RESOLUÇÃO CFC Nº 1.797, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.797, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Acrescenta o inciso X ao art. 3º, o inciso XV ao §
1º do art. 5º, o § 3º ao art. 6º e o § 2º ao art.
19 e altera o parágrafo único do art. 4º, o inciso
X do § 1º e § 2º do art. 5º, o caput do art. 6º, o
inciso I do art. 7º, o § 1º do art. 10, o caput do
art. 17, o art. 18, os incisos de I a IV do art. 20
e o anexo único da Resolução CFC n.º 1.439/2013,
que regula o acesso a informações previsto na Lei
n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema
CFC/CRCs.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos o inciso X ao art. 3º, o inciso XV ao § 1º do art.
5º, o § 3º ao art. 6º e o § 2º ao art. 19 na Resolução CFC n.º 1.439/2013, publicada
no Diário Oficial da União, em 25/4/2013, Seção 1, páginas de 99 a 101, com a
seguinte redação:
Art. 3º [...]
[...]
X - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio
digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na
internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo
ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
Art. 5º [...]
§ 1º [...]
[...]
XV - dados abertos.
Art. 6º [...]
[...]
§ 3º As Ouvidorias dos Conselhos de Contabilidade deverão exercer as
atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão, conforme disposto no inciso XI do
art. 26 da Resolução CFC n.º 1.544, de 16 de agosto de 2018.
[...]
Art. 19. [...]
[...]
§ 2º Os Conselhos de Contabilidade que possuírem, em seu organograma,
unidade administrativa responsável pela governança estão dispensados de instituir e
manter a comissão permanente de transparência, cabendo àquela unidade o
desempenho das atribuições previstas para a comissão.
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º, o inciso X do § 1º e o § 2º do art.
5º, o caput do art. 6º, o inciso I do art. 7º, o § 1º do art. 10, o caput do art. 17, o
art. 18, os incisos de I a IV do art. 20 e o anexo único da Resolução CFC n.º 1.439,
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
[...]
Parágrafo único. Para garantir o acesso à informação e a sua divulgação,
será utilizado o Portal da Transparência e Prestação de Contas, com hospedagem no
sítio dos Conselhos de Contabilidade.
Art. 5º [...]
§ 1º [...]
[...]
X - quadro de pessoal, folha de pagamento e plano de cargos, salários e
carreiras com tabela salarial;
[...]
§ 2º O detalhamento dos incisos de I a XV do § 1º deste artigo será
definido no Anexo Único - Discriminação dos Conteúdos e dos Prazos de Atualizações
dos Módulos de Informações do Portal da Transparência e Prestação de Contas.
Art. 6º O CFC e os CRCs deverão manter o Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), que será disponibilizado por meios físico (protocolar) e eletrônico, nas
bases onde desempenha suas funções e no Portal da Transparência e Prestação de
Contas.
[...]
Art. 7º [...]
I - identificação do requerente;
[...]
Art. 10. [...]
§ 1º Recebido o recurso, o Conselho de Contabilidade o responderá, no
prazo de até 5 (cinco) dias, por meio da Câmara designada para tal finalidade do
respectivo Conselho de Contabilidade, que deliberará sobre a matéria.
[...]
Art. 17. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade dos
conselheiros, representantes, empregados, estagiários e prestadores de serviços:
[...]
Art. 18. O CFC e os CRCs deverão manter Comissões Permanentes de
Transparência (CPTs), vinculadas à Presidência.
Art. 20. [...]
I - promover a transparência ativa, garantindo a divulgação clara, atualizada
e acessível de informações institucionais obrigatórias;
II - acompanhar o cumprimento da legislação relacionada à transparência, ao
acesso à informação e à prestação de contas;
III - monitorar prazos e qualidade das informações disponibilizadas no portal; e
IV - articular as áreas internas, assegurando o fluxo adequado de
informações para divulgação pública.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho