PORTARIA SEMC /MF Nº 1.794, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. O presente termo se refere ao ingresso do(a) participante [indicar o nome] no
Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria Extraordinária do Mercado de
Carbono, na modalidade [indicar se presencial ou teletrabalho], com regime de execução
[indicar se integral ou parcial, se aplicável].
2. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD, quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência
de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada; e seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
d) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou
da entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata], por [telefone, e-mail ou outro
meio de comunicação a definido pela chefia imediata]
e) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia
imediata], dentro do prazo estabelecido no art. 8º;
f) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SGPRT-SEGES/MGI nº 24, 18
de julho de 2023; e
g) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
h) exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários definidos pela chefia
imediata], registrando meu comparecimento sistema SOUGOV-frequência e em teletrabalho
[nos dias ou horários definidos pela chefia imediata];
i) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata], por [telefone, e-mail ou outro
meio de comunicação a definido pela chefia imediata];
j) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia
imediata], dentro do prazo estabelecido na Portaria SEMC /MF Nº 1794, DE 18 DE junho DE
2026 art. 8º;
k) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
l) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
m) aguardar a autorização do [dirigente máximo do órgão/entidade], nos termos
do art. 31 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, para iniciar a execução das
minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e
n) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior.
3. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 142, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria CVM/PTE/Nº 122, de 29 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 03 de junho de 2026, Seção 1, página
83.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO