PORTARIA REGULATÓRIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação .Aplicabilidade (observada a função
exercida)
.
Gestão de riscos Maturidade da gestão
de riscos
Desempenho na implementação e manutenção
do Sistema de Gerenciamento da Segurança
Operacional (SGSO) para os Provedores de
Serviço de Aviação Civil (PSAC) relacionados no
art. 43 do Programa de
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação ao
desempenho no desenvolvimento,
implementação e maturidade do SGSO
observado pela Agência, sendo considerado
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
135 Operadores de aeronaves sob o
RBAC nº 121 Organizações de
Manutenção
. .
para fins de decisão o desempenho na data da
constatação da não conformidade sob
avaliação.
. . . .Segurança Operacional Específico da ANAC
(PSO-E Anac), aprovado pela Resolução nº
352/2015.
. .
.
Conformidade Conformidade
regulatória
Respeito aos regulamentos e comandos
específicos da Anac dirigidos ao agente
regulado, avaliado com base na criticidade de
não conformidades identificadas e no conjunto
de aspectos concretos observados
.Avaliação da situação identificada: A não
conformidade em apuração é avaliada com
relação à sua criticidade para o sistema,
considerando os componentes da avaliação.
Avaliação histórica: A conformidade regulatória
histórica é aferida a partir dos registros de não
conformidades anteriores. A
Na avaliação da situação identificada:
Todos os regulados
Na avaliação histórica:
Operadores de aeronaves sob RBAC nº 91,
K
Operadores de aeronaves em SAE
.
avaliação leva em conta o período de 5 (cinco)
anos anteriores à data da
.
. .
. .
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
121
. .
. .
Organizações de Manutenção
. .
constatação da não conformidade sob
. .em relação à atuação dos agentes envolvidos e
ao contexto em que se deu a não
conformidade, aptos a caracterizar maior ou
.
.
menor reprovabilidade. Compõem a
avaliação:
.
. .
avaliação.
. .a) criticidade da não conformidade
b) verificação se a não conformidade
corresponde a reiteração de não
. .conformidade ocorrida anteriormente;
c) o respeito a medidas específicas em vigor;
. . . .e
d) existência de eventuais danos resultantes da
não conformidade.
. .
.
Adequação de não
conformidades
Prontidão e efetividade
no retorno à
conformidade
Atuação tempestiva do agente regulado na
proposição de ações para o tratamento
imediato da não conformidade identificada ou
para a mitigação de seus efeitos e, quando
Avaliação histórica: O histórico de tratamento
da não conformidade é avaliado com base nas
ações concluídas nos 5 (cinco) anos anteriores
à data da constatação da
.Operadores de aeronaves sob RBAC nº
91, K Operadores de aeronaves em SAE
. .
Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 135 Operadores de aeronaves sob o
RBAC nº 121 Organizações de
. .
.
não conformidade sob avaliação,
considerando-se exclusivamente fatos e
circunstâncias observados a partir da data de
entrada em vigor desta Portaria.
.
. .
Manutenção
. . . .cabível, para o enfrentamento das causas que
a originaram.
. .
.
Cooperação Facilitação da
fiscalização
Oferecimento de condições para que a ação
fiscalizadora ocorra de forma eficiente e
desembaraçada, garantindo livre acesso a
áreas, instalações, equipamentos e
Avaliação da situação identificada: A facilitação
é avaliada com base na condição observada
durante a fiscalização em que foi constatada a
não conformidade sob avaliação.
.Na avaliação da situação identificada:
Todos os regulados
. . .
Na avaliação histórica:
Operadores de aeronaves sob RBAC nº 91,
K
.
informações necessárias à conclusão da
fiscalização, conferindo aos representantes da
Anac tratamento com urbanidade e civilidade,
disponibilizando profissional que represente o
agente regulado e disponha de
Avaliação histórica: é ponderado o histórico de
facilitação do agente regulado no âmbito da
segurança operacional, considerando o
.
. .
Operadores de aeronaves em SAE
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
135
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
121
Organizações de Manutenção
. .
período de 5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da não conformidade sob
avaliação, aplicando-se exclusivamente a fatos
e circunstâncias observados a partir da data
de entrada em vigor desta Portaria.
. . .informações adequadas sobre as atividades
fiscalizadas.
. .
.
Pontualidade e
precisão na prestação
de informações
requeridas pela
Prestação tempestiva e precisa de informações
requeridas em relatórios periódicos que o
agente regulado encaminha nas plataformas
digitais disponibilizadas pela Anac
.Avaliação histórica: É ponderado o histórico de
prestação de informações do agente regulado
no âmbito da segurança operacional,
considerando o período de
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
135
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
121
Organizações de Manutenção
. .
