PORTARIA Nº 22 - CGCSP/DPA/PF, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 29)

PORTARIA Nº 22 - CGCSP/DPA/PF, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos
cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada, no âmbito
da Polícia Federal.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso IV, do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, e tendo em vista o disposto no art. 40, XIII da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de
2024, e nos arts. 30, § 8º e 32, § 3º, ambos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Estabelecer os planos dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada, que deverão ser adotados em todas as escolas de formação
de profissional de segurança privada e observados no âmbito da Polícia Federal, inclusive nas situações excepcionais em que é autorizada a modalidade semipresencial nos cursos de atualização.
Art. 2º Os planos de curso estão previstos nos anexos deste normativo.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, os cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada terão carga horária mínima diária de 5 h/a e máxima diária
de 10 h/a.
§ 1º A hora/aula dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização terá duração de 50 (cinquenta) minutos, diurnas e noturnas.
§ 2º No caso de jovem aprendiz, a carga horária deverá obedecer às regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º A utilização de equipamento simulador de tiro poderá ser adotada de forma opcional pelas escolas de formação, nos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização de
vigilante supervisor e vigilante, sendo permitida a substituição de parte da quantidade de tiros reais obrigatórios com revólver calibre .38 ou pistola de uso permitido por tiros simulados, não
computados os 10 tiros reais de cada avaliação, na forma seguinte:
I - no curso de formação de vigilante, o aluno poderá efetuar 66 tiros reais com revólver calibre .38 ou 40 tiros reais e 150 tiros simulados com revólver calibre .38;
II - no curso de atualização de vigilante, o aluno poderá efetuar 30 tiros reais com revólver calibre .38 ou 20 tiros reais e 70 tiros simulados com revólver calibre .38;
III - no curso de aperfeiçoamento e atualização em transporte de numerário, bens ou valores, o aluno poderá efetuar 23 tiros reais com pistola de uso permitido ou 14 tiros reais e 54 tiros
simulados com pistola de uso permitido;
IV - no curso de aperfeiçoamento e atualização em escolta de numerário, bens ou valores, o aluno poderá efetuar 23 tiros reais com pistola de uso permitido ou 14 tiros reais e 54 tiros
simulados com pistola de uso permitido;
V - no curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal, o aluno poderá efetuar 60 tiros reais com pistola de uso permitido ou 36 tiros reais e 140 tiros simulados com pistola de uso
permitido;
VI - no curso de formação de vigilante supervisor, o aluno poderá efetuar 30 tiros reais com revólver calibre .38 e 20 tiros reais com pistola de uso permitido ou 20 tiros reais com revólver
calibre .38, 10 tiros reais com pistola de uso permitido e 60 tiros simulados com revólver calibre .38; e
VII - no curso de atualização de vigilante supervisor, o aluno poderá efetuar 20 tiros reais com revólver calibre .38 e 15 tiros reais com pistola de uso permitido ou 15 tiros reais com
revólver calibre .38, 10 tiros reais com pistola de uso permitido e 45 tiros simulados com pistola de uso permitido.
§ 1º O simulador de tiro é um equipamento destinado ao treinamento de tiro com arma real ou simulacro, ambos com recuo semelhante ao real, com emissor laser incorporado e
conectado a uma câmera de recepção de alta precisão, do mesmo comprimento de onda e de potência adequada para todas as armas ou simulacros, devendo operar com, no mínimo, dois simulacros
de revólver calibre .38 ou pistola de uso permitido, devidamente acoplados a um projetor, para formação de, no mínimo, duas linhas de tiro independentes.
§ 2º O programa informatizado do simulador de tiro deverá possuir, no mínimo, alvo circular de precisão para análise de tiro, alvo de quatro cores e alvo-silhueta humanoide, além de,
ao menos três cenários tridimensionais estáticos e dinâmicos e dois vídeos em diferentes graus de complexidade: tomada de decisão e situações de estresse.
§ 3º O simulador de tiro deverá possuir câmera digital de alta definição, com no mínimo 100 FPS, com possibilidade de captar espectro visível e espectro infravermelho em alta definição,
identificando em cada alvo os tiros de cada atirador.
§ 4º A escola de formação que optar pela utilização de simulador de tiro deverá manter documentação apta a comprovar a aquisição, posse legítima ou disponibilidade do equipamento,
bem como sua conformidade com as especificações mínimas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, mediante nota fiscal, catálogo técnico, manual do fabricante, contrato ou documento
equivalente, devendo apresentá-la à Polícia Federal sempre que solicitada.
§ 5º Quando houver utilização de simulador de tiro, deverá ser incluído nos documentos da turma o relatório do simulador de tiro que comprove o aproveitamento do aluno, contendo,
no mínimo, o nome do atirador, tipo de arma, número de tiros, pontuação, tempo de disparo, tempo entre tiros, identificação e localização do impacto de cada disparo, distância até o alvo e duração
do exercício.
§ 6º Antes do início de cada turma, a escola de formação decidirá pela utilização ou não do simulador de tiro, elegendo o itinerário a ser seguido ao longo de todo o curso, sendo vedada
a alteração após o início da turma.
§ 7º As avaliações da disciplina Armamento e Tiro serão obrigatoriamente realizadas com armamentos e tiros reais, sendo vedada a utilização de simulador de tiro com finalidade
avaliativa.
Art. 5º As aulas práticas de tiro real e as avaliações de Armamento e Tiro deverão ser gravadas em áudio e vídeo, com duas ou mais câmeras de alta definição, posicionadas de forma a
permitir a visualização da linha de tiro e dos alvos, cujas imagens devem ser preservadas por, no mínimo, sessenta dias.
§ 1º Deverá ser disponibilizado link de acesso às aulas práticas de tiro real e avaliações de Armamento e Tiro à DELESP ou UCV, sendo que a forma de envio do link de acesso deve ser
previamente tratada com a DELESP ou UCV da respectiva circunscrição, podendo se dar por e-mail ou na matrícula dos alunos, em se tratando de link fixo.
§ 2º O link de acesso deverá ser disponibilizado à DELESP ou UCV, com identificação da turma, em até um dia útil após as aulas práticas de tiro real e avaliações de Armamento e Tiro.
§ 3º No início da gravação o instrutor e os alunos devem estar posicionados de frente para a câmera, sendo que o instrutor deverá mostrar para a câmera papel ou placa de identificação
da turma e se identificar, informando nome completo e CPF, bem como solicitar que todos os alunos se identifiquem com nome completo e CPF.
§ 4º Em caso de reprovação na prova de tiro, a escola de formação poderá aplicar reteste único, no mesmo dia da avaliação em que o aluno não teve êxito ou em dias subsequentes, desde
que durante o curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização em que o aluno estiver matriculado, devendo indicar na gravação que se trata de reteste.
Art. 6º As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas ou condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão encaminhar à
escola de formação de profissional de segurança privada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, a relação dos profissionais que farão o curso de aperfeiçoamento ou atualização, conforme
o caso, acompanhada da documentação exigida para a matrícula, digitalizada em formato PDF, sob pena de não homologação do curso.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, a documentação poderá ser complementada até a conclusão da matrícula quando comprovadamente inviável sua
obtenção no prazo previsto neste artigo por motivo alheio à vontade do interessado, inclusive em razão da indisponibilidade de órgão público, profissional legalmente habilitado ou serviço
especializado, desde que o documento não possa ser emitido ou obtido por meio eletrônico.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 16-CGCSP/DPA/PF, de 1º de agosto de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2026.
DENISE VARGAS TENORIO