DECRETO Nº 13.032, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

II - possuir caráter complementar ao planejamento pedagógico e finalidade
orientadora, produzindo recomendações aplicáveis e articuladas aos contextos
educacional e familiar;
III - evitar caráter reducionista ou meramente deficitário, bem como o
embasamento exclusivo em medidas psicométricas.
§ 4º O poder público garantirá aos estudantes com altas habilidades ou
superdotação atendimento em tempo adequado para a realização de avaliação
multidimensional especializada e multidisciplinar, conforme regulamentação de órgão
competente, e poderá estabelecer pactuação com a iniciativa privada para ofertar
esse serviço em caso de insuficiência de sua rede própria."
§ 2º do art. 8º do Projeto de Lei
"§ 2º A garantia da oferta do AEE ao estudante com altas habilidades ou
superdotação não será condicionada à exigência de avaliação multidimensional
especializada e multidisciplinar a que se refere o art. 7º desta Lei ou de diagnóstico,
laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde,
tendo por referência o estudo de caso elaborado pela equipe escolar, nos termos do
art. 6º desta Lei."
Alínea "a" do inciso I do caput do art. 14 do Projeto de Lei
"a) realizar a avaliação multidimensional especializada e multidisciplinar a que
se refere o art. 7º desta Lei;"
Inciso I do caput do art. 15 do Projeto de Lei
"I - apoiar os estabelecimentos de ensino na identificação precoce, no
encaminhamento para a avaliação multidimensional especializada e multidisciplinar e
no atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação;"
Inciso II do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"II - avaliação multidimensional especializada e multidisciplinar realizada por
profissionais habilitados;"
Inciso II do caput do art. 20 do Projeto de Lei
"II - os parâmetros e competências para a elaboração da avaliação
multidimensional especializada e multidisciplinar a que se refere o art. 7º desta Lei;"
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer a
formalização da identificação do estudante com altas habilidades e condicioná-la à
realização de avaliação multidimensional especializada e multidisciplinar, o que
desconsideraria instrumentos consolidados no contexto escolar e criaria barreiras
adicionais ao acesso ao Atendimento Educacional Especializado."
Ouvidos, o Ministério da Educação e o Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 7º do Projeto de Lei
"§ 3º Quando houver dupla excepcionalidade, a deficiência ou a outra condição
associada deverá ser diagnosticada por meio de avaliação biopsicossocial, conforme a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ou
neuropsicológica, bem como por outros instrumentos de diagnóstico indicados de forma
individualizada durante esse processo, a fim de descrever suas interações com as altas
habilidades ou superdotação e as barreiras encontradas no contexto escolar e social."
Razões dos vetos
A proposição padece de inconstitucionalidade e contraria o interesse público
ao admitir a avaliação neuropsicológica como alternativa para a caracterização de
deficiência em casos de dupla excepcionalidade, a proposição é incompatível com o
disposto na Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece a avaliação
biopsicossocial como instrumento único para essa finalidade e com a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, o que viola o disposto no § 3º do art. 5º da
Constituição.
Ouvidos, o Ministério da Educação e o Ministério da Fazenda manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 13 do Projeto de Lei
"Parágrafo único. A União observará a divisão político-administrativa do
território nacional, a fim de que haja, pelo menos, 1 (um) centro de referência em
altas habilidades ou superdotação por unidade da Federação."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição é inconstitucional e
contraria o interesse público pois a previsão de criação de um centro de referência
em cada unidade da federação ensejaria aumento de despesa sem apresentação da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em descumprimento ao disposto
no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 143 da Lei nº 15.321, de 31
de dezembro de 2025."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 542, de 17 de junho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei
Orgânica da Seguridade Social).".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério da
Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência
da República manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o
interesse público ao instituir modalidade de contrato trabalhista para jovens
estudantes com jornada incompatível com o estudo, que estabelece diminuição de
garantias laborais, em afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da
vedação ao retrocesso social, em contrariedade ao disposto no art. 7º, caput, inciso
XXX, da Constituição.
Ademais, a diminuição da alíquota patronal do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS impõe aos trabalhadores padrão protetivo inferior ao dos demais
celetistas, e o estabelecimento de alíquotas reduzidas na contribuição previdenciária
patronal compromete os equilíbrios financeiro e atuarial do Regime Geral de
Previdência Social exigidos pelo art. 201 da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.