RESOLUÇÃO Nº 35/CONSAD, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 35/CONSAD, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as normas de funcionamento da
Ouvidoria da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte - UFRN.
O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE faz saber que o Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 19, inciso XI, do Estatuto da UFRN e, nos termos do processo
administrativo nº 23077.028419/2026-85, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as normas de funcionamento da Ouvidoria da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA
Art. 2º A Ouvidoria da UFRN, instituída pela Resolução nº 067/99-CONSAD, de
24 de setembro de 1999, é a unidade responsável por viabilizar a comunicação entre a
Instituição e os usuários de seus serviços com a finalidade de promover a participação
efetiva dos cidadãos no controle social da gestão pública, bem como contribuir para o
desenvolvimento institucional e para a defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos.
Seção I
Dos objetivos e competências da Ouvidoria
Art. 3º A Ouvidoria tem por objetivo adotar medidas necessárias ao exercício
dos direitos dos usuários de serviços públicos ofertados pela Universidade,
promovendo:
I - acesso gratuito e desimpedido aos canais de atendimento de Ouvidoria,
nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
II - proteção de dados pessoais coletados pela Ouvidoria, nos termos da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD);
III - acesso a informações precisas, corretas e atualizadas, necessárias à
obtenção de serviços públicos e exercício de direitos, nos termos da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011; e
IV - proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades
praticadas contra a administração pública federal direta e indireta, nos termos do
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 4º São competências da Ouvidoria, sem prejuízo de outras que lhe sejam
atribuídas por norma específica:
I - receber manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere o
Capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, inclusive de agentes públicos que
atuem na UFRN, e dar-lhes tratamento conforme critérios definidos pela Controladoria-
Geral da União (CGU);
II - adotar medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais, normas
procedimentais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços
públicos recebidas;
III - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades
de ouvidoria, individualmente ou em conjunto com as unidades prestadoras de serviço
público;
IV - participar da avaliação continuada dos serviços públicos ofertados pela
UFRN;
V - coletar ou receber, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e
da satisfação dos usuários na prestação dos serviços públicos, de acordo com a legislação
vigente;
VI - analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações aos
gestores com vistas ao aprimoramento da prestação de serviços e à correção de
falhas;
VII - zelar pela adequação, atualização e qualidade das informações
constantes na Carta de Serviços da Universidade;
VIII - promover solução pacífica de conflitos no âmbito interno em apoio às
comissões e unidades responsáveis, exceto em casos de denúncias, com a finalidade de
incentivar e viabilizar o diálogo entre as partes, tornando mais efetiva a resolução de
conflitos;
IX - articular com ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos,
Defensorias Públicas e demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa
dos direitos dos usuários de serviços públicos, a fim de obter informações e subsídios
para a melhoria da prestação dos serviços públicos da UFRN;
X - articular com unidades da UFRN para a adequada execução de suas
competências;
XI - realizar interlocução com o órgão central do SisOuv, sempre que
necessário, e observar as orientações emanadas, no âmbito de suas competências;
XII - exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata
o inciso I, do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIII - adotar medidas específicas para a proteção da identidade de
denunciantes, nos termos do Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019;
XIV - exercer supervisão técnica dos canais de atendimento ao usuário de serviços públicos
quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
XV - produzir, anualmente, relatório de gestão da unidade nos termos dos
arts.14 e 15, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 5º São assegurados à Ouvidoria, para o pleno exercício de suas
atribuições, com independência e desvinculação da administração formal:
I - autonomia plena de ações;
II - recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento;
III - serviços de comunicação que assegurem a interatividade com a
comunidade; e
IV - acesso a documentos e informações no âmbito da UFRN.
Seção II
Da conduta dos agentes de ouvidoria
Art. 6º No exercício de suas atribuições, os agentes de Ouvidoria observarão
as regras definidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, constantes do Anexo do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
e no Código de Conduta dos Agentes Públicos e Estudantes da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte - UFRN, presentes na Resolução nº 023/2022- CONSUNI, de 23 de
setembro de 2022, bem como as seguintes diretrizes de atuação:
I - zelar pela tutela da confiança do usuário de serviços públicos que recorre
à Ouvidoria;
II - adotar medidas necessárias para salvaguardar os elementos de
identificação dos manifestantes;
III - abster-se de publicar ou compartilhar informação obtida em razão do
ofício por qualquer outro meio que não aqueles previstos pela CGU;
IV - respeitar os usuários de serviços públicos em suas peculiaridades,
necessidades e vulnerabilidades, bem como zelar pelo seu melhor interesse;
V - desenvolver suas atividades sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade, gênero, orientação sexual, convicções ideológicas, políticas e religiosas e quaisquer
outras formas de discriminação que sejam vedadas pela legislação em vigor; e
VI - não adotar medidas tendentes à restrição dos direitos à manifestação de
que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, salvo se definidas por lei ou se
necessárias para coibir ou prevenir violência ou grave ameaça.
Art. 7º A equipe da Ouvidoria deverá seguir lista de competências desejáveis
constante do Manual de Procedimentos Internos da Ouvidoria, bem como realizar
mapeamento de habilidades e lacunas respeitando os ciclos de levantamento de
necessidades de capacitação.
CAPÍTULO II
DO OUVIDOR
Seção I
Da indicação ao cargo de Ouvidor
Art. 8º O Ouvidor será indicado pelo Reitor e aprovado por maioria absoluta
no Conselho de Administração - CONSAD.
§1º Poderão ser indicados para ocupar o cargo de titular de Ouvidoria,
servidores públicos, preferencialmente estáveis, que cumpram os requisitos estabelecidos
nesta Resolução.
§2º O Ouvidor deverá ter nível superior, mais de cinco anos de efetivo
exercício na UFRN, capacitação para o exercício da função e conhecimento sobre a
estrutura, funcionamento e legislação da Universidade.
§3º O cargo de Ouvidor e de seu substituto não poderá ser acumulado com
o exercício de qualquer mandato sindical ou qualquer outra função de direção ou
assessoramento.
§4º O indicado deverá atender, no mínimo, a 2 (dois) dos seguintes critérios
específicos:
I - experiência de, no mínimo, um ano em atividades de ouvidoria ou acesso
à informação;
II - comprovação de conclusão do Programa de Certificação em Ouvidorias no
âmbito do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria da Controladoria-Geral da
União, nos últimos 3 (três) anos que antecedem à indicação;
III - declaração preenchida e assinada, consignando o compromisso de
conclusão do Programa de Certificação em Ouvidorias da Controladoria-Geral da União,
no prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da nomeação ou designação
ao cargo, como condicionante para a manutenção da aprovação da indicação; e
IV - experiência na gestão universitária ou representação nos colegiados
superiores.
Art. 9º O substituto do cargo de Ouvidor deverá atender, no mínimo, a um
dos critérios estabelecidos no art. 8º, §4º, desta Resolução.
Parágrafo único. Compete ao Ouvidor verificar o cumprimento dos critérios
estabelecidos no caput, antes da publicação da designação de substituição e notificar a
alta gestão caso os requisitos não sejam atendidos.
Art. 10. Após a decisão do CONSAD, a proposta de nomeação do Ouvidor,
instruída com os seguintes documentos, deverá ser encaminhada para avaliação da CGU,
nos termos do art. 11, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 9.492, de 2018, e observadas as
normas e critérios vigentes.
I - declaração preenchida e assinada;
II - currículo, no qual deverá constar:
a) discriminação dos cargos efetivos e cargos ou funções em comissão
eventualmente exercidos na administração pública com o detalhamento do período e das
atividades desempenhadas;
b) discriminação das áreas de atuação, tempo de permanência e descrição
das atividades executadas e dos projetos mais relevantes desenvolvidos com destaque
para os efetuados no âmbito do órgão ou da entidade, quando houver; e
c) relação de cursos concluídos na área específica de ouvidoria ou em outras
áreas com atribuições correlatas, especificando o nome do curso, descrição sumária ou
conteúdo programático reduzido, carga horária, nome da instituição de ensino e mês/ano
de realização; e
III - documentos comprobatórios do atendimento de, ao menos, 2 (dois)
critérios específicos de que trata o art. 8º, §4, desta Resolução.
Parágrafo único. Não será aprovada a indicação ao cargo de Ouvidor que
tenha sido:
I - condenado em procedimento correcional ou ético nos últimos 3 (três)
anos;
II - condenado pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime
doloso nos últimos 5 (cinco) anos; ou
III - condenado pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade,
nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 11. O Ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 3
(três) anos, desde que sejam cumpridos os requisitos do art. 8º, observando-se ainda o
disposto nos arts. 9º e 10º.
§1º O prazo máximo de permanência no cargo deverá constar expressamente
no ato oficial de nomeação, devendo as licenças e afastamentos legais e regimentais
serem contadas do tempo de permanência no cargo.
