DECRETO Nº 13.032, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E
INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO MPI PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.15 .5,81 .1 .5,81
. .CCE 2.13 .4,12 .2 .8,24
. .SUBTOTAL 1 .3 .14,05
. .FCE 1.14 .2,98 .1 .2,98
. .FCE 1.07 .0,83 .1 .0,83
. .FCE 2.15 .3,49 .1 .3,49
. .FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83
. .FCE 4.03 .0,37 .1 .0,37
. .SUBTOTAL 2 .5 .8,50
. .TOTAL .8 .22,55
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O MPI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.14 .4,97 .1 .4,97
. .CCE 1.13 .4,12 .1 .4,12
. .CCE 1.09 .1,66 .1 .1,66
. .CCE 2.15 .5,81 .1 .5,81
. .SUBTOTAL 1 .4 .16,56
. .FCE 1.15 .3,49 .1 .3,49
. .FCE 2.13 .2,47 .1 .2,47
. .SUBTOTAL 2 .2 .5,96
. .TOTAL .6 .22,52
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-14 .4,97 .- .- .1 .4,97 .1 .4,97
. .CCE-13 .4,12 .1 .4,12 .- .- .-1 .-4,12
. .CCE-9 .1,66 .- .- .1 .1,66 .1 .1,66
. .FCE-14 .2,98 .1 .2,98 .- .- .-1 .-2,98
. .FCE-13 .2,47 .- .- .1 .2,47 .1 .2,47
. .FCE-7 .0,83 .2 .1,66 .- .- .-2 .-1,66
. .FCE-3 .0,37 .1 .0,37 .- .- .-1 .-0,37
. .TOTAL .5 .9,13 .3 .9,10 .-2 .-0,03
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .2 .Assessor .FCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.16
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.14
. . Assessoria de Cerimonial .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .3 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
DIVERSIDADE
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA INTERNACIONAL .1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.08
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15
. . .1 .Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E
CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS
INDÍGENAS
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.09
. . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA .1 .Secretário-Executivo .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO E
ADMINISTRAÇÃO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Coordenação .4 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .5 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS
TERRITORIAIS INDÍGENAS
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO
TERRITORIAL
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS
ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO
AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL,
TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM
VIVER INDÍGENA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO
E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA
POLÍTICA INDIGENISTA
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E
MEMÓRIAS INDÍGENAS
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12 .1 .9,12
. .SUBTOTAL 1 .1 .9,12 .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .4 .31,96 .4 .31,96
. .CCE 1.16 .6,69 .1 .6,69 .1 .6,69
. .CCE 1.15 .5,81 .7 .40,67 .6 .34,86
. .CCE 1.14 .4,97 .1 .4,97 .2 .9,94
. .CCE 1.13 .4,12 .13 .53,56 .14 .57,68
. .CCE 1.10 .2,12 .20 .42,40 .20 .42,40
. .CCE 1.09 .1,66 .2 .3,32 .3 .4,98
. .CCE 1.07 .1,39 .4 .5,56 .4 .5,56
. .CCE 2.15 .5,81 .- .- .1 .5,81
. .CCE 2.13 .4,12 .11 .45,32 .9 .37,08
. .CCE 2.10 .2,12 .11 .23,32 .11 .23,32
. .CCE 2.07 .1,39 .10 .13,90 .10 .13,90
. .CCE 3.13 .4,12 .1 .4,12 .1 .4,12
. .SUBTOTAL 2 .85 .275,79 .86 .278,30
. .FCE 1.15 .3,49 .5 .17,45 .6 .20,94
. .FCE 1.14 .2,98 .1 .2,98 .- .-
. .FCE 1.13 .2,47 .11 .27,17 .11 .27,17
. .FCE 1.10 .1,27 .12 .15,24 .12 .15,24
. .FCE 1.07 .0,83 .6 .4,98 .5 .4,15
. .FCE 2.15 .3,49 .1 .3,49 .- .-
. .FCE 2.13 .2,47 .3 .7,41 .4 .9,88
. .FCE 2.10 .1,27 .5 .6,35 .5 .6,35
. .FCE 2.09 .1,00 .1 .1,00 .1 .1,00
. .FCE 2.08 .0,96 .1 .0,96 .1 .0,96
. .FCE 2.07 .0,83 .5 .4,15 .4 .3,32
. .FCE 3.07 .0,83 .2 .1,66 .2 .1,66
. .FCE 4.03 .0,37 .1 .0,37 .- .-
. .SUBTOTAL 3 .54 .93,21 .51 .90,67
. .TOTAL .140 .378,12 .138 .378,09
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 538, de 17 de junho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2024, que "Dispõe sobre o exercício da
profissão de arteterapeuta.".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Saúde e o Ministério do
Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei
"Art. 3º O exercício da profissão de arteterapeuta é assegurado:
I - ao portador de diploma de graduação em arteterapia, conferido por
instituição de ensino reconhecida oficialmente;
II - ao portador de diploma de graduação em arteterapia ou equivalente,
conferido por estabelecimento estrangeiro de ensino segundo as leis do respectivo
país, registrado em virtude de acordo ou convênio internacional ou revalidado no
Brasil como diploma de bacharel em arteterapia ou equivalente;
III - ao profissional que tiver concluído graduação e que tenha curso de
formação ou de pós-graduação em arteterapia, seguidos os parâmetros curriculares
estabelecidos pelo órgão competente; e
IV - ao profissional que, até o início da vigência desta Lei, comprove 4 (quatro)
anos, pelo menos, de exercício de atividades próprias ao arteterapeuta, nos termos
a serem estabelecidos pelo órgão regulador competente."
Art. 4º do Projeto de Lei
"Art. 4º O exercício da profissão e a utilização do título de arteterapeuta em
desconformidade com as disposições desta Lei configuram exercício ilegal da
profissão."
