PORTARIA MEMP Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 2º Cabe à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-
Executiva do Ministério a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto
no §1º, devendo efetivamente concluir o recolhimento dos termos de adesão assinados
no prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta Portaria.
Art. 40. Os contratos ou parcerias que envolvam prestação de serviços de
natureza continuada ou não nas dependências do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte conterão cláusulas que imponham as
seguintes obrigações aos agentes públicos:
I - exigir a assinatura do Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética,
consoante modelo constante do Anexo III; e
II - apresentar declaração de que todos os seus colaboradores assinaram o
Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética e de que os referidos documentos
encontram-se sob sua guarda.
§ 1º A declaração a que se refere o inciso II do caput obedecerá ao modelo
constante do Anexo II e será entregue à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da
Secretaria-Executiva do Ministério anualmente, para fins de acompanhamento e
controle.
§ 2º Por ocasião de suas prorrogações, os instrumentos em vigor na data de
publicação desta Portaria deverão incluir, nos termos aditivos, cláusulas que contenham
as obrigações a que se refere o caput.
Art. 41. Em caso de dúvida sobre a aplicação deste Código de Conduta Ética
e situações que possam configurar desvio de conduta, o agente público poderá formular
consulta à Comissão de Ética do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 42. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Ética do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ANEXO II
Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta Ética do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Nome:
Cargo/Emprego/Função:
Matrícula:
Órgão/Unidade de Lotação:
Declaro que li, estou ciente e de acordo com as normas, políticas e práticas
estabelecidas no Código de Conduta Ética do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e comprometo-me a respeitá-las e
cumpri-las integralmente.
Compreendo que o presente Código de Conduta Ética do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte reflete o
compromisso com a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios
morais que devem nortear o agente público, sejam no exercício do cargo, função ou
emprego, ou fora do espaço institucional.
Assumo, também, a responsabilidade de reportar à Comissão de Ética
qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as normas, políticas
e práticas estabelecidas no Código de Conduta Ética do Ministério.
A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso ao Código de Conduta
Ética do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte é expressão de livre consentimento e concordância do cumprimento das normas,
políticas e práticas estabelecidas neste órgão.
Brasília, XX de XXXXXX de 20XX.
(assinatura)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ACOLHIMENTO E GUARDA
Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta
Ética do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte
Nome da Empresa:
CNPJ:
Nº Contrato de Prestação de Serviço:
Data de Vigência do Contrato:
Finalidade do Contrato:
Declaro para os devidos fins que o(s) empregado(s) desta empresa lotado(s)
no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
para o exercício de atividades profissionais na forma do Contrato nº XX, assinou(aram)
o Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta Ética e
está(ão) sob a guarda desta empresa.
Brasília, XX de XXXXXX de 20XX.
(assinatura)