RESOLUÇÃO CFC Nº 1.797, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Discriminação dos Conteúdos e dos Prazos de atualizações dos Módulos de
Informações do Portal da Transparência e Prestação de Contas
. .Descrição .Periodicidade
.
I - Estrutura Organizacional do Conselho de Contabilidade
a) organograma;
b) composição da gestão atual;
c) rol de responsáveis;
d) representações do CRC;
Sempre que
ocorrerem mudanças
. .e) regimento interno;
f) endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público; e
g) principais contatos institucionais.
.
. .II - Atos Normativos
a) resoluções;
b) portarias; e
c) outros a critério do Conselho de Contabilidade.
.Resoluções, após
publicação no Diário
Oficial, e portarias,
após assinatura
. .III - Calendário de Reuniões e Atas das Reuniões Plenárias
a) calendário de reuniões regimentais;
b) calendário de reuniões das comissões de trabalho; e
c) atas das reuniões Plenárias.
.Mensal
.
IV - Programas, Projetos, Metas e Resultados
a) cadeia de valor;
b) Carta de Serviços ao Usuário;
c) planejamento da proposta orçamentária;
d) dados gerais para o acompanhamento de programas,
projetos, metas e resultados; e
Carta de serviços,
sempre que
ocorrerem mudanças,
proposta
orçamentária, anual,
programas e
projetos,
mensal, e indicadores
de gestão,
quadrimestral
. .e) resultados dos indicadores de gestão. .
. .V - Execução Orçamentária das Receitas e Despesas
a) execução orçamentária da receita;
b) execução orçamentária da despesa; e
c) pagamentos efetuados com valores de empenho, liquidação,
pagamento, beneficiário, objeto da despesa, data e número do
processo.
.Mensal
.
VI - Informações Concernentes a Procedimentos Licitatórios,
Inclusive os Respectivos Editais e Resultados
a) identificação do Conselho de Contabilidade;
b) número da licitação e do processo;
c) modalidade;
d) objeto;
No lançamento do
edital, nas fases da
licitação e no
resultado da licitação
. .e) data, hora e local da abertura das propostas;
f) documento digitalizado do edital e termo de referência;
g) situação do processo;
h) homologação do resultado e publicação no Diário Oficial; e
i) outros documentos a critério do Conselho de Contabilidade.
.
.
VII - Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios,
Acordos, Ajustes e Atos Congêneres Celebrados
a) identificação do Conselho de Contabilidade;
b) objeto;
c) favorecido e CNPJ;
d) número do contrato/convênio e do processo
administrativo;
Após assinatura ou
publicação no Diário
Oficial
. .e) valor;
f) empenho;
g) período de vigência; e
h) documento digitalizado e disponível para download.
.
. .VIII - Diárias e Passagens por Projeto e de Forma Nominal
a) diárias e passagens por projeto; e
b) diárias e passagens de forma nominal com quantidades,
valores, data de ida e volta, beneficiário, origem, destino e
motivo da viagem.
.Mensal
. .IX - Informações Concernentes a Concurso Público, inclusive
os Respectivos Editais e Resultados
a) edital de abertura do concurso público;
b) homologação do resultado; e
c) convocações.
.No lançamento do
edital, nas fases do
concurso, na
homologação e nas
convocações
.
X - Quadro de Pessoal, Folha de Pagamento e Plano de
Cargos, Salários e Carreiras
a) relação de funcionários com cargo, data de admissão, nível
salarial, cargo comissionado/função gratificada;
b) folha de pagamento dos funcionários de forma nominal,
A cada atualização
da relação de
funcionários e/ou
tabela salarial; e
folha de pagamento
mensal
. .integral e detalhada, incluindo auxílios, gratificações e demais
verbas de natureza remuneratória; e
c) plano de cargos, salários e carreiras com tabela salarial
classificada por nível.
.
.
XI - Demonstrações Contábeis e Prestações de Contas,
inclusive
Relatórios de Gestão, de Auditoria e Pareceres
Balancetes, mensal
demonstrações
.
a) balancete patrimonial; contábeis, relatório
.
b) balancete financeiro; de gestão e relatório
.
c) demonstrações contábeis - exercícios encerrados; de auditoria e
.
d) relatório de gestão: instrumento que apresenta ao público
e,
pareceres, anual.
.
em particular, aos órgãos de controle; as ações
desenvolvidas
Demais documentos.
.
pelo Conselho de Contabilidade ao final de cada exercício
em
sempre que
.
comparação às metas estabelecidas; ocorrerem mudanças.
.
e) relatório de auditoria e pareceres (parecer e deliberação
da
.
Câmara de Controle Interno do CFC e CRCs sobre as contas
anuais);
f) ações de supervisão, controle e de correição (plano de
integridade, auditoria, ouvidoria, comissão de conduta, gestão
de riscos, governança e compliance); e
. .g) caminho de acesso a informações públicas em
cumprimento às instruções normativas do Tribunal de Contas
da União.
.
. .XII - Dados Estatísticos
a) registro;
b) fiscalização;
c) acessos ao portal da transparência; e
d) outros a critério do Conselho de Contabilidade.
.Mensal
. .XIII - Perguntas e Respostas
a) documento com as perguntas mais frequentes referentes ao
Portal da Transparência e Prestação de Contas e às atividades
desenvolvidas pelo Conselho de Contabilidade.
.Sempre que
ocorrerem mudanças
. .XIV - Documentos Referentes à Lei n.º 12.527, de 2011
a) resolução CFC que regula o acesso a informações previsto na
Lei n.º 12.527 no âmbito do Sistema CFC/CRCs;
b) Termo de Classificação de Informação (TCI);
c) rol das informações que tenham sido desclassificadas nos
últimos 12 (doze) meses; e
d) autoridade de monitoramento.
.Sempre que
ocorrerem mudanças
.
XV - Dados Abertos
a) Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema CFC/CRCs
vigente;
b) identificação, quando for o caso;
c) aspectos gerais, quando for o caso;
.
d) atas de colegiados;
e) rol de mandatários;
f) plano de cargos e salários;
g) quadro de pessoal;
h) licitações;
Mensal
.
i) contratos;
j) transferências;
k) plano de contas;
l) orçamento;
m) receitas e despesas (execução financeira);
. .n) balanço patrimonial;
o) indenizações;
p) passagens;
q) bases de dados definidas e aprovadas nos PDAs do Sistema
CFC/CRCs; e
r) outros por determinação dos órgãos de controle.
.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2026.
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 199, do dia 17/10/2025, Seção 1, página 155, onde se
lê: 22- Processo-COFECI nº 974/2023. Recte: MARCO ANTÔNIO DE MACEDO LOIOLA
(Denunciante). Recdo: CRECI 6ª Região/PR. Assunto: TR - Multa de 02 anuidades para ambos
aplicada em face da Imobiliária W T IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-5889, TALITA SATO PERICINI
- CRECI 30.327 e VILSON JOSÉ WOBETO - CRECI 10.925. Decisão: Determinado o retorno dos
autos à origem em diligência. Leia-se: 22- Processo-COFECI nº 974/2023. Recte: MARCO
ANTÔNIO DE MACEDO LOIOLA (Denunciante). Recdo: CRECI 6ª Região/PR. Assunto: TR - Multa
de 02 anuidades para ambos aplicada em face da Imobiliária W T IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-
5889, TALITA SATO PERICINI - CRECI 30.327 e VILSON JOSÉ WOBETO - CRECI 10.925. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
Brasília-DF, 15 de junho de 2026.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 12 DE JUNHO DE 2026
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000012.31/2026-CFM - REMESSA DE
OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Interdição Cautelar PAe
nº 000001.04/2025-CE) INTERDITADO: Dr. Antônio Alves de Freitas - CRM/CE nº 1955 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do
Conselho de origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do
médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de maio de 2026. JOSÉ HIRAN
DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000386.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000011/2023) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Claiton Pires de Oliveira - CRM/BA nº 13.738 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos,
dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciante e negar provimento
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a
culpabilidade do apelante/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicouasançãode"CensuraConfidencialemAvisoReservado",previstanaalínea"b",paralhe
aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2º, 18 (c/c
ResoluçõesCFMnº1.490/98enº1.670/03)e22doCódigodeÉticaMédicade2018(Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 15 de abril de 2026.
(data do julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da Sessão;
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000007.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003072/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Bolivar Guerrero Silva - CRM/RJ nº 621.226 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos
artigos 1º, 23, 24, 25, 28, 30, 31, 32 e 34 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. (data do
julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Presidente da Sessão; MARCELO PRADO,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000131.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP PAe nº 000015.03/2024-MS)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Patrícia Carneiro Supimpa - CRM/MS nº 8.003 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 2.336/2023, artigos 6º e 16), 68,
111,112e114doCódigodeÉticaMédicade2018(ResoluçãoCFMnº2.217/18),nostermosdo
voto do conselheiro relator. Brasília, 15 de abril de 2026. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000143.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 16.017-264/21)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Manoel Justino de Brito Filho - CRM/SP nº 35.588 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2º, 5º, 10, 18 (c/c Resolução CFM nº
997/80), 19 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 2º, 5º, 10, 18, 19 e 114 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 21, 36 e 90 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 15 de abril de 2026. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES
CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor