (VIVENDA DO CAMARÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002063.2026.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): QUIMICA DO PLASTICO BH INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000624.2026.05.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): METROPOLITANA CALCADOS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000391.2026.07.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGILITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002090.2026.09.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALFREDO LOPES JUNIOR, NOTICIADO(A): SINDICOM - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000161.2026.09.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, eis que intempestivo e, em consequência, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001262.2026.13.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): SERVICOS E LOCACOES SANTOS ROCHA LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002732.2026.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): VITOR HUGO OLIVEIRA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003262.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MAXI SERVICOS LTDA., NOTICIADO(A): SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com recomendação de remessa e juntada da mensagem da denunciante ao procedimento desmembrado mencionado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000822.2026.15.008/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000121.2022.12.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ARTEMAK IND E COM DE PLASTICOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora:
RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Controladoria-Geral da União — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 23/06/2026