PORTARIA MEMP Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DOS VALORES
Art. 1º A conduta dos agentes públicos que exercem cargo ou função no
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
rege-se pelo disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto
nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Código de Conduta da Alta Administração Federal,
nas resoluções expedidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e
neste Código de Conduta Ética, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
§ 1º Para fins deste Código, considera-se agente público todo aquele que,
por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza
permanente, temporária, excepcional ou eventual ao Ministério, ainda que sem
remuneração, ou o represente em qualquer esfera, abrangendo os servidores em gozo
de licença ou em período de afastamento.
§ 2º O desconhecimento do conteúdo deste Código é inescusável, sendo seu
cumprimento um dever de todo agente público do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º Este Código tem a finalidade de orientar os agentes públicos do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
sobre as normas gerais de conduta, com os seguintes objetivos:
I - promover o respeito à diversidade de ideias e opiniões;
II - difundir e consolidar a prática de princípios éticos de conduta;
III - instituir um referencial de apoio à tomada de decisões éticas no
exercício profissional;
IV - fortalecer a imagem institucional; e
V - reforçar o caráter ético da gestão pública.
Art. 3º A conduta dos agentes públicos do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte será orientada pelos seguintes
princípios e valores:
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade;
V - eficiência;
VI - transparência;
VII - equidade;
VIII - empatia;
IX - responsabilidade social;
X - honestidade;
XI - cooperação;
XII - disciplina;
XIII - responsabilidade;
XIV - respeito; e
XV - humildade.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 4º A Comissão de Ética do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é o órgão encarregado de orientar,
aconselhar e zelar pela correta aplicação deste Código, promovendo a ética profissional
no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
Parágrafo único. É dever de todo agente público comunicar à Comissão de
Ética do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte qualquer situação ou comportamento que viole as normas estabelecidas neste
Código.
Art. 5º Compete à Comissão de Ética do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte fornecer os registros sobre a conduta
ética dos servidores, para os fins previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 6º É direito de todo agente público do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I - exercer suas atribuições em ambiente de trabalho seguro e adequado,
que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e promova o equilíbrio
entre a vida profissional e a pessoal;
II - manter interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor
ideias, pensamentos e opiniões, inclusive sobre aspectos controversos das atividades
desenvolvidas;
III - ser tratado com equidade nos processos de avaliação de desempenho e
ter acesso transparente às informações sobre remuneração, promoção e
movimentação;
IV - participar de atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu
desenvolvimento profissional;
V - ter resguardado o sigilo de suas informações pessoais, inclusive de
natureza médica, financeira ou outras constantes de processos administrativos
disciplinares ou de avaliação desempenho, as quais deverão permanecer restritas ao
próprio servidor e ao pessoal responsável pela sua guarda, manutenção e
tratamento;
VI - ser comunicado previamente, de forma verbal ou escrita, sobre sua
exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função de confiança;
VII - ser acolhido com dignidade e respeito para relatar situações que possam
caracterizar assédio ou outras violações éticas, dispondo, quando necessário, de local adequado; e
VIII - ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores nos
processos de apuração de irregularidades, cabendo ao Ministério prevenir e coibir
quaisquer atos de constrangimento ou intimidação contra o denunciante.
Art. 7º São deveres fundamentais dos agentes públicos do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo
daqueles previstos no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994:
I - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo, função ou
emprego público de que seja titular;
II - atuar com probidade, retidão, lealdade e justiça, pautando-se pela
integridade de caráter e escolhendo sempre a alternativa que melhor atenda ao
interesse público e ao bem comum;
III - respeitar a hierarquia, sem, contudo, deixar de representar contra
qualquer ato lesivo à administração pública;
IV - resistir a pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados
ou quaisquer outras pessoas que visem à obtenção de favores, benefícios ou vantagens
indevidas, denunciando-as prontamente;
V - comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato contrário
ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
VI - abster-se de exercer função, poder ou autoridade para fins alheios ao
interesse público, ainda que observadas as formalidades legais e inexistente violação
expressa à lei; e
VII - denunciar quaisquer pressões que visem à obtenção de favores,
benefícios ou vantagens indevidas.
Art. 8º É vedado aos agentes públicos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994:
I - valer-se do cargo ou da função, de facilidades, relações, tempo, posição
ou influência para obter favorecimento próprio ou de terceiros;
II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de
cidadãos;
III - ser conivente com erro ou infração a este Código ou a Código de Ética
profissional;
IV - utilizar-se de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular
de direito por qualquer pessoa;
V - pleitear, solicitar, induzir, sugerir ou receber, direta ou indiretamente,
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem,
em benefício próprio ou de terceiros, em troca do cumprimento de suas atribuições ou
para influenciar outro servidor nesse sentido;
VI - alterar ou deturpar o teor de documentos oficiais; e
VII - fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno, em
benefício próprio ou de terceiros.
CAPÍTULO IV
DO RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO
Art. 9º Nas relações estabelecidas com públicos diversos, o agente público deve
manter conduta equilibrada e isenta, abstendo-se de participar de transações ou atividades
que possam comprometer sua dignidade profissional ou a imagem da instituição.
Paragrafo único. O exercício da função pública deve pautar-se pelo
profissionalismo, abrangendo também a observância de padrões éticos na esfera
privada, sempre que houver relação direta ou indireta com o cargo, as atribuições ou
a instituição à qual o agente público esteja vinculado.
Art. 10. O agente público deve pautar o seu comportamento consoante as
seguintes diretrizes:
I - no relacionamento com a sociedade em geral: respeito aos valores, às
necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para o fortalecimento da
cidadania;
II - no relacionamento com autoridades públicas, inclusive de outros entes
federativos ou países: observância das regras protocolares, das respectivas competências
e da coordenação estabelecida para a operação ou evento;
III - no relacionamento com a imprensa, quando autorizado a se manifestar
em nome do Ministério:
a) observância das normas e da posição oficial da instituição; e
b) vedação à expressão de opiniões que atentem contra a honorabilidade ou
o desempenho funcional de outro agente público.
IV - em viagens institucionais: comportamento pautado pela urbanidade e
cortesia; e
V - no relacionamento com fornecedores: atuação com profissionalismo,
impessoalidade e transparência, observando os aspectos legais e contratuais e
resguardando-se de eventuais práticas desleais ou ilegais de terceiros.
Art. 11. O atendimento ao público deve ser realizado com agilidade,
presteza, qualidade, cortesia e respeito, assegurando a prestação de informações claras
e fidedignas, de modo a harmonizar as relações entre o cidadão e o Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo único. Durante o atendimento, o agente público deve:
I - evitar interrupções por motivos alheios ao serviço;
II - manter clareza, urbanidade e decoro, de forma a inspirar respeito e
confiança;
III - agir com profissionalismo em situações de conflito, mantendo o controle emocional; e
IV - orientar e encaminhar adequadamente o cidadão, quando o atendimento
couber a outra unidade ou órgão.
CAPÍTULO V
DO CONVÍVIO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 12. O convívio no ambiente de trabalho deve fundamentar-se na cordialidade, no respeito
mútuo, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no espírito de equipe,
orientados pela busca de objetivos comuns, independentemente da posição hierárquica, cargo ou função.
§ 1º O agente público do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deve adotar as seguintes condutas:
I - contribuir para um ambiente de trabalho livre de ofensas, difamação,
exploração, discriminação, repressão, intimidação, assédio e violência verbal ou não
verbal;
II - compartilhar conhecimentos e informações necessárias ao exercício das
atividades institucionais, respeitadas as normas de sigilo;
III - zelar pela impessoalidade e pela igualdade de tratamento no
atendimento às demandas;
IV - não permitir que interesses pessoais, simpatias ou antipatias interfiram
no trato com colegas, no atendimento ao público ou no andamento dos trabalhos;
V - não prejudicar deliberadamente, no ambiente de trabalho ou fora dele
ou em redes sociais, por qualquer meio, a imagem da instituição ou a reputação de
seus agentes públicos;
VI - abster-se de práticas ou manifestações preconceituosas ou
discriminatórias, bem como de condutas que possam perturbar o ambiente de trabalho
ou causar constrangimento aos demais agentes públicos;
VII - zelar pela correta utilização dos recursos públicos;
VIII - adotar postura adequada e profissional durante a realização de eventos
e reuniões virtuais; e
IX - utilizar redes sociais de forma responsável, abstendo-se de publicações
ou manifestações que possam comprometer a imagem da instituição, de seus agentes
públicos ou do serviço prestado à sociedade.
§ 2º As condutas previstas neste artigo não afastam outras estabelecidas em
normas específicas.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 13. Nos processos de contratação de bens e serviços, o agente público deve
atuar com isonomia, cumprindo as normas sem favorecer ou prejudicar qualquer concorrente.
Art. 14. É vedada a interferência, na fiscalização da execução de contratos
administrativos, de preferências ou outros interesses de ordem pessoal.
Art. 15. Ainda que haja interesse do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em conhecer e inspecionar as instalações,
processos de fabricação ou produtos, o agente público não deve aceitar qualquer tipo de
cortesia, transporte ou hospedagem de empresa que possa participar de processo licitatório
ou de outra forma de aquisição de bens e serviços, exceto quando legalmente previsto.
Art. 16. Nos procedimentos de fiscalização, o agente público deve agir de
forma objetiva e técnica, com urbanidade e clareza, mantendo conduta moderada e
independência profissional, aplicando a legislação em vigor, em todo seu conjunto, sem
se deixar intimidar por interferências ou pressões de qualquer ordem.