5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da não conformidade sob
avaliação, aplicando-se exclusivamente fatos e
circunstâncias observados a partir da data de
entrada em vigor desta Portaria.
. .Anac . . .
.
Comunicação proativa
e preventiva de riscos,
falhas e desvios
Prontidão na identificação e comunicação da
existência da não conformidade à Anac,
privilegiando-se as informações trazidas em
momento anterior ao conhecimento da
Agência. Compõem a avaliação:
.Avaliação da situação identificada: É avaliado
se houve a comunicação pelo agente regulado,
no âmbito do Programa de Notificação de
Desvios, antes da constatação da não
conformidade pela Anac; ou se, no
Todos os regulados
. .
momento em que o achado foi identificado
pela ANAC, foi ele reconhecido pelo regulado
como uma não conformidade.
.
a) comunicações feitas pelos canais do
Programa de Notificação de Desvios; e
b) reconhecimento da não conformidade no
momento da identificação pela Anac.
.
. .
. .Obs - As comunicações feitas pelos canais do
Programa de Notificação de Desvios gozam da
proteção da Resolução Anac nº 709/2023,
segundo os quais a Agência não adotará
providências administrativas sancionatórias
. . .se cumpridas as condições do Programa -
dentre elas, a comunicação em até 3 (três) dias
úteis após a detecção do desvio e antes de seu
conhecimento por parte da ANAC.
. .
. . .Cadastro no Protocolo
Eletrônico da ANAC
.Existência de registro do agente regulado no
Protocolo Eletrônico da ANAC
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à
existência de registro no Protocolo Eletrônico
da ANAC na data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
.Operadores de aeronaves sob RBAC nº
91, K Operadores de aeronaves em SAE
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
135 Organizações de Manutenção
.
Aprimoramento
voluntário
Participação em
programas de
certificação e auditoria
de outras instituições
Participação em programas de auditoria de
outras instituições, reconhecidas pela indústria,
tais como IOSA/ISSA, IS-BAO. A participação
nesses programas deve incluir a obrigação de a
empresa promover auditorias
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à
participação no programa e
Operadores de aeronaves sob RBAC nº
91, K Operadores de aeronaves em SAE
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
135 Operadores de aeronaves sob o RBAC
nº 121
. . .compartilhamento das informações na data da
constatação da não conformidade sob
avaliação.
. . .internas. Compõem a avaliação:
a) a participação no programa; e
b) o compartilhamento das informações com a
Anac.
. .
.
Adoção de elementos
de qualidade não
obrigatórios
Adoção de elementos de qualidade não
obrigatórios voltados à segurança operacional
(ex.: SGSO, SASC e PAADV).
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à adoção
de elementos de qualidade não obrigatórios
.
Operadores de aeronaves sob o RBAC nº
137 (CDAG)
Operadores de aeronaves sob o RBAC
. . . . .voltados à segurança operacional na data da
constatação da não conformidade sob
avaliação.
.nº 135 Operadores de aeronaves sob o
RBAC nº 121
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Suplementar nº 120-016, Revisão D (IS nº 120-016D), aprovada pela Portaria Regulatória nº 18.573/SPO, de 7 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13
de janeiro de 2026, Seção 1, página 47, onde se lê:
"7.4.3.1. Acesso a dados técnicos que descrevem as normas...
7.4.3.1.1. Realização de tarefas específicas...
7.4.3.1.2. Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA)...
7.4.3.1.3. Remoção das Disposições de DA...
7.4.3.1.4. Fichas de Trabalho (Work Cards)...
7.4.3.1.5. Manutenção contratada...
7.4.3.1.6. Uso de Ferramentas Especiais...
[...]
APÊNDICE A...
. .7.4.3.1.1 .O texto do item foi atualizado
. .[...]"
Leia-se:
"7.4.3.3. Acesso a dados técnicos que descrevem as normas...
7.4.3.3.1. Realização de tarefas específicas...
7.4.3.3.2. Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA)...
7.4.3.3.3. Remoção das Disposições de DA...
7.4.3.3.4. Fichas de Trabalho (Work Cards)...
7.4.3.3.5. Manutenção contratada...
7.4.3.3.6. Uso de Ferramentas Especiais...
APÊNDICE A...
. .7.4.3.3.1 .O texto do item foi atualizado
. .[...]"