PORTARIA Nº 22 - CGCSP/DPA/PF, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 5 de 29)

- conhecer e identificar as legislações sobre o uso da força, sua legalidade e as
consequências jurídicas no uso incorreto e inadequado.
.Conceitos e Definições:
- força;
- nível de uso da força;
. .- uso seletivo da força;
- Código de Conduta para Encarregados da - Aplicação da Lei - CCEAL; e
- Resolução 34/169 ONU/79;
. .- Princípios Básicos sobre o Uso da Força:
a) legalidade;
b) necessidade;
c) proporcionalidade; e
d) conveniência.
. .- Código Penal: justificativas ou causas de exclusão da antijuridicidade que
amparam legalmente o uso da força (art. 23, 24 e 25 do Código Penal );
- Código Penal: artigos 129, 252 e 253;
- Imputabilidade Penal legal do mau uso/excesso.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia, etc.
Carga Horária: 4 h/a
. .
.
2
- identificar a necessidade do uso da força;
- identificar os níveis de utilização da força progressiva e sua utilização, bem como
listar os procedimentos a serem seguidos antes, durante e depois do uso da
força.
.Níveis de Força:
- presença física;
- verbalização;
- controle de contato ou controle de mãos livres;
. .- técnicas de submissão;
- táticas defensivas não letais; e
- força letal.
. .Triângulo da Força Letal:
- habilidade;
- oportunidade; e
- risco.
Modelo básico do Uso Seletivo da Força.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia, etc.
Carga Horária: 3 h/a
5.16. Gerenciamento de Crise (GEC)
Carga horária: 9 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a
Objetivo da disciplina:
a) dotar o aluno de conhecimentos para desempenhar de forma eficaz suas atividades, especialmente no momento de uma ocorrência fática de crise ou conflito; e
b) desenvolver conhecimentos sobre as diferenças de crise e conflito, apresentando ao aluno, diversos exemplos e simulados de gerenciamento de crise.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. . .Ao término das unidades, o aluno deverá ser capaz de: .Integram o conteúdo programático:
.
1
- conhecer como desempenhar de forma eficaz suas atividades, especialmente no
momento de uma ocorrência fática de crise ou conflito.
.- introdução e princípios básicos sobre crise;
- características de uma crise;
- critérios de ação no gerenciamento de crises;
- objetivos do gerenciamento de crises;
. . . .- classificação dos graus de risco ou ameaça;
- níveis de resposta e fatores que influenciam na classificação de eventos críticos e
na gradação de sua periculosidade;
- autoridades locais que devam ser imediatamente comunicadas;
- projeto de segurança privada.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 4 h/a.
. .
.
2
- desenvolver conhecimentos sobre as diferenças de crise e conflito, apresentando
ao aluno, diversos exemplos e simulados de gerenciamento de crise.
.- conceito de crise;
- conceito de conflito;
- características de uma crise;
- conceito de gerenciamento de crises;
. . . .- objetivos do gerenciamento de crises;
- fontes de informação numa crise;
- função do comitê de gerenciamento de crise;
- apresentação de diversos exemplos sobre situações reais onde houve, ou não, a
utilização de técnicas de gerenciamento de crise.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, estudo de casos e simulados, com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 5 h/a.
5.17. Armas de Menor Potencial Ofensivo (POF)
Carga horária: 8 h/a
Avaliação: prova prática - 2 h/a
Objetivo da disciplina:
a ) desenvolver conhecimentos gerais sobre conceitos, características, propriedades dos espargidores de agente químico, arma de choque, arma de pressão, bem como
os efeitos sobre o organismo e as formas existentes de primeiros socorros;
b) desenvolver habilidades de utilização dos equipamentos estudados;
c) fortalecer atitudes para aplicar os conhecimentos adquiridos no desempenho das atividades; e
d) praticar tiro real com arma de pressão.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. . .Ao término das unidades, o aluno deverá ser capaz de: .Integram o conteúdo programático:
.
1
.- identificar as armas de menor potencial ofensivo, utilizadas na segurança
privada, regras de segurança e de conduta no estande e cuidados no manuseio,
no transporte e armazenamento do armamento de menor potencial ofensivo.
.Autodefesa e Ação do Vigilante:
- armas de menor potencial ofensivo como recurso valioso para defesa pessoal ou de
terceiros: permite a neutralização da ação delituosa, sem a necessidade do contato
físico;
- conduta individual (manuseio, transporte e guarda);
. - identificar as definições, características, propriedades dos espargidores de agente
químico irritante, bem como sua aplicação prática e restrições ao uso;
- conhecer os agentes químicos irritantes.
.Armamentos e munições de menor potencial ofensivo, utilizados em segurança
privada.
Restrições impostas ao uso de armas de menor potencial ofensivo: Produto
Controlado do Exército (PCE).
. . . .- Agentes químicos irritantes:
a) CS (ortoclorobenzilideno malononitrila): gás lacrimogêneo;
b) OC (oleorresina de capsicum): extrato oleoso de pimentas;
c) tipos de espargidores e lançadores e suas aplicações;
d) efeitos e precauções;
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a
. .
.
2
- conhecer os efeitos correspondentes a cada tipo de irritante químico estudado
e as formas existentes de primeiros socorros e descontaminação.
- conhecer os procedimentos de primeiros socorros referentes ao uso de arma de
eletrochoque e de pressão.
.Ação fisiológica do irritante químico:
- ação irritante e asfixia química;
- concentrações.
. . . .Primeiros socorros com irritante químico:
- remoção e neutralização do agente químico; - soluções descontaminantes,
oxigenoterapia, limpeza de ambiente contaminado; e
- guarda e armazenamento.
Primeiros socorros referentes ao uso de arma de eletrochoque e de pressão.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 1 h/a
. .
. 3 - dotar o aluno de conhecimentos básicos para identificar as
características dos armamentos e munições de menor potencial
ofensivo, bem como sua aplicação.
.- Armas e munições de menor potencial ofensivo:
a) espargidor de agente químico irritante: lacrimogêneo - Ortoclorobenzilmalononitrilo
(CS) ou Capsaicina (OC) - de até 70g, em solução (líquido), espuma ou gel;
b) granada lacrimogênea (OC ou CS) e fumígena;
. .c) arma de choque elétrico de contato direto;
d) arma de lançamento de dardos energizados;
e) arma de pressão, por ação de CO€ , gás comprimido ou por ação de mola, destinada
ao lançamento de projéteis esféricos cinéticos ou com agentes químicos irritantes (CS
ou OC), de calibre superior a 6,35mm.
. .Características do armamento:
a) modelos;
b) funcionamento e alcance;
. . . .c) projéteis utilizados;
d) recarga;
e) manutenção, guarda e armazenamento.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 3 h/a
. .
. .4 .- Efetuar 5 disparos com arma de menor potencial ofensivo. .- Treinamento com arma de lançamento de projéteis cinéticos esféricos de curta
distância até 10 metros (arma de porte ou arma curta).
- efetuar tiro rápido, a partir da posição de retenção, de pé, a 5 metros, com 2
acionamentos a cada comando, em 4 segundos - 5 tiros, na silhueta do alvo
humanoide.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada, demonstrativa e prática.
Recursos: 1 instrutor, estande, óculos, abafadores, lançador e projéteis cinéticos (5 disparos).
Carga Horária: 2 h/a.
. .
. .AVALIAÇÃO PRÁTICA - 2 h/a
Avaliação final: 5 tiros com lançador de projéteis cinéticos esféricos.
- efetuar tiro rápido, a partir da posição de retenção, de pé, a 5 metros, com 2 acionamentos a cada comando, em 4 segundos - 5 tiros, na silhueta do alvo humanoide.
Desempenho para aprovação: aproveitamento de 60% dos disparos abaixo da linha do tórax da silhueta do alvo (impactos na cabeça e no pescoço serão desconsiderados).
ANEXO II
CURSO DE ATUALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DE VIGILANTE (CAVG)
PLANO DE CURSO
1. REQUISITO
Ter concluído o Curso de Formação de Vigilante (CFVG)
2. OBJETIVO
Dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o atualizem para o exercício da atividade de segurança privada.
3. ORGANIZAÇÃO
O curso funcionará de acordo com as disposições contidas neste Plano de Curso, no Regime Escolar das escolas de formação e demais normas vigentes.
