PORTARIA MEMP Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEMP Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes
públicos do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87,
inciso II, da Constituição Federal, e tendo em consideração o disposto no artigo 2º,
incisos XVIII e XX, da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, Comissão de Ética
Pública - CEP, e no artigo 1º, incisos III e XXI, do Anexo I da Portaria MEMP nº 97 de
4 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na
forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Constitui compromisso individual e coletivo o atendimento ao
disposto neste Código, cabendo a todos promover o seu cumprimento e orientar os
públicos interno e externo, para sua observância e respeito, nas relações estabelecidas
com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
Art. 3º Cabe aos dirigentes do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte promover ampla divulgação do Código
de Conduta Ética
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA