ACÓRDÃO Nº 1442/2026 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

Distorções nas Variações Patrimoniais Aumentativas, por conta contábil
Em R$ milhões
Conta Contábil Distorção na
Conta
Causa Distorção
Reversão de Provisões e
Ajustes para Perdas
18.020 Registros referentes à expedição de precatórios ou em
valores superiores ao estimado (Achado 2.5.2.1.6)
12.130
Correção de erro relativo a exercícios anteriores com
efeito no resultado do período (Achado 2.5.2.1.5)
5.890
Ganhos com Incorporação
de Ativos
13.928 Rotina inadequada de reavaliação dos ativos de
infraestrutura (Achado 2.5.2.1.2)
7.448
Erros no reconhecimento de imóveis fracionados (Achado
2.5.2.1.4)
6.480
Variações Monetárias e
Cambiais
7.360 Manutenção de contratos de câmbio a taxas
desatualizadas (Achado 2.5.2.1.10)
7.360
Diversas Variações
Patrimoniais Aumentativas
(8.019) Inconsistência nas estimativas de compensação
previdenciária (Achado 2.5.2.1.9)
(5.479)
Revisão de créditos tributários em desacordo com o
regime de competência (Achado 2.5.2.1.11)
(2.540)
Contribuições Sociais (1.540) Revisão de créditos tributários em desacordo com o
regime de competência (Achado 2.5.2.1.11)
(1.540)
Total - Variações Patrimoniais Aumentativas 29.749
5. As Variações Patrimoniais Diminutivas, apresentadas pelo montante de R$
5.045.488 milhões, estão superavaliadas em R$ 7.125 milhões, em razão do efeito líquido
das distorções nas contas apresentadas na tabela a seguir.
Distorções nas Variações Patrimoniais Diminutivas, por conta contábil
Em R$ milhões
Conta Contábil Distorção na
Conta
Causa Distorção
Diversas Variações
Patrimoniais Diminutivas
9.741 Inconsistência nas estimativas de compensação
previdenciária (Achado 2.5.2.1.9)
9.741
Desincorporação de Ativos6.965 Rotina inadequada de reavaliação dos ativos de
infraestrutura (Achado 2.5.2.1.2)
10.126
Erros no reconhecimento de imóveis fracionados (Achado
2.5.2.1.4)
240
Manutenção indevida de imóveis pertencentes a
beneficiários da reforma agrária e da regularização
fundiária (Achado 2.5.2.1.3)
(3.401)
Encargos Patronais 6.627 Não exclusão de saldos intragrupo (Achado 2.5.2.1.12) 6.627
Incorporação de Passivos 5.830 Inconsistência na novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais (Achado 2.5.2.1.7)
5.830
Serviços 1.120 Reversão indevida de provisões na expedição de
precatórios (Achado 2.5.2.1.6)
1.120
Constituição de Provisões 340 Erros nas revisões de riscos ou estimativas de provisões
(Achado 2.5.2.1.6)
340
Depreciação, Amortização
e Exaustão
(19.598) Ausência de depreciação dos ativos de infraestrutura
(Achado 2.5.2.1.2)
(19.598)
Variações Monetárias e
Cambiais
(3.900) Manutenção de contratos de câmbio a taxas
desatualizadas (Achado 2.5.2.1.10)
(3.900)
Total - Variações Patrimoniais Diminutivas 7.125
6. Devido ao efeito líquido das distorções nas Variações Patrimoniais
Aumentativas e nas Variações Patrimoniais Diminutivas, o valor absoluto do Resultado
Patrimonial do Período, negativo em R$ 822.536 milhões, encontra-se subavaliado em R$
22.624 milhões.
Distorções de classificação, apresentação ou divulgação
7. Nas Variações Patrimoniais Diminutivas, apresentadas por R$ 5.045.488
milhões, há R$ 3.769 milhões de despesas com Serviços que estão classificados
incorretamente como Desincorporação de Ativos (Achado 2.5.2.2.1);
8. No Ativo Total, as contas de Créditos a Curto Prazo (R$ 283.051 milhões),
Créditos a Longo Prazo (R$ 2.553.359 milhões), Investimentos (R$ 1.031.283 milhões) e
Imobilizado (R$ 2.688.169 milhões) estão apresentadas em nível de detalhamento inferior
ao exigido pela NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis (Achado
2.5.2.2.2).
