PORTARIA COAF Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 4 de 4)

IV - à proposição e execução de ações suplementares de fiscalização,
conforme parâmetros estabelecidos;
V - à proposição e acompanhamento de ações corretiva aplicáveis às pessoas
supervisionadas pelo COAF, inclusive no tocante à qualidade das comunicações de
setores supervisionados pelo COAF;
VI - à disseminação para a DIFIN de informações de inteligência produzidas no
escopo de trabalhos de fiscalização;
VII - à proposição e formalização dos procedimentos relativos aos trabalhos
de fiscalização, assim como dos parâmetros acordados com a Diretoria de Supervisão
para proposição de ações corretivas, arquivamento e abertura de PAS, como resultado
dos trabalhos de fiscalização;
VIII - à proposição, desenvolvimento e operacionalização de novos
instrumentos de fiscalização, visando a efetividade da supervisão com base no risco no
âmbito do COAF;
XI - à interlocução com as pessoas obrigadas supervisionadas pelo COAF no
escopo da atividade de fiscalização;
X - à condução dos atos administrativos inerentes à atividade de
fiscalização;
XI - à elaboração de estudos relativos aos assuntos de sua competência; e
XII - ao acompanhamento técnico e representação em fóruns, grupos de
trabalho e comissões técnicas nacionais ou internacionais que envolvam assuntos de sua
competência.
Art. 39. À Coordenação de Fiscalização (COFIC) compete desenvolver e
executar as atividades relacionadas:
I - à fiscalização do cumprimento dos deveres de PLD/FTP pelas pessoas
supervisionadas pelo COAF;
II - à realização de averiguações e outros trabalhos de fiscalização com a
consequente proposição de arquivamento ou abertura de processo administrativo
sancionador (PAS);
III - à execução do plano de ação da fiscalização;
IV - à proposição e execução de ações suplementares de fiscalização,
conforme parâmetros estabelecidos;
V - à proposição e acompanhamento de ações corretiva aplicáveis às pessoas
supervisionadas pelo COAF, inclusive no tocante à qualidade das comunicações de
supervisionados pelo COAF;
VI - à disseminação para a DIFIN de informações de inteligência produzidas no
escopo de trabalhos de fiscalização;
VII - à proposição e formalização dos procedimentos relativos aos trabalhos
de fiscalização, assim como dos parâmetros acordados com a Diretoria de Supervisão
para proposição de ações corretivas, arquivamento e abertura de PAS, como resultado
dos trabalhos de fiscalização;
VIII - à proposição, desenvolvimento e operacionalização de novos
instrumentos de fiscalização, visando a efetividade da supervisão com base no risco no
âmbito do COAF;
IX - à interlocução com as pessoas obrigadas supervisionadas pelo COAF no
escopo da atividade de fiscalização;
X - à condução dos atos administrativos inerentes à atividade de
fiscalização;
XI - à elaboração de estudos relativos aos assuntos de sua competência; e
XII - ao acompanhamento técnico e representação em fóruns, grupos de
trabalho e comissões técnicas nacionais ou internacionais que envolvam assuntos de sua
competência.
Seção III
Da Coordenação-Geral de Processo Administrativo Sancionador (CGPAD)
Art. 40. À Coordenação-Geral de Processo Administrativo Sancionador
(CGPAD) compete gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - à secretaria dos processos administrativos sancionadores (PAS) e das
sessões de julgamento;
II - à promoção da higidez dos PAS e acompanhamento da sua condução;
III - à avaliação contínua da adequação dos ritos dos processos;
IV - ao atendimento ao contencioso com produção de subsídios;
V - à assessoria técnica e jurídica aos Conselheiros em matéria de PAS;
VI - ao registro, análise e sistematização da jurisprudência do COAF;
VII - ao acompanhamento dos recursos no Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional (CRSFN);
VIII - ao acompanhamento do recolhimento das multas aplicadas pelo COAF,
bem como dos parcelamentos pactuados no seu âmbito;
IX - à promoção da efetividade das decisões do Plenário em PAS;
X - ao relacionamento com a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC)
para inscrição em dívida ativa e adoção de outras medidas de sua alçada; e
XI - à produção de informações gerenciais e estratégicas de interesse da
CGPAD e da DISUP; e
XII - à elaboração de estudos relativos aos assuntos de sua competência.
Art. 41. À Coordenação de Processo Administrativo Sancionador (COPAS)
compete desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à secretaria dos processos administrativos sancionadores (PAS) e das
sessões de julgamento;
II - à promoção da higidez dos PAS e acompanhamento da sua condução;
III - à avaliação contínua da adequação dos ritos dos processos;
IV - ao atendimento ao contencioso com produção de subsídios;
V - à assessoria técnica e jurídica aos Conselheiros em matéria de PAS;
VI - ao registro, análise e sistematização da jurisprudência do COAF;
VII - ao acompanhamento dos recursos no Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional (CRSFN);
VIII - ao acompanhamento do recolhimento das multas aplicadas pelo COAF,
bem como dos parcelamentos pactuados no seu âmbito;
IX - à promoção da efetividade das decisões do Plenário em PAS;
X - ao relacionamento com a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC)
para inscrição em dívida ativa e adoção de outras medidas de sua alçada; e
XI - à produção de informações gerenciais e estratégicas de interesse da
CGPAD e da DISUP.
Seção IV
Da Coordenação-Geral de Gestão dos Riscos e Estratégia da Supervisão
(CGGES)
Art. 42. À Coordenação-Geral de Gestão dos Riscos e Estratégia da Supervisão
(CGGES) compete gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - à formulação da política de monitoramento e gestão dos riscos de LD/FTP
dos setores supervisionados;
II - à realização de estudos estratégicos em temas afetos às suas
competências, inclusive dirigidos à identificação de novas tipologias e tendências de
interesse da supervisão;
III - à prospecção e gestão de soluções tecnológicas de supervisão (SupTech)
e de análise de dados destinadas à automação da fiscalização e monitoramento, em
articulação com a CGFIS e CGTI;
IV - à interlocução com as demais diretorias do COAF, órgãos de persecução
penal e inteligência, demais supervisores e pessoas obrigadas supervisionadas pelo COAF
em temas afetos às suas competências;
V - à definição das diretrizes para a elaboração e revisão periódica de
Avaliações Setoriais de Riscos de LD/FTP (ASR) referentes aos setores supervisionados
pelo COAF e colaboração com a realização de Avaliações Nacionais de Riscos (ANR);
VI - à governança da matriz de riscos da supervisão, em articulação com a
CGFIS;
VII - à curadoria estratégica das bases de dados de interesse da área de
supervisão, promovendo, para isso, a articulação necessária com as demais áreas do
COAF e outros atores do sistema brasileiro de PLD/FTP;
VIII - à promoção de iniciativas de aprimoramento da gestão e das ações das
unidades subordinadas à Diretoria de Supervisão;
IX - ao acompanhamento da sistematização e padronização metodológica no
âmbito da supervisão, abrangendo as unidades regionais;
X - ao desenvolvimento e acompanhamento de indicadores de efetividade da
supervisão;
XI - à elaboração e manutenção de painéis gerenciais de supervisão;
XII - à gestão das estatísticas relativas à supervisão do COAF e dos demais
setores de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998;
XIII - à curadoria das informações da supervisão publicadas na página do
COAF na intranet e internet;
XIV - à definição das orientações e coordenação do processo de planejamento
anual de supervisão, em articulação com as demais unidades subordinadas à Diretoria de
Supervisão;
XV - ao planejamento estratégico da supervisão, incluindo a definição de
metas e prioridades para o Planejamento Anual de Fiscalização (PAF) e acompanhamento
de sua execução, em articulação com a CGFIS
XVI - à coordenação interna da preparação da supervisão para avaliações
mútuas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e de outros organismos
internacionais que demandem respostas da supervisão do COAF, em coordenação com a
DAINT; e
XVII - ao apoio aos demais supervisores em matéria de supervisão e avaliação
de riscos setoriais.
Art. 43. À Coordenação de Riscos e Planejamento (CORPS) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - ao acompanhamento dos riscos de LD/FTP dos setores supervisionados
pelo COAF;
II - à realização de estudos estratégicos em temas afetos às suas
competências, inclusive dirigidos à identificação de novas tipologias e tendências e a
novos instrumentos e tecnologias de interesse da supervisão;
III - à interlocução com as demais diretorias do COAF, órgãos de persecução
e inteligência, demais supervisores e pessoas obrigadas supervisionadas pelo COAF em
temas afetos às suas competências;
IV - à produção e revisão periódica de Avaliações Setoriais de Riscos de
LD/FTP referentes aos setores supervisionados pelo COAF e colaboração com a realização
de ANR;
V - à gestão e atualização da matriz de riscos da supervisão, inclusive com a
integração dos insumos de riscos regionais; e
VI - à curadoria das bases de dados de interesse da área de supervisão,
promovendo, para isso, a articulação necessária com as demais áreas do COAF e outros
atores do sistema brasileiro de PLD/FTP.
Art. 44. À Coordenação de Estratégia e Desempenho (COEDE) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à promoção de iniciativas de aprimoramento da gestão e das ações das
unidades subordinadas à Diretoria de Supervisão;
II - ao acompanhamento da sistematização e padronização metodológica no
âmbito da supervisão, abrangendo as unidades regionais;
III - ao desenvolvimento e acompanhamento de indicadores de efetividade da
supervisão;
IV - à elaboração e manutenção de painéis gerenciais da Supervisão;
V - à gestão das estatísticas relativas à supervisão do COAF e dos demais
setores de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998;
VI - à curadoria das informações da supervisão publicadas na página do COAF
na intranet e internet;
VIII - à definição das orientações e coordenação do processo de planejamento
anual de supervisão, em articulação com as demais unidades subordinadas à Diretoria de
Supervisão;
IX - à elaboração do PAF, e acompanhamento de sua execução, em
articulação com a CGFIS;
X - à coordenação interna da preparação da supervisão para avaliações
mútuas do GAFI e de outros organismos internacionais que demandem repostas da
supervisão do COAF; e
XI - ao apoio aos demais supervisores em matéria de supervisão e avaliação
de riscos setoriais.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (DAINT)
Seção I
Da Coordenação-Geral de Cooperação e Relações Internacionais (CGRIN)
Art. 45. À Coordenação-Geral de Cooperação e Relações Internacionais
(CGRIN) compete gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - à participação do COAF em redes e foros internacionais;
II - à cooperação internacional bilateral e multilateral, inclusive negociação e
implementação de acordos e iniciativas de cooperação técnica;
III - ao monitoramento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da
Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP);
IV - ao acompanhamento de processos de avaliação internacional e
respectivas ações de seguimento, em articulação com a CGARI;
V - à participação do COAF no Grupo de Trabalho da Avaliação Nacional de
Riscos (GTANR) e definição das diretrizes para a condução da ANR, em articulação com
a CGARI;
VI - à definição de posicionamentos estratégicos e análise de temas
internacionais relevantes, de modo a subsidiar a Diretoria; e
VII - à produção e sistematização de informações e análises sobre tendências,
riscos e padrões internacionais em matéria de PLD/FTP, de modo a subsidiar a
Diretoria.
Art. 46. À Coordenação de Relações Internacionais (COINT) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - à participação do COAF em reuniões e eventos internacionais;
II - ao apoio à definição de posicionamentos técnicos em foros
internacionais;
III - à interlocução com organismos e contrapartes estrangeiras;
IV - ao acompanhamento das agendas e negociações internacionais relevantes; e
V - à participação do COAF no GTANR.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Articulação Institucional (CGARI)
Art. 47. À Coordenação-Geral de Articulação Institucional (CGARI) compete
gerir e coordenar as atividades relacionadas:
I - ao apoio à governança interinstitucional e à formulação e implementação
de políticas públicas;
II - à articulação com os órgãos mencionados no art. 4º da Lei nº 13.974, de
2020, em pautas relativas à atuação da Diretoria;
III - ao acompanhamento interinstitucional da efetividade dos compromissos
em PLD/FTP;
IV - à preparação doméstica para avaliações do GAFI, em articulação com a
CGRIN;
V - à articulação com parceiros externos, incluindo o setor privado, a
sociedade civil e a academia;
VI - à condução da ANR, em articulação com a CGRIN;
VII - ao acompanhamento das ações da ENCCLA e outro foros relevantes em
apoio à implementação operacional de ações consideradas estratégicas; e
VIII - à elaboração e consolidação do Plano Anual de Capacitação, em
articulação e conforme diretrizes e demandas da Secretaria-Executiva e das demais
diretorias.
Art. 48. À Coordenação de Articulação e Relações Externas (COREX) compete
desenvolver e executar as atividades relacionadas:
I - ao relacionamento institucional com órgãos e entidades nacionais;
II - ao apoio à coordenação de agendas interinstitucionais;
III - à organização de reuniões, comitês e instâncias de articulação
nacional;
IV - à promoção do engajamento de parceiros estratégicos; e
V - à elaboração do Plano Anual de Capacitação.
CAPÍTULO VI
DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS (CR)
Art. 49. Às Coordenações Regionais em São Paulo (CRSP), no Rio de Janeiro
(CRRJ) e em Foz do Iguaçu (CRFI), subordinadas à unidade central, compete gerir e
coordenar as atividades relacionadas:
I - ao acompanhamento, supervisão e orientação das atividades das
subunidades de inteligência financeira e supervisão da região, assegurando a qualidade
técnica, a padronização metodológica e a conformidade com normas institucionais;
II - à gestão da produção e encaminhamento de relatórios de inteligência
financeira, promovendo a articulação com autoridades competentes e parceiros
regionais;
III - à execução da atividade de supervisão no âmbito regional em
conformidade com as diretrizes da DISUP, promovendo a articulação com autoridades
competentes e parceiros regionais;
IV - ao monitoramento dos indicadores de desempenho e riscos regionais,
propondo ações de aprimoramento;
V - ao apoio a capacitações, disseminação de boas práticas e integração entre
equipes locais e a administração central; e
VI - à prestação de informações e dados à Presidência, Secretaria-Executiva e
Diretorias do COAF sobre assuntos em sua área de abrangência regional, com a
representação e a articulação com os órgãos de persecução penal, reguladores e
supervisionados.
Art. 50. Às Coordenações de Inteligência Financeira (COIF-SP, COIF-RJ e COIF-
FI), sob a condução da respectiva CR, compete desenvolver e executar as atividades
relacionadas:
I - à produção e disseminação de inteligência financeira, notadamente a
análise;
produção, revisão e disseminação de RIF, nos limites estabelecidos pela
Diretoria de Inteligência Financeira e pela Coordenação Regional;
II - à interlocução institucional, identificação de tipologias, padrões e
tendências e elaboração de estudos estratégicos voltados à priorização da produção de
RIF no âmbito regional;
III - à articulação institucional com foco prioritário na identificação tática e
estratégica de padrões e tendências de atuação de organizações criminosas no âmbito
regional, inclusive, para fins de subsidiar as competências da DIFIN;
IV - à análise e intercâmbio de inteligência estratégica para subsidiar a
execução de ações rápidas e eficientes e o aprimoramento da atuação de integrantes do
sistema de PLD/FTP, em articulação com a DIFIN e com os demais componentes
organizacionais de âmbito regional;
V - à produção de análises estratégicas voltadas à identificação de tipologias,
padrões e tendências em PLD/FTP no âmbito regional;
VI - ao apoio à DIFIN na disseminação de inteligência estratégica e à
interlocução com parceiros institucionais de âmbito regional;
VII - ao apoio aos trabalhos e projetos do Grupo de Egmont no âmbito
regional;
VIII - à fomentação de capacitações e eventos institucionais relativas à
inteligência financeira no âmbito regional, mediante prévia autorização da Coordenação
Regional;
IX - à representação e substituição do Coordenador Regional nos seus
afastamentos e impedimentos legais; e
X - ao apoio a demandas da DIFIN e participar de grupos de trabalho de
âmbito nacional ou internacional, nos casos estabelecidos pelo Diretor de Inteligência
Financeira.
Art. 51. Às Coordenações de Supervisão (COSUP-SP, COSUP-RJ e COSUP-FI),
sob a condução da respectiva CR, compete desenvolver e executar as atividades
relacionadas:
I - ao mapeamento e monitoramento de variáveis de risco locais e regionais
dos setores supervisionados pelo COAF com vistas a subsidiar o conhecimento e
acompanhamento dos riscos de LD/FTP pela Diretoria de Supervisão;
II - à articulação institucional com atores locais e regionais do sistema
nacional de PLD/FTP para mapeamento de tipologias, padrões e tendências relativas aos
setores supervisionados pelo COAF;
III - à interlocução com as pessoas obrigadas supervisionadas pelo COAF da
região, com vistas a aumentar a efetividade do sistema;
IV - ao apoio à DISUP na interlocução com parceiros institucionais de âmbito
regional de interesse da supervisão;
V - à representação da Diretoria de Supervisão em eventos locais e regionais
dos setores supervisionados pelo COAF;
VI - ao fomento, planejamento e execução de eventos e ações de
conscientização e capacitação técnica para as pessoas obrigadas supervisionadas pelo
COAF, em alinhamento com a DISUP;
VII - à realização de averiguações e outros trabalhos de fiscalização, em
alinhamento com CGFIS;
VIII - à elaboração de estudos estratégicos de interesse da Diretoria de
Supervisão; e
IX - ao atendimento a demandas da DISUP e prestação de apoio técnico a
atividades das demais coordenações-gerais de supervisão, nos casos estabelecidos pela
Diretoria de Supervisão.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. As Coordenações Regionais vinculam-se, técnica e finalisticamente, a
todas as Diretorias e à Secretaria-Executiva, nas suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Com a finalidade de integração entre as unidades
descentralizadas e os órgãos regionais, de monitoramento dos indicadores de desempenho,
de planejamento de capacitações e do acompanhamento estratégico, as Coordenações
Regionais devem encaminhar, periodicamente e sempre que solicitadas, dados e informações
à CAUD da Presidência, que, também, prestará apoio administrativo às unidades.
Art. 53. As Assessorias têm como competência o assessoramento e o apoio
técnico no componente organizacional que integram, provendo o titular da unidade de
subsídios e informações para o processo de tomada de decisão, bem como a elaboração
de análises, estudos e outros insumos técnicos relacionados à unidade.
Parágrafo único. Compete ao Assessor da Presidência, também, apoiar a
produção de conhecimento estratégico e a instrução preliminar de elementos
informativos relacionados a possíveis infrações disciplinares, inclusive por meio de ações
de salvaguarda de assuntos sigilosos e segurança institucional, podendo tais atividades
ser realizadas com o apoio de servidores do Quadro Técnico indicados pelo Presidente,
sem prejuízo das atribuições das áreas específicas, observado o disposto na legislação
aplicável.
Art. 54. Eventuais dúvidas e casos omissos relacionados à implementação do
disposto neste anexo serão solucionados pelo Presidente do COAF.
Matéria republicada por ter saído no DOU (cita a 19/06/2026, seção 1 e a
página 175) devido a incorreção no original.