Art. 5° do Projeto de Lei
"Art. 5º O regulamento estabelecerá o órgão responsável pela fiscalização do
exercício da profissão de arteterapeuta."
Razões do veto
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o
interesse público ao impor restrição excessiva à liberdade de exercício profissional,
em violação ao disposto no art. 5º, caput, inciso XIII, da Constituição, e ao reduzir a
oferta e a disponibilidade de profissionais habilitados ao exercício da arteterapia, o
que comprometeria a continuidade de práticas assistenciais consolidadas nos serviços
de saúde."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 539, de 17 de junho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.974-DF.
Nº 540, de 17 de junho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.973-DF.
Nº 541, de 17 de junho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que "Institui a Política Nacional para
Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de
Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007.".
Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso III do caput do art. 2º do Projeto de Lei
"III - triagem educacional: conjunto de procedimentos observacionais e
pedagógicos, não clínicos nem diagnósticos, destinados à identificação precoce de
altas habilidades ou superdotação;"
CAPÍTULO II e art. 6º do Projeto de Lei
"CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS ESTUDANTES COM
ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 6º Os sistemas de ensino dos entes federativos que aderirem à Política
Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação realizarão triagem
educacional, com base em instrumentos pedagógicos validados, inclusive o estudo de
caso, nos termos da regulamentação da educação especial, observado o disposto no
inciso I do caput do art. 20 desta Lei, para a identificação precoce de estudantes com
altas habilidades ou superdotação.
§ 1º A triagem educacional tem caráter exclusivamente pedagógico e
indicativo, vedado seu uso como laudo, parecer clínico ou comprovação
diagnóstica.
§ 2º A triagem educacional, nos termos da regulamentação da educação
especial, utilizará múltiplas fontes de informação, a fim de evitar basear-se
exclusivamente em testes cognitivos, e poderá incluir, entre outras, as seguintes
estratégias:
I - escalas observacionais, preenchidas por professores e equipe pedagógica;
II - registros de comportamento, expressões de criatividade, raciocínio e
resolução de problemas, com descrição clara do contexto em que ocorrem;
III - registros de aspectos socioemocionais, considerando a intensidade
emocional, a sensibilidade, a interação e as reações espontâneas nas relações sociais;
IV - análise de produções escolares do estudante, bem como do histórico
escolar e de registros pedagógicos anteriores, como relatórios descritivos, portfólios
ou outros documentos que permitam compreender a trajetória de aprendizagem do
estudante;
V - análise da participação do estudante em atividades avaliativas e de
pesquisa, produções criativas, práticas esportivas, olimpíadas do conhecimento, entre
outras;
VI - entrevistas, reuniões pedagógicas ou conversas estruturadas com pais ou
responsáveis e com profissionais que acompanham o estudante, inclusive em
contextos extraescolares.
§ 3º A triagem educacional será realizada de forma planejada e sistemática
pelas redes de ensino, no mínimo, 1 (uma) vez ao ano, buscando alcançar
progressivamente todos os estudantes dos respectivos estabelecimentos de ensino.
§ 4º Quando a triagem educacional indicar a necessidade de investigação
complementar, a escola encaminhará o caso, acompanhado dos documentos
referentes aos instrumentos e estratégias utilizados, à equipe responsável pelo AEE,
que procederá com a identificação pedagógica do estudante nos termos da legislação
educacional, e, quando houver, ao centro de referência em altas habilidades ou
superdotação de que trata o art. 13 desta Lei.
§ 5º Os resultados da triagem educacional terão caráter confidencial,
assegurado aos pais ou responsáveis legais o acesso às informações que digam
respeito ao estudante, destinando-se exclusivamente ao planejamento pedagógico e
aos encaminhamentos subsequentes, vedada sua utilização para rotular, estigmatizar
ou restringir oportunidades educacionais ao estudante."
Inciso I do caput do art. 18 do Projeto de Lei
"I - triagem educacional realizada pelos sistemas de ensino;"
Inciso I do caput do art. 20 do Projeto de Lei
"I - os procedimentos e instrumentos validados de triagem educacional, a que
se refere o art. 6º desta Lei;"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, ao instituir processo de triagem
educacional anual em massa, a proposição legislativa contraria o interesse público,
uma vez que antagoniza o fluxo pedagógico de identificação contínua atualmente
adotado, e estabelece procedimento burocrático que atrasa o Atendimento
Educacional Especializado."
CAPÍTULO III e art. 7º do Projeto de Lei
"CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE COM ALTAS HABILIDADES
OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 7º A formalização da identificação do estudante com altas habilidades ou
superdotação ocorrerá por meio de avaliação multidimensional especializada e
multidisciplinar, produzida por profissionais habilitados, na forma de regulamento,
sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 8º desta Lei.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo deverá contemplar:
I - análise de aspectos cognitivos, socioemocionais, neuromotores e sensoriais
do estudante, indicando sensibilidades, necessidades de apoio e fatores que
influenciem sua motivação e engajamento;
II - identificação das áreas de potencial elevado e dos estilos de
aprendizagem;
III - análise da relação do estudante com o currículo escolar e eventuais
necessidades de enriquecimento curricular ou aceleração de estudos;
IV - recomendações para a elaboração e a implementação de planejamento
educacional individualizado, observada a legislação;
V - registro metodológico, com instrumentos utilizados, critérios de análise e
síntese conclusiva fundamentada.
§ 2º A avaliação multidimensional especializada e multidisciplinar deverá:
I - fundamentar-se em uma compreensão integral do desenvolvimento humano,
na qual o potencial não se expressa de forma isolada, mas em interação contínua
com fatores emocionais, sensoriais, sociais, culturais e ambientais;