3.1. Metodologia
As escolas de formação adotarão a metodologia do ensino dinâmico, utilizando-se de métodos e técnicas de ensino individualizado, coletivo e em grupo, enfatizando ao máximo, a parte
prática, no intuito de alcançar os objetivos propostos para o curso. Os exercícios simulados, aproximados ao máximo da realidade, serão admitidos para aguçar a destreza e como antecipação aos
exercícios reais.
A elaboração do plano de ensino, dos planos de aula e da grade horária ficam a cargo das escolas de formação, em conformidade com este plano de curso.
Os instrutores serão selecionados conforme as especialidades, por meio de credenciamento, e os monitores serão de livre opção das escolas de formação, desde que observem o
desenvolvimento do conteúdo programático e a segurança dos alunos.
As escolas de formação deverão manter em arquivo os planos de aula elaborados pelos instrutores, a serem apresentados por ocasião das fiscalizações.
As aulas de Armamento e Tiro deverão ser distribuídas ao longo do curso, de forma intercalada com as demais disciplinas, com o fim de valorizar o manuseio e propiciar intimidade com
a arma, mediante exercícios de empunhadura, visada e tiros em seco antes do tiro real. O tiro real não poderá ser realizado em uma única etapa, cuja distribuição seguirá o programa de disciplinas
previsto neste plano de curso.
3.2. Carga horária
A carga horária total do curso será de 50 h/a, podendo ocorrer diariamente no mínimo 5 h/a e no máximo 10 h/a.
As aulas práticas devem estar intercaladas com as aulas teóricas, de modo a garantir ao menos 1 h/a das disciplinas práticas por dia. As disciplinas práticas do curso de atualização são:
Educação Física e Armamento e Tiro.
3.2.1. Distribuição do tempo
Disciplinas curriculares: 44 h/a
Avaliação de aprendizagem: 6 h/a (2h/a para a prova teórica, 2h/a para a prova prática de armamento e tiro e 2h/a para a prova prática de arma de menor potencial ofensivo)
TOTAL: 50 h/a
3.3. Grade Curricular
. .Disciplina .Objetivos .Carga Horária
. .Noções de Segurança Privada .- recordar e atualizar conhecimentos sobre a legislação de segurança privada;
- recordar os direitos e deveres do vigilante.
.2 h/a
. .Legislação Aplicada .- recordar e atualizar conhecimentos básicos de Direito, Direito Constitucional e Direito Penal, enfocando os principais crimes que o
vigilante deve prevenir e aqueles que pode incorrer na atividade de segurança privada, a partir dos conhecimentos adquiridos no CFVG.
.2 h/a
. Direitos Humanos .- reforçar o conhecimento objetivando coibir a prática de preconceito, discriminação, racismo e desrespeito aos direitos humanos,
especialmente na perspectiva de combate a todo tipo de violência, ressaltando os seguintes temas:
a) prevenção e combate à violência contra a mulher;
b) direitos das crianças e adolescentes;
3 h/a
. . .c) direitos da pessoa idosa;
d) combate ao racismo;
e) combate a outras formas de preconceito, discriminação e violência (raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, orientação
sexual etc).
.
. .Relações Humanas no Trabalho .- recordar os conhecimentos que capacitem o aluno a desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam aprimorar seu relacionamento
no trabalho e em outras esferas de convívio social, especialmente no trato em áreas especializadas de trabalho, como: bancos, shoppings,
hospitais, escolas, indústrias, prédio etc;
- desenvolver atitudes para o atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência.
.2 h/a
. .Sistema Nacional de Segurança
Pública e Crime Organizado
.- recordar conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Segurança Pública, atribuições constitucionais de cada corporação policial e das
Forças Armadas e atribuições da guarda municipal;
- recordar conceitos e modalidades de crime organizado.
.2 h/a
. .Prevenção e Combate a Incêndio .- reforçar o aluno de noções e técnicas básicas de prevenção e combate a incêndios. .2 h/a
. .Primeiros Socorros .- reforçar o aluno de noções e técnicas básicas primeiros socorros. .2 h/a
. .Vigilância .- reforçar conhecimentos sobre vigilância geral e sobre as áreas de vigilância especializadas. .5 h/a
. .Sistemas de comunicação .- recordar os conhecimentos sobre Sistemas de comunicação. .2 h/a
. .Noções de Segurança Eletrônica .- recordar os conhecimentos sobre segurança eletrônica. .2 h/a
. .Uso Seletivo da Força .- relembrar conhecimentos gerais sobre conceitos e legislações relativas ao emprego e uso da força de maneira seletiva e
proporcional.
.2 h/a
. .Gerenciamento de Crises .- recordar os conhecimentos sobre gerenciamento de crise e outras aplicações práticas. .2 h/a
. .Armamento e Tiro .- recordar e praticar técnicas de uso e manejo do armamento empregado na atividade de segurança privada, como último recurso de
defesa pessoal ou de terceiros;
- realizar limpeza e conservação da arma; e
- praticar tiro.
.
10 h/a
. .Armas de Menor Potencial
Ofensivo
.- recordar conhecimentos relativos ao emprego do espargidor de agentes químicos, arma de eletrochoque e armas de pressão, bem como
os efeitos sobre o organismo e os procedimentos de primeiros socorros.
.4 h/a
. .Educação física .- manutenção do condicionamento físico, recordar a capacitação do aluno a desenvolver um programa básico permanente de preparação
física pessoal.
.
2h/a
3.4. Frequência
A frequência é obrigatória a todas as atividades programadas para os alunos. Somente será submetido à avaliação final o candidato que houver concluído o curso com frequência de 90%
da carga horária de cada disciplina, sendo considerado aprovado aquele que obtiver o índice mínimo de aproveitamento de 60% em cada disciplina.
Será desligado do curso o aluno que ultrapassar o limite de faltas previsto no plano de curso, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, desde que não supere
um terço do total de disciplinas do curso e seja iniciado dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior.
3.5. Composição das turmas
As turmas serão compostas de classe com no máximo 60 alunos cada uma.
3.6. Avaliação
Ao final do curso será realizada uma única avaliação de aprendizagem escrita para as disciplinas teóricas, do tipo objetiva, com 5 questões de cada disciplina, totalizando 30 questões,
sendo considerado aprovado o aluno que obtiver um mínimo de 6 pontos num máximo de 10 pontos em cada disciplina.
As avaliações de aprendizagem das disciplinas Armamento e Tiro e Armas de Menor Potencial Ofensivo serão aplicadas de forma prática.
A avaliação de aprendizagem da disciplina Educação Física constará do desempenho do aluno em aula, mediante conceito individualizado atribuído pelo instrutor, não importando
computação na nota do curso.
Será desligado do curso o aluno que for reprovado em uma ou mais avaliações, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, uma única vez, desde que não
supere um terço do total de disciplinas do curso e seja iniciado dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior.
4. PROGRAMA DE DISCIPLINAS
4.1. Noções de Segurança Privada (NSP)
Carga horária: 2 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F)
Objetivos da disciplina:
a) recordar e atualizar conhecimentos sobre a legislação de segurança privada;
b) recordar os direitos e deveres do vigilante.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. . .Ao término das unidades, o aluno deverá ser capaz de: .
. .1 .- identificar na legislação conceitos, missão, políticas, terminologias de segurança
privada;
- identificar direitos e deveres do vigilante.
.- Legislação de segurança privada vigente (lei, decreto e ato normativo da Polícia Federal);
- Vigilante:
a) direitos;
b) deveres.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
4.2. Legislação Aplicada (LAP)
Carga horária: 2 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F)
Objetivo da disciplina:
a) recordar e atualizar conhecimentos básicos de Direito, Direito Constitucional e Direito Penal, enfocando os principais crimes que o vigilante deve prevenir e aqueles que pode incorrer
na atividade de segurança privada, a partir dos conhecimentos adquiridos no CFVG.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. . .Ao término das unidades, o aluno deverá ser capaz de: .
. 1 - recordar e atualizar conhecimentos básicos de direito, direito constitucional e direito penal, enfocando os principais
crimes que o vigilante deve prevenir e aqueles que pode incorrer na atividade de segurança privada, a partir dos
conhecimentos adquiridos no curso de formação de vigilante.
.Princípios Constitucionais:
- da igualdade (art. 5°, da Constituição);
. .- da liberdade de trabalho (art. 5°, inciso XIII, da
Constituição);
- de locomoção (art. 5°, inciso XV, da Constituição);
- de reunião (art. 5°, inciso XVI, da Constituição);
. .- de propriedade (art. 5°, inciso XXII, da Constituição);
- da identidade (art. 5°, inciso LVIII, da Constituição);
- da liberdade (art. 5°, inciso LXI, da Constituição); e
- da vedação ao racismo (art. 5º, inciso XLII, da Constituição).
. .Direito Penal:
- conceito de crime (tentativa e consumação - crime doloso e
culposo);
. .- excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima
defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício
regular de direito);
- autoria, coautoria e participação;
. .- homicídio (art. 121 do Código Penal);
- lesão corporal (art. 129 do Código Penal);
- crimes contra honra (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal);
- sequestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal);
. . . .- roubo (art. 157 do Código Penal);
- dano (art. 163 do Código Penal);
- apropriação indébita (art. 168 do Código Penal);
- associação criminosa (art. 288 do Código Penal); e
- boletim de ocorrência, inquérito policial e processo penal.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
4.3. Direitos Humanos (DHU)
Carga horária: 3 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F)
Objetivo da disciplina:
a) ampliar conhecimentos para respeitar a visão política e prática da afirmação dos Direitos Humanos.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
.
1
.- reforçar o conhecimento objetivando coibir a prática de preconceito, discriminação,
racismo e desrespeito aos direitos humanos, especialmente na perspectiva de
combate a todo tipo de violência, ressaltando os seguintes temas:
a) prevenção e combate à violência contra a mulher;
b) direitos das crianças e adolescentes;
.- Prevenção e combate à violência contra mulher: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha); Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Feminicídio); e e Lei nº 14.786, de 28 de
dezembro de 2023 (Protocolo "Não é Não");
. c) direitos da pessoa idosa;
d) prevenção e combate ao racismo;
e) prevenção e combate a outras formas de preconceito, discriminação e violência (raça,
cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, orientação sexual etc).
.- Tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
- Direitos das crianças e adolescentes: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - noções básicas;
- Direitos da pessoa idosa: Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - noções básicas;
. . . .- Estatuto da Igualdade Racial: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; e crimes resultantes de
preconceito de raça ou cor: Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
- Consequências materiais e psíquicas da LGBT fobia;
- Discriminações etárias, em razão da religião, de classe social, da procedência nacional
(antissemitismo, por exemplo) etc.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 3 h/a.
4.4. Relações Humanas no Trabalho (RHT)
Carga horária: 2 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F)
Objetivos da disciplina:
a) recordar os conhecimentos que capacitem o aluno a desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam aprimorar seu relacionamento no trabalho e em outras esferas de
convívio social, especialmente no trato em áreas especializadas de trabalho, como: bancos, shoppings, hospitais, escolas, indústrias, prédio etc;
b) desenvolver atitudes para o atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. . .Ao término das unidades, o aluno deverá ser capaz de: .
.
1
.- recordar os conhecimentos que capacitem o aluno a desenvolver
hábitos de sociabilidade que permitam aprimorar seu relacionamento
no trabalho e em outras esferas de convívio social, especialmente no
trato em áreas especializadas de trabalho, como: bancos, shoppings,
hospitais, escolas, indústrias, prédio ,etc.
.Ética e Disciplina no Trabalho:
- normas de conduta socialmente adequadas no ambiente de trabalho;
. - desenvolver atitudes para o atendimento adequado e prioritário às
pessoas com deficiência e pessoa com transtorno do espectro autista.
.- trato social cotidiano: regras de convivência e sociabilidade;
- trato social em áreas especializadas de trabalho, como: bancos, shoppings, hospitais, escolas, indústrias,
prédios, etc;
. .Atendimento às Pessoas com Deficiências:
- identificar quais características e circunstâncias que definem pessoas com deficiência;
- atender adequada e prioritariamente as pessoas com deficiência, para que lhes seja efetivamente
ensejado o pleno exercício de seus direitos sociais e individuais;
. . . .- analisar aspectos pertinentes da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (proteção às pessoas com
deficiência); da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (proteção dos direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista); da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência); e do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 (Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência).
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
4.5. Sistema Nacional de Segurança Pública e Crime Organizado (SSP)
Carga horária: 2 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F)
Objetivos da disciplina:
a) desenvolver conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Segurança Pública, as atribuições constitucionais de cada corporação policial e das Forças Armadas e atribuições da
guarda municipal.