Art. 17. Nos processos administrativos disciplinares, o agente público deve
agir de forma objetiva e imparcial, com discrição e cordialidade, buscando a veracidade
dos fatos, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa e
resguardando o sigilo das informações.
Art. 18. Na análise de processos administrativos de qualquer natureza, o
agente público deve ser imparcial, diligente e tempestivo, buscando a veracidade dos
fatos, controlando e cumprindo os prazos, sendo vedada toda forma de
procrastinação.
Art. 19. É dever do agente público abster-se de atuar em processos
administrativos e participar de comissão de licitação, comissão ou banca de concurso ou
da tomada de decisão quando haja interesse próprio ou de seu cônjuge ou
companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, amigo íntimo, inimigo notório, credor ou devedor.
CAPÍTULO VII
DA CONDUTA NA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EXTERNOS
Art. 20. As despesas relacionadas à participação de agente público em
eventos, como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no
exterior, que guardem correlação com as atribuições de seu cargo ou função,
promovidos por instituição privada, deverão ser custeadas, preferencialmente, pelo
órgão ou entidade a que o agente se vincule.
§ 1º Poderão ser concedidas hospitalidades, no todo ou em parte, por
agente privado, desde que autorizado no âmbito do órgão ou da entidade.
§ 2º Entende-se por hospitalidades a oferta de serviço ou despesas com
transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras ou
atividades de entretenimento, concedidos por agente privado para agente público no
interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua.
§ 3º O convite para a participação em eventos custeados por instituição
privada deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a outra
instância ou autoridade por ela designada, que indicará, em caso de aceitação, o
representante designado, tendo em vista a natureza e os assuntos a serem tratados no
evento.
§ 4º É dever do agente público realizar a prestação de contas de
afastamentos custeados com recursos públicos (passagens, diárias, hospedagem, outros)
nos prazos e formas determinados pelos normativos vigentes, incluindo a apresentação
de relatório de viagem.
Art. 21. É vedado ao agente público aceitar convites ou ingressos para
atividades de entretenimento, como shows, apresentações e atividades esportivas.
Parágrafo único. Excluem-se da vedação do caput:
I - os casos em que o agente público se encontre no exercício de
representação institucional, hipóteses em que fica vedada a transferência dos convites
ou ingressos a terceiros alheios à instituição;
II - os convites ou ingressos originários de promoções ou sorteios de acesso
público, ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a
condição de agente público do aceitante;
III - os convites ou ingressos ofertados em razão de laços de parentesco ou
amizade, sem vinculação com a condição de agente público, e desde que o seu custo
seja arcado pela própria pessoa física ofertante; e
IV - os convites ou ingressos distribuídos por órgão ou entidade pública de
qualquer esfera de poder, desde que observado limite de valor fixado pela Comissão de
Ética Pública.
CAPÍTULO VIII
DA CONDUTA NO USO DA AUTORIDADE DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 22. O agente público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer seu
cargo ou função com finalidade estranha ao interesse público.
Art. 23. O agente público não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo
ou função ou do nome do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte para a promoção de opinião, produto, serviço, empresa
própria ou promoção pessoal ou de terceiros.
§ 1º É permitida a citação do cargo ou função em documentos
curriculares.
§ 2º É dever do agente público registrar que as opiniões expressas ou
veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são
de caráter pessoal e não refletem o posicionamento da instituição.
Art. 24. O ocupante de cargo em comissão ou função comissionada que
coordene, supervisione ou chefie outros agentes públicos deve:
I - ser ético e agir de forma clara e inequívoca, buscando ser exemplo de
moralidade e profissionalismo;
II - buscar meios de propiciar um ambiente de trabalho harmonioso,
cooperativo, participativo e produtivo, seja em meio remoto, híbrido ou presencial;
III - agir com urbanidade e respeito, tratando as questões individuais com
discrição;
IV - abster-se de conduta que possa caracterizar preconceito, discriminação,
constrangimento, assédio de qualquer natureza, desqualificação pública, ofensa ou
ameaça a terceiros ou pares;
V - capacitar-se em ações de formação de lideranças públicas, desenvolvendo
habilidades de desenvolvimento pessoal, engajamento de pessoas e equipes, gestão de
crises e comunicação estratégica, entre outras habilidades, de acordo com as diretrizes
de lideranças difundidas pelas escolas de governo; e
VI - apoiar o desenvolvimento e crescimento profissional de seus
subordinados, atribuindo atividades adequadas e desafiadoras de acordo com a
capacidade técnica de cada um e incentivando a participação em atividades de
capacitação e treinamento.
