RESOLUÇÃO GECEX Nº 911, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 911, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, e na Resolução Gecex nº 368,
de 20 de julho de 2022; e considerando a deliberação de sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Altera a descrição de Ex-tarifários constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as redações
especificadas no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Torna sem efeito as exclusões indicadas no Anexo I da Resolução Gecex nº 842, de 23 de dezembro de 2025, em relação aos Ex-tarifários constantes no Anexo
II desta Resolução.
Art. 3º Torna sem efeito a inclusão indicada no Anexo II da Resolução Gecex nº 842, de 23 de dezembro de 2025, em relação ao Ex-tarifário constante no Anexo III
desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê