PORTARIA Nº 22 - CGCSP/DPA/PF, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 29)

ANEXO I
CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE (CFVG)
PLANO DE CURSO
1. PERFIL DO VIGILANTE
O vigilante deverá ter o seguinte perfil profissional:
a) preventivo/ostensivo: atributo de o vigilante ser visível ao público em geral, a fim de evitar a ação de delinquentes, manter a integridade patrimonial e dar segurança às pessoas;
b) proatividade: ação de antever e se antecipar ao evento danoso, com o fim de evitá-lo ou de minimizar seus efeitos e, principalmente, visar à adoção de providências para auxiliar os
agentes de segurança pública, como na coleta das primeiras informações e evidências da ocorrência, de preservação dos vestígios e isolamento do local do crime;
c) relações públicas: qualidade de interação com o público, urbanidade, sociabilidade e transmissão de confiança, priorizando o atendimento adequado às pessoas com deficiência;
d) vigilância: atributo de movimento, dinamismo e alerta, contrapondo-se ao conceito estático;
e) direitos humanos: respeito à dignidade e à diversidade da pessoa humana, compromisso que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e princípio constitucional de
prevalência dos direitos humanos;
f) técnico-profissional: capacidade de empregar todas as técnicas, doutrinas e ensinamentos adequados para a consecução de sua missão;
g) treinamento: atributo relacionado à desenvoltura corporal, com aprimoramento físico, domínio de defesa pessoal e capacitação para o uso proporcional da força através do emprego
de tecnologias não-letais e do uso da arma de fogo, como último recurso de defesa própria ou de terceiros;
h) capacidade física e mental: certeza de não ser possuidor de patologia física ou mental;
i) psicológico: perfil psicológico adequado ao desempenho do serviço de vigilante; e
j) escolaridade: Ensino Fundamental completo (instrução correspondente ao 9º ano completo).
2. OBJETIVOS
2.1. Gerais
São os objetivos gerais do Curso de Formação de Vigilante (CFVG):
a) dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o capacitem para o exercício da profissão de vigilante, em complemento à segurança pública, incluídas as
atividades relativas à vigilância patrimonial, à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, preparo para dar atendimento e segurança às pessoas e manutenção da integridade do
patrimônio que guarda, bem como treinamento para o uso de armamento convencional e o emprego de defesa pessoal; e
b) elevar o nível do segmento da segurança privada a partir do ensino e qualificação de seus vigilantes.
2.2. Específicos
Ao final do CFVG, o aluno deverá adquirir conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes para:
a) compreender o ser humano como titular de direitos fundamentais;
b) desenvolver hábitos de sociabilidade no trabalho e no convívio social;
c) executar uma vigilância dinâmica e alerta, interagindo com o público em geral;
d) prevenir ocorrências inerentes às suas atribuições, dentro da área física a ele delimitada, a fim de manter a integridade patrimonial e de dar segurança às pessoas;
e) antecipar-se ao evento danoso, a fim de impedir sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos;
f) manusear e empregar equipamentos de comunicação, alarmes e outras tecnologias de vigilância patrimonial;
g) manusear e empregar, com segurança, arma de fogo e arma de menor potencial ofensivo na atividade de vigilante, de forma seletiva e proporcional, como instrumentos de defesa
própria ou de terceiros;
h) defender-se com o uso de técnicas adequadas;
i) manter-se saudável e em forma física;
j) identificar condutas ilícitas descritas na legislação penal;
k) identificar o conceito, a legislação e as atribuições das empresas prestadoras de serviços de segurança privada;
l) aplicar conhecimentos de primeiros socorros;
m) proteger o meio ambiente;
n) adotar medidas iniciais de prevenção e de combate a incêndios;
o) agir prontamente em situações de crise, tomando as primeiras providências, inclusive isolar locais de crime e cooperar com as forças de segurança pública;
p) atuar de forma ética e profissional, com respeito às normas legais e regulamentares;
q) observar o direito à privacidade e resguardar a confidencialidade das informações que detiver em razão do exercício da função; e
r) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas, notadamente pela criação de divisões especializadas pela sua empresa, para permitir um crescimento sustentável em todas as áreas
de segurança privada.
3. REQUISITOS
Para matrícula no Curso de Formação de Vigilante (CFVG) é exigido o preenchimento dos requisitos mínimos previstos no art. 28 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 e em
normativos expedidos pela Polícia Federal.
4. ORGANIZAÇÃO
O CFVG funcionará de acordo com as disposições contidas no programa de curso, no seu regime escolar e nas demais normas vigentes.
4.1. Metodologia
As escolas de formação adotarão a metodologia do ensino dinâmico, utilizando-se de métodos e técnicas de ensino individualizado, coletivo e em grupo, inclusive de metodologias ativas,
enfatizando ao máximo a parte prática, no intuito de alcançar os objetivos propostos para o curso, bem como palestras e mesas redondas abrangendo temas de interesse dos futuros vigilantes, em
consonância com os princípios da Andragogia. Os exercícios simulados, aproximados ao máximo da realidade, serão admitidos para aguçar a destreza e como antecipação aos exercícios reais, desde
que em condições de segurança adequadas, a cargo e sob a responsabilidade da escola de formação e do instrutor responsável.
A elaboração dos planos de ensino, dos planos de aula e da grade horária ficam a cargo das escolas de formação, em conformidade com este plano de curso.
As disciplinas teóricas serão ministradas de forma sequencial, quando o conteúdo programático exigir que uma seja pré-requisito para as subsequentes.
A linguagem usada pelo instrutor e a complexidade na apresentação dos temas deverão levar em consideração a escolaridade e nível de compreensão de todos.
Os instrutores serão selecionados conforme as especialidades, por meio de credenciamento prévio, sendo que os psicólogos que venham a aplicar os testes psicológicos deverão estar
inscritos no Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Os monitores serão de livre opção das escolas de formação, desde que observem o desenvolvimento do conteúdo programático e a segurança dos alunos.
As escolas de formação deverão manter em arquivo a grade horária, os planos de ensino e os planos de aula elaborados pelos instrutores, a serem apresentados por ocasião da
fiscalização.
As aulas da disciplina "Armas de Menor Potencial Ofensivo" devem abordar de forma abrangente todas as circunstâncias e cenários de seu possível uso, objetivando preservar a
incolumidade física das pessoas controladas com uso da força durante o exercício da profissão, em conformidade com os preceitos das Organizações das Nações Unidas (ONU), relativos aos direitos
humanos.
As aulas da disciplina "Armamento e Tiro" deverão ser distribuídas ao longo do curso, de forma intercalada com as demais disciplinas, com o fim de valorizar o manuseio e propiciar
intimidade com a arma, mediante exercícios de empunhadura, visada e tiros em seco antes do tiro real. O tiro real não poderá ser realizado em uma única etapa, cuja distribuição seguirá o programa
de disciplinas previsto neste plano de curso.
4.2. Carga horária
A carga horária total do curso será de 200 h/a, podendo ocorrer diariamente no mínimo 5 h/a e no máximo 10 h/a.
As aulas práticas devem estar intercaladas com as aulas teóricas, de modo a garantir ao menos 1 h/a das disciplinas práticas por dia. As disciplinas práticas do curso de formação são:
Educação Física, Defesa Pessoal, Armas de Menor Potencial Ofensivo e Armamento e Tiro.
4.2.1. Distribuição do tempo
a) Disciplinas curriculares: 180 h/a
b) Avaliações: 20 h/a
Total: 200 h/a
4.3. Grade curricular
. .Disciplina .Objetivos .Carga
Horária
. Noções de Segurança Privada .Desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada, papel das empresas e dos
representantes de classe, direitos, deveres e atribuições do vigilante.
Identificar direitos e deveres trabalhistas do vigilante e apresentar noções sobre Convenções Coletivas de Trabalho.
Missão, Política e Funções da Segurança Privada.
9 h/a
. . .Órgãos Regulamentadores.
Noções Operacionais do GESP.
.
. .Legislação Aplicada .Dotar o aluno de conhecimentos básicos de Direito, Direito Constitucional e Direito Penal, enfocando os
principais crimes que o vigilante deve prevenir e aqueles nos quais pode incorrer.
Desenvolver conhecimentos sobre conceitos, legislação e técnicas de proteção ambiental na área de vigilância.
.9 h/a
. .Direitos Humanos .Ampliar conhecimentos para respeitar a visão política e prática da afirmação dos Direitos Humanos, observando
a complexidade e a diversidade dos seres humanos e de seus direitos, compreendidos também a perspectiva de
respeito aos direitos das mulheres (combate à violência de gênero), das crianças e adolescentes e dos idosos,
combate ao racismo e à utilização de quaisquer práticas discriminatórias no exercício da profissão.
.14 h/a
. .Relações Humanas no Trabalho .Conscientizar e instrumentalizar o aluno para o desenvolvimento intra e interpessoal.
Desenvolver atitudes para o atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência.
Dotar o aluno de conhecimentos que o capacitem a desenvolver hábitos de sociabilidade que permitam o seu bom
relacionamento no trabalho e em outras esferas do convívio social.
.9 h/a
. .Sistema Nacional de Segurança Pública e Crime
Organizado
.Desenvolver conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Segurança Pública, atribuições constitucionais de cada
corporação policial e das Forças Armadas e atribuições da guarda municipal. Dotar o aluno de conhecimentos e
dados sobre a atuação e acionamento da polícia militar em caso de ocorrência policial gerada na área de
vigilância. Ampliar conhecimentos para identificar grupos criminosos e seu modus operandi, com o fim de evitar
cooptação do vigilante.
.9 h/a
. .Prevenção e Combate a Incêndio .Dotar o aluno de noções e técnicas básicas de prevenção e combate a incêndios, bem como capacita-lo a adotar
providências adequadas em caso de sinistros, principalmente na evacuação de prédios.
.7 h/a
. .Primeiros Socorros .Capacitar o aluno a prestar assistência inicial em caso de emergência através de assimilação de conhecimento de
primeiros socorros.
.9 h/a
. .Educação Física .Aprimorar o condicionamento físico, visando capacitar o aluno a desenvolver um programa básico permanente
de preparação física pessoal.
.10 h/a
. .Defesa Pessoal .Desenvolver habilidades, fundamentos e técnicas de defesa pessoal e de terceiros. .13 h/a
. .Armamento e Tiro .Habilitar o aluno a manejar e usar com eficiência armamento empregado na atividade de vigilância, como último
recurso de defesa pessoal ou de terceiros.
.27 h/a
. Vigilância .Desenvolver conhecimentos sobre vigilância geral e sobre as áreas de vigilância especializadas, como vigilância
em estabelecimentos das instituições financeiras, em shoppings, em hospitais, nas escolas, nas indústrias, nos
transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos, no perímetro de muralhas e nas guaritas, em unidades
de conservação e no controle de acesso em portos e aeroportos, com o fim de manter a integridade do
patrimônio que guarda e a integridade física das pessoas que se encontram nos locais a serem protegidos.
15 h/a
. .Capacitar o aluno a executar os serviços que lhe competem por meio de uma vigilância dinâmica, alerta,
integrada e interativa; a identificar as técnicas de vigilância em geral e compreender as funções do vigilante; bem
como avaliar sua importância num esquema de segurança.
Desenvolver conhecimentos sobre a execução do projeto de segurança das empresas prestadoras de serviços de
segurança privada.
. .Dotar o aluno de conhecimentos específicos que o capacitem ao desempenho das atribuições de promover a
segurança física de instalações, em sua área de atuação, adotando medidas de prevenção de ocorrências
delituosas.
. . .Identificar emergência, evento crítico e crise.
Desenvolver conhecimentos sobre táticas e técnicas iniciais na tomada das primeiras providências frente a um
evento crítico ou uma crise.
.
. .Sistemas de comunicação .Desenvolver conhecimentos teóricos e práticos sobre o sistema de telecomunicações utilizado pelas empresas
prestadoras de serviços de segurança privada, desenvolver conhecimentos sobre o uso correto e eficaz dos
equipamentos de comunicação.
.7 h/a
. .Noções de Segurança Eletrônica .Desenvolver conhecimentos sobre os sistemas computadorizados e de controle eletrônico, não restritos, geridos
por empresas e disponíveis a seus vigilantes.
Desenvolver conhecimentos sobre os sistemas de alarmes e outros meios de alerta, não restritos, geridos por
empresas e disponíveis a seus vigilantes.
Desenvolver conhecimentos sobre o uso correto e eficaz dos equipamentos eletrônicos.
.9 h/a
. Noções de Criminalística e Técnicas de Entrevista
Prévia
.Dotar o aluno de noções sobre criminalística (evidências, vestígios e local de crime).
Instrumentalizar o aluno de técnicas de isolamento do local do crime, preservação de vestígios até a chegada da
polícia; observar e descrever pessoas, coisas, áreas e locais, de forma diligente; demais iniciativas que lhe
competem na prevenção de ocorrências delituosas.
9 h/a
. . .Desenvolver conhecimentos que identifiquem as drogas mais usadas, legislação específica, tráfico ilícito, uso
indevido e dependência, bem como as atividades policiais preventiva e repressiva.
Desenvolver conhecimentos sobre técnicas de entrevista prévia, visando colher dados necessários ou relevantes às
investigações policiais.
.
. .Uso Seletivo da Força .Desenvolver conhecimentos gerais sobre conceitos e legislação relativas ao emprego e uso da força de maneira
proporcional.
Desenvolver habilidades de utilização do uso seletivo e proporcional da força. Fortalecer atitudes para aplicar os
conhecimentos adquiridos no desempenho das atividades de vigilância patrimonial e segurança pessoal.
.7 h/a
. Gerenciamento de Crises .Dotar o aluno de conhecimentos para desempenhar de forma eficaz suas atividades, especialmente no momento
de uma ocorrência fática de crise ou conflito.
Desenvolver conhecimentos sobre as diferenças de crise e conflito, apresentando ao aluno, diversos exemplos reais
e simulados de gerenciamento de crises.
Apresentar noções conceituais de planos de gerenciamento de crises.
9 h/a
. . .Como acionar órgãos competentes em situações específicas. .
. .Armas de Menor Potencial Ofensivo .Dotar o aluno de conhecimentos relativos ao emprego do espargidor de agentes químicos, da arma de
eletrochoque e da arma de pressão, bem como os efeitos sobre o organismo e os procedimentos de primeiros
socorros.
.8 h/a
4.4. Composição das turmas
As turmas serão compostas de classe com no máximo 60 alunos cada uma.
4.5. Frequência
A frequência é obrigatória a todas as atividades programadas para os alunos. Somente será submetido à avaliação final o candidato que obtiver frequência de 90% da carga horária em
cada disciplina.
Será desligado do curso o aluno que ultrapassar o limite de faltas previsto no plano de curso, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, desde que não
ultrapasse o limite de um terço de disciplinas reprovadas e que seja iniciado novo curso dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior.
4.6. Avaliação
Ao final de cada disciplina teórica será realizada uma avaliação de aprendizagem escrita, do tipo objetiva, com 10 questões, sendo considerado aprovado o aluno que obtiver o mínimo
de 6 pontos num máximo de 10 pontos.
A complexidade das questões elaboradas deverá ser condizente com o nível de escolaridade dos alunos.
As avaliações das disciplinas Defesa Pessoal, Armas de Menor Potencial Ofensivo e Armamento e Tiro serão realizadas de forma prática.
A avaliação de aprendizagem da disciplina Educação Física constará do desempenho do aluno em aula, mediante conceito individualizado atribuído pelo instrutor, não importando
computação na nota do curso.
Quanto às disciplinas de Prevenção e Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, Gerenciamento de Crises e Sistemas de comunicação, embora tenham aulas com simulação de situações
práticas, as avaliações serão realizadas de forma escrita.
Será desligado do curso o aluno que for reprovado em uma ou mais disciplinas, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, desde que não supere um terço do
total de disciplinas do curso e seja iniciado dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior.
5. PROGRAMA DE DISCIPLINAS
5.1. Noções de Segurança Privada (NSP)
Carga horária: 9 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a
Objetivos da disciplina:
a) desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada, papel das empresas e dos representantes de classe, direitos, deveres e atribuições do vigilante;
b) identificar direitos e deveres trabalhistas do vigilante; e
c) adquirir conhecimento para exercer suas faculdades legais quando for oportuno.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. . .Ao término das unidades, o aluno deverá ser capaz de: .
. 1 identificar na legislação conceitos, missão, políticas, terminologias de segurança privada. .Legislação de segurança privada vigente (lei, decreto e portaria):
- conceito;
- complemento da segurança pública;
políticas;
- terminologias (vigilante, vigilante supervisor, gestor de segurança privada, empresas
. . . .prestadoras de serviços de segurança privada, empresas ou condomínios edilícios com
serviço orgânico de segurança privada, instituições financeiras, transporte de numerário,
bens ou valores, segurança pessoal, escolta de numerário, bens ou valores, classe patronal
e classe laboral); e
- serviços de segurança privada.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
. .
. 2 identificar os órgãos reguladores da segurança privada e suas atribuições. .Órgãos Reguladores e competências:
- Ministério da Justiça;
- Polícia Federal (Diretor de Polícia Administrativa, Coordenação-Geral de Controle de
Serviços e Produtos (CGCSP), Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESP),
. . . .Unidades de Controle e Vistoria (UCV);
- Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC); e
- Secretaria de Segurança Pública (SSP): papel subsidiário.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
. .
. 3 identificar direitos e deveres do vigilante, processo de apuração de suas
condutas e infrações administrativas que pode vir a praticar em nome da
empresa.
.Vigilante:
- direitos;
- deveres;
. . . .- regulamento disciplinar;
- apuração de suas condutas; e
- infrações administrativas.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
. .
. 4 identificar direitos e deveres trabalhistas do vigilante. .Direito Trabalhista:
- contrato de trabalho (salário, adicionais, estabilidade no emprego);
- salário (salário-base, salário-família, horas extras, férias, adicional noturno, 13° salário);
- causas ensejadoras de demissão por justa causa, sem justa causa, a pedido e por acordo e
art. 482 da Lei nº 13.467/2017 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
. . . .- sindicatos;
- convenções e acordos coletivos de trabalho; e
- processos na justiça trabalhista (comissão de conciliação prévia, prepostos, testemunhas).
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
. .
. .5 .Conhecer o sistema GESP e sua importância no segmento de Segurança
Privada.
.Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP):
- principais funcionalidades;
- registro do vigilante e Carteira Nacional do Vigilante (CNV).
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxilio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 1 h/a.
5.2. Legislação Aplicada (LAP)
Carga horária: 9 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a
Objetivo da disciplina:
a) dotar o aluno de conhecimentos básicos de Direito, Direito Constitucional e Direito Penal, enfocando os principais crimes que o vigilante deve prevenir e aqueles em que pode
incorrer;
b) desenvolver conhecimentos sobre conceitos, legislação e técnicas de proteção ambiental na área de vigilância, com o fim de propiciar ao vigilante oportunidade de reflexão quanto ao
seu relevante papel na preservação ambiental e os métodos como educador e fiscalizador dos direitos e deveres do cidadão para com o meio ambiente.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. . .Ao término das unidades, o aluno deverá ser capaz de: .
. 1 - identificar princípios constitucionais relacionados à segurança privada. .Princípios Constitucionais:
- da igualdade (art. 5o, caput, da Constituição);
- da legalidade (art. 5°, inciso II, da Constituição);
- da intimidade, honra e imagem (art. 5°, inciso X, da Constituição);
. .- de domicílio (art. 5°, inciso XI, da Constituição);
- inviolabilidade de correspondência (art. 5°, inciso XII, da Constituição);
- da liberdade de trabalho (art. 5°, inciso XIII, da Constituição);
. .- de locomoção (art. 5°, inciso XV, da Constituição);
- de reunião (art. 5°, inciso XVI, da Constituição);
- de associação (art. 5°, inciso XVII, da Constituição); de propriedade (art. 5°, inciso XXII, da
Constituição);
- da vedação ao racismo (art. 5º, inciso XLII, da Constituição);
. . . .- da presunção de inocência (art. 5°, inciso LVII, da Constituição);
- da identidade (art. 5°, inciso LVIII, da Constituição);
- da liberdade (art. 5°, inciso LXI, da Constituição);
- dos direitos do preso (art. 5°, inciso LXIII, da Constituição);
- do habeas corpus (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição).
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
. .
. - interpretar os elementos do crime e os tipos penais mais incidentes sobre a
atividade de segurança privada.
.Direito Penal:
- conceito de crime (tentativa e consumação - crime doloso e culposo);
- excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do
dever legal e exercício regular de direito);
. .- maioridade penal;
- autoria, coautoria e participação;
- homicídio (art. 121 do Código Penal);
- lesão corporal (art. 129 do Código Penal);
. .- crimes contra a honra (arts. 138, 139 e
140 do Código Penal);
- constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal);
- ameaça (art. 147 do Código Penal); - sequestro e cárcere privado (art. 148 do Código
Penal);
. .- violação de domicílio (art. 150 do Código Penal);
- violação de correspondência (art. 151 do Código Penal);
- furto (art. 155 do Código Penal);
- roubo (art. 157 do Código Penal);
- dano (art. 163 do Código Penal);
. .- apropriação indébita (art. 168 do Código Penal);
- estelionato (art. 171 do Código Penal);
- receptação (art. 180 do Código Penal);
- incêndio (art. 250 do Código Penal);
- associação criminosa (art. 288 do Código Penal);
. . . .- resistência (art. 329 do Código Penal);
- desobediência (art. 330 do Código Penal);
- desacato (art. 331 do Código Penal); e
- concussão, corrupção passiva e corrupção ativa (arts. 316, 317 e 333 do Código Penal);
- omissão de socorro (art. 135 do Código Penal).
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 5 h/a.
. .
. 3 - desenvolver conhecimentos sobre conceitos, legislação e técnicas de
proteção ambiental na área de vigilância.
.Meio Ambiente:
- conceito;
- proteção;
- desenvolvimento sustentável;
. . . .- coleta seletiva de lixo;
- crimes ambientais (Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998): crime contra a fauna (art. 29);
crime contra a flora (art. 38, 41 e 49); e crimes ambientais de poluição (art. 54).
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 2 h/a.
5.3. Direitos Humanos (DHU)
Carga horária: 14 h/a
Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1h/a
Objetivo da disciplina:
a) ampliar conhecimentos para respeitar a visão política e prática da afirmação dos Direitos Humanos.
. .Unidade .Objetivos Instrucionais .Conteúdo Programático
. 1 - apontar no Direito Constitucional brasileiro a evolução dos direitos humanos. Apontar
os incisos do artigo 5º da Constituição que tratam dos direitos e garantias
individuais.
.Direitos Humanos:
- evolução histórica;
evolução histórico-constitucional dos direitos humanos no Brasil; e conceito.
- princípios fundamentais:
a) direitos fundamentais da pessoa humana;
. .b) direitos e garantias fundamentais (tortura, provas ilícitas, direito ao silêncio e o
princípio da presunção da inocência);
c) direitos fundamentais da pessoa detida;
d) o crime de tortura no contexto dos direitos humanos e o tratamento constitucional
(art. 5º da Constituição); Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
. . . .e) prisão e o direito a imagem;
f) terrorismo, segurança do cidadão, do estado e os direitos humanos fundamentais;
g) responsabilidade civil objetiva e subjetiva e o crime de tortura, tratamento desumano
ou degradante.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 4 h/a.
. .
. 2 Apresentar as formas de prevenção e combate à violência contra a
mulher, proteção às crianças e adolescentes e respeito aos direitos da
pessoa idosa, bem como as principais legislações correlatas.
.- Prevenção e combate à violência contra mulher: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) e Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Feminicídio); Lei nº
14.786, de 28 de dezembro de 2023 (Protocolo "Não é Não");
. . . .- Tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
- Direitos das crianças e adolescentes: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
- Direitos da pessoa idosa: Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.
Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.
Carga Horária: 4 h/a.
. .
. 3 Identificar as principais formas de manifestação do racismo e as
discriminações raciais a partir das práticas do cotidiano, incluindo as
atividades de vigilância.
.- Colonização e escravidão no Brasil.
- Lei de Terras e imigração europeia.
- Práticas de embranquecimento.
- Situação das pessoas negras no pós-escravidão.
. .- Estereótipo, preconceito, discriminação e racismo.
- Discriminação direta, indireta e inexigência de intencionalidade.
- Concepções do racismo: individualista, institucional e estrutural.
. . . .- Racismo recreativo, linguagem e cultura.
- Racismo e religião.
- Consequências materiais e psíquicas do racismo.
- Intersecção de gênero e a situação da mulher negra.
- Dilemas de uma sociedade pós-racial.
. .Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxilio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.