CAPÍTULO IX
DA CONDUTA NO RECEBIMENTO DE PRESENTES E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 25. É vedado a todo agente público do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte receber presente
de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
§ 1º Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser
recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, o fato deve ser comunicado por
escrito à chefia da unidade e o material entregue, mediante recibo, ao setor
responsável pelo patrimônio e almoxarifado, no prazo de sete dias contados da data de
recebimento do presente, para os devidos registros e destinações legais.
§ 2º Para os fins deste Código, não caracterizam presente:
I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade
acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter
intelectual;
II - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de
natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico
do agente público, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa
ser tomada pelo agente público, em razão do cargo que ocupa ou função que
exerce.
Art. 26. É permitido o recebimento de presentes de autoridade estrangeira
em situações protocolares que envolvam reciprocidade, aplicando-se o mesmo
procedimento previsto no artigo 25, § 1º, desta Portaria.
Art. 27. É permitido ao agente público aceitar brindes, assim entendidos os objetos
de baixo valor econômico distribuídos de forma generalizada como cortesia, propaganda ou
divulgação habitual, nos termos do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O agente público não deve vincular o uso do brinde à
imagem institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte ou de seus agentes no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO X
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 28. Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto
entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, conforme
estabelece o inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e a Portaria
lnterministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Art. 29. O agente público deve formular consulta mediante petição
eletrônica, em sistema próprio da Controladoria Geral da União ou à Comissão de Ética
Pública, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre a existência de
conflito de interesses e pedido de autorização para o exercício de atividade privada.
Parágrafo único. A necessidade de consulta aplica-se, também, aos servidores
públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 30. Os agentes públicos do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte devem estrita observância à Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013.
CAPÍTULO XI
DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 31. O agente público está obrigado a guardar sigilo sobre as informações
a que teve acesso e de que teve conhecimento em função de suas atribuições,
preservando o sigilo de acordo com as normas em vigor.
§ 1º O agente público é obrigado a zelar pelas informações mantidas pelo
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
comunicando à autoridade competente toda e qualquer forma de manipulação indevida
ou desvio do uso de informação por outro agente público, assim como toda situação de
vulnerabilidade ou fragilidade de que tenha conhecimento e que coloque as informações
sob o risco de serem violadas ou acessadas por pessoas não autorizadas.
§ 2º É vedado ao agente público disponibilizar, por qualquer meio ou
atividade, informações que beneficiem particulares e, em detrimento do interesse
público, permitam burlar os controles exercidos pela administração ou coloquem em
risco a imagem do Ministério.
Art. 32. Os agentes públicos deverão tomar as medidas cabíveis a fim de
assegurar que os dados pessoais sejam acessados e/ou tratados somente por pessoas que
estejam autorizadas para uso dessas informações, na realização de suas tarefas, e que
sejam coletados apenas dados estritamente necessários à realização das atividades, em
especial aqueles classificados como sensíveis pela Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO XII
DA CONDUTA NA AUTORIA DE INICIATIVAS E TRABALHOS
Art. 33. O agente público deve respeitar a autoria de iniciativas, trabalhos ou
soluções de problemas apresentados por outros agentes públicos, conferindo-lhes os
respectivos créditos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à reprodução parcial ou
integral de textos produzidos para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte em despachos, ofícios, notas técnicas, pareceres e
documentos assemelhados.
Art. 34. O agente público que, na elaboração de documentos, citar trechos
de obras protegidas pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, deve indicar a sua
autoria e origem.
Art. 35. É vedada ao agente público a divulgação ou publicação, em nome
próprio, de dados, programas de computador, metodologias ou outras informações,
produzidos no exercício de suas atribuições funcionais ou na participação em projetos
institucionais, inclusive aqueles desenvolvidos em parceria com outros órgãos,
ressalvadas as situações de interesse institucional previamente autorizadas.
CAPÍTULO XIII
DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
Art. 36. As condutas que possam configurar violação a este Código serão
apuradas, de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, pela Comissão de Ética
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
nos termos do seu Regimento Interno, e poderão, sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei, ensejar a aplicação da pena de censura ética ou recomendação sobre
a conduta adequada.
Parágrafo único. Qualquer cidadão ou entidade regularmente constituída é
parte legítima para formular denúncia à Comissão de Ética do Ministério sobre violação
a dispositivo deste Código.
Art. 37. Os processos de apuração de violações a este Código estão sujeitos,
quanto ao acesso às informações, às normas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e observarão as formalidades
exigidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007, e pela Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. É responsabilidade de todo agente público observar o disposto neste
Código e estimular o seu cumprimento integral.
Art. 39. O agente público, ao assumir cargo ou função no Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deve assinar o
Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética, consoante modelo constante do Anexo
II.
§ 1º Os agentes públicos que, na data de publicação desta Portaria,
estiverem em exercício de cargo ou função no Ministério, deverão assinar o Termo de
Adesão ao Código de Conduta Ética, no prazo de até cento e oitenta dias, consoante
modelo constante do Anexo II.