§2º A proposta de recondução do cargo de Ouvidor deverá ser submetida à
aprovação prévia da CGU pelo Reitor, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de
60 (sessenta) dias, antes do término do seu exercício.
§3º Na análise da proposta de recondução pela CGU será considerada a
atuação do Ouvidor nos 3 (três) primeiros anos, observados os seguintes aspectos:
I - publicação tempestiva dos relatórios de gestão de que trata o art. 15, da
Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, nos exercícios correspondentes à titularidade do
cargo;
II - conclusão do Programa de Certificação em Ouvidorias no âmbito do
Programa de Formação Continuada em Ouvidoria, da CGU;
III - realização do autodiagnóstico do Modelo de Maturidade de Ouvidoria
Pública, conforme diretrizes e prazos estabelecidos pela CGU;
IV - atendimento tempestivo às solicitações de informações e diligências feitas pela CGU,
conforme competência estabelecida no art. 8º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
V - observância das competências e das atribuições definidas nos Capítulos III,
IV e VI, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e seus dispositivos regulamentares,
além do cumprimento das orientações normativas emanadas pela CGU em cumprimento
à competência estabelecida no art. 11, inciso I, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro
de 2018;
VI - cumprimento, no que compete à ouvidoria, dos planos de ação firmados
com a CGU em decorrência de recomendações contidas na avaliação da unidade setorial
de ouvidoria ou em ações pontuais de monitoramento; e
VII - participação em eventos, cursos, palestras e reuniões promovidos ou
patrocinados pelo órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
Seção II
Das competências do Ouvidor
Art. 12. Ao Ouvidor compete:
I - garantir que todas as manifestações de Ouvidoria, bem como os pedidos
de acesso à informação apresentadas tenham resposta conclusiva, no prazo previsto em
lei específica, sempre no menor tempo possível, visando a melhoria dos indicadores de
gestão da UFRN;
II - sugerir, às diversas instâncias da administração universitária, medidas de
aperfeiçoamento da organização do funcionamento da Instituição;
III - elaborar e apresentar relatório anual de suas atividades ao Reitor e ao
Comitê de Governança Estratégico da Universidade;
IV - prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, ao Reitor, ao
Comitê de Governança Estratégico e aos Conselhos Superiores da UFRN;
V - facilitar e simplificar ao máximo o acesso dos usuários aos serviços da
Ouvidoria;
VI - orientar os demandantes e os respondentes acerca das questões de
Ouvidoria, legislação e teor adequado das respostas atuando na prevenção de conflitos
e preservando as dimensões legais e legítimas da Universidade;
VII - ouvir as pessoas com cortesia e respeito, tendo o cuidado de evitar
qualquer discriminação ou pré-julgamento;
VIII - resguardar sigilo das informações, a identidade do manifestante, bem
como tratar com descrição quaisquer assuntos referentes ao trabalho da Ouvidoria;
IX - promover divulgação da Ouvidoria, tornando-a conhecida aos vários
públicos que podem ser beneficiados pelo seu trabalho;
X - orientar a equipe da Ouvidoria, no sentido de:
a) realizar adequado atendimento ao público;
b) manter relacionamento com as diversas áreas da UFRN voltado para o
fortalecimento do controle e participação social;
c) realizar as atividades de ouvidoria com zelo, ética, dedicação e
responsabilidade; e
d) participar de comitês, comissões e demais instâncias institucionais voltadas
à promoção dos direitos, à prevenção e enfrentamento de violências, discriminações,
assédios e outras demandas relacionadas à escuta qualificada e à atuação da
ouvidoria.
XI - coordenar as atividades realizadas promovendo o melhor desempenho da
equipe; e
XII - cumprir e fazer cumprir esta Resolução.
Parágrafo único. O Ouvidor, sempre que necessário, dirigir-se-á ao Comitê de
Governança Estratégico e aos Colegiados Superiores para expor assuntos de sua área de
competência, assim como às demais Unidades Administrativas da Instituição.
Seção III
Da destituição, do afastamento e da exoneração do Ouvidor
Art. 13. O Ouvidor só poderá ser destituído, movimentado, exonerado ou
removido de seu cargo em decorrência de proposta fundamentada do Reitor, ou de 1/3
de qualquer Conselho Superior, exceto o Conselho de Curadores - CONCURA, desde que
aprovada por 2/3 do Conselho Universitário - CONSUNI, nos casos de:
I - exercício de atividade ou função que configure conflito de interesse com
o cargo;
II - nepotismo;
III - conduta ética incompatível com o cargo, assim deliberado pelo Conselho
Universitário, respeitado amplo direito de defesa;
IV - negligência no cumprimento de suas obrigações e funções, assim
deliberado pelo Conselho Universitário, respeitado amplo direito de defesa;
V - desempenho insatisfatório quanto aos conhecimentos e habilidades
necessárias para o cargo, assim deliberado pelo Conselho Universitário, respeitado amplo
direito de defesa.
VI - omissão ou recusa injustificada ao atendimento de solicitações de
informações ou de cumprimento de determinações da CGU;
VII - utilização indevida de informações contidas na Plataforma Integrada de
Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR ou em qualquer outro sistema informatizado
de responsabilidade e gestão da CGU em que lhe forem concedidos acessos de uso;
VIII - concessão de perfis de acesso irrestrito às informações contidas na
Plataforma Fala.BR a agentes públicos ou privados estranhos à atividade de ouvidoria;
IX - comportamento incompatível com a ética e a moralidade do serviço
público no exercício do cargo; ou
X - descumprimento do compromisso de conclusão dos cursos integrantes da
trilha de capacitação em ouvidoria.
Art. 14. A exoneração do Ouvidor no curso do mandato poderá ocorrer:
I - a seu pedido;
II - ao perder o vínculo funcional com a Instituição;
III - se for condenado em processo administrativo disciplinar; e
IV - se for condenado por crime em decisão judicial transitada em julgado.
Art. 15. A proposta de destituição ou exoneração do Ouvidor, cujo período de
permanência ainda esteja vigente, deverá ser motivada com, pelo menos, um dos fatores
impeditivos à permanência do cargo, e submetida, pelo Reitor, à CGU, que analisará em
até 20 (vinte) dias.
Art. 16. A exoneração do Ouvidor não deverá ter justificativa baseada
somente na mudança de gestão da universidade.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA
Seção I
Do acolhimento e atendimento
Art. 17. O atendimento presencial é realizado no campus central da UFRN,
situado em Natal.
Parágrafo único. Em casos específicos de impossibilidade de atendimento
presencial, o acolhimento e atendimento poderá ser realizado por meio de plataforma
digital.
Art. 18. Ao realizar atendimento presencial, a equipe da Ouvidoria deve
observar as seguintes diretrizes:
I - atendimento personalizado e acessível com foco no indivíduo;
II - resiliência no trato de situações não previstas;
III - respeito às capacidades cognitivas e físicas do usuário; e
IV - respeito às regras de pontualidade, cordialidade, discrição, polidez e sigilo
quando for dar tratamento a assuntos com restrição de acesso.
Art. 19. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, ao atendimento
telefônico, correio eletrônico, carta e demais meios de comunicação digitais.
Art. 20. A Ouvidoria deverá disponibilizar os meios para que o usuário dos
serviços públicos registre sua manifestação diretamente na Plataforma Fala.BR durante o
atendimento presencial, em local reservado, com ou sem o auxílio de um servidor da
ouvidoria.
Art. 21. As manifestações colhidas verbalmente serão reduzidas a termo,
ocasião em que será solicitada assinatura do manifestante, e inseridas no sistema em
forma de anexo, sendo facultada identificação do manifestante somente no caso de
denúncias.
Parágrafo único. Na transcrição de manifestações a que se refere o caput, a
Ouvidoria observará as seguintes diretrizes:
I - registro completo, fidedigno e integral da manifestação; e
II - desmembramento adequado da demanda, efetuando registros distintos para
manifestações com tipologias, assuntos ou órgãos e entidades destinatários distintos.
Art. 22. Não serão recebidas manifestações por telefone, sendo esse canal
utilizado exclusivamente para esclarecimentos e orientações.
Art. 23. A Ouvidoria oferecerá ferramenta de avaliação do atendimento
presencial prestado.
Seção II
Dos procedimentos gerais para tratamento
de manifestações de ouvidoria
Art. 24. A Ouvidoria deverá definir fluxos internos para tratamento de
manifestações e dar-lhes publicidade no seu sítio institucional.
Art. 25. As manifestações deverão ser apresentadas, preferencialmente, em
meio eletrônico por meio da Plataforma Fala.BR, observando-se que as manifestações
recebidas por meio distinto deverão ser digitalizadas e inseridas imediatamente na
Plataforma Fala.BR pela equipe da ouvidoria.
§ 1º O ato de procurar a ouvidoria, por qualquer meio, para apresentar uma
manifestação implica, automaticamente, no consentimento do manifestante para os
procedimentos necessários ao registro adequado de sua manifestação na Plataforma
Fala.BR.
§ 2º O consentimento presumido abrange a utilização dos dados estritamente
para os fins relacionados à manifestação, respeitando as normas e diretrizes legais
vigentes.
§ 3º No ato de registro da manifestação, cabe à Ouvidoria informar ao
manifestante o número de protocolo no Fala.BR e informações para acesso e
acompanhamento dos procedimentos relacionados ao tratamento de sua manifestação.
Art. 26. O tratamento de manifestações de ouvidoria compreende:
I - recebimento da manifestação;
II - registro da manifestação na Plataforma Fala.BR;
III - triagem com o objetivo de definir prioridade para tratamento,
individualizar e agrupar manifestações ou, ainda, distribui-las internamente, dentre
outros;
IV - solicitação de complemento de informações aos manifestantes, quando
couber;
V - encaminhamento de manifestações para outro órgão ou entidade que
tratem de matéria alheia a competência da UFRN, observados procedimentos específicos
no caso de denúncias;
VI - trâmite à unidade ou às unidades técnicas da UFRN responsáveis pelo
assunto ou serviço objeto da manifestação;
VII - tarjamento de informações pessoais ou sigilosas; e
VIII - consolidação, elaboração e publicação da resposta conclusiva oferecida
pela unidade ou unidades técnicas da UFRN.
Parágrafo único. A Ouvidoria deverá cumprir todos os procedimentos de
tratamento previstos neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento
da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, nos
termos do art. 16, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 27. A UFRN deverá adotar medidas administrativas que assegurem o
registro de manifestações dos usuários por meio da Ouvidoria.
§ 1º A UFRN adotará medidas que assegurem a formalização de denúncias
exclusivamente por meio da Ouvidoria, nos termos do § 1º, do art. 4º, do Decreto nº
10.153, de 03 de dezembro de 2019.
§ 2º Os agentes públicos da UFRN que não trabalham na Ouvidoria e
receberem manifestação de um usuário, presencialmente ou por escrito, deverão
encaminhá-la imediatamente para a Ouvidoria.
§ 3º Nos casos de que trata o §2º, os agentes públicos não poderão dar
publicidade ao conteúdo ou a qualquer elemento de identificação do manifestante, sob
pena de responsabilização, nos termos do art. 34, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Art. 28. Durante os procedimentos de triagem da manifestação, a Ouvidoria
deverá observar a tipologia, o assunto e o subassunto, ou o serviço indicado pelo
manifestante e, se for o caso, reclassificá-los com o objetivo de qualificar a
manifestação.
Art. 29. A Ouvidoria deve verificar se as informações existentes na
manifestação são suficientes para a atuação das unidades técnicas, devendo solicitar ao
manifestante complementação de informações, se for o caso.
§1º As solicitações de complementação de informações deverão ser atendidas
pelo manifestante no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do seu recebimento, nos
termos do § 2º, do art. 18, do Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018.
§2º Não serão admitidos pedidos de complementação de informações
sucessivos, exceto se decorrentes da necessidade de elucidação de novos fatos
apresentados pelo manifestante.
§3º O pedido de complementação de informações suspende, por única vez, o
prazo previsto no §1º que será retomado a partir da resposta do usuário.
§ 4º A falta da complementação da informação pelo usuário no prazo
estabelecido no §1º deste artigo acarretará no arquivamento da manifestação sem a
produção de resposta conclusiva.
Art. 30. O encaminhamento para outro órgão ou entidade de manifestações
que tratem de matéria alheia à competência da UFRN deverá ser realizado
imediatamente após a triagem com o propósito de não impactar no prazo para
atendimento da manifestação.
Parágrafo único. Caso a ouvidoria de que trata o caput não possua cadastro
na Plataforma Fala.BR, a Ouvidoria da UFRN orientará o cidadão sobre os canais corretos
para registro da manifestação na ouvidoria responsável pelo tema, quando possível.
Art. 31. A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas técnicas
responsáveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de cinco
dias úteis contados do envio da manifestação via processo ou ofício eletrônico,
prorrogáveis de forma justificada, por única vez, em igual período.
Art. 32. A ausência de resposta da unidade técnica nos prazos estabelecidos
pela Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017 e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
acarretará em notificação à Corregedoria para possível apuração de responsabilidade do
agente público.
Art. 33. A Ouvidoria comunicar-se-á com os manifestantes em linguagem
precisa, objetiva, simples e acessível, observando as seguintes orientações: