PORTARIA COAF Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 3 de 4)

X - ao alinhamento da atuação de tecnologia da informação ao planejamento
estratégico institucional; e
XI - à indicação técnica de fiscais de contratos de tecnologia da informação,
em articulação com a unidade administrativa competente.
Seção V
Da Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica (CGGE)
Art. 17. À Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica (CGGE)
compete gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - ao planejamento, supervisão e avaliação da governança institucional e da
gestão estratégica do órgão;
II - à formulação, revisão e monitoramento do planejamento estratégico
institucional, assegurando o alinhamento com as diretrizes governamentais;
III - ao estabelecimento de diretrizes, metodologias e instrumentos de gestão
estratégica, incluindo definição de objetivos, indicadores, metas e iniciativas;
IV - ao monitoramento e avaliação do desempenho institucional, por meio do
acompanhamento de indicadores e resultados, propondo medidas de aprimoramento;
V - à implementação de práticas de governança pública, com foco em
transparência, accountability, integridade e geração de valor público;
VI - à elaboração de relatórios institucionais, incluindo relatórios de gestão,
prestação de contas e instrumentos de transparência ativa, em conjunto com a
Ouvidoria;
VII - à articulação com a alta administração e as demais unidades do órgão
para o alinhamento e a execução da estratégia institucional;
VIII - às iniciativas de modernização administrativa, transformação
organizacional e melhoria contínua de processos;
IX - ao estabelecimento de diretrizes para gestão de processos organizacionais,
promovendo sua padronização, simplificação e otimização;
X - ao apoio à tomada de decisão da alta administração, mediante a produção
e análise de informações estratégicas;
XI - à interlocução com órgãos de controle e instâncias de governança, no que
se refere às matérias de sua competência;
XII - à promoção da cultura de gestão orientada a resultados, inovação e boas
práticas de governança no âmbito do órgão;
XIII - à propositura de normas, orientações e instrumentos relacionados à
governança e à gestão estratégica;
XIV - à consolidação e a integridade das informações estratégicas e gerenciais; e
XV - à gestão dos projetos estratégicos do órgão, incluindo o
acompanhamento e a avaliação de sua execução, assegurando o alinhamento ao
planejamento estratégico.
Art. 18. À Coordenação de Gestão de Governança e Gestão Estratégica (CGE)
compete desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à gestão estratégica e à governança institucional, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Coordenação-Geral;
II - à apoio à elaboração, revisão e atualização do planejamento estratégico
institucional, mediante consolidação de informações e sistematização de contribuições das
unidades;
III - ao monitoramento de objetivos, indicadores e metas institucionais,
realizando coleta, tratamento e registro de dados;
IV - à atualização e manutenção de painéis, sistemas e instrumentos de
acompanhamento da estratégia, assegurando a confiabilidade das informações;
V - à elaboração de relatórios de desempenho, análises periódicas e
documentos gerenciais para subsidiar a tomada de decisão;
VI - à gestão de processos organizacionais, incluindo mapeamento,
modelagem, revisão e padronização de fluxos de trabalho;
VII - à coleta e organização de informações para atendimento a demandas de
transparência ativa e passiva;
VIII - à implementação de iniciativas de melhoria contínua, modernização
administrativa e transformação organizacional;
IX - ao atendimento e orientação das unidades internas quanto à utilização de
metodologias, ferramentas e instrumentos de gestão estratégica e governança; e
X - à organização e manutenção de registros, documentos e bases de dados
relacionados à gestão estratégica, governança, processos e projetos.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (DIFIN)
Seção I
Da Coordenação-Geral de Gestão Interna (CGCI)
Art. 19. À Coordenação-Geral de Gestão Interna (CGCI) compete gerir,
coordenar e executar as atividades relacionadas:
I - ao assessoramento ao Diretor de Inteligência Financeira em assuntos de
gestão interna, administrativa e operacional da Diretoria;
II - à coordenação do planejamento e acompanhamento de metas, prazos e
entregas dos componentes organizacionais da Diretoria;
III - à promoção da melhoria contínua de processos internos, por meio do
mapeamento, análise e proposição de aperfeiçoamentos aos fluxos de trabalho da
DIFIN;
IV - à supervisão da elaboração, revisão e atualização de manuais,
procedimentos operacionais e normativos internos sob responsabilidade da Diretoria,
assegurando sua conformidade com a legislação e as diretrizes institucionais vigentes;
V - à articulação os demais componentes organizacionais do COAF para fins de
integração de processos administrativos e alinhamento de práticas de gestão;
VI - ao apoio administrativo à gestão de agendas e aos compromissos
institucionais do Diretor, incluindo organização de reuniões e preparação de subsídios de
natureza gerencial, com apoio das demais unidades da Diretoria; e