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as Normas Internacionais das
Instituições Superiores de Controle (ISSAI) emitidas pela Organização Internacional das
Instituições Superiores de Controle (Intosai), equivalentes, no Brasil, às Normas Brasileiras
de Auditoria do Setor Público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e às
Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria do Setor Público (NBC TASP),
emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aplicáveis no contexto do
trabalho. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
consolidadas".
Somos independentes em relação ao Poder Executivo e às entidades
responsáveis pela elaboração, consolidação e publicação das Demonstrações Contábeis
Consolidadas da União do Relatório sobre a Execução dos Orçamentos da União,
respectivamente, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a
Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, de acordo com
os princípios e requisitos éticos relevantes previstos no Código de Ética (ISSAI 130), nas
ISSAI/NBASP e nas NBC TASP, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de
acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente
e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva.
Outras informações que apresentam ou fazem referência às demonstrações
contábeis
A Controladoria-Geral da União, na qualidade de Órgão Central do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, é responsável por elaborar a Prestação de
Contas do Presidente da República (PCPR) apresentada anualmente, cujas informações
são provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
A opinião sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas da União não
abrange outras informações que integram o relatório da Prestação de Contas do
Presidente da República e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria
sobre essas informações.
Em conexão com a auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas da
União, nossa responsabilidade é a de ler o relatório da PCPR e, ao fazê-lo, considerar se
está inconsistente com as Demonstrações Contábeis Consolidadas da União de forma
relevante, ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou de outra maneira, e se
aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado,
concluirmos que há distorção relevante no referido relatório, somos requeridos a
comunicar esse fato.
Como descrito na seção "Base para opinião com ressalva sobre as
demonstrações contábeis consolidadas da União", as Demonstrações Contábeis
Consolidadas da União estão afetadas, de forma relevante, mas não generalizada, pelas
distorções apresentadas. Assim, essas outras informações que integram o relatório PCPR,
por conterem as demonstrações contábeis e/ou a elas fazerem referência, contêm, pela
mesma razão, distorção com relação aos valores dos itens indicados na "Base para
opinião com ressalva sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União".
Principais assuntos de auditoria
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento
profissional, foram os mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do
exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria e na
formação da opinião sobre as demonstrações contábeis consolidadas auditadas e,
portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Além daqueles
descritos na seção "Base para opinião com ressalva", determinamos que os assuntos
descritos a seguir são os principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso
relatório.
Dívida Pública Federal
A Dívida Pública Federal (DPF), apresentada nas Demonstrações Contábeis
Consolidadas da União nas rubricas Empréstimos e Financiamentos, de curto e longo
prazos, e divulgada na Nota Explicativa 11, compreende a dívida interna, oriunda da
emissão de títulos no mercado doméstico, e a dívida externa, decorrente da emissão de
títulos no mercado internacional e de operações com organismos multilaterais e
bilaterais.
A DPF representa parcela substancial das obrigações da União e constitui
elemento central para a avaliação de sua posição fiscal e patrimonial. Sua relevância
decorre não apenas da magnitude dos valores envolvidos, mas também da complexidade
de sua estrutura e da importância de sua adequada divulgação para a transparência das
contas públicas e para a formulação de políticas fiscais. Adicionalmente, as informações
relativas à DPF subsidiam instrumentos oficiais de prestação de contas, como o Relatório
Mensal da Dívida Pública Federal (RMD) e as estatísticas fiscais divulgadas pelo Banco
Central do Brasil.
Em razão de sua relevância quantitativa e qualitativa, bem como dos
julgamentos significativos envolvidos nos seus processos de mensuração e classificação,
especialmente quanto à segregação entre obrigações de curto e de longo prazos, em
contexto de rolagem contínua da dívida mobiliária, a DPF foi considerada um dos
principais assuntos de auditoria deste exercício.
Como a auditoria tratou o assunto
Os procedimentos de auditoria executados sobre a DPF incluíram:
a conciliação dos saldos apresentados nas demonstrações contábeis com os
registros do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e de sistemas auxiliares
da Secretaria do Tesouro Nacional;
o recálculo do estoque da dívida mobiliária interna e externa, das
atualizações monetárias, dos juros, das variações cambiais do período e das amortizações
decorrentes de pagamentos de cupons;
a confirmação externa dos saldos da dívida contratual junto aos organismos
credores;
a análise da classificação das obrigações entre curto e longo prazos;
a avaliação da conformidade das práticas contábeis adotadas com as normas
aplicáveis ao setor público, em especial quanto ao reconhecimento, à mensuração e à
classificação dos financiamentos internos e externos; e
a análise da clareza e da completude das divulgações constantes da Nota
Explicativa 11, com base nos requisitos de evidenciação previstos nas normas de
contabilidade aplicadas ao setor público e nas diretrizes de transparência fiscal.
No curso da auditoria, identificaram-se distorções não corrigidas relacionadas
a esse assunto. Tais distorções, contudo, não foram consideradas relevantes,
individualmente ou em conjunto, para as demonstrações contábeis tomadas como um
todo.
Passivos atuariais
Os passivos atuariais, registrados nas rubricas Provisões a Curto e a Longo
Prazo e divulgados na Nota Explicativa 14 às Demonstrações Contábeis Consolidadas da
União, referem-se às obrigações relacionadas a benefícios pós-emprego concedidos a
servidores públicos, em especial aposentadorias e pensões no âmbito do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), bem como às obrigações associadas ao Sistema de Proteção
Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA). Os seus valores decorrem de
avaliações atuariais baseadas em premissas econômicas e demográficas e refletem
compromissos de longo prazo assumidos pela União.
A relevância dos passivos atuariais decorre da magnitude dos valores
envolvidos, da complexidade inerente à sua mensuração, do elevado grau de julgamento
requerido na definição e atualização das premissas, como taxa de desconto, tábuas de
mortalidade, expectativa de vida, crescimento salarial e demais hipóteses atuariais, e do
impacto potencial na avaliação da sustentabilidade fiscal e da posição patrimonial da
União. Além disso, a adequação e a completude das divulgações são essenciais para
assegurar transparência e permitir adequada compreensão dos principais fatores de risco
e sensibilidade associados às estimativas.
Em razão da materialidade dos saldos, da sensibilidade às premissas adotadas
e da relevância das divulgações relacionadas ao tema, os passivos atuariais foram
considerados um dos principais assuntos de auditoria do exercício.
Como a auditoria tratou o assunto
Os procedimentos de auditoria executados sobre os passivos atuariais
incluíram:
a avaliação da metodologia atuarial e da razoabilidade das principais
premissas econômicas e demográficas adotadas, bem como testes sobre a integridade e
a consistência dos dados utilizados;
o desenvolvimento de um intervalo de valores (estimativa independente)
para avaliação da razoabilidade das estimativas dos valores reconhecidos pela
administração;
a análise da classificação dos passivos entre curto e longo prazos,
considerando os fluxos esperados de liquidação; e
a avaliação da clareza e da completude das divulgações, à luz dos requisitos
de evidenciação aplicáveis.
Com base nas evidências obtidas por meio dos procedimentos executados,
acima resumidos, concluiu-se que as premissas, os dados, a metodologia e as divulgações
relacionadas aos passivos atuariais são aceitáveis no contexto das Demonstrações
Contábeis Consolidadas da União tomadas em conjunto.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações
contábeis consolidadas
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é responsável pela
elaboração e adequada apresentação das Demonstrações Contábeis Consolidadas da
União, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos
controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração
dessas demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se
causada por fraude ou erro.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
consolidadas
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as Demonstrações
Contábeis Consolidadas da União, tomadas em conjunto, estão livres de distorção
relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir Certificado de
Auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas
não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria do setor público sempre detecta as eventuais distorções
relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são
consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar,
dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com
base nas referidas demonstrações consolidadas.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento profissional
e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas Demonstrações
Contábeis Consolidadas da União, independentemente se causada por fraude ou erro, e
planejamos e executamos os procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem
como obtemos evidência de auditoria para fundamentar nossa opinião. O risco de não
detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de
erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio,
falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria
para planejarmos os procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não
com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da
entidade responsável pela elaboração e divulgação das demonstrações contábeis
consolidadas.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e respectivas divulgações.
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações
contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de
apresentação adequada.
Planejamos e executamos a auditoria do grupo para obter evidência de
auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou
atividades de negócio da União como base para formar uma opinião sobre as
Demonstrações Contábeis Consolidadas da União. Somos responsáveis pela direção,
supervisão e revisão do trabalho de auditoria executado para os propósitos da auditoria
do BGU e, consequentemente, pela opinião de auditoria.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela elaboração e publicação dessas
demonstrações a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da
auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências
significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que
cumprimos com as exigências éticas pertinentes, incluindo os requisitos aplicáveis de
independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que
poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as
ações tomadas para eliminar as ameaças ou as salvaguardas aplicadas.
Materialidade
Em atendimento ao art. 22, parágrafo único, da Decisão Normativa - TCU
198/2022, divulgamos a seguir os referenciais e os percentuais de materialidade adotados
na auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União.
Para fins de determinação da materialidade, adotou-se a despesa
orçamentária empenhada como o referencial mais representativo do nível de atividade
financeira da União, considerando que a execução das políticas públicas, dos programas
e das ações governamentais depende fundamentalmente do orçamento público como
fonte de financiamento.
Foram consideradas relevantes, em termos quantitativos, as distorções que,
individualmente ou em conjunto, se aproximaram ou superaram a materialidade global,
fixada em R$ 78.928 milhões, correspondente a 1,38% do total das despesas empenhadas
em 2025. A materialidade para execução da auditoria foi estabelecida em R$ 39.464
milhões (50% da materialidade global), e o limite para acumulação de distorções em R$
1.973 milhões (2,5% da materialidade global).
Medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas
O inciso III do art. 9º da Lei 8.443/1992 estabelece que o certificado de
auditoria deve consignar, como elemento do processo de prestação de contas, as
medidas adotadas pela administração para a correção das faltas identificadas.
Nesse sentido, registra-se que as impropriedades descritas na seção "Base
para opinião com ressalva", de todas as opiniões de auditoria, foram submetidas à
manifestação dos gestores, nos termos do art. 14 da Resolução - TCU 315/2020, tendo
sido oportunizada a apresentação de comentários sobre as propostas de
encaminhamento submetidas à deliberação do Tribunal, nos respectivos relatórios de
auditoria específicos. O cumprimento das medidas adotadas será objeto de
monitoramento nas próximas auditorias anuais.
3. Alertas do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo Federal
1. Alertar o Poder Executivo Federal de que a metodologia das estimativas e
a classificação de receitas e despesas apresentaram fragilidades que podem comprometer
o atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 que exigem a ação
planejada e transparente na gestão fiscal, além de previsões acompanhadas de
metodologia, premissas e respectivas memórias de cálculo (Lei Complementar 101/2000,
arts. 1º e 12) e às diretrizes estabelecidas na Resolução JEO 12/2025 do Ministério do
Planejamento e Orçamento (Achado 2.2.2.3).
2. Alertar o Poder Executivo Federal sobre a necessidade de aperfeiçoamento
dos critérios de definição das dotações da ação orçamentária 22BO no projeto de lei
orçamentária anual, tendo em vista que a fixação de valores dissociados do histórico de
execução tem resultado em subestimativa recorrente das despesas de proteção e defesa
civil e em posterior recomposição orçamentária por meio de créditos extraordinários,
embora tais despesas apresentem padrão histórico passível de verificação estatística
(Achado 2.2.2.4).
3. Alertar o Poder Executivo Federal quanto à ausência de mecanismos de
transparência e de rastreabilidade para a identificação e a execução de emendas
parlamentares consignadas como programações discricionárias do Poder Executivo com
identificadores RP 2 e RP 3, com o comprometimento dos princípios da publicidade
(Constituição Federal, art. 37, caput) e da transparência da gestão fiscal (Lei
Complementar 101/2000, arts. 1º, 48 e 48-A), ressalvando-se que a adoção de tais
mecanismos não altera a natureza discricionária dessas despesas (Achado 2.2.2.5).
4. Alertar o Poder Executivo Federal sobre o relevante e persistente acúmulo
de recursos ociosos na forma de superavits financeiros, com destaque para o Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf),
que revela um descompasso estrutural entre a arrecadação e a capacidade de execução
das respectivas despesas, situação da qual resulta ineficiência alocativa, custos de
oportunidade associados à necessidade de emissão ou rolagem da dívida pública e
pressão desnecessária sobre o caixa da conta única, exigindo-se revisão legal das
vinculações de receitas orçamentárias (Achado 2.2.2.6).
5. Alertar o Poder Executivo Federal sobre o risco de compressão estrutural
das despesas discricionárias, associado ao patamar elevado de despesas obrigatórias e ao
aumento da participação de mínimos constitucionais e de emendas parlamentares nas
despesas primárias, o que reduz o espaço fiscal para políticas públicas e atividades
governamentais que gozam de menor proteção legal (Achado 2.2.2.7).
6. Alertar o Poder Executivo Federal de que a deterioração econômico-
financeira de estatais federais, associada à insuficiência de supervisão ministerial, eleva a
exposição fiscal da União e a probabilidade de aportes do Tesouro Nacional, em
desacordo com o dever de prevenção de riscos previsto no § 1º do art. 1º da Lei
Complementar 101/2000 e com as diretrizes de governança dos arts. 3º a 6º do Decreto
9.203/2017 (Achado 2.2.2.8).
7. Alertar o Poder Executivo federal sobre a apuração de resultado primário
efetivo deficitário de R$ 58,7 bilhões do Governo Central em 2025, com o atingimento
da meta fiscal viabilizado pela exclusão de R$ 48,7 bilhões em despesas do cômputo
oficial e pela adoção do limite inferior do intervalo de tolerância da meta, o que
representa risco à condução da política fiscal voltada à manutenção da dívida pública em
níveis sustentáveis, art. 164-A da Constituição Federal, à compatibilidade das metas com
a trajetória de estabilização da dívida, art. 2º, caput e § 1º, da Lei Complementar
200/2023, além de fragilizar os preceitos de ação planejada, transparente e de prevenção
de riscos que regem a responsabilidade na gestão fiscal, § 1º do art. 1º da Lei
Complementar 101/2000 (Achado 2.3.2.3).
8. Alertar o Poder Executivo federal quanto às recorrentes projeções nas
peças orçamentárias que revelam insuficiência estrutural e crescente para o cumprimento
da regra de ouro e evidenciam o risco de que o financiamento de despesas correntes por
operações de crédito deixe de ser excepcional e se torne sistemático, em desacordo com
a finalidade econômica do inciso III do art. 167 da Constituição Federal, com os objetivos
de sustentabilidade fiscal do art. 6º da Emenda Constitucional 126/2022 e com o
princípio da responsabilidade na gestão fiscal, § 1º do art. 1º da Lei Complementar
101/2000 (Achado 2.3.2.4).
9. Alertar o Poder Executivo Federal que a utilização, no âmbito do Fundo
Constitucional do Distrito Federal, de ações orçamentárias destinadas ao pagamento de
pessoal ativo para execução de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde
e educação, sem correspondente adequação das metodologias de consolidação dos
demonstrativos fiscais, pode comprometer a transparência e a fidedignidade das
informações constantes do Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Achado 2.3.2.9).
10. Alertar o Poder Executivo federal sobre o baixo alcance de metas previstas
no Plano Plurianual 2024-2027 no exercício de 2025, associado a limitações estruturais na
execução orçamentária e na conversão de recursos em entregas, situação que
compromete os resultados dos programas e a eficiência das despesas públicas, revelando
deficiências no monitoramento gerencial, inadequação dos processos de calibragem de
metas e dependência crescente de fontes orçamentárias imprevisíveis, com
consequências para a capacidade de planejamento estratégico e a consecução das
prioridades governamentais declaradas (Achado 2.4.2.1).
11. Alertar o Poder Executivo Federal que o desalinhamento entre as
prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2024-2027, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos planos setoriais e a programação orçamentária aprovada e
executada em 2025 nas funções saúde, educação, assistência social, previdência social e
infraestrutura, combinado à definição de indicadores de objetivos específicos
predominantemente vinculados à camada de produtos, insumos ou atividades no lugar de
resultados, representa fragilidade no processo de planejamento, gestão e avaliação das
políticas públicas, com potencial impacto negativo sobre a observância dos arts. 165 e
174 da Constituição Federal, do inciso XI do art. 2º da Lei 14.802/2024, do inciso I do art.
4º do Decreto 9.203/2017 e do dever constitucional de avaliação de políticas públicas
com divulgação dos resultados alcançados, previsto no art. 37, § 16, da Constituição
Federal (Achado 2.4.2.3).
TCU, Sala das Sessões, em 10 de junho de 2026.