VII - ao apoio à elaboração de relatórios gerenciais, registros de decisão e
documentos de gestão da Diretoria, subsidiando o processo de tomada de decisão do
Diretor.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Inteligência Financeira (CGINF)
Art. 20. À Coordenação-Geral de Inteligência Financeira (CGINF) compete gerir
e executar atividades relacionadas:
I - à produção e disseminação de inteligência financeira, notadamente a
análise, a produção, a revisão e a disseminação de Relatórios de Inteligência Financeira
(RIF) espontâneos, sem prejuízo das competências específicas dos demais componentes
organizacionais da DIFIN; e
II - à interlocução institucional, identificação de tipologias, padrões e
tendências, bem como a elaboração de estudos estratégicos voltados à priorização da
produção de RIF; e
III - a medidas de contrainteligência de forma a garantir a segurança dos
processos e informações de interesse da DIFIN;
Art. 21. À Coordenação de Análise e Produção e Disseminação de Inteligência
Financeira (COINF) compete desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à avaliação e supervisão da produção espontânea de inteligência
financeira, a partir da aplicação dos critérios, metodologias e parâmetros definidos pela
CGINF; e
II - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão dos dados à disposição
do COAF, com vistas a aprimorar a produção e a disseminação de inteligência
financeira.
Art. 22. À Coordenação de Análise de Prospecção de Tipologias e Estudos
Estratégicos (COAPE) compete desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à avaliação e supervisão da produção espontânea de inteligência
financeira, a partir da aplicação dos critérios, metodologias e parâmetros definidos pela
CGINF;
II - à prospecção de tipologias, criação, elaboração e execução de estudos
estratégicos, com a finalidade de concentrar esforços e estabelecer prioridades para a
produção de inteligência financeira, sem prejuízo das atividades das demais
coordenações-gerais da DIFIN; e
III - à prospecção de tipologias, criação, elaboração e execução de estudos
estratégicos voltados ao tratamento prioritário, à produção e à disseminação de
informações de inteligência financeira relativas à prevenção ao financiamento do
terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Seção III
Da Coordenação-Geral de Operações (CGOP)
Art. 23. À Coordenação-Geral de Operações (CGOP) compete gerir e
coordenar as atividades relacionadas:
I - à análise de elementos de inteligência financeira para fins de produção e
disseminação com foco prioritário em matéria relacionada a organizações criminosas;
II - à articulação institucional com foco prioritário na identificação tática e
estratégica de padrões e tendências de atuação de organizações criminosas, inclusive
para fins de subsidiar as demais competências da DIFIN; e
III - à análise e intercâmbio de inteligência estratégica para subsidiar a
execução de ações rápidas e eficientes e o aprimoramento da atuação de integrantes do
sistema de PLD/FTP, em articulação com os demais componentes organizacionais.
Art. 24. À Coordenação de Monitoramento (COMON) compete desenvolver e
executar as atividades relacionadas:
I - à identificação, à análise e ao monitoramento de riscos, fragilidades e
oportunidades de aprimoramento de ações rápidas e eficientes relativas ao
aprimoramento da atuação de integrantes do sistema de PLD/FTP;
II - à produção de informações gerenciais e subsídios técnicos destinados a
apoiar a CGOP na formulação e no aperfeiçoamento de diretrizes e atos normativos;
III - à interlocução institucional com as coordenações regionais de inteligência
financeira do COAF visando o intercâmbio de informações de inteligência financeira;
IV - à identificação e avaliação de riscos relacionados à coordenação geral de
operações para subsidiar a definição de prioridades na produção de inteligência
financeira no âmbito da DIFIN; e
V - ao apoio ao desenvolvimento, aplicação e aperfeiçoamento de
metodologias de gestão de risco às demais áreas de monitoramento de inteligência
financeira do COAF.
Seção IV
Da Coordenação-Geral de Inteligência Estratégica (CGEST)
Art. 25. À Coordenação-Geral de Inteligência Estratégica (CGEST) compete
gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - à promoção de inteligência estratégica para subsidiar ações rápidas e
eficientes voltadas ao aprimoramento da atuação do COAF e dos integrantes do sistema
de PLD/FTP;
II - ao aperfeiçoamento contínuo da abordagem baseada em risco nas
atividades da DIFIN;
III - ao subsídio para definição de prioridades para a produção e disseminação
de inteligência financeira;
IV - ao monitoramento e gestão de riscos associados à produção de
inteligência financeira;
V - ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e gestão de soluções de análise de
dados destinadas ao tratamento, à integração e à disponibilização de informações
estratégicas e de produção de inteligência; e
VI - à interlocução institucional, , com foco na troca de conhecimento sobre
tipologias, padrões e tendências, para o aprimoramento da produção de inteligência
financeira, inclusive para fins de subsidiar as competências dos demais componentes
organizacionais.
Art. 26. À Coordenação de Análise e Inteligência Estratégica (COEST) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à produção de análises estratégicas voltadas à identificação de tipologias,
padrões e tendências em PLD/FTP;
II - à elaboração de estudos e relatórios para subsidiar a definição de
prioridades e a atuação da DIFIN;
III - à integração, tratamento e análise de dados para geração de
conhecimento estratégico;
IV - ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e apoio à gestão de soluções de
análise de dados voltadas à inteligência financeira; e
V - ao apoio à disseminação de inteligência estratégica e à interlocução com
parceiros institucionais.
Art. 27. À Coordenação de Monitoramento e Risco (COMOR) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - ao monitoramento contínuo de riscos associados à produção e à
disseminação de inteligência financeira;
II - à proposição de medidas de aperfeiçoamento da abordagem baseada em
risco nas atividades da DIFIN;
III - à identificação e avaliação de riscos para subsidiar a definição de
prioridades na produção de inteligência financeira no âmbito da DIFIN;
IV - ao apoio à elaboração e acompanhamento de indicadores de risco,
desempenho e efetividade da produção de inteligência financeira; e
V - ao apoio ao desenvolvimento, aplicação e aperfeiçoamento de
metodologias de gestão de risco na atividade de produção de inteligência financeira.
Seção V
Da Coordenação-Geral de Intercâmbio Nacional (CGNAC)
Art. 28. À Coordenação-Geral de Intercâmbio Nacional (CGNAC) compete gerir
e coordenar as atividades relacionadas:
I - à análise de elementos de inteligência financeira para fins de produção e
disseminação, com foco no intercâmbio de informações com autoridades nacionais,
incluindo a DISUP no tocante a setores supervisionados pelo COAF;
II - ao monitoramento, avaliação e gestão de riscos associados ao intercâmbio
nacional de inteligência financeira;
III - à interlocução institucional com autoridades nacionais, com vistas ao
aprimoramento do intercâmbio de informações e à identificação e ao acompanhamento
de tipologias, padrões e tendências da inteligência financeira; e
IV - ao acompanhamento e à emissão de diretrizes acerca da habilitação e do
credenciamento de usuários das autoridades competentes no Sistema de Intercâmbio
Eletrônico de Informações do COAF (SEI-C) ou sistema que o suceder, sem prejuízo das
atribuições da área responsável, bem como quanto ao seu uso adequado.
Art. 29. À Coordenação de Intercâmbio Nacional (COIN) compete desenvolver
e executar as atividades relacionadas:
I - à análise de admissibilidade da realização de intercâmbio de informações
de inteligência financeira com autoridades nacionais, incluindo a DISUP no tocante a
setores supervisionados pelo COAF;
II - ao tratamento, à produção e à disseminação de informações de
inteligência financeira no âmbito do intercâmbio nacional; e
III - ao acompanhamento da execução do intercâmbio nacional de inteligência
financeira, inclusive quanto à efetividade e à conformidade dos procedimentos
adotados.
Art. 30. À Coordenação de Monitoramento de Intercâmbio Nacional (COMIN)
compete desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à identificação, à análise e ao monitoramento de riscos, fragilidades e
oportunidades de aprimoramento do intercâmbio nacional, incluindo a DISUP no tocante
a setores supervisionados pelo COAF;
II - à produção de informações gerenciais e subsídios técnicos destinados a
apoiar a CGNAC na formulação e no aperfeiçoamento de diretrizes;
III - à interlocução institucional com autoridades nacionais para o
aperfeiçoamento do intercâmbio de informações de inteligência financeira; e
IV - ao acompanhamento do uso do SEI-C ou sistema que o suceder, inclusive
quanto à observância das diretrizes relativas à habilitação, ao credenciamento e ao uso
adequado do sistema, sem prejuízo das atribuições da área responsável.
Seção VI
Da Coordenação-Geral de Intercâmbio Internacional (CGINTER)
Art. 31. À Coordenação-Geral de Intercâmbio Internacional (CGINTER)
compete gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - à análise de elementos de inteligência financeira, inclusive relacionados aos
setores supervisionados pelo COAF, para fins de produção e disseminação com foco no
relacionamento com autoridades estrangeiras e internacionais;
II - à interlocução com autoridades estrangeiras e internacionais, no contexto
da execução de suas atividades de produção e intercâmbio de inteligência financeira,
com vistas a seu aperfeiçoamento; e
III - à participação do COAF nos grupos de trabalho e projetos do Grupo de
Egmont, em articulação com os demais componentes organizacionais.
Art. 32. À Coordenação de Intercâmbio Internacional (CINTER) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à análise de elementos de inteligência financeira para fins de produção e
disseminação; e
II - à interlocução com autoridades estrangeiras e com os grupos de trabalho
e projetos do Grupo de Egmont.
Seção VII
Da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação das Comunicações
(CGMAC)
Art. 33. À Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação das
Comunicações (CGMAC) compete gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - à avaliação da qualidade das comunicações efetuadas por pessoas
legalmente obrigadas a enviá-las ao COAF;
II - à interlocução institucional com supervisores dos setores obrigados e
comunicantes;
III - à interlocução institucional com autoridades recebedoras das
comunicações constantes nos RIF;
IV - à definição de critérios, metodologias e parâmetros para avaliação da
qualidade e efetividade das comunicações, considerando as especificidades de cada setor
obrigado;
V - ao monitoramento da utilização das comunicações na produção de
inteligência financeira e na atuação das autoridades competentes;
VI - à promoção de ações de aprimoramento da qualidade das comunicações,
com base em evidências, indicadores e demandas dos usuários;
VII - ao estabelecimento de diretrizes e procedimentos para interlocução,
orientação e retorno qualificado aos comunicantes, visando à melhoria contínua das
informações prestadas;
VIII - à articulação institucional para coleta de subsídios junto às autoridades
recebedoras, com vistas ao aperfeiçoamento das comunicações; e
IX - à elaboração e divulgação de relatórios gerenciais, estudos e diagnósticos
sobre a qualidade e efetividade das comunicações.
Art. 34. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Comunicações
(COMAC) compete desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à operacionalização da avaliação da qualidade das comunicações, mediante
aplicação dos critérios, metodologias e parâmetros definidos pela CGMAC;
II - à análise de demandas, dúvidas e sugestões encaminhadas por
autoridades recebedoras, por meio de canais institucionais próprios;
III - à gestão de sistema ou instrumento de interlocução com usuários das
comunicações, incluindo registro, tratamento e acompanhamento das interações;
IV - à consolidação e tratamento de informações provenientes das interações
com autoridades recebedoras, para fins de geração de insumos à avaliação da qualidade
das comunicações;
V - à interlocução com comunicantes para esclarecimentos, orientações e
solicitação de ajustes em comunicações, quando necessário;
VI - ao acompanhamento e registro de comunicações ajustadas, inclusive
quanto à avaliação da necessidade de complementação às autoridades competentes;
VII - à coleta, organização e análise de dados para elaboração de indicadores
de qualidade, efetividade e utilização das comunicações;
VIII - ao apoio à elaboração de relatórios, estudos e avaliações periódicas
sobre a qualidade das comunicações por setor obrigado;
IX - à proposição de ações de capacitação e orientação junto aos setores
obrigados, com foco em boas práticas de elaboração de comunicações; e
X - ao apoio à manutenção de bases de dados, registros e histórico de
avaliações, interações e ajustes realizados.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE SUPERVISÃO (DISUP)
Seção I
Da Coordenação-Geral de Regulação e Relacionamento com o Mercado
(CGREG)
Art. 35. À Coordenação-Geral de Regulação e Relacionamento com o Mercado
(CGREG) compete gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - à estratégia regulatória do COAF e à proposição de normas aplicáveis às
pessoas obrigadas que exercem as atividades de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de
3 de maio de 1998, para as quais não exista órgão que possa exercer sua
supervisão;
II - à avaliação de potenciais impactos regulatórios das normas propostas pelo
COAF, quando cabível;
III - à edição, atualização e proposição de guias, informativos e outros
materiais de apoio dirigidos aos setores supervisionados pelo COAF;
IV - à produção e atualização dos manuais de orientação públicos e técnico-
operacionais aplicáveis à supervisão do COAF;
V - à prestação de apoio regulatório aos demais reguladores ou fiscalizadores
das pessoas obrigadas que exercem as atividades de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613,
de 1998;
VI - ao acompanhamento e produção de insumos técnicos sobre legislação
afeta aos setores obrigados que exercem as atividades do art. 9º da Lei nº 9.613, de
1998;
VII - à interlocução com as pessoas obrigadas supervisionadas no escopo da
atividade de regulação, visando, inclusive, a prestação de esclarecimentos técnicos
relacionados às normas editadas pelo COAF;
VIII - ao planejamento e execução de estratégias estruturadas de
engajamento com setores supervisionados, incluindo consultas públicas, mesas técnicas
setoriais e mecanismos de feedback regulatório;
IX - ao planejamento, proposição e promoção de ações de conscientização do
risco de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de armas de destruição em
massa (LD/FTP) para as pessoas obrigadas supervisionadas pelo COAF;
X - à proposição de ações educativas e de capacitação técnica em PLD/FTP
para as pessoas obrigadas supervisionados pelo COAF;
XI - à gestão do cadastro das pessoas sujeitas à supervisão do COAF;
XII - à gestão estratégica da comunicação regulatória, com segmentação por
setor, porte e perfil de risco, incluindo alertas rápidos, comunicados interpretativos e
notas técnicas;
XIII - à divulgação tempestiva, aos setores supervisionados pelo COAF, de
decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e de comitês de
sanções;
XIV - ao atendimento de demandas das pessoas supervisionadas pelo COAF
recebidos por meio canais institucionais disponibilizados;
XV - ao acompanhamento técnico e representação em fóruns, grupos de
trabalho e comissões técnicas nacionais ou internacionais que envolvam assuntos de sua
competência;
XVI - ao monitoramento contínuo de padrões, recomendações e boas práticas
internacionais em AML/CFT, com produção de análises comparativas, estudos técnicos e
propostas de inovação regulatória;
XVII - à elaboração de estudos relativos aos assuntos de sua competência;
e
XIX - à articulação sistemática com as áreas de inteligência e fiscalização para
incorporação de tipologias, padrões emergentes na regulação e nos materiais
orientativos.
Art. 36. À Coordenação de Regulação e Normas (CONOR) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - ao desenvolvimento e elaboração de propostas de normas aplicáveis às
pessoas obrigadas que exercem as atividades de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de
1998, para as quais não exista órgão que possa exercer sua supervisão;
II - à elaboração de estudos de potenciais impactos regulatórios das normas
propostas pelo COAF, quando cabível;
III - à produção e atualização dos manuais de orientação públicos e técnico-
operacionais aplicáveis à supervisão do COAF;
IV - à prestação de apoio regulatório aos demais reguladores ou fiscalizadores
das pessoas obrigadas que exercem as atividades de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613,
de 1998;
V - à produção de insumos técnicos sobre legislação afeta aos setores
obrigados que exercem as atividades do art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998; e
VI - ao monitoramento técnico de padrões, recomendações e boas práticas
internacionais em AML/CFT, com produção de análises comparativas, estudos técnicos e
propostas de inovação regulatória;
Art. 37. À Coordenação de Orientação e Relacionamento com o Mercado
(COREM) compete desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à interlocução com as pessoas obrigadas supervisionadas no escopo da
atividade de regulação, visando, inclusive, a prestação de esclarecimentos técnicos
relacionados às normas editadas pelo COAF;
II - ao planejamento e execução de estratégias estruturadas de engajamento
com setores supervisionados, incluindo consultas públicas, mesas técnicas setoriais e
mecanismos de feedback regulatório;
III - ao planejamento, proposição e promoção de ações de conscientização do
risco de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de armas de destruição em
massa (LD/FTP) para as pessoas obrigadas supervisionadas pelo COAF;
IV - ao planejamento, proposição e promoção de ações de capacitação técnica
em PLD/FTP para as pessoas obrigadas supervisionados pelo COAF;
V- à edição, atualização e proposição de guias, informativos e outros
materiais de apoio dirigidos aos setores supervisionados pelo COAF;
VI - à gestão do cadastro das pessoas sujeitas à supervisão do COAF;
VII - à gestão da comunicação regulatória, com segmentação por setor, porte
e perfil de risco, incluindo alertas rápidos, comunicados interpretativos e notas
técnicas;
VIII - à divulgação tempestiva, aos setores supervisionados pelo COAF, de
decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e de comitês de sanções; e
IX- ao atendimento de demandas das pessoas supervisionadas pelo COAF
recebidos por meio canais institucionais disponibilizados.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGFIS)
Art. 38. À Coordenação-Geral de Fiscalização (CGFIS) compete gerir e
coordenar as atividades relacionadas:
I - à fiscalização do cumprimento dos deveres de PLD/FTP pelas pessoas
supervisionadas pelo COAF;
II - à realização de averiguações e outros trabalhos de fiscalização com a
consequente proposição de arquivamento ou abertura de processo administrativo
sancionador (PAS);
III - à execução do plano de ação da fiscalização;